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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

17.ª Sessão, em 21 de Julho de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de 15 Palmella — continuada pelo Sr. Machado, 1.º Secretario.)

ABERTA a Sessão tres quartos depois da uma hora da tarde, foi verificada a presença de 49 Srs. Senadores.

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DIARIO DO GOVERNO.

Leu-se a Acta da precedente Sessão, e ficou approvada.

Mencionou-se a correspondencia seguinte:

1.º Um Officio do Sr. J. M. Crespo, participando que tinha necessidade absoluta de fallar a algumas Sessões, e por isso não concorreria a ellas.

2.º Um dito do Sr. Curry da Camara, fazendo sciente que por incommodo de saude não comparecia hoje, e talvez mais alguns dias.

De ambos ficou o Senado inteirado.

Reservou-se para ser opportunamente tomada em consideração uma Representação da Camara Municipal de Abrantes, reclamando contra a Convenção para a livre navegação do Douro. (Havia sido mandada para a Mesa, na Sessão antecedente, pelo Sr. Conde de Linhares.)

O Sr. General Zagallo, Relator da Commissão de Guerra, leu e mandou para a Mesa o Parecer della sobre o Projecto de Lei, remettido da Camara dos Deputados, fazendo extensivas as disposições da Convenção d'Evora-Monte aos Officiaes Militares que della não gosaram: e proseguiu

O Sr. General Zagallo: — O assumpto deste Projecto é já, muito conhecido no Senado. Por occasião de aqui se approvar outro, relativamente a reintegrar os Officiaes que tinham pedido a discussão em consequencia dos acontecimentos de 9 de Setembro de 1336, o illustre Senador, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa offereceu um additamento para beneficiar aquelles de que tracta o Parecer da Commissão, additamento que todos os Membros desta Camara concordaram ser justo, masque a occasião propria de approvar a sua doutrina era quando aqui viesse o Projecto, que acabei de mandar para a Mesa. Como pois os Srs. Senadores estão já ao facto da materia, eu pediria que se dispensasse no Regimento, a fim de ser discutido em alguma das proximas Sessões.

O Sr. Presidente: — Eu não tenho senão a repetir a profissão de fé, que mais de uma vez tenho feito desta Cadeira. Repugna-me sempre quando me vejo em circumstancias de propôr dispensas no Regimento, porque (salva alguma excepção mui rara) entendo que o inconveniente é maior do que a vantagem. (Apoiados.) Entretanto eu vou consultar a Camara.

O Sr. General Zagallo: — Não insisto.

O Sr. Conde de Linhares: - Ha uma circumstancia neste objecto, que me parece deverá merecer alguma attenção. Talvez a Clamara precise saber se o accrescimo de despeza proveniente da promulgação desta Lei é tal, que não venha a annullar de facto as suas disposições, e nesse caso seria necessario que tivessemos previamente as informações necessarias a este respeito.

O Sr. Presidente: — Essa consideração acho que é muito justa, mas deve ter logar quando se discutir o Projecto.

O Sr. Conde de Linhares: — Poderia ter logar antes disso, porque depois da discussão é inutil.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Como é de esperar que o Sr. Ministro da Guerra esteja presente quando se tractar a materia, S. Ex.ª então dará os esclarecimentos que lhe parecer convenientes: o numero de Officiaes a que o Projecto attende não é muito grande.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Inclino-me á opinião do nobre Senador que acaba de fallar, mas eu me encarrego de examinar isso.

Mandou-se imprimir o Parecer, e bem assim o Projecto, para serem discutidos.

Teve depois a palavra, para uma explicação, e disse

O Sr. L. J. Ribeiro: — Sr. Presidente, tendo hontem pedido a palavra durante a discussão do Artigo que foi votado, não fiz uso della, porque a Camara estava fatigada, e com razão; porém como eu não podia deixar de responder ás desarrazoadas e infundadas asserções que, fóra de todo o proposito e logar, avançou o illustre Senador, o Sr. Manoel Gonçalves de Miranda; requeri, e foi-me concedido, que ella me ficasse reservada para hoje.

É com a maior repugnancia que eu me verei forçado a dizer verdades amargas, para rebater as gratuitas e infundadas asserções do nobre Senador; mas se ellas o desgostarem, a si deve tornar a culpa, pela sua falla de comedimento ou circumspecção. S. Ex.ª, no excesso do seu zelo, ou o quer que era, pertendeu attribuir ao Commissariado, sem sedar ao trabalho de o provar, os maiores desastres que tem soffrido a Nação! No sentir do nobre Senador, o Commissariado e o culpado pelo contrabando de cereaes que se faz em todo o Reino: culpado pelos vexames que fazem os transportes; é culpado pelas despezas excessivas que faz o Exercito; finalmente quem o ouvisse, sem se lhe responder, ficaria entendendo que da prompta extincção do Commissariado depende a completa felicidade da Nação! Porém o certo é que em tudo quanto S. Ex.ª proferiu, com a irascibilidade que de ordinario o domina, apenas é exacto que S. Ex.ª é inimigo irreconciliavel do Commissariado, por causas que elle sabe, e que mais alguem entende. (O Sr. Miranda: — Peço a palavra.) Pelo que respeita a contrabando de cereaes já hontem disse, e hoje o repito, que o Commissariado faz as suas compras nos mercados publicos, e que, é absolutamente estranho a transacções fraudulentas; e em quanto o illustre Senador não provar o contrario do que digo, o que lhe será difficil, authorisa-me, pelo menos, para duvidar muito da sua sinceridade. Pelo que respeita a transportes, é geralmente sabido que esse ramo do serviço militar sempre esteve a cargo de uma Repartição especial, debaixo da immediata inspecção da Intendencia Geral da Policia, e ultimamente dos Administradores Geraes; que a liquidação, e pagamento densas despezas competem ás Pagadorias Militares (é verdade, disseram diversos Senadores), e que desde o anno de 1835 o Commissariado não faz uso algum de transportes, porque faz as compras dos generos aonde elles são consumidos. (Uma voz — É verdade.) Se isto é verdade, como não póde duvidar-se, como ousa o nobre Senador attribuir ao Commissariado os vexames que resultam de tal serviço? É realmente zelo de mais.

Pelo que respeita ás grandes despezas que se attribuem ao Commissariado, o illustre Senador não tem direito a que eu o acredite em quanto não demonstrar detalhadamente em que ellas consistem; mas isso não fez elle, nem o fazem outros que, como elle, discorrem. Sr. Presidente, a grande despeza que faz o Commissariado consiste unicamente na importancia, dos soldos que vencem os 4 35 Empregados effectivos de que elle actualmente se compõe, a qual monta a pouco mais de tres contos de réis mensaes! Tudo ornais que apparece despendido nas Cantas do Commissariado, é consumido pelo Exercito em rações que se lhe distribuem, e tanto se ha de despender havendo Commissariado, como deixando de o haver: a mudança será de pessoas (e ahi é que bate o ponto), mas não de cousas.

Se o illustre Senador é tão zeloso pela Fazenda Nacional, como agora se inculca, porque não levantou a sua voz contra a existencia do Commissariado, quando elle servia de instrumento para se fazerem fortunas colossais á custa da Fazenda Publica, por meio de contractos, que eu ainda aqui hei de trazer, e que sem impropriedade se poderiam chamar cartas de corso contra a Nação? Porque o dinheiro ía para as mãos de certa gente, que não convinha hostilisar. O illustre Senador tinha nessa época assento nesta Casa, e por algum tempo foi membro do Ministerio; porque não ostentava nessa occasião o mesmo zelo que hoje o domina?....

Porque não levantou tambem a sua voz contra o Commissariado um pouco mais tarde, quando o fornecimento do Exercito castina entre oitenta ou noventa contos de réis cada mez, e era feito por arrematantes, em virtude de um contracto concluido logo depois que Sua Magestade me nomeou Commissario em Chefe, mas do qual as Condições já estavam feitas, e publicadas no Diario do Governo, e por meio do qual ganharam os arrematantes (posto que licitamente) mais de duzentos contos de réis..... Porque esses lucros enormes iam para as mãos de pessoas a quem o Sr. Senador não queria fazer a guerra.

Acabaram essas arrematações (e talvez para sempre), contra as quaes eu sempre declamei; passou o fornecimento do Exercito a ser feito por administração debaixo da minha immediata direcção; reduziu-se a despeza a ametade, como o tem demonstrado as contas que tenho mandado publicar pela imprensa; diminuiu o numero de Empregados, de 340 que eu achei, a 135 que hoje são effectivos; restabeleceu-se o credito, que não havia; obrigaram-se os Empregados a dar contas mensalmente por um methodo simples e claro, o que ha mais de dez annos se não fazia; coitaram-se diversos outros abusos, que achei inveterados; e é hoje que se grita contra o Commissariado?! Que quererá dizer isto Sr. Presidente? Forçoso será que eu o explique, até certo ponto. Quer dizer que economias, na frase de certa gente, é um termo vasio de sentido, que se emprega constantemente para mudar os nomes ás cousas, a pretexto de reformas, para effectivamente se mudarem as pessoas. Que certos projectos de reforma se reduzem a desmantelar os nichos velhos para os substituir por outros, em que se coloquem santos novos. Finalmente, que a guerra se faz aos Empregos, e não aos abusos! Se as cousas se passam geralmente como eu as acabo de explicar, posso dizer afoitamente, que a guerra se não faz ao Commissariado, mas sim ao Commissario em Chefe, que actualmente é esta humilde criatura, que não está disposta a ser donato ou suissa de ninguem; e se assim não fosse, como haveria quem se lembrasse de me substituir?

O certo é que o facto de ter eu concorrido para se debellarem as arrematações, como o podem affirmar SS. EE. os Srs. Ministro da Guerra actual, que está presente, Visconde de Sá da Bandeira, e Manoel Duarte Leitão, que naquella época faziam parte do Ministerio, (Vozes: — E verdade) levantou contra mim grande numero de inimigos, que estavam costumados a medrar á custa desse methodo de fornecer, que hoje alguem faz diligencias por que ressuscite. Que o ter eu dimittido consideravel numero de Empregados inuteis, e alguns preversos, daquelles muitos que os meus antecessores se compraziam em admittir sem escolha, nem reflexão; tem conspirado contra mim esse enxame de parasitas, que são os instrumentos de quantos artigos por ahi se escreveu» nos Jornaes, e alguns até se arrojaram a ser denunciantes falsarios! Que o ter eu resistido aos empenhos e recommendações reiteradas, e quasi diarias, de pessoas de todas as opiniões politicas, condições, ou jerarchias, para empregar gente no Commissariado, tambem me não tem grangeado amisades; porque é necessario fallar com franqueza, este Paiz, é o Pais dos patronatos; (Apoiados.) e é necessario advertir que os mais encarniçados inimigos do Commissariado são aquelles que mais pedem, e mais afilhados tem! E podem servir-se com satisfação em um Paiz similhante? Eu digo que não.

