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DIARIO DO GOVERNO.

procuro fazê-lo com alguma reflexão: na Mesa apresentou-se o principio, de que convinha adiar esta materia pelos motivos que se apontaram, e do lado de lá afirmou-se que a proposta não vinha de logar competente, e é sobre isto, que eu fallei, e não de outra fórma.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu digo as cousas como entendo, e deixo o mais á ventura. Eu não fiz accusações, fiz observações, mas quizeram dar-lhe outro sentido; embora. Eu disse que estando presente o Sr. Presidente do Conselho, a elle pertencia pedir o adiamento, se lhe conviesse; S. Ex.ª já disse que tinha pedido a palavra, por tanto nessa parte estava a questão acabada; mas tambem é verdade, que de outra parte veio o pedido: isto dito, não dou mais explicações sobre este objecto.

Diz-se que se sahia um pouco da ordem: é verdade; mas a primeira vez, que della se sabio não foi deste lado: o exemplo veio d'outro logar.

Fallou-se na falta de tempo; eu creio que o tempo não faltou ainda; quando não o Senado teria feito, ha mais tempo, essa observação. Ouvi que o Ministerio não estava habilitado para responder, talvez eu fosse o primeiro a convir, se o Ministerio o tivesse declarado. Este Senado ainda a não fez opposição a nenhum Ministerio; certamente, ninguem interpellou mais o Sr. Conde de Villa Real do que eu, e S. Ex.ª não dirá que eu lhe queria promover embaraços. Pedir esclarecimentos em materia tão grave não é opposição. Tambem, Sr. Presidente, direi, por esta occasião, que sem esta observação, já o paragrapho estava á sentido. Eu, pela minha parte, talvez estivesse as mesmas idéas em que estão os Srs. Ministros. Que a questão se adie, ou não, para mais é quasí indifferente; mas direi francamente que eu quasi tinha tenção de não fallar nella, porque em materias desta natureza quasi que é prégar no deserto: o Ministerio sondou o terreno, e vai marchando aos seus fins.

O Sr. Miranda: — É necessario, Sr. Presidente, seguir, em todo o seu contexto, o nexo que ha entre este Projecto de Resposta e o Discurso da Corôa, a que elle se refere. O paragrapho de que se tracta diz o seguinte: (leu). Se os Srs. Ministros não declarassem que a negociação estava concluida, eu seria o primeiro que ficaria em silencio, e limitar-me-ia simplesmente a pedir a SS. Ex as, que rios informassem ácerca de algumas circumstancias, que em nada prejudicassem o negocio principal: porém hoje, como acaba de dizer o Sr. Ministro, este negocio está acabado, e então como negocio acabado elle está ao alcance desta Camara. (Apoiados). Eu oppuz-me a que esta materia ficasse adiada para outra occasião; porém dei a entender que era de opinião que se não votasse o paragrapho, ficando reservado pura delle se tractar no fim da discussão de toda a Resposta, continuando nós todavia a discutir o resto dos paragraphos que ainda o não foram, no que me parece nenhuma duvida póde haver, é menos depois do que disse o Sr. Ministro, que com tanta franquesa fallou, reconhecendo até a responsabilidade debaixo da qual labora o Ministerio. O Sr. Ministro disse que não tem tido demasiado tempo para apresentar o seu Relatorio. Nisto convenho eu; porque a fallar a verdade, não é este Relatorio obra que se faça de corrida. Em consequencia, e visto que os Srs. Ministros senão recusam a dar todas as explicações, retiro a minha primeira opinião, e voto porque esta materia fique adiada para o fim do Projecto em discussão; e voto assim porque não desejo que os Srs. Ministros sejam surprehendidos, e tambem porque assim fica salva a ordem do dia e o decoro da Camara. (Apoiados).

O Sr. Leitão: — Antes de fazer o meu requerimento é necessario que eu diga, que fosse ou não fosse proposto o adiamento como o devia ser, o certo é que elle tem estado em discussão, e por isso não póde deixar de votar-se. É por esta razão que eu peço a V. Ex.ª queira perguntar á Camara se julga esta materia sufficientemente discutida, para depois se propôr o adiamento, pelo qual eu votarei, visto que os Srs. Ministros promettem apresentar á Camara dentro de tres dias, os documentos em questão.

Consultada a Camara decidiu que a questão do adiamento estava discutida; e sendo posta á votação approvou-se o do paragrapho, até á conclusão da discussão de todos os outros do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno.

