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DIARIO DO GOVERNO.

censura. O negocio é pois de summa importancia: para a Camara poder formar sobre elle o seu juizo deverão ser-lhe apresentados muitos documentos; porém a Camara deve estar satisfeita com a declaração que já fez o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, de que brevemente traria ao conhecimento da Camara, e com toda a clareza, tudo quanto occorreu neste importante objecto. Concluo pois, Sr. Presidente, dizendo que approvando o paragrapho 2.º, não me opponho a que sobre elle se peçam esclarecimentos. (Apoiados).

O Sr. Presidente deixou a Cadeira, que foi occupada pelo Sr. Secretario Machado, o qual deu a palavra a

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, o negocio, como elle deve ser apresentado a esta Camara e á outra, como o exige o decoro, e como o reclamam alguns nobres Senadores que tem fallado, não póde ser apresentado já de memoria (por assim dizer) em todas as suas particularidades. A analyse da importancia década uma das reclamações, que perfazem o computo geral das que foram successivamente apresentadas ao Governo pelo Ministerio Britannico, e a dos que o foram na sua totalidade, pelo mesmo Ministerio, essa analyse, digo, foi unicamente feita pelo Governo; foram examinados os titulos e documentos, assim como a sua validade, e as razões porque essas reclamações se fizeram: sendo differentes pela sua natureza, e differentes na sua origem, ser-me-ia impossivel apresentar agora individualmente os motivos que sobre cada uma dellas assistiram ao Governo, para denegar as reclamações feitas, não por que isso seja objecto que exceda a comprehensão de um talento mediano, mas por que a propria occasião de o fazer é, quando o Governo cumprir a promessa, que por elle foi feita no Discurso da Corôa, de apresentar um Relatorio especial, com todos os documentos que devem concorrer para cabal esclarecimento do Corpo Legislativo.

O Governo excedeu as suas attribuições, quando ordenou o pagamento dessas reclamações; e é preciso, que o Governo mostre as circumstancias, em que se achou collocado, para justificar, ou, ao menos, apresentar as razões, que teve papara commetter esse excesso. O Governo incumbiu um Encarregado seu de uma negociação sobre estas reclamações, dispoz para este fim de alguns saccos de ouro, e é preciso que o Governo apresente os motivos que teve para o mandar a Londres, declare quaes as instrucções que deu ao seu Plenipotenciario, e o resultado de tudo isto: este é o objecto do Relatorio que justifica o procedimento pelos documentos que ao mesmo Relatorio são annexos; e ao menos a mim não me lia sido possivel preparar-mo para entrar agora essencialissima mente em cada uni dos objectos que formam o complexo dessa negociação: uma vez que o Governo a isso se comprometteu, está na obrigação de apresentar o Relatorio especificado de todos estes particulares. Eis-aqui por que eu disse, e repito, que esse Relatorio virá a esta Camara brevissimamente. Nem lia sido perdido o tempo que na demora tenha havido, porque se gastou o necessario para tirar copias de varios documentos, e organisar devidamente o mesmo Relatorio. A negociação foi acabada ha muito poucos dias para o Governo, isto é, acabou com a apresentação do Encarregado que voltou de Inglaterra. O que posso desde já dizer é, que o Governo obteve desta negociação o diminuir mais de quarenta mil libras, das sommas pedidas, cousa que me não parece se houvera conseguido senão tivesse tomado a resolução que tomou. Mas assim estas como outras especialidades não podem aqui ser avaliadas pela minha voz ausente dos documentos, nem sem a exhibição dos motivos que levaram o Governo a tomar a resolução que adoptou» Sobre a historia destas reclamações alguma cousa poderia dizer, se a isso fosse obrigado, isto é, se fosse perguntado, mas a resenha de todas ellas, só deve caber n'um quadro esclarecido pelos respectivos documentos; por isso a Camara me permittirá que eu me reserve para responder opportunamente sobre cada uma, quando me podér fundar no Relatorio. Só então póde ser avaliado o comportamento do Governo; só então se póde vêr se elle tinha meios de obstar por mais tempo a certas exigencias; só então poderá dizer-se se o Governo andou bem relativamente á apreciação legal de todas essas reclamações; e, finalmente se lhe era dado concluir o negocio de maneira differente daquella porque o fez.