Terrivel é o cálix de amargura que se me lera feito tragar, mas eu hei de o ir supportando com resignação, para impedir, até onde podér, que se realise certa plano gigantesco, que ha muito tempo existe na cabeça de certos economistas á moderna, e ao qual, se me não engano, causo grande embaraço. Existe uma certa tripeça que já tem tres pés, e que para poder ter o quarto é necessario que eu não seja o Commissario em Chefe do Exercito. (Rumor.) O negocio tem algumas dificuldades a vencer, apesar da constancia e destridade de seus auctores, a cujo numero não pertence o illustre Senador a quem estou respondendo, porque a sua probidade é geralmente reconhecida e não póde por modo algum ser posta em duvida; porém as pessoas da maior integridade auxiliam muitas vezes, de boa fé, e sem o pensarem, planos prejudicialissimos. Não vou mais adiante porque a occasião ainda não é opportuna;

O cavallo da batalha de muita gente quando se declama contra o Commissariado, é appellar para os Conselhos de Administração dos Corpos. Não sendo esta a occasião de entrar seriamente nesta questão, não posso dispensar-me de referir alguns factos que depõem contra esse methodo de Administração, que eu tenho por impossivel em Portugal, e que muita gente elogia, fundando-se em theorias especulativas, sem se lembrardes que nem tudo o que é bom em uns paizes, é vantajoso em outros, aonde os habitos, usos, costumes, recursos etc. são diversos. S. Ex.ª o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que não é menos inimigo do Commissariado do que o Sr. Senador Miranda, entrou para o Ministerio com a firme resolução de acabar com o Commissariado, e estabelecer as Administrações por meio dos Corpos. Além disso dava-se a circumstancia de que nem eu tinha por S. Ex.ª as maiores sympathias, nem S. Ex.ª se mostrava muito meu affeiçoado -(ambos estavamos preocupados); esta é a verdade. S. Ex.ª ensaiou as suas experiencias em todo o Reino com aquella energia que o caracterisa, mas com prudencia e juizo, porque além de Senador, era Ministro responsavel; e quaes foram os resultados? A Camara os vai ouvir lêr, porque aqui os tenho escriptos.

Todos os Corpos de que se compõe a Guarnição da Capital principiaram a fazer o forne-

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cimento por meio dos Conselhos de Administração no 1.º de Julho do anno passado de 1839, com a obrigação de soccorrerem por sua conta os Destacamentos que sahissem para fóra da Capital; porem, passados tres mezes, logo o arrematante que contractou as forragens com o Regimento de Lanceiros, exigia mais 40 rs. em cada ração; e foi S. Ex.ª mesmo que deu ordem para esse fornecimento voltar ao Commissariado desde o 1.° de Outubro em diante por ficar muito mais barato, e o mesmos succedeu com o fornecimento de forragens, que venceram todos os outros Corpos que fazem a Guarnição da Capitai. Um pouco mais tarde (no 1.º de Novembro) abandonaram os arrematantes o fornecimento que se comprometteram fazer ao Regimento de Artilheria montada, que estava em Santarem, e ao Regimento de Cavallaria N.° 4, que estava em Torres Novas, por se lhes não aumentar 7 réis mais em cada ração de pão, e 40 réis mais em cada ração de forragens, como elles exigiam. Os Commandantes desses Corpos, que são mui benemeritos, fizeram as maiores diligencias para vêr se podiam conseguir que o fornecimento continuasse pelos preços por que primeiramente o tinham ajustado; mas depois de sete ou oito dias de exforços perdidos, durante os quaes passariam muito mal se lhes não acudisse logo o Commissariado, deram o negocio por perdido; e S. Ex.ª o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa deu ordem para que dahi por diante cessasse o fornecimento daquelles Corpos por meio dos Conselhos Regimentaes, e voltasse para o Commissariado; devendo advertir que esse fornecimento se fez até ao dia 30 de Junho ultimo, sem o augmento que exigiam os arrematantes que tinham contractado com os Corpos, como S. Ex.ª sabe, e as contas hão de demonstrar.

De tudo quanto acabo de referir se vê que o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, em quanto Ministro da Guerra, apesar da sua boa vontade, e muita actividade, apenas pode conseguir que o fornecimento de pão para os Corpos da Capital fosse feito por meio dos Conselhos Regimentaes, o que tinha poucas difficuldades a vencer, mas ainda assim mesmo houveram algumas.

Depois que S. Ex.ª sahiu do Ministerio, e entrou o Ex.mo Sr. Conde do Bomfim, que está presente, subiram os preços dos generos consideravelmente; e desde certa época em diante nenhum dos Corpos da Capital póde mandar fornecer os Destacamentos por sua conta como se tinham compromettido. Tudo isso, que era o mais dispendioso e incommodo, cahiu logo sobre o Commissariado. O que acabo de expor, e relatar são factos recentes, que não podem ser contestados; e apesar disso grita-se contra o que está bem, e dá resultados certos, para estabelecer um methodo de administração nova, que pode comprometter o Exercito, e que ha de ser muito mais dispendioso para o Thesouro.

Para que a todo o tempo se não diga que houve falta de informações, peço aos Srs. Tachygrafos que tomem nota exacta do que vou a dizer. — Se vier a extinguir-se o Commissariado, ou a fornecer-se o Exercito por methodo diverso do actuai, a Nação ha de despender além do que actualmente dispende, mais de cem contos de réis annuaes. — O tempo mostrará quem tem razão.

Sr. Presidente, V. Ex.ª sabe muito bem, porque estava então no Ministerio, quaes foram os exforços que se empregaram para eu acceitar o Cargo de Commissario em Chefe do Exercito, que estou exercendo (oxalá que eu não abandonasse então as minhas convicções), depois do procedimento iniquo que comigo tinha havido, apesar de contar a esse tempo mais de trinta annos de serviço; e por isso espero que a Camara me fará a justiça de accreditar que eu não procuro por este meio assegurar a permanencia dos meus vencimentos, porque esses seguros estão com 36 annos de bom serviço; explico-me deste modo, porque estou convencido de que assim desempenho justamente o meu dever, e faço bom serviço a este malfadado Paiz, que não sei quando ha de deixar de ser victima de theorias abstractas.

S. Ex.ª o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que foi um Ministro justo, essencialmente economico, e áquem devi as maiores attenções, só em um caso foi injusto para comigo; porque pedindo-lhe que me reformasse, não quiz annuir ao meu pedido. Actualmente ha muito quem deseje que eu seja dimittido ou reformado, e eu agora não quero uma, nem outra cousa, em quanto não fôr julgado em um Conselho de Guerra, se para isso houver causa, por serem os unicos meios legaes por que isso se póde fazer.

O nobre Senador que me provocou, appella para quando aqui chegar o projecto de reforma do Commissariado, e disse que para isso estava muito bem preparado. O mesmo repito eu a S. Ex.ª e desde já lhe declaro que nessa occasião ha d» abandonar o terreno das abstracções, ou dos logares communs, e vir para o campo das demonstrações comprovadas com factos. Se nessa, ou em outra qualquer occasião, se me provar, de um modo concludente e indubitavel, que a existencia do Commissariado é prejudicial ao Paiz, eu serei o primeiro a votar por ella, porque primeiro fui cidadão Portuguez, do que Empregado Publico, e muito maiores sacrificios tenho feito pela Nação; mas em quanto isso se não provar, hei de oppor-me constantemente a essa medida, muito embora fique vencido, porque sei muito bem que nem sempre os vencedores tem razão.

Se este incidente continuar, peço desde já a palavra, parque ainda tenho muito mais a dizer.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, as arrematações dos Conselhos regimentaes dos Corpos tem correspondido ao calculo feito d'ante mão, e são proveitosas. Quando estive no Ministerio, não mandei arrematar por um anno, foi um erro meu; mandei arrematar só por seis mezes, porque me convinha experimentar. Neste intervallo o preço dos cereaes cresceu, e as segundas arrematações já foram menos vantajosas para a Fazenda. Os arrematantes receiavam os pagamentos; mas logo que viram que havia regularidade nelles, estavam promptos a fornecer, Sustento ainda que hoje é possivel continuar com este systema. (Apoiados). Algumas arrematações tiveram difficuldade; o facto é que houve alguma cousa, em Abrantes particularmente; mas o Sr. Bergara teve a coragem de ír lá, e arrematar; e logo que appareceu um que cortasse uma especulação que alli se queria emprehender, a arrematação fez-se. No anno passado os Corpos estavam mais desanimados, como no Algarve, aonde não era possivel o fornecimento por Conselhos regimentaes; porém aonde não acontecer isto, é possivel o methodo, e o resultado é favoravel ao Thesouro.

O Sr. Miranda: — Sinto muito que uma reflexão que fiz de passagem, fizesse tão profunda impressão no animo do Sr. Luiz José Ribeiro: quando fallei estava bem longe de fazer a mais pequena referencia ao Chefe do Commissariado, nem a nenhum dos individuos desta Repartição em particular; e estava bem longe de me persuadir que a observação que fiz fosse applicada a determinada pessoa; porque tal não era a minha intenção, nem eu me exprimi nesse sentido. O meu nobre collega ha de permittir-me que eu faça a observação de que toda a pessoa habituada a um methodo, ou a qualquer systema, identifica-se com elle á força de o considerar, e de o compôr e recompor, a ponto que todo e qualquer outro lhe parece peior, ainda quando muito melhor seja. O meu illustre collega exprimiu-se segundo a sua convicção, e eu fallei conforme a que de ha muito tenho desde 1821 a 22, quando nas Côrtes Constituintes se tractou da questão do Commissariado, tempo em que ella foi examinada, e considerada, como nunca o foi depois.

O meu collega refere-se a uma Conta que apresentou; esta Conta não me parece feita como o devêra ser. Nesta Conta principia-se por affirmar-se como facto sabido, ou como um principio; que o custo medio da ração por praça é de 37 rs.; e depois calcula-se o custo do fornecimento de cada Corpo, e em somma geral o do Exercito, quando a demonstração devia ser precisamente na ordem inversa; concluindo no fim qual era o preço, ou o custo medio das rações por praça.

O Sr. Presidente: — Peço aos illustres Senadores, que se limitem a uma explicação pessoal; agora não se tracta de questão.

O Sr. Miranda: — V. Ex.ª tem razão, mas devia ter prevenido o illustre Senador quando principiou a fallar.