Entrou em discussão o seguinte

§ 7.º Os mesmos motivos já expendidos fazem, com que esta Camara não possa deixar de applaudir a resolução, em que Vossa Magestade se acha de concluir com Sua Magestade o Rei dos Francezes em Tractado relativo á suppressão do trafico da escravatura.

Teve primeiro a palavra

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente; um Orador muito erudito fez em outro logar um discurso muito brilhante a respeito das nossas Colonias, e mostrou, ter cabal conhecimento das nossas Chronicas; Mas não posso deixar de dizer que elle não estava muito ao facto do que se tem passado relativamente á Casa Mança nestes ultimos annos. O Orador, a quem me refiro, fez uma increpação ás Administrações passadas e presentes, e nisto foi elle injusto para com ellas, injustissimo até, porque é facto verdadeiro, que todas as Administrações dá Rainha, têem tomado muito a peito este negocio: fazendo da sua parte o possivel, e lançando mão de todos os meios ao seu alcance para o levar diplomaticamente ao fim, de fórma que seja vantajosa para Portugal. O que acabo de dizer, Sr. Presidente, é exactissimo, e ser-me-ia muito facil o prova-lo. (Apoiados geraes).

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino — Não posto negar um testemunho é verdade, e comprazo-me de o dar quando elle póde ser sem suspeita, como no momento actual.

O negocio de Casa Mança é importante, importantissimo, e a Administração presente o considerou tal; e nessa consideração quiz fornecer-se de documentos essencialmente necessarios pelo que respeita á prioridade da nossa descuberta j e á prioridade da nossa occupação, e o quiz tanto mais, quanto é certo que da parte contraria se argumentou com prioridade de descuberta, e com prioridade de occupação. Em outra parte, tractando-se deste assumpto, se fez uma censura redonda a Administração presente d'envolta com as passadas: o facto é que, tanto os meus antecessores no Ministerio, como o Ministerio actual, deram a este negocio a attenção que elle por sua gravidade merecia; mas não é muito que acontecesse a um homem o que acontece a quasi todos, que é — avaliar pelos resultados — pelos resultados de um certo periodo que elle decidiu dever ser o dado — e capitular de descuido, de ignorancia, de falta de patriotismo, e de quanto mais se quizer com effeito, que não corresponda á esperança ou ao calculo dos argumentadores. Ainda mais: deu-se Casa Mança por abandonada, deu-se Casa Mança por perdida; e negaram-se factos que fazem honra ás Administrações que os praticaram, factos que em verdade mostram o zello dellas; foram esquecidos absolutamente os meritos de authoridades locaes que, sem esperar ordens da Metropole, fizeram quanto em si coube para se opporem a uma usurpação! Estas authoridades devem ser elogiadas; pois assim como me parece mal que um Governo seja prodigo de elogios, e os de mais do que o merito requer, assim me parece tambem injustiça grave deixar no esquecimento nomes de homens, que nos dezertos d'Africa se oppozeram desesperados, sem outro auxilio que a sua coragem, e protestaram contra a usurpação que se nos queria fazer (apoiados). Um desses homens, é o Tenente Coronel.. Governador de Cacheu, cujo nome me não lembra: elle é oriundo daquelle paiz, e tem-se como coma ordinaria, que os oriundos das Colonias não são muito amantes da Metropole... (O Sr. Presidente do Conselho: — É o Tenente Coronel Osorio) mas a fidelidade deste homem, a quem o Governo já distinguio elevando-o ao posto de Tenente Coronel, essa fidelidade deve ser sabida por esta Camara, e conhecida em todo o Paiz (apoiados). Agora pelo que toca ao presente, já eu n'outra parte disse, respondendo a uma arguição de esquecimento e desleixo, que o Governo procurou armar-se das mesmas armas com que se armou áquelle Ministro de uma Potencia estrangeira, que desceu á arena da discussão para provar que Casa Mança era sua, e disse eu mais então, que muito favor nos fazia o Ministro de França em querer descer a essa arma, porque os monumentos da nossa litteratura, monumentos da nossa gloria, fazem certo que antes que pé humano se imprimisse naquellas praias, já os Portuguezes tinham nellas desembarcado, conquistado, e levantado as suas Quinas, n'uma palavra, eram senhores daquelle Paiz; e disse eu mais, que acceitava a clausula proposta pelo Ministro de França, de que a cessação da occupação por mais ou menos tempo, não tendo precedido declaração de consentimento pela Potencia que estava de posse, não invalidava o direito dessa posse qualquer que fosse o intervallo decorrido depois da occupação. Disse eu solemnemente; que acceitava esta clausula, porque é mais que em nosso desfavor se poderia allegar, era que por algum tempo deixámos de renovar os Presidios desta ou de outra Possessão. E na verdade; em alguns pontos de Africa (devido ás circumstancias ou á fatalidade) territorios temos, que hão sido abandonados de facto, mas sem declaração de abandono; e ainda hontem; segundo me parece, o Sr. Duque de Palmella citou um facto com elle acontecido a respeito da Bahia de Lourenço Marques, que pertence á Corôa Portugueza: Por esta occasião, posto que não seja a mais propria; cumpre-me dizer; que a Bahia de Lourenço Marques está hoje occupada por um destacamento Portuguez, que não se póde julgar como abandonada, e sem que essa razão da falta de occupação a ninguem dê direito para tomar posse della,

