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DIARIO DO GOVERNO.

algumas Leis organicas, não póde dizer-se, que a Constituição não é praticável, porque então tambem eu sustento que a Carta não era exequivel.... (Uma voz: — Não.) Não? Erit mihi magnus Apollo quem me mostrar o contrario; ao menos eu sempre vi nos Diccionarios que praticavel é synonimo de exequivel, confesso que depois que sei a segunda palavra tenho-a sempre repetido na accepção da primeira, e parece-me que assim o diz um grande Litterato que o dos conhecemos bem.

Disse o illustre Senador que queria um Conselho d'Estado. É possivel que eu vote por elle, mas não me comprometto a isso, porque ainda não tenho opinião formada a este respeito, mas parece-me que a existencia de um Conselho d'Estado é incompativel com a responsabilidade ministerial.... (Uma voz: — Oh! Oh. — Sussurro.) Veremos se o é ou não; por agora digo só isto, e não fallo mais neste ponto.

S. Ex.ª, o Sr. Conde de Villa Real, disse, que as palavras que eu desejava fossem substituidas significavam aquillo que todos nós pertendemos: aos meus olhos essas palavras não significam de certo aquillo que eu pertendo, mas é possivel que o contrario representem aos olhos de S. Ex.ª cada um vê com os seus; por mim entendo, que estas expressões são uma condemnação absoluta das Leis que existem, e da Constituição que nos governa, ou de tudo quanto se tem feito no Paiz ha quatro annos a esta parte, idéa porque eu não posso votar.

Não me parece proprio mandar outra vez á Commissão as Substituições que se tem apresentado, fallo só das Substituições, depois das explicações dadas pela illustre Commissão, não terei duvida de approvar qualquer das emendas propostas, porque comprehendem todas o meu pensamento. Peço licença para retirar a proposta que fiz para a eliminação da ultima parte do paragrapho.

O Sr. Duque de Palmella: — Eu lamento a ausencia de um illustre Membro da Commissão, que preparou o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, o Sr. Patriarcha Eleito, auctor, como acaba de dizer o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, de um Livro muito apreciavel sobre os Synonimos da Lingua Portugueza, não só pela circunstancia de ser Membro da Commissão, mas tambem porque nos poderia illustrar relativamente ao merecimento da questão que aqui se agita. A mim parece-me que é uma méra questão de palavras, e estou persuadido que, quando os Srs. Ministros fizeram dizer no Discurso do Throno, que o Povo anciosamente desejava vêr organisado o Paiz, não entenderam por forma alguma ameaçar com alterações na essencia da Constituição. As palavras das Respostas aos Discursos da Corôa costumam ser um echo dos mesmos Discursos com algumas variantes nas phrases, e com algumas inversões na fórma. Entretanto, tomo a dizer que não foi, nem podia ser a intenção do Ministerio, quando fez pronunciar do alto do Throno o Discurso a que tractamos de responder, ameaçar com alguma alteração na Constituição, e sem conserva-la tal qual está, e tal qual nós todos a jurámos; é indubitavel que algumas Leis precisam de ser reformadas para se tornarem exequiveis e proficuas. Alguns illustres Senadores têem tambem fallado em reformas, mas é preciso confessar que não é tão necessario reformar as antigas Leis, como fazer algumas Leis novas.

Agora devo dizer que de tudo quanto tenho ouvido nesta discussão, expendido pelos illustres Senadores que me precederam, e todos com a intenção de acertar, unia unica cousa me parece clara e exacta e é uma observação, creio que do S. Barão de Villa Nova de Foscôa, sobre a palavra — permanentes. Esta palavra escapou na redacção do paragrapho, e em logar della substitua-se a palavra solidas: permanente não há nada, nem mesmo a Constituição, que o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa citou, como tal se não póde em rigor absoluto considerar permanente, porque nada lia neste mundo que o seja: entretanto esta palavra não se acha no Discurso do Throno, e por isso não haveria inconveniente, antes vantagem em se trocar, como disse, pela palavra solidas.