O Sr. Presidente: — Quando um Senador começa a fallar é impossivel saber até que ponto chegará; eu só peço ao illustre Senador que se limite á sua explicação

O Sr. Miranda: — Concluo, finalmente, dizendo que a minha intenção estava muito longe de alludir, ou querer provar outra cousa, que não fossem os abusos e defeitos do Commissariado, e que o fornecimento por administrações regimentaes é de todos os meios de fornecimento o mais simples e economico. — Quanto ás allusões do illustre Senador nada direi, porque estou certissimo de que ellas de modo algum, ainda o mais se directa, se não referem a nenhum dos membros desta Camara. (Apoiados).

O Sr. General Zagallo: — Ninguem tinha mais direito a fallar nesta materia do que eu, que tendo na Commissão de Guerra um Projecto que tracta della, entre tanto julgo que não é esta a occasião de a discutir; em consequencia peço a V. Ex.ª queira perguntar á Camara se esta discussão deve continuar. Quando se tractar deste objecto, eu mostrarei evidentemente que as arrematações feitas pelos Conselhos administrativos dos Corpos para o seu fornecimento, são preferíveis ás arrematações geraes, e mesmo ao fornecimento pelo Commissariado; mas que este não póde ser abatido de maneira nenhuma, e só sim diminuido o numero dos seus Empregados.

O Sr. Presidente: — A questão já não é de pessoa, nem de melindre pessoal, mas uma questão sobre objecto de muita importancia: eu não creio que esta discussão possa continuar agora, porque havendo tanto a dizer por uma e outra parte, não sei quando terminaria. Além de que tenho obrigação de pôr a votos o requerimento que acaba de fazer um illustre Senador. (Apoiados).

O Sr. L. J. Ribeiro: — Sr. Presidente, como o illustre Senador, o Sr. Miranda, acaba de declarar que não tivera a menor intenção de ofender-me, eu dou-me por satisfeito, e não continuo. (Apoiados). Quando a questão principal aqui chegar a tractar-se por um modo regular, eu entrarei nella com conhecimento de causa, para não ser julgada á revelia, porque o negocio é muito grave para ser tractado de leve. (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Em quanto á contabilidade do Commissariado devo dizer, que a não póde haver, nem mais prompta, nem mais exacta do que ella é actualmente.

Passando-se á Ordem do dia, que era a continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno (V. Diario N.° 968, a pag. 186). O Sr. Presidente deixou a cadeira, que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado.

(Estava presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.)

Leu-se o

§. 9.º É de esperar que se conclua brevemente, e conforme aos principios de Direito Publico, a questão que se suscitou sobre a propriedade da Ilhota recentemente formada na foz do rio Guadiana.

Teve a palavra

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra, só e unicamente, para rogar a S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, a bondade de me esclarecer sobre o estado em que se acha hoje a negociação relativa á Ilhota formada na foz do Guadiana, denominada Cabeça Alta?

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, este negocio está tão adiantado como quando se principiou! (Riso) Exactamente: gosto de ser franco e sincero, e demonstrarei que não tem havido falta da nossa parte na demora da questão. Convieram os dous Governos, como V. Ex.ª sabe, em nomear Commissarios, homens entendidos, e da faculdade, que fossem decidir, por meio de medições, a quem pertencia aquella Ilhota, formada na foz do Guadiana. Os nossos levaram instrucções, a meu ver, fundadas nos principios de Direito Publico, e sobre as noções que se podiam dar ácerca daquelle objecto, na falta de Tractado de limites que o Governo não tem achado. Desejei informar-me a este respeito, e soube que esclarecimentos nenhuns havia que nos podessem servir para decidir quaesquer duvidas de facto. Intendeu-se por nossa parte que o alvéo do Guadiana era o limite dos territorios dos dous Remos; e sendo assim cumpria demarcar o meto do dito alvéo, depois do que a questão deixaria de o ser. Os Commissarios Hespanhoes foram acompanhados de instrucções iguaes, fundadas nos mesmos principios; e parece que por isso deveriam accordar-se com os nossos; porém succedeu o contrario. Suscitou-se a questão sobre qual deveria reputar-se o verdadeiro alvéo do Guadiana, se o velho ou novo, formado pela maior corrente; e neste ponto discordaram os nossos dos Hes-

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panhoes. Procederam ás medições, e o resultado destas a meu parecer, não nos é mui desfavoravel em quanto á posição da Ilhota; porque apesar de tudo não póde demonstrar-se que fique toda, nem a maior parte do lado de Hespanha. Escuso de demorar-me nas demonstrações que os nossos fazem, nem nas allegações dos nossos visinhos sobre uma Ilha que não passa de um monte de areia, e que póde desapparecer com uma enchente do Guadiana. Veremos se uma Ilha destas terá de ser dividida por duas Nações: em todo o caso é este um negocio que amigavelmente se tracta; e espero que se decida. O Governo hade de novo examinar os trabalhos dos Commissarios, porque, ainda que não de muita importancia, este objecto merece ser considerado attentamente, e sem preconceitos. A dizer a verdade, conheço eu homens muito habeis que variam de opinião a: respeito deste negocio; e nenhum quer que Portugal possua por teima, e sem justiça, esse banco de areia a que chamam Ilha. É verdade que a pequena importancia presente deste objecto não deve fazer desprezai a sua importancia futura.

Os Commissarios retiraram-se por algum tempo, tanto os Hespanhoes:, como os nossos; mas o Governo está resolvido a lançar mão dos meios necessarios para decidir-se a questão de uma vez. Em quanto dura a incerteza póde haver inconvenientes, e occorrencias desagradaveis entre subditos de ambas as Nações; e cumpre evita-las, prevenindo-as. Eis-aqui as razões porque, quando comecei a fallar, disse que a questão estava agora tão adiantada, como fio principio, mas de certo não por culpa nossa.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Certamente não póde haver nem mais franqueza, nem melhor boa fé do que aquella que se manifesta na exposição que S. Ex.ª acaba de fazer: segundo ella, vejo eu que o negocio está no mesmo estado, e tenho a peito ouvir esta declaração, por ter observado que a minha propria Administração fôra censurada por um certo Jornalista por não ter cortado esse nó gordio! Compraz-me pois ouvir aqui a declaração que S. Ex.ª acabou de fazer, porque por ella se conhece a inexactidão do que se tem dito.

Observei mais, Sr. Presidente, que se tem querido dar a este negocio uma importancia futura, a qual vem a ser, que os Hespanhoes têem em vista estabelecer-se alli, com o fim de denominar a foz do Guadiana: eu não receio tanto, Sr. Presidente, porque o novo leito banha os nossos fortes, e sempre a vantagem seria nossa. Além disto alguns trabalhos hydraulicos em frente de Villa Real compromettiam á Ilhota a sua importancia mediata é para a pesca, e por isso os Algarvios lhe dão valor. Digo pois, que estou satisfeito com o esclarecimento que S. Ex.ª, deu, e confio que ha de fazer todas as diligencias possiveis para pugnar pelo nosso direito.

O Gabinete de Hespanha deu á esta Ilhota, denominada Cabeça Alta, uma tão grande importancia, como se fosse outro Gibraltar! Eu respeito muito o Sr. Peres de Castro, Ministro da Rainha de Hespanha; mas permitta-se-me dizer, que não póde haver Castelhano mais precipitado {Rim). O Senado sabe que o Sr. Peres de Castro, entre outras disposições que já havia tomado de seu proprio arbitrio, e sem attenções para comnosco, tinha até baptisado já a Ilhota? A isto fui eu obrigado a oppor-me, mostrando a S. Ex.ª que não era esse o justo proceder que elle devia observar; mas sim outro, como o nomear-se Commissarios por ambos os lados para darem o seu juizo a este respeito: nisto conveio a final S. Ex.ª, mas conveio com muitissima repugnancia.

O Sr. Duque de Palmella: — Eu tenho muito pouco a dizer sobre esta questão, a respeito da qual toda a Camara parece estar de accôrdo. Estão já nomeados Commissarios, quer dizer, está entabolada uma negociação amigavel; é quanto se podia exigir, mas não que se termine depressa, porque a demarcação de França e Hespanha, não obstante haver ahi limites naturaes, ainda não está concluida: por tanto o caso todo é que isto nos não leve a contestações, que possam ter resultados desagradaveis. Além disso, a nomeação de Commissarios é ama garantia sufficiente de que nenhuma das duas partes tenciona erigir fortificação sobre áquella Ilhota em quanto se não completar a negociação, e esse é o unico inconveniente que deve prevenir-se. Não ha senão dous modos de terminar esta questão ou por um ajuste amigavel entre as duas partes (é o de que se tracta por agora) ou, em caso extremo, pela escolha de um arbitro designado pelos Governos dos dous paizes.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Eu devo declarar, e me parece que tenho obrigação de o fazer, que em todas as correspondencias entre os Commissarios, e nas mesmas correspondencias entre os dous Governos a respeito da Ilhota mal se póde descubrir essa importancia tão encarecida, que se diz lhe fôra dada ao principio: talvez por informações exaggeradas; talvez pelo nome de Cabeça-alta. Tanto os Governos como os Commissarios estão na intelligencia de se não levantar na Ilha povoação, nem fortificação alguma, o que por ora seria — edificar na arêa: ainda torno a dizer, (que apesar de que o objecto não é de consequencia presente, não se deve assegurar que para é futuro não seja importante, porque é possivel levantar-se com os sedimentos das agoas maior cabeça, e tornar-se chão solido o que hoje é arêa móbil; póde até ir crescendo a cabeça, e encostar-se ao Continente de Hespanha, assim como é possivel que desappareça de todo. Parece-me mui razoavel o que a este respeito disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que algumas obras (e são necessarias) em a nossa margem do rio poderiam desfazer a Ilha. Conduto repetindo que este objecto tem sido tractado o mais placidamente que é possivel, e hoje, depois dos exames que alli se tem feito, já o Governo Hespanhol não póde olhar o assumpto como de importancia maior.

O Sr. General Zagallo: — Eu não posso ficar silencioso sobre este objecto, porque me foi remettida do Algarve na Sessão passada, uma Memoria feita por um Engenheiro, que creio ainda lá existe, na qual elle pertende demonstrar o melhor direito que Portugal tem a essa possessão. Eu não sei se elle a remetteu ao Governo? Mas se a não tiver remettido, eu a offerecerei, para que sendo presente aos Commissarios, estes attendam ás fortes, é motivadas razões que nessa Memoria o seu Auctor apresenta. Eu nada mais accrescentarei, tendo fallado nesta materia sómente, para que conste a esse Engenheiro, que me não esqueci delle, e do interessante objecto que elle tanto tem a peito, como Portuguez honrado,

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Esse Official Engenheiro esteve comigo no Gabinete da Secretaria dos Negocios Estrangeiros, e teve a bondade de me dar essa Memoria, informando-me que a tinha feito por occasião de ter estado naquella localidade a serviço de D. Miguel, e devo confessar que fiz delle idéa de ser pessoa muito capaz). (Apoiados). Agora, direi que em quanto á Hespanha, o desejo que t ella tinha era de fazer valer o seu direito, que suppunha incontestavel, mas depois das razões que eu expendi em algumas notas, o Governo Hespanhol cedeu, e conveiu na nomeação de Commissarios, e quando eu saí do Ministerio estava este negocio em estado de se podér tractar com toda a placidez.

