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DIARIO DO GOVERNO.

hendem nas palavras de que fiz menção. Isto porém me basta para mostrar que a emenda traz comsigo uma importancia grave, e a que eu chamarei veneno, e que nós, os que não somos dessa opinião, de maneira alguma podemos receber.

Citou-se o caso de Diogo Alves, porque foi julgado por um Juiz rogado e não por Jurados. Não sei o que possa ter havido de bom ou de mau nesse julgamento; mas, quando mesmo a sentença a que se allude fosse má, sei que um caso unico não tem bastante peso para que seja uma completa defeza do estabelecimento dos Jurados, tal como actualmente se acha entre nós. Direi que esse estabelecimento na opinião conscienciosa de todos os homens intelligentes (e felizmente chegámos ao dia em que as opiniões conscienciosas, as opiniões Portuguezas, e as opiniões constitucionaes se podem claramente expor, porque se faz justiça ás intenções tanto de um como do outro lado da Camara, Cujos Membros se podem exprimir abertamente sem risco de consequencias fataes), direi pois que a opinião geral do Paiz, é que o nosso actual systema de Jurados precisa de um maduro exame, e de uma séria reforma: (Apoiados geraes.) direi mais, se mais fôr necessario apoiar esta opinião, que o illustre Barão da Ribeira de Sabrosa me ministrou um argumento que prova isto até á evidencia, na manifestação que fez d„i falta completa de conhecimento, que por desgraça ha no Paiz a respeito da religião do juramento. Com effeito se se acham testemunhas á cruzada novo, quem poderá descansar com segurança na decisão das consciencias? (Interrupção.)

Sr. Presidente, grandes malles tem produzido a Portugal os vicios que ainda existem nas nossas Leis, principalmente nas Leis organicas Constitucionaes; mas esses malles são reforçados tambem pela falta de educação, que infelizmente têm havido no Paiz, e pela escassez de principios religiosos Sobre os quaes se funde uma moral sizuda e razoavel. Mas pelo que toca á administração da justiça, os malles que se experimentam são mais os que resultam de uma nimia indulgencia, de uma falta de castigo, do que os que podem resultar da prevaricação das testemunhas falsas. (apoiadas geraes.)

Tenho motivado a resistencia que, Como Membro da Commissão, julguei dever fazer á emenda proposta ao paragrapho em discussão; creio ter justificado a razão por que apparece uma especie de incoherencia entre o voto, posto que silencioso, dado por mim em outra Sessão á primeira emenda, e a negação que me vejo obrigado a dar á que sequer fazer a este paragrapho. Direi mais e concluirei com isto: se fosse necessario dar uma exuberante prova de que a emenda apresentada pelo Sr. Leitão não é necessaria, bastará recorrer á outra já approvada para conhecer que a phraze do paragrapho, que aliás é a repetição da que se acha na parte correspondente do Discurso do Throno, nem directa, nem indirectamente, nem do modo ainda o mais affastado, póde despertar a idéa de que por elle se pertenda atacar a Constituição do Paiz. (Apoiados.)

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, eu entro com temor nesta discussão; não me é isto estranho, quasi sempre me acontece o mesmo; mas quando pedi a palavra sobre a materia, não me propunha de certo entrar nella, senão para procurar demonstrar, do modo que eu podesse, e mais com a certeza da boa razão e justiça, que me assiste, do que fiado na energia das minhas palavras, que ao Governo fez um nobre Senador uma imputação injusta, a qual me cumpre, por meu dever, refutar, se podér. Depois que percebi que pejo andamento da discussão alguma cousa se descobria que antes estava inteiramente vedada aos meus olhos, reconhecei-me obrigado a reflectir, um pouco mais, e não posso deixar de concordar com os receios apresentados pelo nobre Duque de Palmella, pois os vejo confirmados pelo illustre Senador que usou de expressões, a meu ver, sinceras e innocentes no caso; nem posso crer que sahissem retrahidas da sua boca. E fallo a verdade; quão longe me achava eu de pensar que podia haver alguma suspeita de que na redacção deste paragrapho se quizesse deixar sem defensa a immunidade da Constituição! Sr. Presidente, estava isso tão longe do meu pensamento, como estava longe do Legislador Grego crer na possibilidade do parricidio. Tão ligado, tão um e o mesmo se considera o Ministerio com a Constituição do Paiz, que lhe parecia impossivel que uma phraze usada pela Commissão de Resposta ao Discurso do Throno, podesse causar a alguem no mundo a suspeita de que se tentava ferir na mais minima, na mais insignificante das suas disposições, a Constituição do Estado. Appello para o bom senso dos nobres Senadores, e para o juizo que elles possam fazer dos illustres Membros desta Camara, redactores da Resposta; e tambem direi do Governo, que quando os seus Membros tivessem muito desejo de Ser Governo, como poderiam elles conceber a idéa de pretender occupar os seus logares ferida na menor das suas partes a Constituição do Estado? (O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Apoiado.) Em consequencia disto, não dei maior importancia á alteração que podia fazer no sentido do paragrapho a emenda proposta pelo illustre Senador o Sr. Leitão, nem fazia tenção de entrar na materia, e até nem a toco senão de passagem; e confio que não hei de prejudicar a questão, de que se tracta, envolvendo-a, com questões futuras, nem entrar nellas para depois dizer que não entro.