Em fim, se a opinião da Camara propender em geral para que este paragrapho fique mais claro, e mais especificado, ainda mesmo afastando-se um pouco do paragrapho, correspondente do Discurso a que responde, com tanto que não implique contradicção com aquelle o Discurso, o que eu não apoiaria por certo, eu não tenho duvida em que se faça a conveniente alteração: se alguma dessas emendas propostas, entre outras a do Sr. Manoel Duarte Leitão, agradar mais á Camara, em meu nome e do Sr. Miranda (que somos os dois Membros da Commissão que assignaram sem restricção alguma este Projecto) declara que não temos duvida em annuir a ella. O Sr. Serpa Machado ultimamente não se achou presente na Commissão; assistiu a uma Sessão em que se ponderou o Discurso, e preparou o esboço da Resposta, mas não tomos conhecimento da redacção: elle poderá dizer alguma cousa, no caso de se não conformar com esta nossa opinião.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — Eu pedi a palavra para uma explicação, porque tendo eu dito, que era a minha opinião, que as Leis existentes careciam de algumas reformas, S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino alludindo a isso disse, que os Projectos que elle havia apresentado ás Camaras, já o haviam sido pela Administração de que eu fiz parte; porém S. Ex.ª não se lembrou do seu Projecto sobre o Censo, Projecto com o qual eu não me podia conformar, porque elle não só tende a destruir a liberdade das eleições, mas tambem porque poem em perigo o Systema Representativo, dando ao Governo uma preponderancia muito nociva nas mesmas eleições (Apoiados).

O Sr. Barão do Tojal: — Parece-me, Sr. Presidente, que esta discussão tem versado mais sobre reducção, do que sobre principios, e eu apesar de não saber muito bem o Portuguez, porque me appliquei mais ás linguas estrangeiras, que estudei fóra do paiz onde fui educado, tenho apesar disso redigido uma pequena emenda, a qual me parece, que, adoptando-se, tornaria o paragrapho mais claro.

Sr. Presidente, este documento vai espalhar se pelo mundo, e ha de ser lido por muitos individuos, que não observam esta discussão, e que por isso mesmo podem dar a este paragrapho uma interpretação muito differente da que nós pertendemos, e conseguintemente menos verdadeira (apoiados). É esta a razão, porque me parece ser justissimo Conveniente, que a materia seja redigida pela maneira mais clara possivel; e supponho, que o paragrapho em discussão póde soffrer alguma modificação. Diz elle o seguinte: (leu). Até aqui parece-me bom mas não assim, o que daqui por diante se diz (leu). Parece-me, Sr. Presidente, que a palavra exequivel posta neste logar, importa tornar praticavel a sua execução; porém eu entendo para mim, que isto não é assim: carecerá de alguma modificação filha da pratica, isso sim, mas exequivel é já a Constituição (apoiados).

O paragrapho diz mais Isto: (leu). Esta palavra permanente collocada aqui, não a acho justa; porem nenhumas razões produzirei para o mostrar, porque já o nobre Duque de Palmella, que acabou de fallar, disse, que ella escapara á Commissão: permanente nenhuma Lei o é, nem mesmo a Constituição: regimen Constitucional tem a Inglaterra ha 500 annos, e todos os dias está alterando as suas leis; nada neste mundo se póde dizer, que é permanente. Lerei pois a minha emenda, que mandarei para a Mesa, para que a Camara a tome na consideração, que julgar mais conveniente: é a seguinte Depois da palavra Magestade = dando uma verdadeira execução á sua Constituição, e armando por meio de medidas justas e efficazes a Liberdade Constitucional, e melhorando a Administração geral do Paiz. = Barão do Tojal. Fallou-se aqui, Sr. Presidente, relativamente a Conselho d' Estado, como uma medida de summa importancia, e daquellas de que os Corpos Legislativos se devem occupar na presente Sessão, attenta, a conveniencia, que d'ahi resultará para os negocios publicos: eu, Sr. Presidente, apoio essa medida, sem comtudo ella absolver a responsabilidade Ministerial. Todo o homem que tem sido Ministro conhece (e tambem eu o conheço, que fui Ministro onze mezes, em época de grande civilisação) o extraordinario embaraço em que constantemente, e a cada passo, se vê um Ministro (que é claro não poder ter conhecimento expecial, de tantos e tão variados negocieis de que tem a tractar a todo o instante), e isto por falta desse Mentor a que elle possa recorrer, e esta percisão dá-se mais particularmente em questões financeiras. Eu achei-me Ministro na occasião em que me foi necessario praticar um acto de Banca-rota, ó qual foi a suspensão do pagamento dos dividendos da nossa dívida estrangeira. Reuni para isso os meus collegas, apresentei este negocio, e dei a minha opinião a respeito delle.;.mas o resultado foi encolheram-se todos e dizerem-me, que tomasse eu as medidas que julgasse mais convenientes! Então eu cercado de, muitissimas difficuldades, entendi posto que ainda teria podido contrahir um emprestimo para esse fim, a 3& por cento pelo menos, que devia levar a effeito esse acto, por que assim o pedia o bem do meu Paiz, e dos proprios credores estrangeiros a final: porém, Sr. Presidente, esse acto tomei eu todo sobre mim. Muitas outras circumstancias desta naturesa se dão a todo o instante, acontecendo, que bastantes vezes o Ministro não terá conhecimento cabal, ou completo da materia (porque o conhecer de todas não é dado a homem nenhum), estando privado de recorrer a uma authoridade sanccionada para se esclarecer. Digo pois, que a existencia desse Conselho fará com que muitas vezes os negocios publicos caminhem melhor, som comtudo (entenda-se) lavar-se aos Ministros as mãos da responsabilidade, que por Lei lhes é imposta (Apoiados).