O Sr. Conde de Villa Real: — Tomarei muito pouco tempo á Camara, porque o Sr. Ministro dos Negocios do Reino disse tudo o que occorreu sobre este negocio. Mas tendo eu tido parte na sua direcção, pareceria extraordinario que eu ficasse silencioso. Cumpre-me portanto comprovar tudo quanto referiu o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, visto que eu estive na Administração quando se examinaram esses papeis, e se deram instrucções aos Commissarios Portuguezes. Eu certamente desejava muito que este negocio se tivesse podido concluir, e estimarei que quanto antes se ultime, porque sempre é de grande conveniencia o pôr termo a questões similhantes, ainda que sejam de pouca monta. De resto direi, Sr. Presidente, que tambem vi esses trabalhos da Memoria, e que achei muito bem feitos.

(Vozes: — Votos. Votos.)

Dando-se a materia por discutida, foi o §. 9.° posto a votos e ficou approvado.

Leu-se depois o seguinte

§. 10.º As relações de commercio é amisade entre Portugal e o Brazil, são fundadas em tantos, e tão claros motivos de reciproco interesse, e benevolencia que a Camara dos Senadores não póde deixar de adoptar a lisonjeira esperança que Vossa Magestade manifesta de as vêr consolidadas em breve por meio de ajustes diplomaticos, mutuamente vantajosos.

Tendo obtido a palavra, disse

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — A negociação com o Brasil é uma das materias mais importantes que o Governo tem actualmente a tractar. (Apoiados.) O estado das nossas relações com aquelle Imperio é fundado no Tractado de 28 de Agosto de 1825: mas póde dizer-se, que esse Tractado nunca teve perfeita execução segundo o seu verdadeiro espirito. Elle determinava que, em quanto se não fizesse outro ajuste, as mercadorias Portuguezas importadas no Brasil ficariam pagando 15 por cento, e que os generos de producção Brasileira pagariam em Portugal tambem 15 por cento. Pela nossa parte foi isto cumprido, mas pela do Brasil foi illudido o favor desta estipulação, tornando-a commum a todas as nações; ficando por este modo Portugal sem vantagem alguma, ao passo que o Brasil ficou de facto com o monopolio do commercio dos generos Coloniaes nos mercados de Portugal (Apoiados.) O Congresso Constituinte impoz direitos addicionaes sobre certos generos, mas elles foram geraes para todas as nações, que os produzissem; o Brasil não ficou mais lesado do que qualquer outra nação nesses direitos addicionaes: elle tem continuado a fornecer os nossos mercados dos seus generos, quasi exclusivamente; porque o assucar, o café, o tabaco importado são da sua cultura com pequena excepção. Entretanto pelo Decreto de 6 de Maio do anno passado augmentou o Governo do Brasil os direitos sobre os nossos vinhos. E disse que era uma medida tomada a respeito de todas as nações que não tinham Tractados com o Brasil; o que ainda que seja exacto em parte, não o é no todo, porque fia um direito differencial sobre os vinhos Portuguezes. O vinho de Lisboa, por exemplo, era ha poucos mezes no Rio de Janeiro, avaliado em 120:000. réis a pipa, e o da Catalunha em 85:000 reis em pipa Portugueza; o do Sul da França ou da Cette, em 80:000 réis tambem em pipa Portugueza e os direitos impostos eram os seguintes por pipa: vinho de Lisboa 34 por cento, de Catalunha 24, de Cette 21 por cento; produzindo assim um direito differencial contra os vinhos de Lisboa de 9 por cento quanto ao de Catalunha, e de 13 por cento quanto ao do Sul da França. O vinho do Perto ainda é mais carregado de direitos. Note-se ainda que muitos vinhos do Sul da França se embarcam como Portuguezes, e são marcados como taes, e vão entrar no Rio de Janeiro como se fossem vinhos de Lisboa. Digo pois, que se estes direitos differenciaes continuarem, e o Brasil não pozer os nossos vinhos no mesmo pé dos das outras nações, o prejuizo para Portugal será muito grande; e nós seremos obrigados a pôr direitos differenciaes equivalentes sobre os productos do Brasil, para corresponder a este excesso, no que o Governo se não deve descuidar. (Apoiados.)

Já que fallei no Brasil cumpre-me tambem tocar em outro objecto, que vem a ser a importação alli de Colonos Portuguezes, tanto dos Açôres, como do Continente. A emigração, tem diminuido alguma cousa nos ultimos annos: entretanto devem prevenir-se os abusos escandalosos a que tem dado logar. Nas Côrtes Constituintes apresentei um Projecto a este respeito, e para o examinar foi nomeada uma Commissão especial: mas como sobreveio o encerramento daquellas Côrtes nada se póde concluir. Reunidas depois as Côrtes propuz de novo o Projecto na Camara dos Deputados. Bom seria que o Governo tivesse em vista este objecto, a fim de regular essa emigração provocada, da qual resultam tantos males aos pobres e enganados colonos, que, victimas da sordida cubiça, depois de maltratados na viagem, são nos portos aonde desembarcam ajustados, ou antes vendidos, como se fossem negros Africanos. (Apoiados.)

Agora direi mais alguma cousa sobre uma materia de que ha dias aqui se fallou, isto é, sobre a conveniencia de um Tractado de commercio com os Estados-Unidos. Eu desejarei muito, Sr. Presidente, que se conclua alguma cousa que seja vantajoso para o nosso paiz, e lembro ao Governo o Tractado de 1815, feito por quatro annos, entre Inglaterra, e os Estados-Unidos, o qual tem sido renova pôr differentes vezes, porque póde, até certo ponto, servir de base ás nossas negociações. Eu desejaria tambem, que quando o Governo trouxer ás Côrtes esse Tractado para a approvação, lhe apresente a relação dos navios dos Estados-Unidos entrados em Portugal; e a dos navios Portuguezes entrados nos Estados-Unidos, durante Um certo numero de annos anteriores aos direitos differenciaes; e de outro numero igual de annos posteriores aos mesmos direitos differenciaes, para que as Côrtes na presença dêsses dados possam avaliar bem, e com exactidão esta materia.

O Decreto de 14 de Novembro de 1836 contra o qual tanto se fallou, e se tomaram medi-

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das em Inglaterra e nos Estados-Unidos, foi seguramente um dos mais uteis, e mais justos que se podiam publicar, porque, antes desse Decreto um navio Portuguez ou estrangeiro era obrigado em Lisboa, apagar direitos em oito ou nove estações differentes, e o navio Portuguez pagava mais do que o navio estrangeiro; por exemplo, o navio de 200 toneladas, sendo Portuguez com carga, pagava 115:220 réis, e um navio estrangeiro da mesma grandeza, e com igual carga pagava apenas 52:980 réis! Creio que um absurdo similhante nunca existio em paiz algum. Em um excellente Relatorio feito pelo Sr. José Ferreira Borges, sobre este objecto, se póde vêr quanto a navegação Portugueza se achava opprimida até á publicação daquelle Decreto, que havia sido preparado por aquelle sabio Portuguez. A navegação estrangeira ficou pelo mesmo Decreto aliviada de muitas peas, e os seus navios menores ficaram pagando menos do que antes pagavam, porque o direito de tonelagem foi regulado segundo a capacidade de cada vasio; e como o maior numero de navios que vem aos nossos portos são pequenos, ainda que os navios grandes pagam mais alguma cousa do que pagavam anteriormente, acha-se que em resultado a navegação estrangeira tambem lucrou muito pelo mesmo Decreto.

Quanto ao Decreto de 16 de Janeiro de 1837, elle tem favorecido a navegação nacional. Hoje vão navios Portuguezes a portos que antes não frequentavam, tanto do Norte como do Mediterraneo. Ao Governo é que pertence pesar bem as estipulações que fizer: se lhe convém promove-las, ou abster-se dellas; ou procurar outras vantagens; por isso, quando o Ministerio apresentar ás Cortes uma Convenção feita, deverá dar as razões por que fez ou deixou de fazer tal concessão. Quando se tracta de alterar as bases de commercio que estão estabelecidas em um paiz, é muito conveniente ouvir os interessados, a respeito do commercio podem ouvir-se as Associações mercantis; não temos sociedade de agricultura, mas existe a Promotora da Industria Nacional que tem homens de muito saber, a qual se fosse consultada, poderia dar ao Governo informações importantes, e a opinião motivada da conveniencia de tractar sobre tal, ou tal base; isto se pratica nos paizes bom governados.

Quanto ao Tractado que se assegura estar-se a concluir entre França e Inglaterra, diz-se que os vinhos Francezes vão entrar em Inglaterra com uma differença de direitos para menos dos nossos, e dos de Hespanha, equivalente a 183 porcento, se for assim virá isto afazer um grande transtorno tanto ao nosso commercio, como ao das casas Inglezas que tem relações com Portugal. Eu desejaria que a Camara fosse informada, se o Governo sabe alguma cousa a este respeito. No caso que isto aconteça, o Governo será obrigado a impôr um equivalente direito de 183 porcento sobre os generos principaes de Inglaterra, na conformidade do que prescreve o Decreto de 10 de Janeiro de 1837, no Artigo 7.º que precede a Pauta geral.

Por esta occasião lembrarei tambem ao Sr. Ministro uma cousa que se bem não diz respeito immediato ao objecto em discussão, diz comtudo respeito ao commercio; e vem a ser os regulamentos das quarentenas. Quando eu estive no Ministerio mandei vir informações de tudo quanto se faz sobre isto nos outros paizes. Ha em todos elles Tribunaes, ou Juntas que tem um poder mais ou menos arbitrario, do qual não ha applicação, que impõe ao commercio contribuições verdadeiras de dinheiro e de tempo, e aos individuos embarcados prisão a restricções. O contagio de certas molestias: é o motivo dos estabelecimentos de quarentena. Estes podem estar organisados como o devem estar, podem porém carecer de grandes reformas como creio. O Governo Inglez tem-se occupado deste objecto nos ultimos annos: e seria conveniente mandarem-se a uma Commissão, és ditas informações para que formasse um trabalho, sobre o qual se podessem tomar as medidas convenientes.

