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DIARIO DO GOVERNO.

cimento por meio dos Conselhos de Administração no 1.º de Julho do anno passado de 1839, com a obrigação de soccorrerem por sua conta os Destacamentos que sahissem para fóra da Capital; porem, passados tres mezes, logo o arrematante que contractou as forragens com o Regimento de Lanceiros, exigia mais 40 rs. em cada ração; e foi S. Ex.ª mesmo que deu ordem para esse fornecimento voltar ao Commissariado desde o 1.° de Outubro em diante por ficar muito mais barato, e o mesmos succedeu com o fornecimento de forragens, que venceram todos os outros Corpos que fazem a Guarnição da Capitai. Um pouco mais tarde (no 1.º de Novembro) abandonaram os arrematantes o fornecimento que se comprometteram fazer ao Regimento de Artilheria montada, que estava em Santarem, e ao Regimento de Cavallaria N.° 4, que estava em Torres Novas, por se lhes não aumentar 7 réis mais em cada ração de pão, e 40 réis mais em cada ração de forragens, como elles exigiam. Os Commandantes desses Corpos, que são mui benemeritos, fizeram as maiores diligencias para vêr se podiam conseguir que o fornecimento continuasse pelos preços por que primeiramente o tinham ajustado; mas depois de sete ou oito dias de exforços perdidos, durante os quaes passariam muito mal se lhes não acudisse logo o Commissariado, deram o negocio por perdido; e S. Ex.ª o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa deu ordem para que dahi por diante cessasse o fornecimento daquelles Corpos por meio dos Conselhos Regimentaes, e voltasse para o Commissariado; devendo advertir que esse fornecimento se fez até ao dia 30 de Junho ultimo, sem o augmento que exigiam os arrematantes que tinham contractado com os Corpos, como S. Ex.ª sabe, e as contas hão de demonstrar.

De tudo quanto acabo de referir se vê que o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, em quanto Ministro da Guerra, apesar da sua boa vontade, e muita actividade, apenas pode conseguir que o fornecimento de pão para os Corpos da Capital fosse feito por meio dos Conselhos Regimentaes, o que tinha poucas difficuldades a vencer, mas ainda assim mesmo houveram algumas.

Depois que S. Ex.ª sahiu do Ministerio, e entrou o Ex.mo Sr. Conde do Bomfim, que está presente, subiram os preços dos generos consideravelmente; e desde certa época em diante nenhum dos Corpos da Capital póde mandar fornecer os Destacamentos por sua conta como se tinham compromettido. Tudo isso, que era o mais dispendioso e incommodo, cahiu logo sobre o Commissariado. O que acabo de expor, e relatar são factos recentes, que não podem ser contestados; e apesar disso grita-se contra o que está bem, e dá resultados certos, para estabelecer um methodo de administração nova, que pode comprometter o Exercito, e que ha de ser muito mais dispendioso para o Thesouro.

Para que a todo o tempo se não diga que houve falta de informações, peço aos Srs. Tachygrafos que tomem nota exacta do que vou a dizer. — Se vier a extinguir-se o Commissariado, ou a fornecer-se o Exercito por methodo diverso do actuai, a Nação ha de despender além do que actualmente dispende, mais de cem contos de réis annuaes. — O tempo mostrará quem tem razão.

Sr. Presidente, V. Ex.ª sabe muito bem, porque estava então no Ministerio, quaes foram os exforços que se empregaram para eu acceitar o Cargo de Commissario em Chefe do Exercito, que estou exercendo (oxalá que eu não abandonasse então as minhas convicções), depois do procedimento iniquo que comigo tinha havido, apesar de contar a esse tempo mais de trinta annos de serviço; e por isso espero que a Camara me fará a justiça de accreditar que eu não procuro por este meio assegurar a permanencia dos meus vencimentos, porque esses seguros estão com 36 annos de bom serviço; explico-me deste modo, porque estou convencido de que assim desempenho justamente o meu dever, e faço bom serviço a este malfadado Paiz, que não sei quando ha de deixar de ser victima de theorias abstractas.

