O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

865

DIARIO DO GOVERNO

lhes faça effectiva a sua responsabilidade, e castigo de que se fizeram credores. Para se conhecer quanto nociva poderá ser esta causa bastará lembrar, que no anno de 1839 no espaço de 8 mezes houve cinco Ministros dos Negocios do Ultramar.

Deixo de ennumerar algumas outras causas, que tem produzido, e estão produzindo grandes males nos Dominios Ultramarinos: as mencionadas parecem-me de sobejo para fixar a attenção desta Camara.

É necessario remedio prompto áquelles males, que tão funestas consequencias podem ter: é necessario buscar, por todos os meios, que se evitem naquelles paizes revoluções politicas; cumpre dar-lhes socego permanente, e uma Administração justa e previdente.

Para isto se conseguir, considero que é indispensavel a instituição de um Corpo Collectivo, que seguindo com perseverança os principios de um systema governativo, reflectido e permanente, se applique sem cessar ao manejo de todos os negocios daquelles vastos e interessantes Dominios.

O Conselho Ultramarino creado por Decreto de 14 de Julho de 1641, por se conhecer já então a necessidade deste Corpo collectivo, preenchia em parte as commissões necessarias para a boa administração do Ultramar; mas aquelle Tribunal, que se deveria reformar e não abolir, foi extincto por Decreto de 30 de Agosto de 1833.

Sobre este erro cometteu-se ainda outro, qual foi o de dispersar por todos os Ministerios os negocios do Ultramar, pondo-se em pratica no anno de 1834 uma determinação irreflectida e inexperientemente tomada em 1822; o que levou ao seu cumulo a confusão e a anarchia no despacho de taes negocios; e, supposto este erro fosse emendado pela Lei de 25 de Abril de 1835, que mandou reunir todos os referidos negocios em uma unica Secretaria d'Estado, não é isso ainda sufficiente.

É necessario que os negocios sejam convenientemente preparados, é necessario que os de maior importancia passem por uma rigorosa discussão, e não o é menos que se proceda em consequencia de um systema dado, que se persevere nesse systema, e se vigie a sua execução: ora a tudo isto não póde satisfazer o Ministro daquella Secretaria d'Estado, já porque nem sempre tem tempo, como a experiencia o mostra, e já porque não trabalha com, e sobre elementos proprios.

O contrario acontecerá se existir um Corpo collectivo, que satisfaça ás condicções apontadas: o Ministro, que deve ser o Presidente nato desse Corpo, esclarecido pelos seus trabalhos e discussões, podera tomar os negocios debaixo do seu verdadeiro ponto de vista; e sendo as deliberações conscienciosamente tomadas, a sua responsabilidade lhe será menos pesada.

É por tanto indispensavel um tal Corpo Collectivo convenientemente organisado, e ao qual se imponha ainda a obrigação de dar a devida publicidade a todas as determinações que se expedem para o Ultramar, exceptuando aquellas que a utilidade do Estado exige se não publiquem.

A falta de publicidade é uma das causas de se mandarem muitas Ordens, que se não expediriam se estivessem sujeitas á analyse publica. Esta falta é muito mais grave do que póde parecer a quem não tem lidado com a Administração das Provincias Ultramarinas, e cumpre que seja prevenida, encarregando o dito Corpo de fazer publicar pela Imprensa as Ordens expedidas, os Officios e participações recebidas, e outros quaesquer documentos, mesmo não officiaes, que sirvam para se conhecer o estado daquelles Dominios, e para promover os seus interesses e os da Metropole.

Ao Poder Legislativo compete o decretar a organisação do Corpo Collectivo destinado a cuidar dos negocios do Ultramar, determinar as suas attribuições, e fixar os vencimentos dos membros que o composerem. Tenho pois a honra de apresentar a esta Camara um Projecto, que, com algumas pequenas alterações, é o mesmo que apresentei no anno passado.

O Orador leu então o seguinte

Projecto de Lei.

Artigo 1.° Haverá um Conselho com a denominação de = Conselho do Ultramar = para tomai conhecimento, nos termos desta Lei, dos Negocios das Provincias Ultramarinas.

Art. 2.º Será composto: do Ministro e Secretario d'Estado do Ultramar, que será o Presidente, á de quatro Membros d'entre os quaes será nomeado o vice-presidente. - Na ausencia do Presidente, e do vice-presidente presidirá o mais antigo Membro do Conselho, que estiver presente.