Tambem havia outro trabalho principiado de utilidade ao commercio, era sobre a medição e registo da tonelagem dos navios mercantes. O Governo Francez tomou ha pouco tempo providencias a este respeito, porque se observou que um navio Francez, cujo registo de tonelagem mostrava a sua capacidade verdadeira, entrando, por exemplo, no porto da Havana pagava nelle os direitos de porto segundo a tonelagem registada, em quanto que no mesmo porto, um navio Americano da mesma capacidade, pagava menores direitos de porto, porque no seu registo de tonelagem se achava descontada sempre a quinta parte da sua capacidade: o resultado era que o direito carregava mais sobre o navio Francez, que sobre um navio Americano. Os nossos navios estão no mesmo caso; nomeou-se uma Commissão para que, examinando todas as informulas adoptadas pelas nações commerciantes, propozesse a formula que deveriamos adoptar.

Peço ao Sr. Ministro que tome nota destes objectos, porque são importantes, para a nossa navegação e commercio. (Apoiados.)

O Sr. Duque de Palmella: — Sr. Presidente, as nossas relações com o Brasil tem sido desgraçadamente mal-fadadas desde o principio; perdemos aquella riquissima Colonia sem tirar o partido que poderia ter-se tirado, por meio de negociações amigaveis, na separação das duas partes da Monarchia Portugueza, se se tivesse a tempo tomado a resolução de fazer um sacrificio já inevitavel, e procurado sómente receber as indemnisações possiveis.

Não tractarei agora de gastar tempo á Camara com a historia da negociação da separação do Brasil; negociação infelicíssima; por in* foi um Plenipotenciario estrangeiro, com poderes amplos ajustar aquillo que bem quiz, a troco de um titulo vão que o Senhor D. João 6.º se reservou, ou antes que o obrigaram a assumir. Entretanto procurou-se instar com o Governo Inglez, que tinha a maior influencia naquella negociação, visto que o Plenipotenciario era Inglez e que tinha sido mandado originariamente para o Rio a fim de concluir um Tractado de Commercio entre a Inglaterra e o Brasil sem referencia ao Tractado deite com Portugal sobre o reconhecimento da sua independencia; tractou-se, digo, de conseguir que se lhe dessem instrucções para favorecer ainda de algum modo o nosso commercio. Eu tinha chegado a Londres naquella occasião; sahi de Lisboa antes de saber da missão que se havia resolvido confiar a Lord Stuart, e fui alli informado dos poderes que se lhe tinham conferido, e das ordens que recebêra; esforcei-me então, e fiz quanto pude para se modificarem as instrucções que elle levava de Inglaterra; a ordem que tinha era de concluir um Tractado de Commercio entre a Inglaterra e o Brasil, ou se fizesse ou não o Tractado com Portugal ácerca da separação do Brasil; esta ordem foi modificada, Mr. Canning consentiu nisso, e até mandou uma embarcação ligeira que ainda alcançou o navio em que ia Lord Stuart, o qual recebeu novas instrucções para accelerar o reconhecimento da independencia do Brasil, isto a troco de algumas vantagens para nós; uma dessas vantagens foi certa somma de dinheiro (que ainda não está completamente paga) tomando o Brasil a si o emprestimo que Portugal tinha a pagarem Inglaterra; a outra vantagem era commercial; estipulou-se que as relações de commercio entre Portugal e o Brasil ficariam por em quanto subsistindo como estavam, e que entre as duas Potencias seria licito fazer quaesquer ajustes que reputassem mutuamente vantajosos; quer dizer, que a Inglaterra, não objectaria a que se estipulassem favores mutuos de commercio entre a antiga mãi patria e a sua Colonia emancipada. As relações que existiam antes da separação eram estas; os generos do Brasil achavam em Portugal um mercado exclusivo, em quanto os generos de Portugal, longe de gosarem de um monopolio igual no Brasil, pagavam 3 por cento de direitos mais do que os generos Inglezes; e assim continuou, porque o Imperador do Brasil, então tambem hei de Portugal, não alterou estas disposições, podendo-o fazer, e assim ficaram até ao seu regresso a Portugal. Entretanto foram passando os annos, e em consequencia dos acontecimentos não nos aproveitamos das clausulas do Tractado, para estabelecer favores reciprocos entre os dous Paizes; e não nos aproveitámos porque não fizemos Tractado nenhum de commercio com o Brasil em consequencia da abdicação do Imperador, da guerra civil, e de todos os outros acontecimentos que esta Camara sabe. Resultou daqui que o Brasil foi concluindo Tractados da Commercio com outras Potencias; em alguns desses Tractados, fez-se a reserva a favor de Portugal até certa epocha, mas nestes ultimos tempos já o Brasil se não ligou a essa regra, e creio que ha um Tractado com a Austria em que se não encontra essa reserva; isto basta para que todas as mais Nações que commercêam com o Brasil se liguem agora contra nós, e sustentem que caducou ou prescreveu o ajuste que havia entre o Brasil e Portugal, que a admissão, ou reconhecimento dessa preferencia entre as duas Nações não podia ter logar senão no momento da separação e por um prazo rasoavel depois della, que nós deixámos perder esse favor que nos tinha sido concedido, e, n'uma palavra oppõem-se a que o reclamemos agora, e oppozeram-se nas negociações que foram abertas quando passou um Plenipotenciario nosso ao Brasil, em 1836; e nas que possam incetar-se actualmente deve contar-se cota a mesma opposição, e receiar muito della.

Entretanto o Plenipotenciario mandado pelo nosso Governo ao Brasil em 1836, tinha concluido com bastante custo (mas negociou habilmente e conseguiu o fim das suas instruções, correspondendo ao que delle se esperava) um Tractado completamente satisfatorio para nós; mas esse Tractado não foi approvado pela Assembléa Brasiliense, e por consequencia não se levou a effeito. Ignoro desde então o que tem havido sobre este assumpto, ao menos ignoro os promenores, o não sei se será possivel ainda renovar-se essa negociação; mas sei que Seria muito e muito para desejar, porque eu sempre considerei que um Tractado entre Portugal e o Brasil, para a importação dos nossos generos, e reciprocamente para a dos Brasileiros, com uni premio sobre os das outras Nações, era, de todos os auxilios que o Governo póde dar á industria do Paiz, o mais poderoso e o mais desejavel, por isso que entre Portuguezes e Brasileiros, ainda existem enlaces intimos de familia, relações de habitos, identidade de lingua, e até certo ponto uma communidade de capitaes, quero dizer, existem muitas casas Portuguezas estabelecidas no Brasil, e outras que regressam para este Reino com cabedaes s ganhos no Brasil; em fim, na falta do monopolio do commercio Brasileiro, que tivemos uns poucos de seculos, poderiamos, ao menos, satisfazer nos com estipulações de mutuas vantagens. O estabelecimento das Pautas em Portugal alterou pela nossa parte o statu quo que tinha sido estabelecido pelo Tractado da Independencia, e os generos do Brasil tem agora que competir no nosso mercado com os das outras partes da America, os quaes tem entrada nos nossos portos pagando os mesmos direitos...

O Sr. Barão do Tojal: — Já estavam igualados pela Lei dos 15 por cento,

O Sr. Duque de Palmella: — Essa alteração não se póde negar que em rigor confere ao Brasil o direito de legislar tambem como lhe aprouver a respeito dos nossos generos, porque nós não nos podiamos apegar senão aos termos do Tractado da independencia em que se estipulava que as nossas relações commerciaes ficariam no mesmo estado emquanto senão estabelecessem n'um pé mais favoravel; esse statu que foi, como disse, alterado primeiro pela nossa parte, e não podemos levar a mal (fallando em rigor de direito) que no Brasil se fizesse qualquer alteração ainda que nos fosse muito desfavoravel; mas espero demonstrar que aos Brasileiros, pela sua propria conveniencia assim como a nós pela nossa, convem restabelecer, pelo menos o espirito do Tractado da separação.

Em quanto ao que disse o illustre Senador que primeiro fallou no paragrapho em discussão, o Sr. Visconde de Sá, sobre a obrigação que impõe a Lei que precede a publicação das Pautas, de usar de represalias augmentando certos direitos de importação sobre oi generos vindos de um paiz onde os nossos pagam direitos altos... (O Sr. Barão da R. de Sabrosa: — Direitos differenciaes.) Eu fallo relativamente a direitos de importação, e não tracto dos direitos sobre a navegação; os trabalhos para a formação das Pautas começaram ha vinte e cinco annos, mas nunca ellas se poderiam estabelecer em quanto houvesse o Tractado de 1810. Como dizia, antigamente os generos importados em Portugal pagavam um direito ad valorem; o estabelecimento das Pautas alterou esse systema: para isso, e só para isso, tinham trabalhado as Administrações anteriores, é um facto innegavel, e só a mais profunda ignorancia ou a malevolencia mais manifesta é que poderá sustentar que a formação das Pautas e a abolição do Tractado de 1810 são devidas ás Administrações posteriores á revolução de Setembro de 1836. E por esta occasião seja-me licito dizer que essa abolição não era objecto tão facil como geralmente se crê. O Tractado de 1810 era considerado como perpetuo, mas felizmente no ultimo artigo modificava-se essa declaração, estipulando que poderia ser revisto no fim de 15 annos. Foi necessario por tanto reclamar a execução do dito artigo, e negociar com, bastante geito e prudencia para conseguir que o Governo Britannico se não oppozesse á

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interpretação que lhe davamos, o que de certo não teriamos conseguido se o exigíssemos com arrogancia e como um direito inquestionavel. Porém quando se declarou extincto o Tractado de 1810 foi necessario conceder um prazo de seis mezes para não prejudicar as especulações que de boa fé tivessem sido encetadas, e só depois desse prazo se podiam publicar as Pautas para terem effeito; e é essa a causa de ellas não haverem sido publicadas pela Administração que aboliu o Tractado.

Este systema das Pautas habilita o Governo para impôr direitos mais altos ou mais baixos, ou mesmo prohibitivos, sobre aquelles generos cuja producção sequer animar, ou sobre aquelles outros que se suppoem que o nosso Paiz nunca poderá produzir, e que por consequencia se devem admittir baratos vindo de fóra; mas estas considerações são de sua natureza variaveis, e conforme as variações do commercio: por exemplo, o Egypto, que ha dez annos não produzia nem uma sacca de algodão, agora enche os mercados da Europa desse genero; o commercio, por tanto, tem alterações frequentes segundo essas alterações, devem as Pautas tambem ser alteradas e melhoradas. Por conseguinte, quando se pertende que as Pautas se conservem intactas, pertende-se um absurdo; e mostra-se que se não entende a natureza do objecto de que se tracta; as Pautas devem alterar-se segundo as conveniencias, para isso é que ha Pautas, em logar de direitos fixos ad valorem, Applicando estas noções ao que disse o Sr. Visconde Sá, sustento que, não obstante a mudança que u nosso respeito se fez no Brasil, se nos não convier augmentar os direitos de certo generos daquelle Paiz, não o devemos fazer, porque não devemos cingir-nos tanto ao cumprimento de unia supposta obrigação, que causemos um prejuizo a nós mesmos; seria um absurdo.