Sr. Presidente, a mim affigura-se-me que a questão tem sido de palavras, realmente de palavras, e nada mais: — que cousa é um Paiz organisado; que carece de ser organisado? (Apoiados.) Diz-se de uma parte: pois nós não estamos organisados? Não é em virtude de uma Lei organica que os Juizes julgam, e que certos Magistrados administram? E por faltar alguma cousa para a perfeição dos julgamentos, ou da acção administrativa, seguir-se-ha por ventura que não estejamos organisados. A questão, Sr. Presidente, é — se estamos organisados. E poderemos nós dizer que um Paiz está organisado, quando lhe fallam medidas essenciaes para a sua organisação? Nisto, não ha meio termo: ou estamos organisados, ou não estamos ainda organisados: mas ninguem provará que já estejamos organisados; logo podémos, e devemos dizer, que ainda não estamos organisados. Tudo isto são realmente palavras, nem o de que se tracta é mais do que puras e simples questões de palavras. Que se diz no paragrapho? Isto: (leu e proseguiu:) Que cousa é o exame diurna Proposta de Lei? É a sua discussão. E quem diz que hade haver uma discussão sobre tal assumpto, dirá que ha de approvar cegamente e com silencio escravo as Propostas do Governo? E, o que é mais, ainda neste caso se dá uma circumstancia notoria a todos. Quando o Governo apresentou estas Propostas na outra Camara, disse: = eis aqui tendes entregues á vossa deliberação, ás vossas luzes, ao vosso juizo, e ao bom senso accumulado de todos vós, Membros desta Camara, aquillo que havemos por necessario para a boa organisação do Paiz; discutiremos juntos essas Propostas, o assumpto é d'interesse geral, aqui não se tracta de partidos, nem de sustentar uma ou outra opinião, porque todas as opiniões morrem sacrificadas ao bem estar do Paiz. = Isto foi glossado por alguns dos nossos adversarios que o interpretaram como uma especie de modo de captar benevolencia: não é assim; os principios estão ahi consignados, e elles agradaram ao Paiz; as medidas propostas foram filhas da experiencia; esta experiencia é a dos Funccionarios publicos, que passaram por todas as phases politicas do Paiz; fomos buscar as informações ao tempo em que predominavam idéas politicas mais ou menos differentes das nossas, e colhemo-las desde então até agora. Estas informações são um complexo de experiencias de homens de differentes opiniões a respeito da materia, complexo que deu em resultado a necessidade de tomar medidas iguaes ou similhantes áquellas que o Governo propoz. Sr. Presidente, foi vista, porque foi impressa, a Synopse dessas experiencias, isto é a collecção dos factos: e na expressão desses factos que vemos nós? Que diziam então, que disseram depois, e que dizem, ainda hoje, ao Governo os seus Funccionarios de todo o Reino? — Acendi que está o Paiz desorganisado. — Eu não tomo em todo o rigor a palavra = desorganisação = longe de querer considerar a Nação assim, longe disso, não entendo que desorganisação signifique o mesmo que anarchia: (Apoiados.) desorganisação é a ausencia de Leis organicas em conformidade da Lei constitutiva do Estado, que se cazem com ella para alcançar um fim, que é a sustentação Ha ordem regular. Não está em anarchia um Paiz quando é invadido por um exercito inimigo, que depois de ler destruido, o que se lhe oppunha no campo da batalha, se apodera das povoações e as guarnece, dá ordens, faz-se obedecer, exige e cobra impostos, castiga criminosos, e faz distribuir justiça ao modo e talante do chefe: este Paiz não está organisado; este Paiz está invadido, está conquistado, está submettido; ha nelle quem mande e obedeça. (Apoiado.) E desgraçadamente acontece (digo-o porque assim é necessario, porque é necessario dizer a verdade) acontece em muitos casos hoje em dia que o Governo, para manter a ordem, precisa muitas vezes de empregar a força, não digo que a empregue como conquistador, mas mal de nós, quando para fazer cumprir as Leis, é necessario que as Authoridades contem com a presença da força militar. E em tal caso poderemos dizer que o Paiz está organisado? Eu digo que não; e não haverá homem de boa fé que não convenha comigo. Eis aqui, Sr. Presidente, a razão porque se falla de organisação, que se faz depender do exame daquellas Propostas,