Art. 3.º Os Conselheiros serão escolhidos principalmente d'entre os individuos que tiverem servido effectivamente nas Provincias Ultramarinas os principaes Empregos; devendo sempre o Conselho estar organisado de modo que tenha pessoas entendidas em todos os ramos do Serviço publico nas mesmas Provincias.

Art. 4.° Poderão ser nomeados dous Substitutos, que servirão nos impedimentos dos Conselheiros, e serão chamados a exercicio pela antiguidade de suas nomeações.

Art. 5.° O Conselho terá uma Secretaria, que será formada pelos Empregados da Secção do Ultramar do Ministerio da Marinha e Ultramar. Estes conservarão as mesmas graduações e vencimentos de que gosam como Empregados daquella Secretaria d'Estado, que continuarão a ser. Os emolumentos da Secretaria do Conselho serão os mesmos, e terão a mesma applicação que presentemente têem os que se recebem pela dita Secção do Ultramar; e destes emolumentos sahirá a despeza da Secretaria do Conselho.

Art. 6.° Os vencimentos dos Conselheiros serão de duas qualidades; vencimentos permanentes, e vencimentos de exercicio; a importancia delles consta da Tabella que faz parte desta Lei.

Art. 7.º Os Substitutos não terão o vencimento permanente assignado aos Conselheiros; quando servirem pelos Proprietarios terão a parte do vencimento do exercicio que pertenceria aos Proprietarios se servissem.

Art. 8.º Vinte e cinco annos completos de serviço no Conselho, contando qualquer outro feito fóra delle, dão direito, no caso de impossibilidade, á reforma com o ordenado permanente por inteiro; e de quinze annos a vinte e cinco, a meio ordenado sómente.

Art. 9.º O Conselheiro que por qualquer motivo se impossibilitar de exercer suas funcções por tempo de dous annos, passara á classe de aposentado, com a consideração que merecer, o que se deverá fazer constar em Consulta do Conselho, que deverá sempre preceder toda e qualquer reforma.

Art. 10.° Competirá, e incumbirá ao Conselho:

§. 1.° Conhecer de todos os negocios, papeis, e Officios, que vierem das Provincias Ultramarinas para o Governo, á excepção dos que as Authoridades das mesmas Provincias mandarem como reservados ao respectivo Ministro.

§. 2.º Decidir, e resolver por Portarias assignadas pelo Presidente, e na falta deste pelo vice-presidente, ou por dous Conselheiros na ausencia de ambos, aquelles d'entre esses negocios, que já forem determinados por Leis ou Decretos, os quaes as Authoridades do Ultramar tenham deixado de executar, ou tenham executado de um modo indevido.

§. 3.° Dirigir Consultas ao Governo todas as vezes que a decisão dos negocios exigir medidas que excedam as attribuições do Conselho, e neste caso deverão as Consultas conter as providencias que se julgai em mais adequadas.

§. 4.° Propôr ao Governo as medidas de qualquer natureza que entender serem necessarias ou uteis para as Provincias Ultramarinas.

§. 5.° Consultar sobre quaesquer propostas de postos militares, ou de empregos ecclesiasticos, civis, administrativos, e fiscaes, ou sobre os resultados de concursos a que se tenha procedido, ou o mesmo Conselho tenha mandado abrir sobre reformas e remunerações de serviços; assim como demissões ou procedimento contra os Empregados do Ultramar que prevaricarem ou forem negligentes no desempenho de seus deveres.

§. 6.° Consultar sobre todos e quaesquer negocios das mencionadas Provincias, que lhe forem commettidos, preparando os Projectos de Lei, ou de Decreto de que fôr incumbido, os entender que convém propôr.

§. 7.º Examinar as Leis geraes que se publicarem, e consultar o Governo sobre aquellas, que entender ser possivel e conveniente, que se mandem tambem praticar em alguma, ou em todas as Provincias do Ultramar, segundo as particulares circumstancias de cada uma, propondo, quando lhe parecer necessario, as alterações que nas mesmas Leis convier fazer.

