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DIARIO DO GOVERNO.

das em Inglaterra e nos Estados-Unidos, foi seguramente um dos mais uteis, e mais justos que se podiam publicar, porque, antes desse Decreto um navio Portuguez ou estrangeiro era obrigado em Lisboa, apagar direitos em oito ou nove estações differentes, e o navio Portuguez pagava mais do que o navio estrangeiro; por exemplo, o navio de 200 toneladas, sendo Portuguez com carga, pagava 115:220 réis, e um navio estrangeiro da mesma grandeza, e com igual carga pagava apenas 52:980 réis! Creio que um absurdo similhante nunca existio em paiz algum. Em um excellente Relatorio feito pelo Sr. José Ferreira Borges, sobre este objecto, se póde vêr quanto a navegação Portugueza se achava opprimida até á publicação daquelle Decreto, que havia sido preparado por aquelle sabio Portuguez. A navegação estrangeira ficou pelo mesmo Decreto aliviada de muitas peas, e os seus navios menores ficaram pagando menos do que antes pagavam, porque o direito de tonelagem foi regulado segundo a capacidade de cada vasio; e como o maior numero de navios que vem aos nossos portos são pequenos, ainda que os navios grandes pagam mais alguma cousa do que pagavam anteriormente, acha-se que em resultado a navegação estrangeira tambem lucrou muito pelo mesmo Decreto.

Quanto ao Decreto de 16 de Janeiro de 1837, elle tem favorecido a navegação nacional. Hoje vão navios Portuguezes a portos que antes não frequentavam, tanto do Norte como do Mediterraneo. Ao Governo é que pertence pesar bem as estipulações que fizer: se lhe convém promove-las, ou abster-se dellas; ou procurar outras vantagens; por isso, quando o Ministerio apresentar ás Cortes uma Convenção feita, deverá dar as razões por que fez ou deixou de fazer tal concessão. Quando se tracta de alterar as bases de commercio que estão estabelecidas em um paiz, é muito conveniente ouvir os interessados, a respeito do commercio podem ouvir-se as Associações mercantis; não temos sociedade de agricultura, mas existe a Promotora da Industria Nacional que tem homens de muito saber, a qual se fosse consultada, poderia dar ao Governo informações importantes, e a opinião motivada da conveniencia de tractar sobre tal, ou tal base; isto se pratica nos paizes bom governados.

Quanto ao Tractado que se assegura estar-se a concluir entre França e Inglaterra, diz-se que os vinhos Francezes vão entrar em Inglaterra com uma differença de direitos para menos dos nossos, e dos de Hespanha, equivalente a 183 porcento, se for assim virá isto afazer um grande transtorno tanto ao nosso commercio, como ao das casas Inglezas que tem relações com Portugal. Eu desejaria que a Camara fosse informada, se o Governo sabe alguma cousa a este respeito. No caso que isto aconteça, o Governo será obrigado a impôr um equivalente direito de 183 porcento sobre os generos principaes de Inglaterra, na conformidade do que prescreve o Decreto de 10 de Janeiro de 1837, no Artigo 7.º que precede a Pauta geral.

Por esta occasião lembrarei tambem ao Sr. Ministro uma cousa que se bem não diz respeito immediato ao objecto em discussão, diz comtudo respeito ao commercio; e vem a ser os regulamentos das quarentenas. Quando eu estive no Ministerio mandei vir informações de tudo quanto se faz sobre isto nos outros paizes. Ha em todos elles Tribunaes, ou Juntas que tem um poder mais ou menos arbitrario, do qual não ha applicação, que impõe ao commercio contribuições verdadeiras de dinheiro e de tempo, e aos individuos embarcados prisão a restricções. O contagio de certas molestias: é o motivo dos estabelecimentos de quarentena. Estes podem estar organisados como o devem estar, podem porém carecer de grandes reformas como creio. O Governo Inglez tem-se occupado deste objecto nos ultimos annos: e seria conveniente mandarem-se a uma Commissão, és ditas informações para que formasse um trabalho, sobre o qual se podessem tomar as medidas convenientes.

Tambem havia outro trabalho principiado de utilidade ao commercio, era sobre a medição e registo da tonelagem dos navios mercantes. O Governo Francez tomou ha pouco tempo providencias a este respeito, porque se observou que um navio Francez, cujo registo de tonelagem mostrava a sua capacidade verdadeira, entrando, por exemplo, no porto da Havana pagava nelle os direitos de porto segundo a tonelagem registada, em quanto que no mesmo porto, um navio Americano da mesma capacidade, pagava menores direitos de porto, porque no seu registo de tonelagem se achava descontada sempre a quinta parte da sua capacidade: o resultado era que o direito carregava mais sobre o navio Francez, que sobre um navio Americano. Os nossos navios estão no mesmo caso; nomeou-se uma Commissão para que, examinando todas as informulas adoptadas pelas nações commerciantes, propozesse a formula que deveriamos adoptar.