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — Estando eu em 1837 no Ministerio, vieram participações de Cabo-Verde, de que os Francezas do Senegal tinham continuado no seu systema de invasão das nossas Possessões da Costa de Guiné, e que tinham fundado alli uma nova Feitoria; procurei então examinar bem esta materia, e para saber com exactidão o que anteriormente se tinha passado a este respeito, fiz destrancar os livros da Secretaria do tempo de D. Miguel, e achei que sabendo o seu Governo que em 1828 se havia estabelecido uma Feitoria Franceza na pequena Ilha de Ito, que jaz na parte septentrional da foz do rio Casa Mança, encarregara o negociante Manoel Antonio Martins, das Ilhas de Cabo-Verde, de construir dous Fortes, um na embocadura do mesmo rio Casa Mança, e outro na Ilha de Bolama, devendo as despezas ser feitas pelo dito Martins, ao qual se concedeu o monopolio das aguas-ardentes has mesmas Ilhas. Nenhuma das obras determinadas executou Martins; construiu apenas um pequeno Forte no sitio chamado Bolar, que está na embocadura do rio de S. Domingos, que desce de Cacheu, e de um braço ou esteiro, que communica deste rio com o Casa Mança. Ainda que este ponto de Bolor tem sua importancia, nem por isso deixou Martins de faltar ao contracto para cuja execução se lhe concedera o monopolio das aguas-ardentes. As cousas ficaram assim até que em 1837 os Franceses subindo pelo Casa Mança, passando acima do Forte Portuguez de Zinguichor, foram estabelecer outra Feitoria no sitio de Sego. O Governador Portuguez protestou, e os Francezes disseram que haviam comprado o terreno aos negros Mandingas. Sabido isto pelo Governo, mandou para Cabo-Verde as necessarias ordens, e igualmente fez a competente reclamação em París, á qual se deu a resposta de que já fallou o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros; ignoro porém o estado em que hoje se acha a negociação.

Quando nos foi proposto pelo Governo francez o entrarmos no arranjo de um Tractado para a abolição do trafico da escravatura insisti, que no mesmo Tractado se declarassem quaes eram as Possessões Portuguezas em Africa, para se evitarem assim futuras contestações; porém o Ministro Francez declarou, que não estava authorisado para o fazer. Eu desejava prevenir contestações similhantes á que tem havido a respeito da demarcação dos limites das Guyanas Franceza e Portugueza, que pelo Tractado de Utrecht de 1713 se havia deixado para futura negociação. Esta nunca teve logar; e allegando aquelle Tractado, os Francezes occuparam ha poucos annos os territorios Brasileiros ao Sul do rio Dyapock. De que neste Tractado é logar proprio para se fazer essa declaração, acho-o evidente, porque devendo referir-se elle ás nossas Possessões d'Africa, nada mais a proposito e conveniente do que dizer-se, estas Possessões são as seguintes.... Desejarei pois, que S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, sustente estes mesmos principios, e que exare esta idéa em qualquer Tractado que haja de fazer (Apoiados geraes).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Hontem, por um acaso, fallou-se nesta Camara na Bahia de Lourenço Marques, olhando-se para ella como uma Possessão nossa de muito pouca importancia, porém isto não é exacto, pelo menos para mim, porque sempre a tive, não só como nossa, mas até de importancia, e de tanta, que ainda ha pouco um illustre Senador (já fallecido) o Sr. Sebastião Xavier Botelho, vai uma obra que publicou, provou que a Ba-