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DIARIO DO GOVERNO.

são pensamentos do Governo elles têem obrigação de os explicar e desenvolver. Assim na Resposta ao Discurso do Throno ha, por assim dizer, duas respostas; uma respeituosa e concisa, dirigida ao Chefe do Estado; outra verbal, de explicações e exame, com todas as fórmas de debate parlamentar, que é, segundo me expliquei, a resposta dirigida aos Ministros. A primeira foi o trabalho da Commissão; a Resposta ao Discurso do Throno, que se acha impressa e distribuida. A respeito desta, mui limitada seria a discução; porém como ella serve de texto para a discussão dos diversos assumptos a que allude, o texto e a materia são dous objectos de natureza mui distincta. Isto supposto creio eu que a discussão será previa, quanto basta, e menos vaga, fazendo-se, quanto ás materias, as duas grandes divisões que indiquei; sobre cada uma das suas partes póde cada um dos Membros desta Camara pedir as informações que bem quizer, e dizer aquillo que entender; e se no contexto da Resposta houver alguma modificação a fazer-se, a cada um dos Membros desta Camara fica livre o propo-la, por meio de emendas ou substituições parciaes. Na minha proposta não fiz referencia alguma ao que se passou na outra Camara; não fiz mais do que pedir que a discussão deste Projecto fosse dividida em duas partes, sobre o que a Camara decidirá o que melhor lhe parecer. O que eu altamente reprovo, e não quero, é que se pertenda restringir e abafar a discussão, e a apparencia de allusão que parece haver nas palavras do illustre Senador, eu a rejeito completamente, e do modo mais solemne pela parte que me toca. A minha opinião é que se tractem todas as materias de interesse publico com todo o vagar, e com toda a attenção que me Tecerem, segundo a sua importancia; e neste sentido e a este respeito entendia eu que o methodo por mui indicado, tendo algumas vantagens, não teria em contrario o menor inconveniente; entretanto não insistirei sobre este ponto, porque, com tanto que não se admitta o que se entende por uma discussão em globo, eu não me opporei a qualquer outro meio que se julgue o mais proprio para regular-se a discussão.

O Sr. Leitão: — Não me parece que se deva alterar a regra geral estabelecida, não só os Artigos do Regimento, que já foram approvados por esta Camara, mas até em quantos Regimentos de Corpos Legislativos tem havido entre nós; a regra geral é que haja uma discussão na generalidade; mas se por algumas razões attendiveis se dispensa esta discussão na generalidade, deve necessariamente seguir-se a discussão na especialidade: ora não havendo razão nenhuma para se alterar esta regra geral, porque se ha de alterar sem motivo! Mas não é só sem motivo, é que as mesmas razões que o illustre Senador acaba de produzir para se alterar o Regimento, são essas mesmas que me convencem de que deve haver a discussão na especialidade deste Projecto. Diz-se que se deve dividir em duas grandes discussões; uma pelo que pertence aos negocios estrangeiros, e outra relativamente aos interesses do Paiz: cada uma destas divisões contêem especies distinctas, e se o illustre Senador diz que não deve haver confusão nas questões, qual é a razão por que se não ha de discutir na especialidade cada um destes objectos? Por ventura, quando se tractar dos negocios do interior, póde discutir sem confusão, por exemplo, os negocios judiciaes, negocios administrativos, e ao mesmo tempo o paragrapho que tracta da força maritima? Poderão as especies differentes ser tracta das conjunctamente sem confusão? Por esse mesmo motivo apresentado pelo illustre Senador é que eu digo que se não deve alterar, e a Camara não deve dispensar uma regra geral, estabelecida em todos os Regimentos, sem uma razão sufficiente. Se é para não gastar tempo que lembrou esse arbitrio, mais mal gasto é com discussões similhantes a esta que me parece não merecia a pena de nos demorarmos nella. (Apoiados,)

