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DIARIO DO GOVERNO.

Senador que acaba de sentar-se, exigiu uma explicação do Ministerio sobre o seu pensamento a respeito do monopolio; e eu, em nome dos meus collegas digo — que o Ministerio se declara abertamente contra todo e qualquer monopolio (Apoiados geraes), porque elle conhece que na existencia dos monopolios está o maior infortunio para o paiz. Sobre este assumpto nada mais direi, nem agora é occasião de descer a particularidades.

Passando-se á Ordem do dia, continuou a tractar-se o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno. (V. Diario N.° 196, a pag. 1032.)

Leu-se o seguinte

§. 11.º A Camara dos Senadores felicita a Vossa Magestade por haver seguido os impulsos generosos do seu Real Coração, concedendo, em virtude das prerogativas que lhe pertencem, uma ampla amnistia por crimes politicos, e espera que este acto magnanimo, produzindo o seu pleno effeito, apagará os ultimos, e tristes vestigios de passadas dissensões, e tornará desnecessarios ulteriores esforços do brioso Exercito, sempre prompto a verter o seu sangue para manter illesa a liberdade patria, e a authoridade do Throno de Vossa Magestade.

Foi approvado sem discussão.

Passou-se ao

§. 12.° A Camara dos Senadores prestará a attenção devida ao exame das propostas de Lei, que Vossa Magestade lhe annuncia, e das quaes depende a organisação do paiz, e a segurança publica. Teve primeiro a palavra

O Sr. Leitão: — Pedi a palavra para fazer uma emenda a este paragrapho, o qual diz isto: (leu). A emenda consiste no seguinte: = depois da palavra = anuncia — a emenda seguinte = e approvará as providencias que forem conducentes para melhorar as Leis organicas do paiz, e o estado de segurança publica. = De maneira que o paragrapho ficara assim concebido: (leu). Os motivos principaes porque eu apresento esta emenda, são aquelles mesmos que apontei, quando se tractou o paragrapho 2.°, os quaes eu não reproduzo agora, não só para não tomar tempo á Camara, mas tambem porque o julgo desnecessario: supponho que tendo a Camara approvado a emenda proposta áquelle paragrapho, não poderá, por coherencia, deixar de approvar tambem a que acabei de lêr, e o que faço ao 12.° (Apoiados.)

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, não era minha tenção tomar o tempo á Camara entrando na discussão do Projecto de Resposta ao discurso do Throno; no entretanto não posso deixar de dizer alguma cousa sobre a emenda, que acaba de propôr o meu nobre amigo, o Sr. Manoel Duarte Leitão, emenda que em quanto a mim, não julgo estar no caso de poder admittir-se, com preferencia ao paragrapho do Projecto de Resposta, porque antes me parece que a palavra que se acha exarada no mesmo paragrapho (e á qual a emenda parece querer substituir) é mais exacta do que a expressão que na emenda se lê. — Senti, Sr. Presidente, o mesmo que agora sinto, quando o mesmo nobre Senador offereceu ao paragrapho 2.° uma emenda que foi approvada pela Camara — então eu quiz combatê-la, e defender o paragrapho do projecto, mas vendo que ella cru acceita pelos dignos membros da Commissão, que tão bella defesa têem feito do Projecto de Resposta ao discurso do Throno, assentei eu em minha consciencia, que não devia apparecer a sustentar uma obra, quando aquelles que a tinham feito approvavam uma emenda pela qual se alterava essa mesma obra. Mas, Sr. Presidente, agora não estou eu do mesmo accôrdo, antes na intenção de defender o paragrapho, rejeitando a emenda.

Eu entendo que o paiz não está organisado: não chamarei para o provar, o mal das Leis; tambem não chamarei as calamidades publicas, (na maior parte resultado dos defeitos da Lei), para provar que o paiz não está organisado; e não o faço, porque já sei a resposta que se daria, e é, que por uma cousa estar mal feita não se segue que não esteja feita; porém, Sr. Presidente, como eu tenho melhores rasões, e exemplos, que provam cabalmente o que eu pertendo, não será neste argumento em que eu me funde.

