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DIARIO DO GOVERNO.

Leu-se a Acta da precedente Sessão, e ficou approvada.

Mencionou-se a correspondencia seguinte:

1.º Um Officio do Sr. J. M. Crespo, participando que tinha necessidade absoluta de fallar a algumas Sessões, e por isso não concorreria a ellas.

2.º Um dito do Sr. Curry da Camara, fazendo sciente que por incommodo de saude não comparecia hoje, e talvez mais alguns dias.

De ambos ficou o Senado inteirado.

Reservou-se para ser opportunamente tomada em consideração uma Representação da Camara Municipal de Abrantes, reclamando contra a Convenção para a livre navegação do Douro. (Havia sido mandada para a Mesa, na Sessão antecedente, pelo Sr. Conde de Linhares.)

O Sr. General Zagallo, Relator da Commissão de Guerra, leu e mandou para a Mesa o Parecer della sobre o Projecto de Lei, remettido da Camara dos Deputados, fazendo extensivas as disposições da Convenção d'Evora-Monte aos Officiaes Militares que della não gosaram: e proseguiu

O Sr. General Zagallo: — O assumpto deste Projecto é já, muito conhecido no Senado. Por occasião de aqui se approvar outro, relativamente a reintegrar os Officiaes que tinham pedido a discussão em consequencia dos acontecimentos de 9 de Setembro de 1336, o illustre Senador, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa offereceu um additamento para beneficiar aquelles de que tracta o Parecer da Commissão, additamento que todos os Membros desta Camara concordaram ser justo, masque a occasião propria de approvar a sua doutrina era quando aqui viesse o Projecto, que acabei de mandar para a Mesa. Como pois os Srs. Senadores estão já ao facto da materia, eu pediria que se dispensasse no Regimento, a fim de ser discutido em alguma das proximas Sessões.

O Sr. Presidente: — Eu não tenho senão a repetir a profissão de fé, que mais de uma vez tenho feito desta Cadeira. Repugna-me sempre quando me vejo em circumstancias de propôr dispensas no Regimento, porque (salva alguma excepção mui rara) entendo que o inconveniente é maior do que a vantagem. (Apoiados.) Entretanto eu vou consultar a Camara.

O Sr. General Zagallo: — Não insisto.

O Sr. Conde de Linhares: - Ha uma circumstancia neste objecto, que me parece deverá merecer alguma attenção. Talvez a Clamara precise saber se o accrescimo de despeza proveniente da promulgação desta Lei é tal, que não venha a annullar de facto as suas disposições, e nesse caso seria necessario que tivessemos previamente as informações necessarias a este respeito.

O Sr. Presidente: — Essa consideração acho que é muito justa, mas deve ter logar quando se discutir o Projecto.

O Sr. Conde de Linhares: — Poderia ter logar antes disso, porque depois da discussão é inutil.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Como é de esperar que o Sr. Ministro da Guerra esteja presente quando se tractar a materia, S. Ex.ª então dará os esclarecimentos que lhe parecer convenientes: o numero de Officiaes a que o Projecto attende não é muito grande.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Inclino-me á opinião do nobre Senador que acaba de fallar, mas eu me encarrego de examinar isso.

Mandou-se imprimir o Parecer, e bem assim o Projecto, para serem discutidos.

Teve depois a palavra, para uma explicação, e disse

O Sr. L. J. Ribeiro: — Sr. Presidente, tendo hontem pedido a palavra durante a discussão do Artigo que foi votado, não fiz uso della, porque a Camara estava fatigada, e com razão; porém como eu não podia deixar de responder ás desarrazoadas e infundadas asserções que, fóra de todo o proposito e logar, avançou o illustre Senador, o Sr. Manoel Gonçalves de Miranda; requeri, e foi-me concedido, que ella me ficasse reservada para hoje.