A Camara toda está convencida da utilidade das nossas relações com o Brasil; das diligencias que devemos fizer para as promover; das difficuldades que nisso encontrámos; e da impossibilidade talvez de o conseguir: todavia está da nossa parte fazer os exforços possiveis, e deixemos o mais ao que quizer a Providencia.

Será talvez desnecessario seguir o nobre orador que acaba de sentar-se, em varios assumptos que elle tocou, e que são realmente alheios á materia do paragrapho de que se tracta; todavia farei uma ou duas observações sómente.

Disse que em materia de commercio não deviam legislar os interessados, e disse uma verdade innegavel; devem-se consultares interessados, sempre que isso possa ser, para obter a necessaria illustração, e guiar-nos peias opiniões dos Negociantes, dos Fabricantes, e das Associações Commerciaes; mas não deve adoptar cegamente tudo quanto elles disserem, porque as partes interessadas se deixara facil ente illudir pelos seus desejos. Por consequencia, não deve o Governo nem o Corpo Legislativo seguir cegamente esses pareceres, mas considerar os interesses e conveniencias do maior numero dos habitantes do Paiz; deve ver se para promover os ganhos de um indivíduo, em ponto pequeno, não prejudica os interesses em grande das classes productoras e do Thesouro. Li respondendo ao Sr. Visconde de Sá, relativamente a estas consolações, sómente lhe observarei que elle poderia ler encontrado na Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros provas de que isso que S. Ex.ª aconselha se fez no tempo dos seus antecessores, como í á vez nunca se tivesse feito antes nem se fizesse depois, mesmo no seu tempo; quando eu tive a honra de dirigir a Repartição dos Negocios Estrangeiros, consultei, acerca das nossas ralações com Inglaterra, com o Brasil, com os Pares do Norte da Europa, em fim com todos aquelles com quem tinhamos relações; consultei, digo, todas as Corporações Commerciaes existentes em Portugal e util grande numero de pessoas habeis; consultei os Chefes de todas as Repartições, e não vagamente, mas perguntando-lhes por escripto quaes eram as suas opiniões sobre uma serie de objectos para o que fiz listas de quisitos bem detalhados, sobre cada um dos pontos relativos aos nossos interesses commerciaes, e a esses quisitos pedi respostas, respostas que obtive e devem existir na Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, muitas das quaes mostram que se tirou proveito de adoptar este methodo, e algumas outras provam o que eu ha pouco disse, isto é, que as partes interessadas nem sempre são os melhores Juizes.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Depois do que acaba de expor o nobre Duque de Palmella, mal poderei eu dizer cousa que sirva de esclarecimento; mas em fim cumpre-me enunciar aquillo que entendo sobre um objecto de tamanha ponderação para a Nação Portugueza, isto é, sobre as nossas relações com o Brasil.

Estas relações desde o Tractado de separação, é bem certo que nunca estiveram n'um pé de perfeita igualdade, e que muita gente se queixou de que os productos de Portugal pagassem no Brasil algum tanto mais, que os do Brasil pagavam em Portugal, e que o Governo permittisse a admissão, principalmente de certas bebidas, espirituosas (a cachaça), com um direito quasi nullo, em quanto subsistia o direito regular de 18 por cento, pago pelos nossos vinhos e outras mercadorias de Portugal, no Brasil, que era exigido com toda a severidade. Mas depois do malogro do Tractado que negociara, no Rio de Janeiro, um Ministro Portuguez com o Ministro dos Negocios Estrangeiros daquelle Imperio; Tractado sobre que se fundaram muitas esperanças, e que se dizia dever ser apoiado fortemente pela maioria que o Governo do Brasil tinha então nas Camaras, especialmente na dos Deputados; Tractado que por uma transmutação singular foi rejeitado por essa maioria, e approvado pois minoria, quando o contrario se esperava; Tractado do qual depois quasi officialmente se disse que não podia deixar de ser renovado, chegando se a prometter (assim o ouvi affirmar) que em mais opportuna occasião seria apresentado, tal qual estava redigido, ao Corpo Legislativo, quando pelo contrario o Ministro Brasileiro disse depois que o que se tinha promettido era, que um novo Tractado alli seria levado em occasião competente: finalmente, depois de malogrado esse Tractado, correu como opinião geral e incontestavel entre os Membros do Corpo Legislativo do Brasil, e pessoas influentes, (que não convinha fazer Tractado algum de commercio entre Portugal e aquelle paiz. Esta opinião teve alli grande sequito, e obstou a que, por algum tempo, da nossa parte se fizesse qualquer tentativa: mas a final fez-se, e não deixou, um certo modo, de ser bem acolhida pelo Ministro dos Negocios Estrangeiros, o Sr. Lopes da Gama, que recebeu um Projecto do Tractado offerecido pelo nosso Negociador, uma Copia do qual foi por este remettida ao Governo. Mas vendo o Governo que, apesar do acolhimento que tinha tido esse Projecto, nada se fazia, porque o Ministro do Brasil hesitava em negociar antes de ter grande probabilidade de achar apoio nas Camaras, receiando um acontecimento desagradavel como produzira a rejeição do primeiro Projecto; o Governo, digo, julgou que este negocio, além de outros que é sabido termos com o Brasil, exigia que alli se mandasse um Plenipotenciario com instrucções claras, terminantes, bem entendidas, e (por assim dizer) quasi explicada e discutidas com elle; em fim enviou-o, e foi munido de instrucções sobre diversos assumpto, a respeito dos quaes a probidade da sua pessoa, a capacidade e conhecimentos de que e dotado, dão esperanças de algum feliz resultado.

O que realmente levantou um alto queixume da nossa parte para com o Brasil foi o augmento, e extraordinario augmento, de 50 por cento de direitos que, pelo Decreto de Maio de 1839, caiu sobre os vinhos de Portugal. Eu não quero ser aqui um advogado do Brasil, mas desejo olhar os negocios como elles são, e fazer justiça a todos. Nós não podemos, entendo eu, culpar muito o Brasil, porque depois que as nossas Pautas (de que não maldigo) fizeram quebrantar o Tractado como elle se executava, alterando o direito sobre os generos do Brasil em Portugal, tambem lá se alterou o direito que se costumava pagar desde muito antes da separação, e que se não tinha alterado com ella. O Governo do Brasil representou, e representou durante muito tempo, contra os direitos differenciaes, e sobre tudo contra os direitos addicionaes, porque estes recaindo expressamente sobre generos Coloniaes, que recebemos quasi exclusivamente do Brasil, foi, por assim dizer, um imposto nos productos daquelle paiz, com a quasi unica excepção do bacalhau, imposto cujo rendimento formou uma receita para augmentar a da Junta do Credito Publico. Então o Brasil queixou-se, e queixou-se não da medida geral das Pautas, sem embargo de que tinha esta medida como uma infracção das estipulações existentes entre os dous paizes, mas especialmente da excepção, contra elle imposta, dos direitos addicionaes; queixou-se, tornou a queixar-se, ameaçou (permitta-se-me usar desta phrase) de tomar uma medida como represalia da que nós tinhamos tomado, e tomou-a depois de muito tempo: não ha duvida, eu o sei, e todos sabemos, que por mais de uni anno solicitou o Brasil que olhassemos por nós e vissemos que elle não havia de tolerar unia infracção ao Tractado, sem se mostrar resentido, e sem augmentar os direitos dos nossos productos. Ainda mais, o Governo do Brasil não queria depois contentar e com impôr um augmento de direitos sobre os nossos vinhos, queria tambem comprehender as manufacturas de forro, linho, e outras que se importam de Portugal, e não o fez: pouco seria o valor, mas que leve isso em mira, todos o sabemos. Eu vi uma Memoria a este respeito, que fôra impressa n'uma folha do Brasil, vi o parecer de alguns homens a quem aquelle Governo consultou, e d'ahi se conhece quaes eram as suas intenções: é verdade com tudo, que o direito foi lançado sobre os vinhos de todos os paizes. Não ha duvida que quando aqui chegou a noticia, pelo enunciado da medida entendeu-se, que os vinhos de Portugal eram o objecto exclusivo della, eu tambem, como toda a gente, me persuadi do mesmo, porém breve se viu que a medida comprehendia os vinhos de todas os Nações, que não tivessem Tractado com o Brasil. Não adverti desde logo que as Nações exportadas de vinho não tinham taes Tractados; se exceptuarmos o vinho do cabo, de que poderão s entrar no Rio de Janeiro algumas duzias de garrafas unicamente, como aconteceu no anno de 1888, com a circumstancia de não terem comprador. Isto sei eu por informações, que tenho por officiaes, de pessoas de todo o credito. Então viemos a saber que foram feridos do mesmo augmento de direitos, não só os vinhos de Portugal, mas tambem os do Hespanha, os da Sicilia, e em fim os de todos os paizes que os produzem, porque aconteceu que esses Estados não tinham Tractado com o Brasil.

Mas, disse S. Ex.ª o Sr. Visconde de Sá, ha sempre uma excepção contra Portugal: eu não poso comprehender que tal excepção exista, (O Sr. Barão do Tojal: — Apoiado) porque não vejo differença alguma da proporção em que está o valor dos vinhos Portuguezes relativamente ao valor dos outros vinhos; os vinhos da Catalunha tem, e tiveram sempre, um valor menor no mercado do Brasil, do que os de Portugal; os da Sicilia do mesmo modo, e os de França estão nessa proporção; então digo eu que, regulando-se o augmento do direito pelo valor do genero, necessariamente há de caír maior direito no nosso vinho que tem maior preço. E como eu entendo a questão, e póde ser que a não entenda como ella é; mas ouvindo negociantes da praça de Lisboa, e mais de um, e de dous interessados neste negocio, cujas fortuitas estão entregues á exportação deste genero para o Brasil, e perguntando-lhes se acaso pela regulação destes direitos, os vinhos de Portugal tinham maior despeza do que os outros, asseguraram-me que não, e que por ultimo se tinham feito alguns arranjos, a respeito da cobrança destes direitos, que eram favoraveis aos nossos vinhos.