E já que somos tão escrupulosos em palavras, vejamos attentamente quaes são aquellas que se empregam neste paragrapho. — Diz elle = que a Camara prestará á attenção devida ao exame das Propostas, dás quaes depende a organisação do Paiz: = mas como depende dessas Propostas á organisação dó Paiz? De serem convertidas em Leis: logo entende-se que depende dellas depois de discutidas e approvadas por cada um dos ramos dó Poder Legislativo. (Apoiados.) Note-se ainda que, se o paragrapho não está redigido em outros termos, é porque nestas Respostas sempre se procura (por uma especie de cumprimento ao Throno) conservar, quanto possivel, ás palavras empregadas no Discurso apresentado pelo Ministerio ao Chefe do Estado, e por este repetido aos Corpos Legislativos. (O Sr. Barão dá Ribeira de Sabrosa: — Não bate ahi o ponto.) Bata onde bater, a minha candura, a boa fé do Governo, corre por cima dessas ondas; não sei onde bata o ponto. — Eu estava resolvido a approvar á emenda (de convicção digo, porque me não considero com voto), mas, Sr. Presidente, nesta discussão appareceu com effeito a expressão de um nobre Senador, pouco mais ou menos assim concebida (não lhe copiei as palavras, mas extrahi-lhe o sentido) = que o germen da destruição respira em todas as medidas do Governo. (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Apoiado.) Apoiado! Desapoiado, digo eu! O germen da destruição! Isso é nada menos do que o Governo de Lucifer.

O Sr. Presidente, o que o nobre Senador ennunciou prova de mais, e por isso não terno que possa provar cousa alguma. (Riso.) Onde estão essas medidas destruidoras que sahem das mãos do Governo para pôr o Paiz em conflagração, em desordem, em destruição? Qu'é dellas? Quaes são as medidas propostas pelo Governo nos seus Projectos, apresentados á outra Camara? Em que respiram destruição, desorganisação, e ruinas? Não as conheço; mas como gosto de vir a um resultado, direi uma verdade, uma verdade conhecida por Portugal inteiro, e é —que essas medidas tiveram a approvação geral do Paiz. (Numerosos e repetidos apoiados.) Tiveram a approvação de grande numero de Corporações, que concorreram a apoia-las perante o Corpo Legislativo... (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu tenho a palavra.) E te-la-he-mos depois tambem, porque o combate é franco, é generoso. — Pois esta Nação, as Corporações desta Nação, os homens que mais interesse tem na segurança e ordem desta Nação, n'uma palavra, uma immensidade de representações que correram ao Senado, á Camara dos Deputados, e ao Governo, algumas das quaes eu recebi ás duzias, (O Sr. Barão da R. de Sabrosa: — Recebeu, recebeu.) e dou palavra de honra que sem solicitação de ninguem; significa tudo isto que o Paiz é tão insensato que outra vez está prompto a adorar o despotismo, e o povo a gritar, como algum dia, = viva o nosso Capitão mór que já nos póde prender (O Sr. Barão da R. de Sabrosa: — Não quer.) No Paiz acha-se uma grande differença desde que acabaram os frades; porque ainda em 1828, Portugal muito poucos progressos tinham feito nas idéas Constitucionaes; e, se os frades então não existissem, estou persuadido que não teria sido sacrificada a Carta Constitucional. — Pois este Paiz apoia as medidas destruidoras de um Governo destruidor, e concorreu para a eleição da maioria dos seus Representantes, cujas opiniões são notoriamente favoraveis á sustentação das Propostas do Governo, obrigando-os até a declarar-se neste sentido. N'uma palavra, pretende a Nação Portugueza suicidar-se? Não, de certo: eu faço mais justiça aos habitantes de Portugal. O Paiz viu em cada uma dessas medidas, depois de discutidas e melhoradas, viu uma anchora da salvação em que prende a