§, 8.° Organisar f com a maior brevidade, um systema para a Colonisação e desenvolvimento da cultura, da industria, e commercio de cada uma das Provincias Ultramarinas, tendo especial cuidado em que o mesmo systema seja successivamente desenvolvido e levado a effeito.

§. 9.º Mandar passar pelo expediente da sua Secretaria quaesquer Diplomas ou Titulos em consequencia de Decretos, ou Resoluções de Consultas, cuja execução lhe tenha sido ordenada.

§. 10.º Publicar pela Imprensa as deliberações e medidas que, sem compromettimentos do serviço, deverão manifestar-se.

§. 11.º Dar ao Governo, no principia de cada anno, o seu juizo sobre o comportamento de todos os Empregados do Ultramar, no anno antecedente, segundo as noticias em formações que tiver adquirido sobre a gerencia de cada um.

Art. 11.º O Conselho será authorisada a corresponder-se em tudo quanto fôr a bem dei serviço, com quaesquer outras Authoridades, e a exigir respostas dos Procuradores Régios segundo as Leis vigentes.

Art. 12.° Os negocios do Ultramar serio distribuidos pelos membros do Conselho de uni modo analogo áquelle porque os negocios publicos se acham distribuidos pelas Secretarias d'Estado. O Governo fará os regulamenteis necessarias para a execução desta Lei.

Art. 13.° Ficam revogadas todas as Leis em contrario.

Tabella a que se refere o Art. 6.º

Quatro Conselheiros, comprehendidos o Vice-Presidente

Vencimentos permanentes. 500$ 1:000$000

Ditos de exercicio.......500$ cada um.

Quatro..... 4:000$000

Estes vencimentos serão pagos pelos rendimentos Ultramarinos da urzella.

Os Conselheiros que tiverem alguns vencimentos do Estado, optarão entre os mesmos vencimentos, e os vencimentos permanentes de Conselheiros.

Sala do Senado, 10 de Julho de 1839. = Sá da Bandeira.

Concluida a leitura, disse

O Sr. Vellez Caldeira: — A mim parecia-me que o mais regular seria propôr á Camara que dispensasse a segunda leitura deste Projecto, vista a sua extensão, para ser logo remettido á competente Commissão.

O Sr. Presidente: — Isso não é certamente o regular, porque o Projecto do Sr. Pereira de Magalhães (cuja dispensa provavelmente suscitou a idéa do illustre Senador) esteve uns poucos de dias sobre a Mesa depois da primeira leitura.

O Sr. Vellez Caldeira: — Pois então proponho formalmente que se dispense a segunda leitura, e peço a V. Ex.ª Consulte depois a Camara se se admitte o Projecto do Sr. Visconde de Sá para ser remettido á Commissão.

O Sr. Presidente: — Tenho grande repugnancia em propôr continuas dispensas do Regimento: (Apoiados) ha sempre vantagem que os Projectos fiquem na Mesa algum tempo, para que a sua admissão tenha logar com um tal ou qual conhecimento, do que elles contém.

O Sr. Vellez Caldeira: — Que utilidade póde haver em ficar um Projecto sobre a Mesa? Eu creio que nenhuma, e peço perdão a V. Ex.ª, porque não é nesse intervallo que os Membros da Camara o hão de lêr. Todos conhecem a importancia dos negocios do Ultramar, mesmo sem consultar esse Projecto, mas pelas simples leituras que se fazem na Mesa, não podia eu dar a minha opinião sobre elle, fraca como é, attendendo á sua extensão: por tanto, para aproveitar tempo, o que é sempre util, e quando acaba de ter logar um exemplo analogo, proposto por V. Ex.ª mesmo, peça que o meu Requerimento seja posto á Votação.

O Sr. Marquez de Loulé: — Além das razões que expendeu o Sr. Vellez Caldeira, tenho as observar á Camara que a Commissão de Marinha não tem actualmente negocio nenhum de que se occupe; achava por isso conveniente que lhe fosse remettido o Projecto do Sr. Visconde de Sá para tractar delle na sua reunião de ámanhã (apoiados).

O Sr. Presidente: — Não é minha tenção oppor-me ao requerimento do Sr. Caldeira, até porque estou persuadido que a Camara o approvará; unicamente desejo fazer uma observação. A dispensa que eu propuz a favor do Projecto do Sr. Pereira de Magalhães, é uma especie diversa da que se tracta, porque esse Pro-