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DIARIO DO GOVERNO.

cujas opiniões Suas Excellencias tinham recebido penhores publicos. — Sendo isto assim, o que significam as opiniões dessas Authoridades A opinião do Governo que os escolheu: são differentes sons como de uma flauta, mas todos produzidos pelo mesmo sôpro. Ainda direi mais, parece-me que esta insinuação de que as Authoridades assim informaram, se pode comparar com a fabula do Leão e do Pintor, quando os animaes fallavam. — Passou um Leão pela porta de um Pintor, e viu pintado um homem que esmagava um Leão; o Leão resmungou, foi passando, e disse outro seria o quadro, se o Leão fosse o Pintor. Deixe S. Ex.ª a Pasta do Reino, e não faltará quem mude d'opinião. S. Ex.ª já disse na Camara baixa que algum Administrador não era mui rígido em opiniões.

E as representações de Alhandra etc. etc.?

Carecemos representações, que estão sempre promptas a levantar altares a D. Miguel, e a forjar ferros para a liberdade. — Não fallemos mais nestas representações, porque todos somos aruspices........

Muito a proposito S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios do Reino citou uma Synopse, a qual é a melhor prova da necessidade da reforma do Codigo Administrativo etc. Concordo; mas não sei se alguem desejaria que os Administradores do Conselho genero de defensor populi fossem nomeados pelo Rei, pagos pelo Rei e amoviveis á vontade do Rei. Muita gente deseja a reforma em alguns pontos mas de reformar a aniquilar vai um espaço immenso: nós admittimos a necessidade de reformar, mas não um systema de aleivosa destruição.

Por não ser esta a occasião, não insisto em algumas outras alluzões, particularmente a respeito da Lei, que mais carece de refórma, a do Recrutamento.

Algum dos illustres Senadores que me precedeu; alludiu á necessidade de augmentar o Exercito como auxilio da organisação: eu sou Militar, e ainda que poucos serviços tenha podido fazer, não receio com tudo dizer, que pertenço a essa nobre profissão; mas tambem entendo que se para organizar o Paiz for necessario um Batalhão em cada Villa, para prezidir á elleição do Juiz de Parochia; uma Companhia em cada Aldeia; uma Patrulha em cada Casa, para manter na ordem o dono della; então receio alguma organisação Marroquina.

Suas Excellencias acharam dura uma expressão minha a que já hoje se alludio, uma ou duas vezes, isto é, que tudo quanto eu via sahir das mãos do Governo trazia comsigo o cunho da destruição do Governo Representativo. Ora, Sr. Presidente, é possivel que assim não seja, e se suas Excellencias ma provarem o contrario, eu não terei duvida nenhuma em mudar de opinião, e reformar inteiramente a proposição que estabeleci; mas em quanto as Propostas e os actos continuarem, eu não posso senão presistir nelle. O que importa que a Constituição Artigo 27 diga isto: (leu) se o Artigo foi rasgado acintosamente pelo Sr. Ministro das Justiças; os Juizes de Direito são arrojados de um pelo para outro pelo, e Deus sabe a razão porque?... (Apoiados.) Que importa, Sr. Presidente, que o Artigo 123 da Constituição diga «que o Poder Judiciario será exercido pelos

Juizes, e Jurados» e que o paragrapho seguinte diga «que haverá Jurados assim no Civel como no Crime;» — se nós vemos que este Artigo está ameaçado de uma derrota immediata, e atropelada por consequencia a Constituição! Sim, Sr. Presidente, a veneranda instituição dos Jurados, o paladio das liberdades está assaltado da maneira mais infiel! (Apoiados.) O que importará aos militares do Exercito que a Constituição diga o que ninguem é obrigado a fazer, ou deixar de fazer, senão o que a Lei ordena, ou prohibe, — se elles, Sr. Presidente, têem sido obrigados a olhar mais para as listas de côr, que falsificaram as eleições, do que para os artigos do Regulamento. Eu poderia dizer muito mais sobre estes pontos em que tenho fallado, mas limitar-me-hei sómente a tocar nelles de passagem para não tomar mais tempo á Camara.

