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DIARIO DO GOVERNO.

digno de reforma. Disse mais o Governo, que a sua Proposta era = Proposta para a revisão das Leis organicas da Administração publica: que quer dizer = revisão? = É um novo exame para emendar os defeitos, que se encontrarem.

Eu poderia aqui concluir; mas o Sr. Miranda fallou em diversas cousas que me parece que pertenciam mais a outro paragrapho, que um o paragrapho 12.º, e nem mesmo talvez ao 13.º, mas sim que sómente poderão ser tractadas quando se nos apresentarem as Propostas do Governo: entre tanto sempre direi que o illustre Senador fallou no estabelecimento de um Conselho para aconselhar a Corôa: estou concorde, e convenho, que é preciso, que o Governo tenha quem o aconselhe, mas este Conselho é que não póde ser Tribunal, nem ter jurisdicção (Apoiados.) Deste objecto nós tractaremos, agora não me estendo mais, só fiz esta reflexão, porque o illustre Senador fallou sobre este ponto; nem mesmo quando se tractar do paragrapho 12.° é occasião; é sómente, quando se tractar do Projecto; e declaro que ainda que convenho em que haja um Conselho do Governo, me hei de sempre oppôr a que esse Conselho seja Tribunal, e tenha jurisdicção, e que farei todos os esforços para combater taes idéas, e para que entre nós nunca tenha logar tal instituição.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, a emenda que acaba de apresentar o illustre Senador em nada contraria, no meu modo de pensar, o espirito com que estava redigida a parte do paragrapho que deverá ficar eliminada pela approvação de tal emenda; explica-o mais, mas nem por isso se segui», segundo a minha humilde opinião, que diga cousa diversa da que se dizia no paragrapho: com tudo sendo eu partidista da clareza e precisão, e desejando, que em materias desta natureza nada fique ambiguo, não desconvenho em qualquer redacção mais clara.

O nobre Senador o Sr. Visconde de Sá da Bandeira, segundo entendi, pareceu-me que alguma demasia achava nos Projectos apresentados pelo Governo para a reforma de varias disposições administrativas, judiciarias, e de fazenda, mas entendi depois, que elle tinha modificado, ou antes explicado esta sua opinião, porque de outra sorte eu teria a honra de mostrar que a Administração actual não innovou as bases das reformas, que tinham sido apresentadas ao Corpo Legislativo no tempo da mui esclarecida Administração de que o nobre Visconde fez parte; póde ser que fossem agora mais desenvolvidas, mas o illustre Senador bem sabe que o tempo decorrido desde a apresentação dellas tem fornecido muitos exemplos cuja experiencia dirigiu o Governo nesses desenvolvimentos.

Entendi eu, que as palavras do paragrapho, como está redigido, quando se diz, que o desejo desta Camara é, que se torne exequivel a Constituição do Estado — nunca se podiam tomar como dando idéa de que a Constituição em nenhuma de suas partes era exequivel, sendo certo que, quando mesmo alguma ou algumas o não fossem, nem por isso se poderia dizer, que a Constituição do Estado era inexequivel, porque uma Constituição é composta de principios e disposições especialissimas, e a deficiencia de qualquer delles não prejudica absolutamente esse todo. Porém, Sr. Presidente, assim melhor é; porque debalde se apresentará a Constituição mais bem combinada a que o juizo humano possa chegar, se acaso as Leis que são destinadas a organisar o Paiz, e tornar effectivas as disposições dessa Constituição, não forem para isso adequadas; se acaso não for mantida a ordem relativamente á administração do Paiz e á segurança individual; se na administração da justiça não houver quem proteja o meu e o teu; se na administração da Fazenda não houver boa arrecadação e boa distribuição na receita e na despeza; se tudo isto acontecer de que serve ter uma bella Constituição? Não são as palavras de uma Constituição que a fazem amar ou não amar; são os effeitos que ellas produzem no corpo social, e estes effeitos nunca podem ser senão a obra de boas leis; quando estas faltarem podemos dizer sem medo de errar, que não existe Constituição. — Entretanto a emenda apresentada pelo nobre Senador, o Sr. Leitão, é mais explicativa, indica pensamento mais positivo, diz onde está o mal, inculca o que é necessario emendar; e então póde talvez remover essa idéa, se alguem a tivesse, mas creio que não existe em cerebro Portuguez — de fazer alteração na Constituição do Estado: ao menos o Governo está disposto a mantê-la sacramentalmente, e entende que, tal qual, della póde vir a fortuna da Nação, uma vez que as Leis organicas que se fizerem sejam adequadas ao seu cumprimento.