Parece-me pois que nós augmentando os direitos sobre os generos Brasileiros, démos logar a que os Brasileiros augmentassem os direitos a uva dos generos Portuguezes, ao mesmo tempo que tambem os augmentaram para outra Nações; comtudo o Governo do Brasil não duvidará, se nós lhe fizermos algumas concessões, diminuindo esses direitos, entrar comnosco em um accordo amigavel a respeito dos generos de Portugal. Não é muito que o Brasil exija que diminuamos o imposto lançado nos seus generos, quando nós queremos, que elle diminua aquelle que foi lançado aos nossos; neste caso parece-me improprio exigir sem animo de compensar. Eu já disse em outra parte que as Nações não fazem favores, mas fazem trocas; e então pertence ao Governo o considerar se a concessão, que o do Brasil assegura, que está prompto a fazer a respeito desses direitos, vale a pena de lhe fazermos igual diminuição a respeito dos outros a que estão sujeitos os seus generos. Isto é negocio para ser considerado pausadamente; mas é força dizer que a importação dos nossos, vinhos não teve a terrivel diminuição que se augurou quando chegou aquella desanimadora noticia do augmento dos 50 por cento, e menos tem lido proximamente.

Ha pouco tempo se disse n'outro logar, era referencia ao assumpto de que neste agora se tracta, que os tanoeiros abandonavam as aduellas, que os lavradores já não cavavam as vinhas etc. a imaginação de um homem pintada com linguagem sonora, ás vezes produz effeito;

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mas não convem que similhantes cousas se digam se o Brasil se persuadisse da realidade de taes asserções creria, que tinha Portugal de joelhos a seus pés, dependente do bel-prazer do Imperio a nossa salvação, ou a nossa ruina. Colige estamos de tal situação; mas não se deve fallar assim para fazer mal ao Governo, porque primeiro do que em fazer mal a este, se devem os Representantes do Povo occupar de melhorar o estado da Nação.

O certo é que á vista dos mappas das exportações tenho podido convencer-me de que o nosso commercio para o Brasil não tem augmentado, como devia acontecer, visto que os nossos meios de producção tem ido em augmento, e que os meios de consumo no Brasil tambem augmentam de dia para dia; a navegação tem sido protegida, o espirito de industria ha recebido incremento, e se vai desenvolvendo entre nós, e nada disto se move no caminho do progresso para que a nossa exportações fique no pé em que se achava, ou como se diz vulgarmente, marche no mesmo terreno: donde venho eu a entender que algum mal nos tem feito a medida tomada pelo Governo do Brasil em Maio de 1839, e que nos compele remover esse tropeço ao andamento e prosperidade da nossa industria. Entretanto o facto é que o consumo dos nossos generos não tem diminuido naquelle Paiz, e digo isto lançando os olhos aos respectivos mappas, e vendo informações dos negociantes. Então convinha sem duvida encarregar um negociador, e dar-lhe instrucções para tractar deste negocio, considerando bem as vantagens e desvantagens que podia haver nesta troca de favores. Espero que se conseguirá algum resultado. A renovação do Tractado de 1825, essa tinha-se por impossivel no Brasil; (O Sr. B. do Tojal: — Não convem.) assim se tem dito, e creio que não ha ninguem que nos culpa de não termos negociado como Brasil sobre o favor estipulado no Tractado da separação. Cumpre comtudo saber que não ha duvida nenhuma de que, apezar do odio que fica sempre por muitos annos entre os Paizes que se separaram, assim como entre os Paizes limítrofes, existem hoje disposições muito mais benevolas e favoraveis da parte dos Brasileiros para com os Portuguezes, e de Portugal para com o Brasil, do que havia ha pouco tempo; fallo dessa indisposição, desse odio que os Americanos não perderam ainda aos Inglezes, nem os Inglezes aos Americanos, apezar de que os Estados-Unidos são os mais antigos na ordem da separação. É força confessar que a morada de um grande numero de Portuguezes no Brasil, as suas relações com a gente do interior, uma certa franqueza de credito pela qual lhe confiam os seus bens, e esperam o seu dinheiro, porque, como sabem todos os que lá tem estado, o commercio no Brasil faz-se, estabelecendo uma certa confiança e união entre o credor e o devedor, cousa que não apparece nas outras praças, e uma especie de protecção que se dá e se recebe da parte dos negociantes Portuguezes, e mesmo daquelles que lá se naturalizaram, ou que são filhos de Portuguezes; esta massa de interesses mutuos inveterados e complicados fez com que fosse desapparecendo a antipathia causada pela guerra da separação e discordias consequentes; acabadas, como talvez estejam, é de esperar que seja o Brasil a Potencia com quem negociemos mais par a par. Os Brasileiros tambem conhecem a vantagem que lhes resulta do mercado de Lisboa, hoje que as idéas industriaes alli tem feito muito progresso, e os factos o mostram; os Brasileiros marcham (desgraçadamente) adiante de nós, para o provir basta ver o formato e o theor dos seus jornaes; tambem já os tiveram pequenos, na fórma e na materia, mas isso foi uma especie de vento empestado que breve passou; a imprensa Brasileira já se emprega em objectos uteis, tracta do bem material do Paiz, e entra nas discussões da maior importancia; estabelecem se Sociedades de Artes e de Sciencias; e n'uma palavra esses nossos irmãos, vão andando para a civilisação com muita rapidez: oxalá que os imitemos nesta parte.

Agora, Sr. Presidente, com esta esperança que o Governo tem de que a negociação de commercio se possa fazer vantajosamente para ambos os Paizes, e os outros negocios que temos com o Brasil venham tambem a um termo favoravel, entendo, que devemos esperar, e o Governo espera, pelas primeiras communicações do nosso Plenipotenciario para formar um juizo mais seguro sobre a marcha que se podera seguir nas mesmas negociações.

E não podendo eu acompanhar o nobre Visconde de Sá em todas as suas considerações a respeito de outros objectos, direi só, que são verdadeiras e muito justas as reflexões que fez ácerca das quarentenas: é este um objecto de grande monta, e existem por ora grandes difficuldades nelle, taes como os conflictos de authoridade, que o Governo procura remover, os quaes tem dado logar a queixas entre o Conselho de Saude e as Alfandegas; e em verdade desses conflictos e dessas pendencias vem muito mal ao commercio, cujo caracter sendo a expedição e a actividade, ás vezes é obrigado a parar; este negocio merece ao Governo muito cuidado, porque é preciso combinar a maior fiscalisação do serviço com a actividade e diligencia que se requer na expedição dos despachos commerciaes, e remover os tropeços que nada concorrem para vigiar pela saude publica, e fazem muito mal ao commercio. (Apoiados.)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu desejava ver confirmar por S. Ex.ª que a negociação foi dirigida por aquelle modo, e naquelle estado estava quando eu deixei de: ser Ministro da Corôa; mas havendo sido chamado aos Negocios do Imperio o Sr. Galvão, podia eu esperar que o Sr. Galvão, por decoro seu, tivesse concluido aquella negociação; é facto sentido, e ouvido, que adiou a questão, e assim ficará adiada por mais tempo. Eu trago isto como unia prova de que no Brasil não ha aquella fraternidade que S. Ex.ª tem querido ver por toda a parte. É verdade que em Portugal ha essa fraternidade, eu estive no Brazil, e ainda hoje tenho delle saudades, não é por desaffeições que fallo: aqui ha familias mui respeitaveis do Brasil com quem eu vivo, e muitos filhos do Brasil que, por varias causas, vem a Portugal; mas não me consta que urnas ou outros tenham tido motivo de queixar-se, onde a hospitalidade em Portugal, ou de injustiça em seus pleitos. No Brasil não é assim: por exemplo, nas heranças jacentes. Toda a gente sabe que o Brasil foi povoado pelos Portuguezes, toda a gente sabe que muitas familias deixaram alli a sua propriedade; pois bem poucas tem podido liquidar os interesses, e bens, que por alli deixaram. As authoridades offerecem todas as difficuldades para retardar a cobrança das heranças jacentes etc. etc. Por tanto, a justiça não é igual para os Portuguezes. Quando o Imperio precisa de marinheiros não se convidam os Portuguezes a servir, pelo contrario na vespera do, viagem reune-se a uma especie de preso, e lá vão os Portuguezes sem que se attenda ás suas reclamações. Daqui veio uma desintelligencia sobre a qual eu pediria a S. Ex.ª o obsequio d'uma explicação. O nosso benemerito Consul em Monte-Video foi Capitão de Voluntários Reaes de ElRei; este moço casou alli, pediu a sua demissão, e obteve o Logar de Consul de Portugal naquella Republica. Foram lá ter alguns Portuguezes indevidamente presos, e arrastados ao serviço naval do Imperio do Brasil, queixaram-se á authoridade que alli encontraram; daqui procedeu depois alguma desavença, entre o nosso Consul, e o Commandante d'um Brigue, ou Escuna do Brasil. Sei agora, Sr. Presidente, que o Governo Brasileiro, pertende que o Governo Portuguez demitta o seu Consul. Eu espero que o Governo da Rainha não levará a sua complacencia a tão baixo ponto, nem consentirá que o Governo do Brasil, depois de menoscabar o nosso Encarregado de Negocios no Rio, estenda ainda o seu dominio ao nosso Consul na Republica Cisplatina.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Eu tenho visto esse negocio com vagar, e combinados os Officios do nosso Consul elle justifica-se muito bem, porque na verdade houve algum excesso da parte de individuos do Brigue, e elle levado de um zelo, que estou muito longe de condemnar, deu um pequeno passo que me não parece não ser de muita prudencia, o que o nobre Barão sahe muito bem. Mas o Governo não está de accôrdo a fazer mais do que aquillo que pareça uma reprehensão, mas elogiando-o por outra parte: isto é o que me parece curial, porque na verdade nós devemos attende ás pertenções justas, e arredar-nos das caprichosas.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Fico mudo satisfeito não só como homem publico, mas como homem particular; como homem publico, porque tenho interesse pelo decoro da Nação; como homem particular, porque fui camarada do Consul em questão naquellas mesmas regiões, a sei que serve com muito zello.

Assegurou-se Sr. Presidente, que era 1825 se poderia ter tirado maior vantagem do Tractado de separação com o Brasil: porém seja-me permittido dizer, que a minha opinião é contraria a esta, porque estou intimamente persuadido que, em 1823, era isso muito mais possivel do que em 1825. As Côrtes de 1823 não podiam, nem deviam fazer concessões; mas se algumas poderiam fazer-se foi certamente depois da contra-revolução de 1823. O Governo do Senhor D. João 6.º (Monarcha a quem eu confesso dever ser muito grato) não foi dos mais providentes, em quanto ás relações, novamente criadas, entre Portugal e o Brasil, e talvez a essa incuria, ou falta de informação se deva a mal negociada separação do Brasil. Repito pois, que 1823 era a epocha mais propria para se negociar a separação por ser o momento de mudança no systema, que deixava ampla faculdade ao Governo para estipular a seu grado. Em 1825, já se tinham passado no Brasil factos tão importantes que abonavam com segurança a independencia absoluta daquella, farte da Monarchia, e se antes se houvera negociado, maiores vantagens se houveram alcançado. (Apoiados.) E pois evidente que quando se negociou em 1825, já foi um pouco tarde para se conseguirem essas vantagens que S. Ex.ª desejaria: o facto porém é, que a politica que se seguiu não foi a melhor, e fez-se então o contrario daquillo que se devia ter feito.