Tambem S. Ex.ª disse, que era mister medidas rijas eu não combato a proposição de S. Ex.ª mas quereria que ao lado das medidas rijas, apparecessem outras, — as de justiça, proveitosas, e conciliadoras: se as medidas rijas salvassem os Ministerios, ainda hoje o Bispo de Vizeu seria Ministro das Justiças; e o Ministro Polignac reinaria em França.

Ouvi tambem S. Ex.ª dizer que algumas vezes tinha sido necessario violar a casa do cidadão! Sinto muito ter ouvido tal affirmação da boca de) um Ministro; e se tal abuso continuar ahi está por terra a melhor das garantias do cidadão. (Apoiados.) Eu queria antes ver seguir a doutrina de Lord Chatham, isto é, que a tudo é franca a casa d'um Inglez, que todos os ventos e tormentas alli podem entrar; but the king cannot, the king dares not. Eu quizera, pois que estas despóticas violações se não repetissem; só a salvação do Estado as póde justificar, aliás nenhum de nós estará seguro contra a prepotencia d'um Ministro. — Appello para o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, appello para o seu juizo, para a sua boa fé, e para a sua consciencia; e faço-o, porque S. Ex.ª já conheceu, como eu, os rigores da fortuna: afortuna, Sr. Presidente, é, como as damas, inconstante, e é necessario por isso não abusar della. Digo pois que se não deve consentir na violação da casa do cidadão; eu não soube quando essa violação teve logar; porém, se o soubesse, teria accusado o Sr. Ministro.

Quando eu fallei, Sr. Presidente, referi-me em geral, aos abusos que um homem alliciado póde causar, e disse isso porque sei que, desgraçadamente, muitos desses abusos se têem commettido, e a todos nós é constante a facilidade com que neste Paiz se obtem testemunhas pouco verdadeiras, e eu que o diga, porque já fui victima de testemunhas preparadas n'uma Prefeitura. E então n'um Paiz em que taes testemunhas se podem obter, e Semblanos, e Albanos podem resuscitar, um desgraçado póde ir para Angola, e morrer alli d'uma carneirada, antes que a sua innocencia possa ser reconhecida. Dever-se-ha nestas circumstancias fechar os olhos a taes violações da Lei? Não, e muito menos ainda, porque não é só o Ministro que pode tyrannisar; mas tambem qualquer Juiz immoral que sirva de instrumento á vontade de um homem poderoso que pertenda arruinar o seu inimigo: e eis aqui a razão porque, em outra Sessão, eu apontei os perigos que d'ahi podem resultar, e perigos pari todos; porque n'um Paiz em que tem havido tantas oscilações politicas, não ha ninguem que não tenha inimigos. Outra occasião mais propria haverá, Sr. Presidente, para fallar nesta materia, e então eu serei mais extenso.

Disse S. Ex.ª que um homem d'Estado não podia muitas vezes deixar de mudar de opinião; eu não contesto isso; mas quereria, quando tal se faz, que se désse publicidade ás razões que houve para a mudança, como fez Mr. Peel, quando se tractou da emancipação dos Catholicos.

Sr. Presidente, não é possivel que tres dias depois eu me recorde de todos os argumentos que contra mim, e contra este lado da Camara, se. produziram; e por isso nada mais direi sobre o discurso do Sr. Ministro dos Negocios do Reino; não acabarei com tudo sem fizer alguma observação ao nobre Senador Presidente da Relação de Lisboa, que disse não ter confiança na capacidade dos Jurados; porém S. Ex.ª deve tambem accreditar que nem todos os Bachareis são Paschoal José de Mello; e então seria grande maldade o argumentar contra os Jurados, por algum simples facto que os não abone; assim como seria uma crueldade fazer menos conceito de classe da Magistratura, porque um ou outro dos seus membros não é bom. Eu devo porém dizer, que em Lisboa, e Porto, tenho ouvido produzir muitos elogios á instituição dos Jurados, e ás suas decisões, e especialmente dos de commercio; da propria boca do Sr. Ferreira Borges, eu o ouvi. — S. Ex.ª confessou que a Fazenda publica hão estava em bom estado; isto sabe-o toda a gente; mas esta Fazenda ha de necessariamente ir a peior, se as despezas não forem contrastadas pelo Parlamento. (Apoiados.)