É com a maior repugnancia que eu me verei forçado a dizer verdades amargas, para rebater as gratuitas e infundadas asserções do nobre Senador; mas se ellas o desgostarem, a si deve tornar a culpa, pela sua falla de comedimento ou circumspecção. S. Ex.ª, no excesso do seu zelo, ou o quer que era, pertendeu attribuir ao Commissariado, sem sedar ao trabalho de o provar, os maiores desastres que tem soffrido a Nação! No sentir do nobre Senador, o Commissariado e o culpado pelo contrabando de cereaes que se faz em todo o Reino: culpado pelos vexames que fazem os transportes; é culpado pelas despezas excessivas que faz o Exercito; finalmente quem o ouvisse, sem se lhe responder, ficaria entendendo que da prompta extincção do Commissariado depende a completa felicidade da Nação! Porém o certo é que em tudo quanto S. Ex.ª proferiu, com a irascibilidade que de ordinario o domina, apenas é exacto que S. Ex.ª é inimigo irreconciliavel do Commissariado, por causas que elle sabe, e que mais alguem entende. (O Sr. Miranda: — Peço a palavra.) Pelo que respeita a contrabando de cereaes já hontem disse, e hoje o repito, que o Commissariado faz as suas compras nos mercados publicos, e que, é absolutamente estranho a transacções fraudulentas; e em quanto o illustre Senador não provar o contrario do que digo, o que lhe será difficil, authorisa-me, pelo menos, para duvidar muito da sua sinceridade. Pelo que respeita a transportes, é geralmente sabido que esse ramo do serviço militar sempre esteve a cargo de uma Repartição especial, debaixo da immediata inspecção da Intendencia Geral da Policia, e ultimamente dos Administradores Geraes; que a liquidação, e pagamento densas despezas competem ás Pagadorias Militares (é verdade, disseram diversos Senadores), e que desde o anno de 1835 o Commissariado não faz uso algum de transportes, porque faz as compras dos generos aonde elles são consumidos. (Uma voz — É verdade.) Se isto é verdade, como não póde duvidar-se, como ousa o nobre Senador attribuir ao Commissariado os vexames que resultam de tal serviço? É realmente zelo de mais.

Pelo que respeita ás grandes despezas que se attribuem ao Commissariado, o illustre Senador não tem direito a que eu o acredite em quanto não demonstrar detalhadamente em que ellas consistem; mas isso não fez elle, nem o fazem outros que, como elle, discorrem. Sr. Presidente, a grande despeza que faz o Commissariado consiste unicamente na importancia, dos soldos que vencem os 4 35 Empregados effectivos de que elle actualmente se compõe, a qual monta a pouco mais de tres contos de réis mensaes! Tudo ornais que apparece despendido nas Cantas do Commissariado, é consumido pelo Exercito em rações que se lhe distribuem, e tanto se ha de despender havendo Commissariado, como deixando de o haver: a mudança será de pessoas (e ahi é que bate o ponto), mas não de cousas.

Se o illustre Senador é tão zeloso pela Fazenda Nacional, como agora se inculca, porque não levantou a sua voz contra a existencia do Commissariado, quando elle servia de instrumento para se fazerem fortunas colossais á custa da Fazenda Publica, por meio de contractos, que eu ainda aqui hei de trazer, e que sem impropriedade se poderiam chamar cartas de corso contra a Nação? Porque o dinheiro ía para as mãos de certa gente, que não convinha hostilisar. O illustre Senador tinha nessa época assento nesta Casa, e por algum tempo foi membro do Ministerio; porque não ostentava nessa occasião o mesmo zelo que hoje o domina?....

Porque não levantou tambem a sua voz contra o Commissariado um pouco mais tarde, quando o fornecimento do Exercito castina entre oitenta ou noventa contos de réis cada mez, e era feito por arrematantes, em virtude de um contracto concluido logo depois que Sua Magestade me nomeou Commissario em Chefe, mas do qual as Condições já estavam feitas, e publicadas no Diario do Governo, e por meio do qual ganharam os arrematantes (posto que licitamente) mais de duzentos contos de réis..... Porque esses lucros enormes iam para as mãos de pessoas a quem o Sr. Senador não queria fazer a guerra.

Acabaram essas arrematações (e talvez para sempre), contra as quaes eu sempre declamei; passou o fornecimento do Exercito a ser feito por administração debaixo da minha immediata direcção; reduziu-se a despeza a ametade, como o tem demonstrado as contas que tenho mandado publicar pela imprensa; diminuiu o numero de Empregados, de 340 que eu achei, a 135 que hoje são effectivos; restabeleceu-se o credito, que não havia; obrigaram-se os Empregados a dar contas mensalmente por um methodo simples e claro, o que ha mais de dez annos se não fazia; coitaram-se diversos outros abusos, que achei inveterados; e é hoje que se grita contra o Commissariado?! Que quererá dizer isto Sr. Presidente? Forçoso será que eu o explique, até certo ponto. Quer dizer que economias, na frase de certa gente, é um termo vasio de sentido, que se emprega constantemente para mudar os nomes ás cousas, a pretexto de reformas, para effectivamente se mudarem as pessoas. Que certos projectos de reforma se reduzem a desmantelar os nichos velhos para os substituir por outros, em que se coloquem santos novos. Finalmente, que a guerra se faz aos Empregos, e não aos abusos! Se as cousas se passam geralmente como eu as acabo de explicar, posso dizer afoitamente, que a guerra se não faz ao Commissariado, mas sim ao Commissario em Chefe, que actualmente é esta humilde criatura, que não está disposta a ser donato ou suissa de ninguem; e se assim não fosse, como haveria quem se lembrasse de me substituir?