O Sr. Lopes Rocha: — Eu peço licença para retirar a minha emenda, porque adopto a d» Sr. Duarte Leitão.

O Sr. Baião do Tojal: — Tambem eu, Sr. Presidente, retiro a que havia feito; porque approvo a do Sr. Duarte Leitão.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu igualmente retiro a minha emenda debaixo das mesmas vistas.

A Camara annuiu a estes requerimentos, e disse

O Sr. Duque de Palmella: — Tambem eu sr. Presidente, pela minha parte, e pelados Membros da Commissão, que estão presentes nenhuma duvida tenho em adoptar essa emenda; e isto já eu disse, e depois de vêr que S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, a ella senão oppunha; porque se eu visse, que os Ministros da Corôa queriam, que se conservasse aqui esse eccho, então eu insistiria nesta redacção. Todavia, couto vejo pie a emenda do Sr. Duarte Leitão, se póde considerar como ama verdadeira emenda de redacção, sem que por esta se alterem os principios, nenhuma duvida; tenho em approva-la; a intenção foi a mesma no Governo, na Commissão, e na Camara apoiados).

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino (Para uma explicação): - Pedi a palavra porque me parece, que não fui bem ouvido pelo nobre Senador, o Sr. Visconde de Sá da Bandeira. Eu disse, que no tempo em que S. Ex.ª servi no Ministerio, foram apresentados Projectos, que serviram de base áquelles, que a Administração actual apresentou á Camara dos Deputados na Sessão antecedente; e pelo que toca á Lei do Censo, não se fez tão pouco innovação, porque esse mesmo Projecto tinha já sido apresentado na dita Camara: então como se tractou unicamente da parte da Reforma Administrativa, e Leis organicas de Administração, Justiça, e Fazenda, que foi aquillo que aqui se mencionou por um nobre Senador, referiu José a esses Projectos, disse eu, e creio, que com exactidão, que o Governo foi procurar as suas bases no Projecto apresentado pela Administração em que o nobre Visconde de Sá da Bandeira servira; não tinhamos tractado da Lei do Censo, nem esta é a occasião propria a tractar della; mas creio, que; não será difficil remover elo animo de S. Ex.ª a persuasão em que (com o devido respeito) me parece tem estudo até agora, de que esse Projecto sobre o Censo, póde pôr em perigo o Systema Representativo em Portugal, porque se nos persuadíssemos disto, eu, e a Administração de que faço parte, temos a necessaria coragem para rejeitar tudo, quês possa fazer perigar, não só o Systema Representativo, mas, e principalmente a Constituição Portugueza (Apoiados repetidos).

Julgando-se a materia sufficientemente discutida, foi o §. 2.° posto á votação, e ficou approvado com a emenda do Sr. Leitão.

Leu-se depois o

3.° A Camara dos Senadores ouviu a communicação, que Vossa Magestade se dignou fazer-lhe, de se achar nomeado um Plenipotenciario junto á Santa Sé, e abraça com muita satisfação as esperanças, que Vossa Magestade manifesta de vêr em breve aplanadas todas as difficuldades, que tem obstado ao completo restabelecimento da boa intelligencia com a Côrte de Roma, na certeza de que uma tal reconciliação, sem lesar as immunidades da Igreja Lusitana, satisfará aos votos geraes, e conscienciosos da Nação.

Teve primeiro a palavra, e disse.

O Sr. Castro Pereira: - Sr. Presidente, será me querer oppôr de maneira alguma á redacção do paragrapho de que se tracta, o qual me parece estar muito bem escripto, quero com tudo aproveitar esta occasião para fazer algu-