Se a Camara tomar em consideração o que acabo de expor, repito, que posso em dous ou tres dias apresentar-lhe o Relatorio com todas as peças competentes, a fim de ser submettido ao seu exame, porque entendo que os muitos documentos que elle contém, devem ser examinados por aquelles illustres Senadores que desejarem saber muito individual e minuciosamente o estado desta negociação, em cada uma das suas differentes partes.

O Sr. Duque de Palmella: — Pela efficacia e calôr com que se tem reclamado a immediata discussão deste paragrapho, pareceria que podia haver em algum dos Membros desta Camara a intenção de suffocar o debate sobre esta materia; mas tal intenção não houve nem a podia haver. As observações que daquella Cadeira eu tive a honra de dirigir á Camara, tendiam, em primeiro logar, a evitar uma perda de tempo desnecessaria duplicando a discussão sobre um mesmo assumpto; e em segundo a tornar mais logica, mais rasoavel a discussão da materia. É preciso considerar que o Discursa do Throno foi dirigido ao Corpo Legislativo ha mais de mez e meio, tempo em que se não via tão proxima a conclusão deste negocio; era todavia necessario que o Governo alguma cousa dissesse sobre elle, visto que não eram ignoradas da Nação as discussões que se tinham suscitado, e que natural mente deviam merecera attenção das Camaras, e excitar um vivo interesse. O paragrapho com o qual se tracta de responder ao correspondente do Discurso do Throno diz que e da Camara espera com respeito as informações que Sua Magestade se dignou prometter-lhe ácerca das occorrencias que induziram o Governo a enviar um Plenipotenciario á Côrte de Londres, etc, essas informações anuncia-nos agora um dos Membros do Governo, o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, que dentro de dous, ou tres dias, as poderá apresentar. Então que utilidade póde resultar de discutir hoje esta materia, extorquindo informações antecipadamente ao Ministerio sobre um objecto ácerca do qual, dentro em tres dias, elle dará informações completas? Que bem viria disso á Nação? Se é para satisfação de curiosidade, essa é muito pequena; se é para considerar o negocio, esse ganha mais em ser considerado completamente, com pleno conhecimento de causa, e em todas as suas circumstancias; se é para obter informações destacadas, isso póde ser prejudicial; e sé é para ganhar tempo, pouco se ganha, porque dentro em poucos dias vamos u ler o Relatorio. Por tanto, o que eu tinha indicado da Cadeira da Presidencia, era se se devia tractar do paragrapho não obstante não haver ainda o Relatorio a que allude o correspondente do Discurso do Throno, ou se, simplesmente na expectativa desse Relatorio, conviria antes suspender a sua discussão, continuando com a dos outros paragraphos do Projecto de Resposta, e deixando aquella para a occasião em que o Sr. Ministro dos Negocios do Reino promette apresentar as informações completas, que no mesmo Discurso do Throno se tinham annunciado.

Estas razões que me moveram a consultar a Camara a este respeito, obrigaram-me tambem a largar a Cadeira para as vir sustentar deste logar, porque não quiz que isso influisse nu sua decisão, á qual me sujeito, como devo, e (se é possivel) muito mais neste caso, porque não tenho interesse nenhum, nem a favor do Ministerio, nem de ninguem, que me induza a affastar a discussão deste negocio, a cobri-la com um manto de misericordia, ou a ganhar tempo inutilmente, só digo, que me parece não conviria que houvesse duas discussões sobre a mesma identica materia, e que não vejo inconveniente em que a deste paragrapho fique suspensa, por dous, ou tres dias, uma vez que o não seja por mais tempo. O Sr. B. não da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, quando o Sr. Secretario leu o artigo, que entrava em discussão, estava presente o Sr. primeiro Ministro, e não se oppunha á discussão, quando, pelas razões que acaba de expor, o Sr. Presidente, se lembrou de pedir o adiamento: se os Srs. Ministros tivessem algum motivo para tal adiamento, elles o pediriam, porém SS. EE. não disseram nada; parece-me portanto que não foi demasiado curial a proposta do adiamento, donde ella veio: peço perdão, mas este é o meu sentimento. — Termos nós esperado esta discussão ha muito tempo; discutir-se, ha dias, a Resposta ao Discurso da Corôa; chegar-se hoje a este artigo; e pedir-se ainda o adiamento.... Não me parece justo. O Plenipotencio já allegou ha dias; o Sr. Ministro é dotado de tanta capacidade, que não póde deixar de ter prompto o seu trabalho; e como hoje o dia proprio de o apresentar, não me parece que se devo adiar esta materia. Se o Governo Representativo não 4 só orna ficção, eu desejo que se attenda Bona fide ás condições delles Por consequencia não se deve retirar a um Senador a palavra, que já tinha, sobre este paragrapho; se este não é o dia de dar as explicações necessarias sobre a missão de meu nobre amigo, o Sr. Marquez de Saldanha, não sei quando deverá ser; talvez d'aqui a dez annos. Não posso, por tanto, deixar de sustentar a necessidade de se entrar hoje mesmo nesta discussão: SS. EE, sabem qual é o seu dever, e até que ponto podem dar as suas explicações; e nós não pertencemos forçar as portas do gabinete. Dizer-se que se estio examinando as relações das reclamações; eu entendo que estas relações deviam ter sido examinadas antes da remessa dos sacos de ouro.