Quando S. Ex.ª o Sr.s Leitão, offereceu a sua emenda ao paragrafo 2.°, elle se fundou em varios exemplos para provar que o paiz estava organisado; e exclamou: = por ventura não estamos nós aqui legislando, em virtude de uma Lei organica. — Mas, eu responder-lhe-hei, dizendo, que a primeira cousa de que eu duvido, é que o Senado esteja organisado, porquanto, segundo o disposto em um artigo da Constituição, ainda falta a dizer-se o modo como ha de ser a sua organisação. Isto, Sr. Presidente, é pelo que pertence ao Poder Legislativo; percorramos pelos outros Poderes, e vejamos se elles estão organisados.

O Poder Executivo tambem não está organisado, porque lhe falta a Lei da sua responsabilidade, e tanto isto é exacto que nesta Camara se apresentou já um projecto a esse respeito, mas projecto, e não Lei, porque esta não a ha ainda: logo, segue-se que o Poder Executivo tambem não está organisado, porque lhe falta a Lei organica da sua responsabilidade.

Agora pelo que pertence ao Poder Judicial, pergunto eu, em que oscillações não está este Poder? Não se acha elle no estado com que muitas vezes nos ternos entretido nas casas, nas praças, nos clubs, e até nesta Camara? (apoiados) Não se disse já que o Ministro não podia fazer as transferencias, porque não tinha Lei que para isso o authorisasse? E se isto se diz por aquelles que eu combato, poder-se-ha dizer com justiça que um Poder do Estado, cuja sorte é ainda incerta, e do qual a existencia assenta ainda sobre uma base vacilante, poder-se-ha affirmar que esse Poder está organisado? Certamente não.

Agora, Sr. Presidente, pergunto, aonde está a organisação da Administração? A Lei do Censo, ou o modo ou base, pela qual se ha de prover o rendimento que a Constituição exige que cada um tenha para ser eleitor eleito ainda não está approvada, ou antes não existe; é uma questão que ainda está pendente na outra Camara, mas não é Lei, porque ainda não passou nesta, nem teve a indispensavel Sancção Real.

Ainda outra razão, e é, como se póde dizer que o Paiz está organisado, se ainda não está creado o Tribunal de Contas que a Constituição manda que haja? Não o sei.

Ora, se isto não são verdades palpaveis, e alguem as quer combater, eu me assento, para poder ouvir as suas razões, e depois eu pedirei a palavra de novo para os combater.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu começo por dizer, que approvo a emenda do meu illustre amigo o Sr. Manoel Duarte Leitão, e accrescento que o Senado depois de ter approvado a emenda ao §. 2.°, não póde deixar de approvar esta tambem, para ser coherente nos seus actos.

Sr. Presidente, a eliminação das palavras que aqui estão, ou a sua transformação nas da substituição, satisfaz a todos os desejos: os sentimentos que se pretendem manifestar á Soberana, ficam muito bem exalados, e com todo o respeito, pela fórma que a substituição diz, mais exacta na verdade, em quanto ao seu enunciado, do que o paragrapho do Projecto (apoiados).

Sr. Presidente, eu não sei ainda quaes são as Leis que estão pendentes na outra Casa, e ainda mesmo que eu tenha dellas algum conhecimento, devo declarar que não vejo ainda como sejam as que convêm para completar a organisação do Paiz. Ao pensamento de reforma quero eu associar-me; mas não ao pensamento de destruição; ao golpe refalsado da destruição é que eu me opponho, e não ao da reforma: e noto que em todas as medidas que propõe o Ministerio apparece sempre, não o germen da reforma, mas um systema calculado de annullar a Constituição; e o que eu vejo hoje é, que se marcha para o despotismo pelas formulas constitucionaes, razão de sobejo para que eu vote contra as palavras que se lêem no paragrapho do Projecto. O Senado tinha dito tudo se dissesse isto: A Camara dos Senadores prestará a attenção devida ao exame das Propostas de Lei, que Vossa Magestade lhe annuncia — sem accrescentar o seguinte = e das quaes depende a organisação do Pais, e a segurança publica = porque não é verdade nem exacto, que das Leis pendentes na outra Casa venha a salvação do Paiz (apoiados). As Leis judiciarias, por exemplo, carecem de refórma; porém os males que se apresentam não vem só dos Jurados, tambem vem dos Juizes; porque, Sr. Presidente, não foram os Jurados que absolveram os coréos de Diogo Alves, foi o Juiz (sensação). Em outras partos tem acontecido o mesmo, porque não tem sido sempre os Jurados, mas sim os Juizes, que têem concorrido para a impunidade de grandes crimes.