S. Ex.ª o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que foi um Ministro justo, essencialmente economico, e áquem devi as maiores attenções, só em um caso foi injusto para comigo; porque pedindo-lhe que me reformasse, não quiz annuir ao meu pedido. Actualmente ha muito quem deseje que eu seja dimittido ou reformado, e eu agora não quero uma, nem outra cousa, em quanto não fôr julgado em um Conselho de Guerra, se para isso houver causa, por serem os unicos meios legaes por que isso se póde fazer.

O nobre Senador que me provocou, appella para quando aqui chegar o projecto de reforma do Commissariado, e disse que para isso estava muito bem preparado. O mesmo repito eu a S. Ex.ª e desde já lhe declaro que nessa occasião ha d» abandonar o terreno das abstracções, ou dos logares communs, e vir para o campo das demonstrações comprovadas com factos. Se nessa, ou em outra qualquer occasião, se me provar, de um modo concludente e indubitavel, que a existencia do Commissariado é prejudicial ao Paiz, eu serei o primeiro a votar por ella, porque primeiro fui cidadão Portuguez, do que Empregado Publico, e muito maiores sacrificios tenho feito pela Nação; mas em quanto isso se não provar, hei de oppor-me constantemente a essa medida, muito embora fique vencido, porque sei muito bem que nem sempre os vencedores tem razão.

Se este incidente continuar, peço desde já a palavra, parque ainda tenho muito mais a dizer.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, as arrematações dos Conselhos regimentaes dos Corpos tem correspondido ao calculo feito d'ante mão, e são proveitosas. Quando estive no Ministerio, não mandei arrematar por um anno, foi um erro meu; mandei arrematar só por seis mezes, porque me convinha experimentar. Neste intervallo o preço dos cereaes cresceu, e as segundas arrematações já foram menos vantajosas para a Fazenda. Os arrematantes receiavam os pagamentos; mas logo que viram que havia regularidade nelles, estavam promptos a fornecer, Sustento ainda que hoje é possivel continuar com este systema. (Apoiados). Algumas arrematações tiveram difficuldade; o facto é que houve alguma cousa, em Abrantes particularmente; mas o Sr. Bergara teve a coragem de ír lá, e arrematar; e logo que appareceu um que cortasse uma especulação que alli se queria emprehender, a arrematação fez-se. No anno passado os Corpos estavam mais desanimados, como no Algarve, aonde não era possivel o fornecimento por Conselhos regimentaes; porém aonde não acontecer isto, é possivel o methodo, e o resultado é favoravel ao Thesouro.

O Sr. Miranda: — Sinto muito que uma reflexão que fiz de passagem, fizesse tão profunda impressão no animo do Sr. Luiz José Ribeiro: quando fallei estava bem longe de fazer a mais pequena referencia ao Chefe do Commissariado, nem a nenhum dos individuos desta Repartição em particular; e estava bem longe de me persuadir que a observação que fiz fosse applicada a determinada pessoa; porque tal não era a minha intenção, nem eu me exprimi nesse sentido. O meu nobre collega ha de permittir-me que eu faça a observação de que toda a pessoa habituada a um methodo, ou a qualquer systema, identifica-se com elle á força de o considerar, e de o compôr e recompor, a ponto que todo e qualquer outro lhe parece peior, ainda quando muito melhor seja. O meu illustre collega exprimiu-se segundo a sua convicção, e eu fallei conforme a que de ha muito tenho desde 1821 a 22, quando nas Côrtes Constituintes se tractou da questão do Commissariado, tempo em que ella foi examinada, e considerada, como nunca o foi depois.

O meu collega refere-se a uma Conta que apresentou; esta Conta não me parece feita como o devêra ser. Nesta Conta principia-se por affirmar-se como facto sabido, ou como um principio; que o custo medio da ração por praça é de 37 rs.; e depois calcula-se o custo do fornecimento de cada Corpo, e em somma geral o do Exercito, quando a demonstração devia ser precisamente na ordem inversa; concluindo no fim qual era o preço, ou o custo medio das rações por praça.

O Sr. Presidente: — Peço aos illustres Senadores, que se limitem a uma explicação pessoal; agora não se tracta de questão.

O Sr. Miranda: — V. Ex.ª tem razão, mas devia ter prevenido o illustre Senador quando principiou a fallar.

