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DIARIO DO GOVERNO.

nisado; porém, Sr. Presidente, a minha opinião é a contraria desta, porque entendo que o Paiz se acha organisado, organisação que teve principio em 1832, e que depois foi melhorada pelas reformas que se fizeram em 1835, 1836, e 1837. Temos pois, Sr. Presidente, uma organisação fiscal, judiciaria, e administrativa (apoiados), esta é a minha opinião, e accrescentarei que sendo eu em 1339 Membro de uma Administração, esta apresentou ás Côrtes varios Projectos para se fazerem reformas; porém devo dizer que se bem reconheço a necessidade de reformas, estou longe de approvar inteiramente os Projectos apresentados pelo Governo ultimamente á outra Camara; porque me parece que algum destes Projectos tende, ou por outra, é opposto em parte ao espírito da Constituição. (apoiados). Eu não proporei comtudo uma alteração na redacção deste artigo; mas se algum dos illustres Senadores propozer alguma outra redacção que seja mais coherente com a minha opinião, do que o é esta que aqui se acha, eu a adoptarei.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu tive a honra de ser Membro da Commissão de Constituição no Congresso Constituinte, e tomei parte na discussão dos trabalhos preparatórios, e tambem na discussão em geral do Projecto de Constituição; e, Sr. Presidente, devo declarar que nunca entendi tomar parte nos trabalhos, ou feitura de uma Constituição que não fosse praticável, nem tambem entendi nunca que o Paiz se não achava organisado (apoiados). Na Commissão pois, e no Congresso, conheci eu um grande numero de pessoas eminentemente dedicadas ao systema representativo, e á Dynastia reinante, as quaes pelos principios que professavam, não podiam nunca fazer uma Constituição que fosse impraticavel (apoiadas). Sr. Presidente, jámais alguem ouvio dizer, que, a Grã-Bretanha tinha uma Constituição impraticavel, só porque os catholicos não estavam emancipados, ou o Bill, que ampliou o direito eleitoral, não tinha passado: assim digo eu de Portugal; ninguem deve dizer, que a Constituição é impraticavel, ou que o Paiz está desorganisado, só porque faltam algumas Leis organicas. É por tanto, Sr. Presidente, por estas razões (sem me querer estender mais em comprova-las) que eu proponho a eliminação das seguintes palavras do artigo: = organizando o Paiz, tornando exequivel a sua Constituição, e firmando por meio de instituições permanentes a liberdade inseparável da ordem. — Entendo que estas palavras não podem passar com justiça, e voto contra ellas, porque assim o exige o decoro do meu Paiz; (Apoiado).

O Sr. Miranda: — Eu não me opponho a que se altere uma ou outra palavra do artigo, para que elle tique redigido com mais clareza; todavia devo declarar que para mim a redacção é muito clara. O artigo diz assim: (leu). E que quer dizer isto? Isto em rigor não significa que o Paiz não esteja organisado: quer dizer que a organisação do Paiz tem muitos defeitos, e que para remedia-los são indispensaveis muitas reformas.

Sr. Presidente, é necessario confessar que, o que deu grande credito ao Ministerio actual na Sessão passada, foi a proposta das reformas que nella apresentou; e a prova disto está no resultado que offereceram as ultimas eleições (apoiados). Não é agora a occasião propria para entrar nesta discussão; porque se o fosse, com muita facilidade eu sustentaria esta these. Sr. Presidente, posso affirmar, e sem temeridade que neste Paiz não ha o que propriamente se chama administração, e digo que a não ha, porque eu não entendo o que seja administração em palavras. A administração é essencialmente activa, factos e obras são os seus resultados; e aonde estão estas obras, estes factos? Em esperanças e nada mais; nem outra cousa póde ser, attenta a organisação dos agentes da authoridade publica, um complexo de authoridades em parte eleitas pelo povo, e em parte nomeadas pelo Governo! Sr. Presidente, esta organisação, por sua propria natureza, é unia contradicção manifesta, e tão manifesta quanto a experiencia de todos os dias vai attestando que é impossivel que a administração publica possa existir sem as reformas que as necessidades publicas nos tem indicado. Outro tanto se póde dizer da administração da justiça, cujos defeitos são de todos conhecidos; verdade é que em parte nossos males tem a sua origem na immoralidade publica, que a falta de execução das Leis tem promovido; porém em parte é o resultado de alguns principios, bons por certo, quando applicaveis; porém não entre nós sem restricções, como o dos jurados, por exemplo como a experiencia tem provado; porque a falta de policia, a impunidade, e o temor das ameaças fazem e tem feito que os Jurados não se atrevam a sentenciar os criminosos (apoiados). A administração da fazenda vai cada vez em peior; vai em peior porque os empregados de fazenda nas Provincias, e aqui mesmo, não estão sujeitos á acção fiscal, nem para serem exactos e activos tem algum dos estimulos que tinham os antigos Corregedores, como agentes da Fazenda. Apontei estas reformas de passagem; que se eu quizesse descer a miudezas, em muitas outras fallaria,