Tambem se disse que, em 1825 fóra um Plenipotenciario Britannico ao Brasil tractar da separação deste Imperio por parte de Portugal. Na verdade, Sr. Presidente, era a quem competia! (Riso.) Eu não estava nesses dias muito longe de Mafra, e, se bem me recordo, parece-me que posso asseverar que o Senhor D. João 6.º subscreveu a essa medida com muita reluctancia; isto ouvi eu dizer a pessoa que talvez não vivesse muito longe do Monarcha; e ninguem hoje ignora quanto soffreu o infeliz Soberano, quando se viu obrigado a assignar por tal modo o Tractado de separação. E, Sr. Presidente, talvez possa dizer-se sem errar, que foi essa assignatura quem motivou a sua morte, porque El-Rei nunca mais viveu tranquillo, nem mostrou alegria em cousa alguma.

Ouvi dizer que o Brasil teria muito boa vontade de negociar com Portugal um Tractado, que nos fosse favoravel; não penso assim: antes me conformo com o Sr. Ministro dos Negocios do Reino: pois é certo que as Nações bem governadas só dão favor por favor, e não de graça; esta loucura foi especial a Portugal. Agora permitta-se-me o dizer, que depois da separação do Brasil, o seu Governo não tem dado muitas provas de querer negociar fraternalmente com Portugal, nem mostrado grandes desejos de vir a um systema de reciprocidade que nós não quizemos nunca alterar. (Apoiados.) Esta é verdade. Entenda-se porém, que eu não digo isto por ter aversão ao Brasil, pelo contrario, sou-lhe muitissimo afeiçoado; por que alli vivi grande parte da minha mocidade; vivi muito bem, e devi muitos favores aos Brasileiros.

Eu sinto, Sr. Presidente, não poder concordar com as opiniões, e sentimentos de um illustre Senador, quanto ás relações de Familia: nessas relações de Familia não confio eu nada, porque a practica e a historia me tem mostrado o que dellas se póde esperar. (Apoiados.) Hoje a Côrte mais inimiga da Rainha de Portugal, é a de Vienna d'Austria! Sr. Presidente, o Gabinete de S. Petersburgo longe de ter desaffeição a Portugal, patenteia em todas as occasiões o contrario disso nunca deixou de convidar o Sr. Ferreira Borges, nosso Consul naquella Côrte, para algumas funções, em que Sua Magestade Imperial o tractava com affabilidade. Sem querer alongar-me mais a este respeito concluo, dizendo que confio mais nas relações de familias particulares, do que confio nas relações de Famílias Reinantes.

Disse-se tambem, Sr. Presidente, que com a publicação das Pautas se deu motivo ao Decreto de 6 de Maio no Brasil: não me parece isso exacto; porque, se nessas Pautas não se estabeleceram direitos differenciaes contra o Brasil, como é que se estabelecem direitos differenciaes contra Portugal? Pois é incontestavel que do Decreto, e Tabella de 6 de Maio resulta um direito differencial contra os vinhos de Portugal, direito que não alcança os vinhos Hespanha, nem de França; e nós somos ainda tão insensatos, que consumimos, para assim dizer, exclusivamente os generos Coloniaes do Brasil! Parece-me pois mais exacta a doutrina do Sr. Visconde de Sá, e tanto mais que o Decreto de 6 de Maio não é uma reconvenção ás Pautas,

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pois alcançou todas as nações que não tinham Tractados com o Brasil: e, todos sabem que o Ministerio do Sr. Baptista de Oliveira se viu muito embaraçado para cubrir o deficit que havia no orçamento, e para o supprir recorreu áquelle Decreto como medida de finanças, e assim o diz no seu relatorio ás Côrtes: (leu.) O Decreto é de 6 de Maio, e ainda no dia 3 de Abril antecedente, os Ministros do Brasil entretinham outra opinião, e desejavam explicações. Donde veio pois que, sem esperarem a resposta do seu Ministro nesta Côrte ás ultimas ordens que lhe expediram, appareceu de repente aquelle Decreto? Sustento pois, Sr. Presidente, com o testemunho dos Brasileiros, e com o que se disse nos jornaes do Imperio, que aquella medida foi uma medida de finanças, e não de reconvenção ás Pautas Portuguezas. A respeito do Decreto de 6 de Maio, accrescentarei, que estando eu no Ministerio dos Negocios Estrangeiros, quando delle soubemos, reclamei logo para o Rio de Janeiro, o que repeti mais duas ou tres vezes, como tive a honra de dizer na Sessão passada nesta Sala, conversando com o Sr. Conde de Villa Real. Não occupei o Ministerio tempo bastante para receber resposta ás minhas Notas; mas o que eu nellas disse foi, que se o Governo do Brasil não modificasse aquelle Decreto, eu havia de usar de represalia; e sem duvida alguma teria usado já dellas, tanto em Portugal, como na Costa d'Africa. Sr. Presidente, declarar cabotagem o commercio nas Possessões Portuguezas, seria talvez o melhor methodo para evitar o trafico da escravatura. V. Ex.ª sabe muito bem, e o sabem todos quanto viveram no Brasil, que quando um navio se prepara para ir resgatar pretos na Costa d'Africa, não leva muito dinheiro; mas sim muita agoa-ardente, polvora, tecidos grosseiros d'algodão, baetas, e outras fazendas proprias para o resgate: ora, se aos contrabandistas não for dado levar alli do Brasil essas fazendas, os pretos não serão comprados com vantagem, porque lá não os dão de graça. — Repito pois, que fiz a declaração que ha pouco mencionei ao Governo do Brasil; porém como eu, saíndo da Administração, não pude receber resposta das minhas Notas, SS. Ex.ª dirão se depois disso houve algum resultado a este respeito.

Quizera tambem saber se a Convenção de Londres foi rectificada pelo Sr. Galvão, Ministro do Imperio, que foi dos negociadores; por que me lembro, que o Sr. Baptista de Oliveira tinha procurado todos os meios de embaraçar os pagamentos, que o Brasil deve a Portugal, ou, para melhor dizer, ao Sr. Goldsmith; retardamento de que nos provém graves prejuizos.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — A convenção como o nobre Senador sabe, foi apresentada ao Governo do Brasil, e não rectificada por elle. Appareceu uma Memoria, creio, que ainda no tempo de S. Ex.ª, sem fórma official, que foi dada pelo Governo do Brasil ao nosso Encarregado, e cujo theor era uma serie de sophismas empregados para censurar a negociação, notando-a de onerosa ao Brasil. Talvez o intuito do author deste papel, que nenhum merito me parece ter, nem o de habil enredador, consistia em desacreditar o Plenipotenciario Brasileiro de parcial e ignorante; mas este mostrou pouco depois que se tinha havido como homem de bem, e que os Portuguezes, com quem tractara do assumpto, se portaram como lhes cumpria. Então o Ministerio que se seguiu ao que mandára fazer a Convenção, tractou de a invalidar, no que houve da parte do nosso Encarregado toda a resistencia. Entrou depois na Administração a mesma pessoa, que assignara por parte do Brasil, e succedeu que o Ministro que fôra Plenipotenciario, não quiz terminar a sua obra, e foi nomeado um Plenipotenciario novo, ou para a examinar, ou para fazer outra; este, que era o Marquez de Barbacena, saíu poucos dias depois para Minas. Até ás ultimas noticias não tinha o negocio dado um passo; mas o nosso Ministro levou instrucções especiaes para conduzir este assumpto ao seu termo final.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Bem. — Houve quem dissesse, Sr. Presidente, que se queria que as Pautas fossem intactas e invulneraveis, porém não me parece que esta asserção o tenha fundamento, porque no mesmo Preambulo das Pautas se deixou ao Governo a faculdade de poder alterar as Tabellas quando o julgasse necessario: já se vê pois que a Lei foi providente. Poderá ser mister alterar algum Artigo das Pautas, mas só por interesses reciprocos, e não por que alguns estrangeiros assim o queiram. Eu tambem ouvi as Associações Mercantis; mas nem sempre, o seu voto é livre de influencias locaes; cada praça attende ao seu interesse, e cada negociante ao do seu armazem: entretanto sempre é bom consulta-los.

S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, disse, fallando do consumo dos nossos vinhos no Brasil, uma cousa que á exacta, e outra não tanto: a exportação dos vinhos do Porto diminuiu o anno passado; mas não foi só em consequencia do Decreto de 6 de Maio; houve tambem outro motivo: algumas casas Brasileiras compraram vinhos mui baratos, e por consequencia, inferiores. Estes vinhos não tiveram acceitação no Brasil, e ficaram empatados; e deste empate no Brasil resultou o anno passado menos exportação do Porto. Pelo contrário, os vinhos bons do Porto não foram depreciados. Entretanto, é certo, como disse S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que o Decreto de 6 de Maio nos affectou na fórma e na materia, e que conviria, se modificação lhe não for feita, estabelecer já nos assucares, café, arroz, etc, do Brasil, um direito differencial; porque em Cuba ha muito assucar, e muito arroz na Carolina; Cabo-Verde, S. Thomé, e Moçambique podem dar optimo café.

Tendo obtido da parte de S. Ex.ª as explicações que desejava, pouco mais ou nada me resta a dizer, só observarei que não é de admirar que o Brasil prospere, porque é um mancebo que entra na carreira na vida, que tem um terreno immenso a explorar; assim mesmo essa prosperidade é bem precaria, se a guerra civil continuar, como eu antevejo, ao Sul e ao Norte do Imperio. No Maranhão, segundo eu leio na ultima proclamação do Presidente, a guerra está longe do seu termo, e no Rio-Grande do Sul, chefes como Bento Gonçalves, e Bento Manoel não são faceis de domar. E tanto mais, quanto é certo, que um soldado do Rio Pardo, um dragão de Port'Alegre, ou um Curatibano, vale mais naquella guerra, que dez praças das Cidades, ou villas do litoral do Imperio ao Norte de Santa Catharina. Servi com uns e outros, creio não enganar-me.

O Sr. Conde de Villa Real: — Antes de fallar sobre a materia, devo ponderar á Camara que a hora está muito avançada, e varios Senadores tem a palavra; o assumpto é muito importante, e continuando a discussão não se póde negar a palavra a todos que a tem pedido: por isso proponho a V. Ex.ª que a discussão fique adiada para ámanhã. (Apoiados.)

Assim o resolveu a Camara.

O Sr. Presidente Interino deu para Ordem do dia a continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e fechou a Sessão pelas quatro horas e meia.

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