O Sr. Serpa Machado: — A questão que se suscitou é relativa ao modo como se ha de discutir esta materia. Ora, Senhores, permitta-se-me dizer, que ha certos erros, que a experiencia tem feito vêr (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A quem?) que é preciso emendar Nós temos dois grandes objectos a tractar na Camara, uns são principaes, outros preliminares, ou preparatorios; ter grandes discussões ácerca dos preparatorios, e deixar os principaes em silencio, é um erro de grande consequencia, erro, que infelizmente se tem verificado até pelo que fizeram a? Camaras transactas; porque certamente a discussão da resposta ao Discurso, do Throno, que é objecto secundario em relação á factura das Leis, que é missão principal dos Corpos Legislativos, essa discussão, digo, por muito prolongada deu occasião a grandes murmurações, e dezar para alguma das Camaras antecedentes, e a dizer-se, que aquella resposta era como as obras de Santa Engracia, isto é, que não tinha fim nem complemento. Portanto é necessario empregar todos os meios para diminuir estas justas murmurações, tractando este objecto preparatorio sem faltar ás considerações, que lhe são ineherentes, mas ao mesmo tempo sem prolixidades inconvenientes. Parece-me pois, que a proposta do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, para se dispensar a discussão na generalidade, e entrarmos na especial, é justa, porque a Camara mesmo pelo Regimento póde dispensar o debate geral sobre certos objectos, e este talvez seja um daquelles, que mereça essa dispensa; agora quando descermos á especialidade, é, que me parece, que se offende o Regimento, visto que este Projecto, ainda que contém differentes partes distinctas, não tem comtudo Artigos separados, porque é a estes que o Regimento se refere, quando manda examinar em especial os Projectos de Lei, que ordinariamente são divididos em diversos Artigos; mas na resposta ao Discurso do Throno a doutrina, ainda que se refere a especies particulares, todavia é um todo, é uma resposta em que cada um dos Senadores póde fallar promiscuamente, e sem interrupção, uns apoiando, e outros combatendo os diversos assumptos, que se forem examinando. Todos sabem o que é uma resposta ao Discurso da Corôa, e quanto se distinguem de um Projecto de Lei; são cheias de generalidades sobre cousas já feitas, ou ácerca daquellas que se projectam fazer: portanto, ainda que esta não tenha senão uma discussão seguida e homogénea, eu entendo, que essa discussão não passe a cada uma de suas proposições em especial, aliás teremos uma discussão indefinida, porque se cada Senador podér fallar sobre cada ponto, tantas vezes quantas permitte o Regimento, nunca sairemos da questão deste Projecto de resposta, e cairemos no mesmo desagrado, e execração em que caiu alguma das Camaras extinctas. Portanto, approvo, que haja uma só discussão, mas que seja em relação ao todo do Projecto de resposta, e que não seja permittido a cada orador fallar especialmente, sobre cada proposição distincta e especificamente; por outro modo a discussão terá uma extensão demasiada, ofenderemos o Regimento com damno do serviço publico. Senhores, desenganemo-nos, é necessario aproveitar o tempo dignamente: em Nações, que se acham já constituidas, como Inglaterra e França, estas respostas concluem-se em prazos rasoaveis, e nós que ainda não estamos constituidos, ou o estamos mal, havemos de prolongar esta questão, de maneira, que não saiamos daqui, quando apenas falta mez e meio para completar o termo da Sessão Ordinaria? Lembremo-nos, que ha uma infinidade de Leis afazer, e outras que devemos coordenar, ou emendar dentro desse tempo. Por conseguinte, conformo-me de certo modo com a opinião do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, para que haja sómente uma discussão, mas entendo, que esta discussão deve versar no todo do Projecto, e não em cada uma de suas partes em especial, visto que ellas não são rigorosamente Artigos, como os de uma Lei.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu quereria pedir ao illustre Senador apresentasse as provas da execração em que caíram as ultimas Côrtes; é possivel que ellas fossem execráveis no conceito do nobre orador, e no de mais alguem, mas em quanto as provas senão produzirem, eu sustento o contrario. A verdade é que nesta Camara nem houve resposta ao Discurso da Corôa! {Apoiados). Appello testis... (Vozes: — É verdade, é verdade). Além disso, Sr. Presidente, o termo execrável para as Côrtes passadas, é infinitamente injusto, e infinitamente apaixonado (apoiados). Eu tive a honra de fazer parte das Côrtes passadas, e não hei de consentir por minha parte, nem por parte dos meus amigos, que a ellas se applique a denominação de execráveis, porque o não merecem (apoiados). Disse o illustre Senador, que ha objectos secundarios: é verdade, porque tambem os ha ternários, quaternários, e tudo o mais que S. Ex.ª quizer; mas o que eu não concedo é, que o objecto de que se tracta seja um desses. Tambem o illustre Senador disse que, se se discutir pelo modo que eu propuz, ficaremos aqui eternamente; porém isto não é mais, que uma gratuita conjectura do illustre Senador, mas sem base em que se firme. Sr. Presidente, se os Ministros da Corôa entendiam, que deviam introduzir no seu Discurso, sem especies, a verdade é que se deve responder a cada uma dellas, e conseguintemente a resposta da Camara deve conter outras tantas especies: isto é o que costuma praticar-se em todos os Paizes. Pelo methodo indicado, isto é, paragrapho por paragrapho, cada um diz o que quer a respeito delle, e eu repito que hei de dizer o que quizer, e V. Ex.ª ha de ter a paciencia de me ouvir, porque fallarei de fórma tal, que não darei occasião para que V. Ex.ª me chame á ordem. Tambem direi em resposta ao illustre Senador, que nem sempre as discussões das respostas ao Discurso do Throno, se reduzem sómente a tractar dos objectos geraes, porque eu tenho visto praticar o contrario disto: por exemplo, toda a importancia da discussão da resposta ao Discurso da Corôa, em nas Camaras de França, se reduziu a uma palavra— Nacionalidade de Polonia. — O mesmo aconteceu no tempo de Carlos X, e em 1830, porque então toda a importancia da resposta ao Discurso do Throno foi, se devia, ou não introduzir-se nella a celebre palavra cependant.