Agora, Sr. Presidente, tambem tocarei em um ponto em que aqui se fallou, e o farei em muito poucas palavras. Alludo á falta que o Chefe do Estado tem de um Conselho que O illustre, que lhe sirva de guia em todas as crizes Ministeriaes, que por intervalos tão curtos se succedem; e que obste ao poder discricionario dos Ministerios que no estado presente se acham senhores, e sem freio ou contradicção legal, do Supremo poder da administração do Estado. Nada mais absurdo em uni Governo Representativo, em um bom Governo, do que ser executor responsavel das Ordens do Rei, e de funcções temporarias, o mesmo que propõem e aconselha. Em realidade propôr, aconselhar, e executar, em nome do Rei, ou da Rainha, em um Governo Representativo, não está mui longe do motu proprio, sciencia certa, poder real absoluto e supremo, dos Governos do principio divino.

Bem se vê pois que a expressão — organisando o Paiz — que se acha no paragrapho em discussão, não significa que o Paiz está de todo desorganisado, nem, bana fide, se póde assim entender; o que significa é que muitas providencias são necessarias para se achar bem organisado; e isso ninguem o póde negar. É tambem evidente que, em quanto o Paiz não se achar bem organisado, em quanto os agentes do Governo não forem escolhidos por seus talentos, moralidade, e virtudes civicas, e em quanto as Leis, não forem cumpridas, a Constituição será uma compilação de Direitos e Garantias, mas pratica o exequivel não, o não passará, em lingua moderna, de uma mentira, ou de uma decepção. Este é o sentido obvio e natural do paragrapho, e o seu enunciado é verdadeiro; infelizmente o é. Apezar disto se alguem entende que outras palavras podem com mais clareza exprimir este mesmo pensamento; por minha parte, ainda que approvo a redacção tal qual se acha, não me opporei a adoptar qualquer outra melhor que se proponha.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Sr. Presidente, o illustre Orador disse, que o paragrapho estava bem redigido, e eu estou persuadido que está pessimamente redigido; e mesmo o illustre Senador acabou por assim o reconhecer, quando admitte, que se façam alterações na redacção.

Sr. Presidente, este paragrapho é o que na linguagem dos Rhetoricos se chama um epiphonema, isto é, exclamação depois da narração, e o seu sentido fica completo, sendo supprimida a ultima parte, conforme a emenda do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que eu adopto. No caso da Camara tambem a adoptar, é necessario, que este paragrapho se una ao primeiro por ser parte delle. E>ta successão de participios por aqui abaixo, que arrastam longamente o periodo, só servem de exprimir idéas falsas. — Organisando o Paiz. = Será certo que o Paiz não está organisado? Nós não estamos no estado dos Tapuias ou Botecudos; nós temos todas as Authoridades Judiciaes, Administrativas, Civis, e Militares, e temos Leis. Diz o illustre Senador reformas consideraveis = é o que aqui quer dizer = organisar — então diga reformar; porque falta uma ou outra Lei regulamentar não está por isso desorganisado o Paiz. A expressão — tornando exequivel a Constituição — não é mais exacta. A Constituição é exequivel e está em execução, e da parte do Governo está que ella não seja falseada. Em quanto á ultima parte = firmando em instituições permanentes a liberdade = as instituições não são permanentes; não ha nada permanente senão a Constituição, o mais é susceptivel de todas as alterações; e então eu antes diria instituições solidas, como diz o Discurso da Corôa. Por tanto adopto a eliminação desta parte do paragrapho, salvo se se offerecer alguma emenda mais conforme com a verdade, que mereça ser adoptada. (Apoiado.)