O Sr. Miranda: — Ninguem faz mais justiça do que eu ás intenções com que foi proposto o adiamento desta materia; ninguem faz mais justiça ao nosso Presidente: mas parece-me que a sua opinião talvez não comprehenda todas as conveniencias da materia, e da occasião. Eu considero, no momento actual, esta questão, não pelo que póde ter de onerosa para o Thesouro; mas em quanto nella possa haver que offenda o decoro, ou comprometta a dignidade, e a independencia da Nação Portugueza; (Apoiados.) porque, sem hesitação, eu queria antes que a Nação Portugueza, para salvar a sua honra, fizesse o sacrificio de uma despeza de milhões do que pagar um só real com quebra da sua independencia, e do seu decoro. Este pensamento deve dominar todas e quaesquer outras considerações accessorias, que possam offerecer-se a um Membro das Camaras Legislativas, e, nesta qualidade, estou persuadido que é do meu dever rejeitar despezas que estejam no caso a que alludo. Aos Srs. Ministros coube-lhe a honra de carregar com o peso de uma medida, que a seu entender julgariam indispensavel. Cada qual sua sorte; cada um carrega com a força dos seus destinos, e dos seus deveres. A nossa obrigação é manter a independencia, e o decoro da Nação, e, para este fim, tomar conhecimento dos titulos porque foram concedidas estas indemnisações. Em geral, por agora, porque agora não se tracta, nem do exame dos Documentos, nem das contas de pagamentos, e arbitrios, que se tomaram, com aquella miudeza, e especialidade, que só póde ter logar quando fôr presente o Relatorio, e depois de considerado pelas Commissões desta Camara a minha exigencia limita-se a informações geraes sobre cada uma das reclamações, porque nenhum desejo tenho de embaraçar os Srs. Ministros, porque eu não sou Ministerial, nem anti-Ministerial; tenho sempre dado aos Srs. Ministros o meu apoio quando os tenho visto embaraçados, e entendi, que convinha sustentar suas medidas, appello para aquelles Srs. Ministros, que serviram era um outro partido, e que digam se em taes cartas eu lhe fiz alguma opposição. (Apoiados.) Portanto não é por opposição acintosa que assim fallo, é pela consciencia que tenho da obrigação de cumprir o meu dever como Representante do Povo, e de satisfazer á confiança que em mim depositaram os meus Constituintes.

De todas estas razões bem se deduz que, a meu vêr, não se tracta de entrar no minucioso da questão, limitando-a, quanto possivel, a explicações geraes: o tempo que tem tido o Sr. Ministro, a sua habilidade, e o muito que deve estar familiarisado com este negocio, nos authorisam a crer, que S. Ex.ª está em circumstancias de responder a tudo quanto sobre este assumpto se queira perguntar, A razão da brevidade do tempo não me parece a mais attendivel; porque a esta materia se allude no Discurso; esta materia é talvez a mais delicada que se tem apresentado nesta Camara; e não póde deixar-se em silencio na presente discussão, quero dizer, na discussão da Resposta ao Discurso da Corôa. Propoz-se em consequencia, que se reservasse a discussão para quando viesse o Relatorio; mas esta proposta não me parece admissivel pelas razões que tenho apontado, e até mesmo na presença dellas, e de outras que omitto, não me parece que a sua admissão possa em todos os sentidos conciliar-se com o decoro desta Camara.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer uma declaração sobre factos, então o nobre Barão creio que ficará satisfeito com a explicação que voo dar Quando S. Ex.ª o Sr. Pre-