O certo é que o facto de ter eu concorrido para se debellarem as arrematações, como o podem affirmar SS. EE. os Srs. Ministro da Guerra actual, que está presente, Visconde de Sá da Bandeira, e Manoel Duarte Leitão, que naquella época faziam parte do Ministerio, (Vozes: — E verdade) levantou contra mim grande numero de inimigos, que estavam costumados a medrar á custa desse methodo de fornecer, que hoje alguem faz diligencias por que ressuscite. Que o ter eu dimittido consideravel numero de Empregados inuteis, e alguns preversos, daquelles muitos que os meus antecessores se compraziam em admittir sem escolha, nem reflexão; tem conspirado contra mim esse enxame de parasitas, que são os instrumentos de quantos artigos por ahi se escreveu» nos Jornaes, e alguns até se arrojaram a ser denunciantes falsarios! Que o ter eu resistido aos empenhos e recommendações reiteradas, e quasi diarias, de pessoas de todas as opiniões politicas, condições, ou jerarchias, para empregar gente no Commissariado, tambem me não tem grangeado amisades; porque é necessario fallar com franqueza, este Paiz, é o Pais dos patronatos; (Apoiados.) e é necessario advertir que os mais encarniçados inimigos do Commissariado são aquelles que mais pedem, e mais afilhados tem! E podem servir-se com satisfação em um Paiz similhante? Eu digo que não.

Terrivel é o cálix de amargura que se me lera feito tragar, mas eu hei de o ir supportando com resignação, para impedir, até onde podér, que se realise certa plano gigantesco, que ha muito tempo existe na cabeça de certos economistas á moderna, e ao qual, se me não engano, causo grande embaraço. Existe uma certa tripeça que já tem tres pés, e que para poder ter o quarto é necessario que eu não seja o Commissario em Chefe do Exercito. (Rumor.) O negocio tem algumas dificuldades a vencer, apesar da constancia e destridade de seus auctores, a cujo numero não pertence o illustre Senador a quem estou respondendo, porque a sua probidade é geralmente reconhecida e não póde por modo algum ser posta em duvida; porém as pessoas da maior integridade auxiliam muitas vezes, de boa fé, e sem o pensarem, planos prejudicialissimos. Não vou mais adiante porque a occasião ainda não é opportuna;

O cavallo da batalha de muita gente quando se declama contra o Commissariado, é appellar para os Conselhos de Administração dos Corpos. Não sendo esta a occasião de entrar seriamente nesta questão, não posso dispensar-me de referir alguns factos que depõem contra esse methodo de Administração, que eu tenho por impossivel em Portugal, e que muita gente elogia, fundando-se em theorias especulativas, sem se lembrardes que nem tudo o que é bom em uns paizes, é vantajoso em outros, aonde os habitos, usos, costumes, recursos etc. são diversos. S. Ex.ª o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que não é menos inimigo do Commissariado do que o Sr. Senador Miranda, entrou para o Ministerio com a firme resolução de acabar com o Commissariado, e estabelecer as Administrações por meio dos Corpos. Além disso dava-se a circumstancia de que nem eu tinha por S. Ex.ª as maiores sympathias, nem S. Ex.ª se mostrava muito meu affeiçoado -(ambos estavamos preocupados); esta é a verdade. S. Ex.ª ensaiou as suas experiencias em todo o Reino com aquella energia que o caracterisa, mas com prudencia e juizo, porque além de Senador, era Ministro responsavel; e quaes foram os resultados? A Camara os vai ouvir lêr, porque aqui os tenho escriptos.

Todos os Corpos de que se compõe a Guarnição da Capital principiaram a fazer o forne-