É isto, Sr. Presidente, o que eu quiz dizer em resposta ao illustre Senador.

O Sr. Serpa Machado: — Quando eu disse que as Camaras passadas tinham merecido a execração ou desprezo, por se ter demorado tanto a Resposta ao Discurso do Throno, não quiz referir-me a esta Camara, por isso que aqui não houve tal discussão; fallei do Corpo Legislativo em geral, e o que eu disse ainda sustento, e todos estão por certo bem presentes no que então se passou, sobre pôr-se ou não naquella resposta o verbo cooperar, cuja conjugação passou em proverbio. Concluo pois, sr. Presidente, dizendo que o melhor methodo a seguir-se é o que apontei, porque de se adoptar resultará a maior brevidade na discussão, e conseguintemente economia de tempo.

O Sr. Conde de Villa Real: — Eu levantei-me para pedir a V. Ex.ª que proponha á Camara que se discuta a Resposta ao Discurso do Throno paragrapho por paragrapho, por ser este o methodo que sempre aqui se tem Segundo em taes discussões (apoiados). Aproveitarei agora esta occasião para dizer o que a similhante respeito se pratica em Inglaterra. Alli, a Resposta ao discurso do Throno é o que elles chamam echo do mesmo Discurso; e pelo que respeita aos objectos que nesse Discurso se promettem trazer ao conhecimento das Camaras, fica salvo aos membros dellas o direito para fazerem as reflexões que entenderem, quando essas materias são apresentadas, porque é então que melhor se póde entrar nessa discussão á vista dos documentos. Nada mais direi por agora, e concluo pedindo a V. Ex.ª queira propôr ao Senado o meu requerimento, isto é, que se discuta a Resposta ao Discurso do Throno paragrapho por paragrapho (Apoiados).

Não havendo quem mais pedisse a palavra, consultada a Camara, resolveu que o Projecto de Resposta fosse tractado paragrapho por paragrapho.

Leu-se por tanto o

§. 1.° A Camara dos Senadores cumpre com um dos seus primeiros deveres assegurando a Vossa Magestade que ouviu com a mais séria, e respeitosa attenção o Discurso, que Vossa Magestade do alto do seu Throno pronunciou na abertura das Côrtes, e protesta que empregará o maior zelo, e efficacia para que se resolvam na presente Sessão as graves questões, ácerca das quaes Vossa Magestade julgou indispensavel consultar o voto geral da Nação.

Foi approvado sem discussão, e passou-se ao

§. 2.° Oxalá que os trabalhos desta Camara possam contribuir para satisfazer esse voto, assim como as justas, e beneficas intenções de Vossa Magestade organisando o Paiz, tornando exequivel a sua Constituição, e firmando por meio de instituições permanentes a liberdade inseparável da ordem!

Teve a palavra

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — Tendo sido honrado por esta Camara com a nomeação de Membro da Commissão que devia apresentar o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e tendo-a eu assignado com declaração, cumpre-me explicar o motivo porque assim o fiz.

Sr. Presidente, este artigo diz assim: (leu). Por isto talvez a alguem parecerá, que a Commissão considera que o Paiz se não acha orga-