O Sr. Conde de Villa Real: — Sr. Presidente, se as frases deste paragrapho quizessem inculcar que se queria destruir a Constituição, eu votaria contra elle; eu sou Cartista, segundo a expressão geral com que se designa as opiniões, apezar disso não quereria voltar á Carta por uma revolução; e eu considero que a Nação não é exclusivamente nem Cartista, nem Setembrista, nem Miguelista; em todos estes partidos ha homens de bem, que querem a ordem, e que querem que o Paiz sé organise. Não se trata aqui da organisação dos Indios, mas sim dos Povos civilisados; e eu considero, como conveio o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que o Paiz não está organisado.... (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Não convenho.) O Orador: — Considero que uma Constituição sem que haja Leis, que dêem uma organisação ao Paiz, não satisfaz as suas necessidades: é nesse sentido que eu entendo que a palavra exequivel não é mal apropriada sem dar idéa de que se pretenda destruir a Constituição. Tambem conviria porém em alguma nova redacção na qual fosse mais bem exprimida aquella idéa.

O Sr. Leitão: — O Sr. Senador Miranda, defendendo a redacção do paragrapho 2.° do Projecto, não deixou com tudo de dar a entender, que era possivel redigir-se melhor, e que exprimisse mais exactamente as idas que se devem exprimir; e o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa quer que a ultima parte do paragrapho se elimine: eu tenho a honra de apresentar á Camara uma emenda, e terei muita satisfação se podér conciliar neste objecto as opiniões dos dous illustres Senadores. A emenda é a seguinte: Depois das palavras = Vossa Magestades = Melhorando a organisação do Paiz, tornando exequiveis todas as disposições da sua Constituição, e firmando as instituições necessarias para manter a liberdade inseparável da ordem. = (Apoiados.) Esta é a emenda que eu proponho, Sr. Presidente: conservando-se as expressões que se acham no Projecto da Resposta, necessariamente se ha de tirar de duas consequencias uma; ou que o Paiz não tem organisação, ou que ao plano da organisação que existe se quer substituir um outro; mas nem uma nem outra cousa é: por quanto, o Governo nas suas Propostas de Lei não tracta senão de melhoramentos e refórmas. E com que razões podemos nós dizer que o Paiz não se acha organisado? As Leis da organisação não são aquellas, que regulam o exercicio dos Poderes politicos, que estabelecem a estructura e a disposição das partes do Corpo politico para que elle possa preencher a sua destinação? E poderemos nós dizer que, porque falta alguma cousa, não está o Paiz organisado? Não é possivel. Em virtude de que Lei está o Senado deliberando. Em consequencia de uma Lei organica. Em consequencia de que Lei trabalham as Administrações, e os Juizes? É verdade que estas Leis precisam de algumas reformas, mas não se póde concluir disto, que não ha organisação no Paiz: eu reconheço tanto, como qualquer outro, que é da maior importancia procurar emendar todos os defeitos que haja nas Leis da organisação, porque quando os Povos são mal governados, sempre é mais ainda pelos vicios da fórma do Governo, do que pelas faltas dos que governam: reconheço que a desordem, e a injustiça são sempre resultados necessarios das organisações defeituosas; e que se as differentes partes do Corpo politico forem discordantes, nunca se obterá um bom Governo. Eu sou o primeiro que conheço, que melhoramentos se precisam; que é necessario, por exemplo, fazer alguma reforma nos Jurados, sem alterar a natureza desta instituição; que alguma reforma é tambem necessaria nas Administrações; mas poder-se-ha dahi deduzir, que não ha organisação no Paiz? Por maneira nenhuma: logo, dizendo nós na Resposta ao Discurso da Corôa, que faremos, enquanto em nós couber, para melhorar a organisação do Paiz, temos satisfeito. Tornando exequivel a sua Constituição: parece que estas palavras do Projecto querem dizer, que nas circumstancias actuaes a Constituição se não póde executar; mas o que é exacto é que algumas disposições não são ainda exequiveis, porque fallam as Leis que hão de regular a sua execução: isto é o que se exprime nesta emenda.

Sr. Presidente, acabarei apresentando uma razão, que me parece, que pouca resposta poderá ter: e é, que o mesmo Governo no seu Relatorio que fez aos Projectos, que apresentou na outra Camara, diz assim (leu.) O Governo reconheceu pois, como principio fundamental, e declarou, que a maior parte das disposições das Leis organicas existentes se haviam de conservar, e que só se devia reformar o que fosse