Peço ao Sr. Ministro que tome nota destes objectos, porque são importantes, para a nossa navegação e commercio. (Apoiados.)

O Sr. Duque de Palmella: — Sr. Presidente, as nossas relações com o Brasil tem sido desgraçadamente mal-fadadas desde o principio; perdemos aquella riquissima Colonia sem tirar o partido que poderia ter-se tirado, por meio de negociações amigaveis, na separação das duas partes da Monarchia Portugueza, se se tivesse a tempo tomado a resolução de fazer um sacrificio já inevitavel, e procurado sómente receber as indemnisações possiveis.

Não tractarei agora de gastar tempo á Camara com a historia da negociação da separação do Brasil; negociação infelicíssima; por in* foi um Plenipotenciario estrangeiro, com poderes amplos ajustar aquillo que bem quiz, a troco de um titulo vão que o Senhor D. João 6.º se reservou, ou antes que o obrigaram a assumir. Entretanto procurou-se instar com o Governo Inglez, que tinha a maior influencia naquella negociação, visto que o Plenipotenciario era Inglez e que tinha sido mandado originariamente para o Rio a fim de concluir um Tractado de Commercio entre a Inglaterra e o Brasil sem referencia ao Tractado deite com Portugal sobre o reconhecimento da sua independencia; tractou-se, digo, de conseguir que se lhe dessem instrucções para favorecer ainda de algum modo o nosso commercio. Eu tinha chegado a Londres naquella occasião; sahi de Lisboa antes de saber da missão que se havia resolvido confiar a Lord Stuart, e fui alli informado dos poderes que se lhe tinham conferido, e das ordens que recebêra; esforcei-me então, e fiz quanto pude para se modificarem as instrucções que elle levava de Inglaterra; a ordem que tinha era de concluir um Tractado de Commercio entre a Inglaterra e o Brasil, ou se fizesse ou não o Tractado com Portugal ácerca da separação do Brasil; esta ordem foi modificada, Mr. Canning consentiu nisso, e até mandou uma embarcação ligeira que ainda alcançou o navio em que ia Lord Stuart, o qual recebeu novas instrucções para accelerar o reconhecimento da independencia do Brasil, isto a troco de algumas vantagens para nós; uma dessas vantagens foi certa somma de dinheiro (que ainda não está completamente paga) tomando o Brasil a si o emprestimo que Portugal tinha a pagarem Inglaterra; a outra vantagem era commercial; estipulou-se que as relações de commercio entre Portugal e o Brasil ficariam por em quanto subsistindo como estavam, e que entre as duas Potencias seria licito fazer quaesquer ajustes que reputassem mutuamente vantajosos; quer dizer, que a Inglaterra, não objectaria a que se estipulassem favores mutuos de commercio entre a antiga mãi patria e a sua Colonia emancipada. As relações que existiam antes da separação eram estas; os generos do Brasil achavam em Portugal um mercado exclusivo, em quanto os generos de Portugal, longe de gosarem de um monopolio igual no Brasil, pagavam 3 por cento de direitos mais do que os generos Inglezes; e assim continuou, porque o Imperador do Brasil, então tambem hei de Portugal, não alterou estas disposições, podendo-o fazer, e assim ficaram até ao seu regresso a Portugal. Entretanto foram passando os annos, e em consequencia dos acontecimentos não nos aproveitamos das clausulas do Tractado, para estabelecer favores reciprocos entre os dous Paizes; e não nos aproveitámos porque não fizemos Tractado nenhum de commercio com o Brasil em consequencia da abdicação do Imperador, da guerra civil, e de todos os outros acontecimentos que esta Camara sabe. Resultou daqui que o Brasil foi concluindo Tractados da Commercio com outras Potencias; em alguns desses Tractados, fez-se a reserva a favor de Portugal até certa epocha, mas nestes ultimos tempos já o Brasil se não ligou a essa regra, e creio que ha um Tractado com a Austria em que se não encontra essa reserva; isto basta para que todas as mais Nações que commercêam com o Brasil se liguem agora contra nós, e sustentem que caducou ou prescreveu o ajuste que havia entre o Brasil e Portugal, que a admissão, ou reconhecimento dessa preferencia entre as duas Nações não podia ter logar senão no momento da separação e por um prazo rasoavel depois della, que nós deixámos perder esse favor que nos tinha sido concedido, e, n'uma palavra oppõem-se a que o reclamemos agora, e oppozeram-se nas negociações que foram abertas quando passou um Plenipotenciario nosso ao Brasil, em 1836; e nas que possam incetar-se actualmente deve contar-se cota a mesma opposição, e receiar muito della.