Agora seja-me permittido dizer duas palavras de passagem, concordando com o illustre Senador, que não é aqui o logar proprio de entrar em similhante assumpto; mas póde a demora (por que não sei quando se chegará a este capitulo) fazer com que a leitura das palavras do nobre Senador, visto que são transcriptas pelos Tachygraphos, deixe alguma suspeita, que convem já fazer desapparecer, em quanto ao Tribunal Superior Administrativo. O Governo ainda não apresentou este Projecto, mas prepara-se para isso, e eu declaro ao nobre Senador que, segundo o entende o Ministerio, elle não póde ser mais do que um Conselho consultivo sem jurisdicção alguma propria: elle servirá para esclarecer o Governo em materias importantissimas, por que na verdade actualmente existe um inconveniente que todos sentimos, e que ninguem mais que o Governo sente: Sr. Presidente, com a morte de todos os corpos consultivos a que o Governo recorria em casos graves, e que eram de importantissimo auxilio os fórma do Governo que acabou, perdeu-se tambem todo o recurso que o Ministerio podia tirar dos talentos, da experiencia o do saber de altos funccionarios, que o deviam illustrar em materias difficultosas; hoje existem sómente dois Conselheiros do Governo, o Procurador da Corôa e o da Fazenda; é mister confessar que os individuos que actualmente desempenham estes cargos, são homens de consumada habilidade, da muitissimo zelo, e de improbo trabalho, mas são só dois individuos, e não esta destinado pela natureza que uma só cabeça possa réu mr todos os talentos; é necessario por tanto chamar outros; e para que isto aconteça o Governo apresentará a sua Proposta, mas esse Conselho não será um Tribunal, póde o illustre Senador ficar descançado (Apoiados).

Ainda ha outra consideração que não devo deixar sem resposta. — Na verdade, commettem-se grandes crimes, e uma grande parte delles fica impune pelas razões que allegou o nobre Senador e muitos outros; mas não nos assustemos, a continuação desta desordem não tem ido era augmento, ainda que pouco tem diminuido; o Governo tem procurado, pelos meios de que póde dispor, que são poucos, que os crimes diminuam, e ha de proseguir nessas diligencias; se nas correspondencias publicadas pelos Jornaes se tem notado excesso de crimes, é por que os mesmos Jornaes não alludem aos que em outras partes tem deixado de haver; avaliam-se os factos que occorrem em certos districtos, e não se tem em contemplação os factos que não occorrem em outros, e por isso da leitura dessas correspondencias parece que os crimes tem tido augmento, quando assim não é, sendo certo que infelizmente pouco tem diminuido; as razões são claras, e é escusado dize-las a esta Assembléa. - Eis aqui, Sr. Presidente, a minha opinião, como Membro do Governo, sobre a emenda do illustre Senador, e sobre os pontos tocados pelo erudito Senador o Sr. Miranda.

O Sr. Lopes Rocha: — Eu tinha pedido a palavra para propôr uma emenda á redacção deste paragrapho, emenda, que me parecia conciliar o melindre dos nobres Senadores, apezar de que ella, em parte, já foi prevenida pelo Sr. Manoel Duarte Leitão; - eu a mando para a Mesa, e diz assim: depois das palavras beneficas intenções de Vossa Magestade = eu diria = concorrendo para se fazerem as Leis que ainda faltam, e de que depende a organisação completa do Paiz, tornando exequivel a Constituição, e firmando por meio de Leis adequadas a liberdade inseparável da ordem. = Eu insisto em que se adoptem estas palavras = Concorrendo para se fazerem as Leis — achando-se o mais prevenido com a emenda do Sr. Manoel Duarte Leitão, porque na verdade Sua Magestade não faz as Leis, concorre para ellas com o Corpo Legislativo.

