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DIARIO DO GOVERNO.

pois alcançou todas as nações que não tinham Tractados com o Brasil: e, todos sabem que o Ministerio do Sr. Baptista de Oliveira se viu muito embaraçado para cubrir o deficit que havia no orçamento, e para o supprir recorreu áquelle Decreto como medida de finanças, e assim o diz no seu relatorio ás Côrtes: (leu.) O Decreto é de 6 de Maio, e ainda no dia 3 de Abril antecedente, os Ministros do Brasil entretinham outra opinião, e desejavam explicações. Donde veio pois que, sem esperarem a resposta do seu Ministro nesta Côrte ás ultimas ordens que lhe expediram, appareceu de repente aquelle Decreto? Sustento pois, Sr. Presidente, com o testemunho dos Brasileiros, e com o que se disse nos jornaes do Imperio, que aquella medida foi uma medida de finanças, e não de reconvenção ás Pautas Portuguezas. A respeito do Decreto de 6 de Maio, accrescentarei, que estando eu no Ministerio dos Negocios Estrangeiros, quando delle soubemos, reclamei logo para o Rio de Janeiro, o que repeti mais duas ou tres vezes, como tive a honra de dizer na Sessão passada nesta Sala, conversando com o Sr. Conde de Villa Real. Não occupei o Ministerio tempo bastante para receber resposta ás minhas Notas; mas o que eu nellas disse foi, que se o Governo do Brasil não modificasse aquelle Decreto, eu havia de usar de represalia; e sem duvida alguma teria usado já dellas, tanto em Portugal, como na Costa d'Africa. Sr. Presidente, declarar cabotagem o commercio nas Possessões Portuguezas, seria talvez o melhor methodo para evitar o trafico da escravatura. V. Ex.ª sabe muito bem, e o sabem todos quanto viveram no Brasil, que quando um navio se prepara para ir resgatar pretos na Costa d'Africa, não leva muito dinheiro; mas sim muita agoa-ardente, polvora, tecidos grosseiros d'algodão, baetas, e outras fazendas proprias para o resgate: ora, se aos contrabandistas não for dado levar alli do Brasil essas fazendas, os pretos não serão comprados com vantagem, porque lá não os dão de graça. — Repito pois, que fiz a declaração que ha pouco mencionei ao Governo do Brasil; porém como eu, saíndo da Administração, não pude receber resposta das minhas Notas, SS. Ex.ª dirão se depois disso houve algum resultado a este respeito.

Quizera tambem saber se a Convenção de Londres foi rectificada pelo Sr. Galvão, Ministro do Imperio, que foi dos negociadores; por que me lembro, que o Sr. Baptista de Oliveira tinha procurado todos os meios de embaraçar os pagamentos, que o Brasil deve a Portugal, ou, para melhor dizer, ao Sr. Goldsmith; retardamento de que nos provém graves prejuizos.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — A convenção como o nobre Senador sabe, foi apresentada ao Governo do Brasil, e não rectificada por elle. Appareceu uma Memoria, creio, que ainda no tempo de S. Ex.ª, sem fórma official, que foi dada pelo Governo do Brasil ao nosso Encarregado, e cujo theor era uma serie de sophismas empregados para censurar a negociação, notando-a de onerosa ao Brasil. Talvez o intuito do author deste papel, que nenhum merito me parece ter, nem o de habil enredador, consistia em desacreditar o Plenipotenciario Brasileiro de parcial e ignorante; mas este mostrou pouco depois que se tinha havido como homem de bem, e que os Portuguezes, com quem tractara do assumpto, se portaram como lhes cumpria. Então o Ministerio que se seguiu ao que mandára fazer a Convenção, tractou de a invalidar, no que houve da parte do nosso Encarregado toda a resistencia. Entrou depois na Administração a mesma pessoa, que assignara por parte do Brasil, e succedeu que o Ministro que fôra Plenipotenciario, não quiz terminar a sua obra, e foi nomeado um Plenipotenciario novo, ou para a examinar, ou para fazer outra; este, que era o Marquez de Barbacena, saíu poucos dias depois para Minas. Até ás ultimas noticias não tinha o negocio dado um passo; mas o nosso Ministro levou instrucções especiaes para conduzir este assumpto ao seu termo final.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Bem. — Houve quem dissesse, Sr. Presidente, que se queria que as Pautas fossem intactas e invulneraveis, porém não me parece que esta asserção o tenha fundamento, porque no mesmo Preambulo das Pautas se deixou ao Governo a faculdade de poder alterar as Tabellas quando o julgasse necessario: já se vê pois que a Lei foi providente. Poderá ser mister alterar algum Artigo das Pautas, mas só por interesses reciprocos, e não por que alguns estrangeiros assim o queiram. Eu tambem ouvi as Associações Mercantis; mas nem sempre, o seu voto é livre de influencias locaes; cada praça attende ao seu interesse, e cada negociante ao do seu armazem: entretanto sempre é bom consulta-los.

S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, disse, fallando do consumo dos nossos vinhos no Brasil, uma cousa que á exacta, e outra não tanto: a exportação dos vinhos do Porto diminuiu o anno passado; mas não foi só em consequencia do Decreto de 6 de Maio; houve tambem outro motivo: algumas casas Brasileiras compraram vinhos mui baratos, e por consequencia, inferiores. Estes vinhos não tiveram acceitação no Brasil, e ficaram empatados; e deste empate no Brasil resultou o anno passado menos exportação do Porto. Pelo contrário, os vinhos bons do Porto não foram depreciados. Entretanto, é certo, como disse S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que o Decreto de 6 de Maio nos affectou na fórma e na materia, e que conviria, se modificação lhe não for feita, estabelecer já nos assucares, café, arroz, etc, do Brasil, um direito differencial; porque em Cuba ha muito assucar, e muito arroz na Carolina; Cabo-Verde, S. Thomé, e Moçambique podem dar optimo café.

Tendo obtido da parte de S. Ex.ª as explicações que desejava, pouco mais ou nada me resta a dizer, só observarei que não é de admirar que o Brasil prospere, porque é um mancebo que entra na carreira na vida, que tem um terreno immenso a explorar; assim mesmo essa prosperidade é bem precaria, se a guerra civil continuar, como eu antevejo, ao Sul e ao Norte do Imperio. No Maranhão, segundo eu leio na ultima proclamação do Presidente, a guerra está longe do seu termo, e no Rio-Grande do Sul, chefes como Bento Gonçalves, e Bento Manoel não são faceis de domar. E tanto mais, quanto é certo, que um soldado do Rio Pardo, um dragão de Port'Alegre, ou um Curatibano, vale mais naquella guerra, que dez praças das Cidades, ou villas do litoral do Imperio ao Norte de Santa Catharina. Servi com uns e outros, creio não enganar-me.

O Sr. Conde de Villa Real: — Antes de fallar sobre a materia, devo ponderar á Camara que a hora está muito avançada, e varios Senadores tem a palavra; o assumpto é muito importante, e continuando a discussão não se póde negar a palavra a todos que a tem pedido: por isso proponho a V. Ex.ª que a discussão fique adiada para ámanhã. (Apoiados.)

Assim o resolveu a Camara.

O Sr. Presidente Interino deu para Ordem do dia a continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e fechou a Sessão pelas quatro horas e meia.