Sr. Presidente, ouvi tambem dizer, que o Senado não estava organisado. O Senado está organisado; mas determinou-se explicitamente como, e em que tempo poderia reconsiderar-se o seu methodo de organisação, e isto n’um só ponto; mas daqui não se póde concluir que o Senado não está organisado.

Tambem se disse, para mostrar que o Paiz não estava organisado, que era necessario uma medida para a transferencia dos Juizes. — Sr. Presidente, esta Lei organica é indispensavel, mas alguem se dispensou della sem ceremonia, e transferio Juizes a seu capricho, e se agora se apresenta é como uma especie de bill de indemnidade, por uma violação da Constituição, violação que se fez só para o fim especial das eleições; e circumstancias precederam que não podem deixar de mostrar a mão da vingança sobre as pessoas que dessas transferencias foram victimas. (Apoiados.) Sr. Presidente, nenhum Ministro da Corôa tinha até agora entendido que se podesse abusar assim da Constituição; e só se entendeu isso quando as eleições estavam em oscilação.

Eu tambem entendo que é necessario melhorar a segurança publica, e todas as Administrações têem della tractado, porque não póde haver ninguem que não deseje segurança publica; mas Sr. Presidente, ha tempos para cá, tem-se melhorado a segurança publica, e especialmente, ha um anno; e por conseguinte não é verdadeira a idéa de que os assassinatos são a ordem do dia: assassinos ha em todos os paizes; mas agora levanta-se um clamor affectado para assaltar os Jurados. Sr. Presidente, não ha nada tão facil como é achar em Lisboa duas testemunhas falsas. (Uma voz: — Isso em toda a parte.) Em Inglaterra não tanto porque lá enforcam-se logo. — Em Lisboa até havia uma casa na rua da Bitesga onde se achavam homens de casaca que por um cruzado novo íam jurar falso. Ora supponhamos que duas destas testemunhas se encontravam; ellas, um Juiz escolhido, ausencia de Jurados, e de revista, mandam visitar Angola todo aquelle que incorrer no desagrado dos Ministros. Ninguem presuma ficar seguro. Um Governo immoral (eu não o alludo aos Srs. Ministros) consegue tudo isto em poucos dias, e sem muita despeza.

Não divagarei mais: voto pela emenda, e o Senado será coherente votando tambem por ella.

O Sr. Leitão: — O illustre Senador que combateu a emenda que eu propuz, e cujas opiniões muito respeito, assim como estimo a sua pessoa, principiou por estabelecer que o texto do Projecto da Resposta, como, elle está exarado, era exacto e enunciava a verdadeira idéa que se devia apresentar, que o sentido obvio e natural daquellas palavras era conforme com os factos, porque o Paiz não estava organizado, e logo era necessario organisar-se. — Se eu bem entendo esta proposição = o Paiz não está organisado = quer dizer que ha anarchia: então se as Leis organicas são aquellas que, como eu disse na outra Sessão, são destinadas a regular o exercicio dos Poderes politicos, ha só confusão e desordem no exercicio desses Poderes politicos; se as Leis organicas são aquellas que determinam a estructura, a disposição das partes do Corpo politico; as partes do Corpo politico não preenchem o seu fim, e por consequencia ha perfeita anarchia. — Este me parece ser o verdadeiro sentido da proposição do illustre Senador = o Paiz não está organisado. = E, senão tem esta explicação, não sei que tenha outra (Apoiados.) Senão é este o sentido da sua proposição, se é outro, então eu assento-me até que elle declare qual é o sentido que deu ás suas palavras; o se lhe de noutro, nesse caso reservo-me para lhe responder,

O Sr. Trigueiros: — Peço ao illustre Senador que continue; quando lhe responder, eu lhe direi o sentido em que fallei.

O Sr. Leitão: — Bem. - O Paiz não está organizado, diz o illustre Senador: então direi eu que esta sua opinião, não só é differente mas até contraria á opinião do Governo; opinião que apresenta no seu Relatorio: o Governo diz que a maior parte das Leis organicas hão de ser conservadas; não fez se não estabelecer umas poucas de regras geraes para supprir alguns defeitos, ou emendar alguns erros que póde haver naquellas Leis organicas: este é o pensamento do Governo. Então não se deduz daquellas expressões que o Governo entende que não existe desorganisação no Paiz, e sómente que o que falta é emendar alguns defeitos que possam ler as Leis? Não se deduz do que acabei de dizer que a opinião do Governo é contraria á do Illustre Senador! Em quanto a mim parece-me que não tem duvida; e direi