O Sr. Serpa Machado: — Sr. Presidente, eu assisti á discussão do Projecto na Commissão, em que tive a honra de ser Membro, mas não estive presente quando se lhe deo a ultima redacção, em consequencia adopto as idéas que se apresentam, mas lendo com alguma attenção este paragrapho, parece-me, que aquella idéa que apresentou o Sr. Leitão é a mesma que está no paragrapho. — Todos sabem, que as Constituições exigem Leis organicas que as tornem exequiveis; e que estas Leis, depois de feitas com imperfeição, muitas vezes necessitam de melhoramento; pelo que pertence ás Leis que ainda não estão feitas, temos o exemplo em o Tribunal de Coutas; que importo, que a Constituição diga, que haja o Tribunal de Contas, se a Lei regulamentar ainda não está feita? E muitas Leis, das já formadas, são tão defeituosas, que precisam de reforma; por tanto este defeito de organisação refere-se á necessidade de fazer as Leis que ainda faltam, e a reformar as que estão mal feitas, como são as Leis administrativas, as Leis do processo, e sobre qualificações e escolha dás Jurados, etc. Por tanto parece-me, que, no pensamento, todos estamos concordes, porque a expressão da Commissão refere-se a melhoramentos na organisação, e então não haveria embaraço em que nós fizessemos uma redacção mais clara. Quando se diz, que a Camara deseja que os seus trabalhos possam contribuir para satisfazer as beneficas intenções de Sua Magestade, é evidente que esses trabalhos se referem ás Leis que se hão de fazer, ou ás emendas que se hão de dar áquellas que já existem. Portanto, e tando nós todos concordes no sentido destas palavras, não devemos oppôr-nos a que se adopte uma redacção mais clara; todavia como cada um tem se ir modo de enunciar os seus pensamentos, ainda sobre os mesmos assumptos, seria talvez conveniente mandar as emendas á Commissão ou á Mesa, para não embaraçarmos esta discussão com materias de redacção.

(O Sr. Presidente deixou a Cadeira, a qual foi logo occupada pelo Sr. Secretario Machado.)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu principiarei dando parabens á minha fortuna, uma vez que dei occasião á illustre Commissão de se expressar, de dizer quaes eram os seus pensamentos, porque as palavras certamente lhe faltaram; concordo com os illustres Membros que elles queirão dizer aquillo que agora tem explicado, mas, permittam-me SS. Ex.ªs, por cada um dos quaes tenho o maior respeito, que eu diga outra vez, que as suas palavras, taes como as leis no Projecto, não combinam por modo algum com aquillo que alguns acabam de enunciar, é ao que dou toda a minha adherencia.

Respondendo ao illustre Senador, que attribuiu o resultado das ultimas eleições aos Projectos que o Governo tinha apresentado seja-me licito faze-lo pár contrariedade; S. Ex.ªs póde entende-lo assim, e eu entendo que esse resultado proveio de differentes causas que nada tem com os Projecto do Governo, Disse mais S. Ex.ª que a Commissão não queria dar a entender que tudo precisava de reforma, mas depois accrescentou, que era necessario reformar tudo. Qual dellas é a verdadeira? Se se me diz que é necessario reformar tudo, essa é a primeira cousa que eu nego, porque a Constituição foi copiada da Carta, com pequenas excepções, tanto assim que foi accusada disto mesmo: a mim ainda me lembra quando se dizia: = Para que foi necessaria uma revolução (para que não concorri), que necessidade houve de um Congresso de quinze mezes para copiar a Carta? = Mas, por que se não fizeram essas Leis, cuja necessidade tanto agora se repete, nos annos de 1834 e 1835? Então era mister desenvolver a Carta, como agora a Constituição. Quanto mais que o Sr. Silvestre Pinheiro e Filippe Ferreira tinham escripto a parte mais importante desses trabalhos, que, se bem me lembro, não eram muito para desprezar. Por tanto se a Constituição actual depende de Leis organicas, como se diz, tambem de Leis organicas dependia a Carta, e tanto que logo depois da Restauração se dizia em Portugal (alludindo á carencia dessas Leis) que a Carta não era uma realidade, expressão tomada do Francez — la Charte n'est pas une réalité — diziam elles quando Luiz 18.º voltou a París, disseram-no depois, e agora, que são passados dez annos que se emendou a Carta, agora mesmo ainda os Francezes dizem = la Charte n'est pas une réalité: (Riso) quanto a mim, eu tive sobejas razões para repetir estas palavras.... Dizer-se ao Throno que é necessario organisar o Paiz, é «ma asserção absoluta, que deixa entender, que elle carece de uma organisação em todos os ramos de administração, o que não é exacto: carece sim de uma disposição Legislativa que regule a transferencia dos Juizes de Direito, da qual S. Ex.ª o Sr. Ministro da Justiça, se dispensou cavalheiramente; carecerá ainda de outras mais, convenho nisso: mas não é verdade dizer = que o Paiz não está organisado. (Apoiado.) Este mesmo raciocinio applico, mutatis mutandis, á exequibilidade da Constituição. Por que lhe faltam