Entretanto o Plenipotenciario mandado pelo nosso Governo ao Brasil em 1836, tinha concluido com bastante custo (mas negociou habilmente e conseguiu o fim das suas instruções, correspondendo ao que delle se esperava) um Tractado completamente satisfatorio para nós; mas esse Tractado não foi approvado pela Assembléa Brasiliense, e por consequencia não se levou a effeito. Ignoro desde então o que tem havido sobre este assumpto, ao menos ignoro os promenores, o não sei se será possivel ainda renovar-se essa negociação; mas sei que Seria muito e muito para desejar, porque eu sempre considerei que um Tractado entre Portugal e o Brasil, para a importação dos nossos generos, e reciprocamente para a dos Brasileiros, com uni premio sobre os das outras Nações, era, de todos os auxilios que o Governo póde dar á industria do Paiz, o mais poderoso e o mais desejavel, por isso que entre Portuguezes e Brasileiros, ainda existem enlaces intimos de familia, relações de habitos, identidade de lingua, e até certo ponto uma communidade de capitaes, quero dizer, existem muitas casas Portuguezas estabelecidas no Brasil, e outras que regressam para este Reino com cabedaes s ganhos no Brasil; em fim, na falta do monopolio do commercio Brasileiro, que tivemos uns poucos de seculos, poderiamos, ao menos, satisfazer nos com estipulações de mutuas vantagens. O estabelecimento das Pautas em Portugal alterou pela nossa parte o statu quo que tinha sido estabelecido pelo Tractado da Independencia, e os generos do Brasil tem agora que competir no nosso mercado com os das outras partes da America, os quaes tem entrada nos nossos portos pagando os mesmos direitos...

O Sr. Barão do Tojal: — Já estavam igualados pela Lei dos 15 por cento,

O Sr. Duque de Palmella: — Essa alteração não se póde negar que em rigor confere ao Brasil o direito de legislar tambem como lhe aprouver a respeito dos nossos generos, porque nós não nos podiamos apegar senão aos termos do Tractado da independencia em que se estipulava que as nossas relações commerciaes ficariam no mesmo estado emquanto senão estabelecessem n'um pé mais favoravel; esse statu que foi, como disse, alterado primeiro pela nossa parte, e não podemos levar a mal (fallando em rigor de direito) que no Brasil se fizesse qualquer alteração ainda que nos fosse muito desfavoravel; mas espero demonstrar que aos Brasileiros, pela sua propria conveniencia assim como a nós pela nossa, convem restabelecer, pelo menos o espirito do Tractado da separação.

Em quanto ao que disse o illustre Senador que primeiro fallou no paragrapho em discussão, o Sr. Visconde de Sá, sobre a obrigação que impõe a Lei que precede a publicação das Pautas, de usar de represalias augmentando certos direitos de importação sobre oi generos vindos de um paiz onde os nossos pagam direitos altos... (O Sr. Barão da R. de Sabrosa: — Direitos differenciaes.) Eu fallo relativamente a direitos de importação, e não tracto dos direitos sobre a navegação; os trabalhos para a formação das Pautas começaram ha vinte e cinco annos, mas nunca ellas se poderiam estabelecer em quanto houvesse o Tractado de 1810. Como dizia, antigamente os generos importados em Portugal pagavam um direito ad valorem; o estabelecimento das Pautas alterou esse systema: para isso, e só para isso, tinham trabalhado as Administrações anteriores, é um facto innegavel, e só a mais profunda ignorancia ou a malevolencia mais manifesta é que poderá sustentar que a formação das Pautas e a abolição do Tractado de 1810 são devidas ás Administrações posteriores á revolução de Setembro de 1836. E por esta occasião seja-me licito dizer que essa abolição não era objecto tão facil como geralmente se crê. O Tractado de 1810 era considerado como perpetuo, mas felizmente no ultimo artigo modificava-se essa declaração, estipulando que poderia ser revisto no fim de 15 annos. Foi necessario por tanto reclamar a execução do dito artigo, e negociar com, bastante geito e prudencia para conseguir que o Governo Britannico se não oppozesse á