O Sr. Presidente: — Quando um Senador começa a fallar é impossivel saber até que ponto chegará; eu só peço ao illustre Senador que se limite á sua explicação

O Sr. Miranda: — Concluo, finalmente, dizendo que a minha intenção estava muito longe de alludir, ou querer provar outra cousa, que não fossem os abusos e defeitos do Commissariado, e que o fornecimento por administrações regimentaes é de todos os meios de fornecimento o mais simples e economico. — Quanto ás allusões do illustre Senador nada direi, porque estou certissimo de que ellas de modo algum, ainda o mais se directa, se não referem a nenhum dos membros desta Camara. (Apoiados).

O Sr. General Zagallo: — Ninguem tinha mais direito a fallar nesta materia do que eu, que tendo na Commissão de Guerra um Projecto que tracta della, entre tanto julgo que não é esta a occasião de a discutir; em consequencia peço a V. Ex.ª queira perguntar á Camara se esta discussão deve continuar. Quando se tractar deste objecto, eu mostrarei evidentemente que as arrematações feitas pelos Conselhos administrativos dos Corpos para o seu fornecimento, são preferíveis ás arrematações geraes, e mesmo ao fornecimento pelo Commissariado; mas que este não póde ser abatido de maneira nenhuma, e só sim diminuido o numero dos seus Empregados.

O Sr. Presidente: — A questão já não é de pessoa, nem de melindre pessoal, mas uma questão sobre objecto de muita importancia: eu não creio que esta discussão possa continuar agora, porque havendo tanto a dizer por uma e outra parte, não sei quando terminaria. Além de que tenho obrigação de pôr a votos o requerimento que acaba de fazer um illustre Senador. (Apoiados).

O Sr. L. J. Ribeiro: — Sr. Presidente, como o illustre Senador, o Sr. Miranda, acaba de declarar que não tivera a menor intenção de ofender-me, eu dou-me por satisfeito, e não continuo. (Apoiados). Quando a questão principal aqui chegar a tractar-se por um modo regular, eu entrarei nella com conhecimento de causa, para não ser julgada á revelia, porque o negocio é muito grave para ser tractado de leve. (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Em quanto á contabilidade do Commissariado devo dizer, que a não póde haver, nem mais prompta, nem mais exacta do que ella é actualmente.

Passando-se á Ordem do dia, que era a continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno (V. Diario N.° 968, a pag. 186). O Sr. Presidente deixou a cadeira, que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado.

(Estava presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.)

Leu-se o

§. 9.º É de esperar que se conclua brevemente, e conforme aos principios de Direito Publico, a questão que se suscitou sobre a propriedade da Ilhota recentemente formada na foz do rio Guadiana.

Teve a palavra

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra, só e unicamente, para rogar a S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, a bondade de me esclarecer sobre o estado em que se acha hoje a negociação relativa á Ilhota formada na foz do Guadiana, denominada Cabeça Alta?

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, este negocio está tão adiantado como quando se principiou! (Riso) Exactamente: gosto de ser franco e sincero, e demonstrarei que não tem havido falta da nossa parte na demora da questão. Convieram os dous Governos, como V. Ex.ª sabe, em nomear Commissarios, homens entendidos, e da faculdade, que fossem decidir, por meio de medições, a quem pertencia aquella Ilhota, formada na foz do Guadiana. Os nossos levaram instrucções, a meu ver, fundadas nos principios de Direito Publico, e sobre as noções que se podiam dar ácerca daquelle objecto, na falta de Tractado de limites que o Governo não tem achado. Desejei informar-me a este respeito, e soube que esclarecimentos nenhuns havia que nos podessem servir para decidir quaesquer duvidas de facto. Intendeu-se por nossa parte que o alvéo do Guadiana era o limite dos territorios dos dous Remos; e sendo assim cumpria demarcar o meto do dito alvéo, depois do que a questão deixaria de o ser. Os Commissarios Hespanhoes foram acompanhados de instrucções iguaes, fundadas nos mesmos principios; e parece que por isso deveriam accordar-se com os nossos; porém succedeu o contrario. Suscitou-se a questão sobre qual deveria reputar-se o verdadeiro alvéo do Guadiana, se o velho ou novo, formado pela maior corrente; e neste ponto discordaram os nossos dos Hes-