Agora cumpre-me fazer uma declaração, e é, que quando eu fallei a primeira vez nesta materia, de m do algum quiz condemnar a consciencia do Juiz que ultimamente sentenciou certos réos; o que eu queria dizer era, que o Juiz tinha sido menos severo, mas não quiz dizer com isso que elle fosse menos consciencioso. (Apoiados.)

Para não fazer longos discursos devia eu dispensar-me de responder ao Sr. Serpa Saraiva; farei com tudo algumas observações ao que o nobre Senador pronunciou.

S. Ex.ª depois de reconhecer, que os srs. Duque de Palmella, Ministro dos Negocios do Reino, e outros, tinham antecipado as observações que o illustre Senador tencionava apresentar, passou a produzir de novo o mesmo que já estava dito; mas, a minha posição é muito differente, porque, como ninguem disse ainda o que eu referi, não tenho outro remedio senão torna-lo a repetir. S. Ex.ª que não queria fizer discursas longos, entendeu que as suas reflexões não eram inuteis, e discorreu um tanto largamente; por isso não lhe quero eu mãi, pois sou o primeiro a confessar tambem, que sempre julgo serem os meus discursos os mais justos, e que sem elles se não salva a Patria! (Riso.) O que eu porém não posso deixar passar é o que disse o illustre Senador, que este lado da Camara apresentava duvidas suppostas; isto, Sr. Presidente, é um ataque feita ás pessoas que compõem este chamado lado, pessoas que, se apresentam duvidas, são ellas sinceras, são o resultado da sua convicção. (Apoiados.) — S. Ex.ª continuou a dizer, que o paragrapho era tão visivel, claro, e palpavel, que não podia offerecer duvida alguma; mas, Sr. Presidente, que culpa tenho eu de não poder comprehender tão bem como comprehende o illustre Senador? Eu estudei geometria, e aconteceu-me ter um Lente, que quando me mandava fazer certas demonstrações, estava sempre com o giz na mão, e mostrava que X era igual a y com a maior facilidade, e eu não entendia nada, e tinha boa vontade de aprender. Acontece-me agora o mesmo; o Sr. Serpa entende tudo; eu pouco, mas não se segue que as minhas duvidas sejam suppostas.

Tambem entre os argumentos do illustre Senador, se ouvio dizer, que nós tinhamos gasto muito tempo com as nossas discussões, e que eramos responsaveis para com o Paiz, por esse tempo gasto; mas eu observarei ao illustre Senador que o Paiz não olha, nem póde olhar, para uma ou duas horas que se gastem mais com a discussão de certas materias; o que a Nação quer é que nós façamos boas cousas, e acertadas; e como pertende o illustre Senador que nós façamos mais obra, quando as nossas; Sessões duram tão poucas horas?

Tambem S. Ex.ª alludiu á miseria publica; e na verdade ha muita miseria em toda a parte, em Lisboa mesmo, porque eu conheço muita gente, que n'outros tempos viveram em abundancia, e hoje estão na maior penuria: se eu devesse aqui fallar na miseria publica, seria sómente para compara-la com os Luculos da Restauração. Se o illustre Senador não tivesse dito que não era campeão do Ministerio bastava esta expressão para o manifestar.

Fez uma pintura horrivel das desordens nas Provincias por vinganças; mas isso foi em 34 e 35; mas isso foi na effervescencia das paixões, e felizmente os crimes por esse motivo estão acalmados. Eu tambem soffri por outras vinganças. Entre tanto, homens ha muito expatriados, vivem hoje fraternisados; graças a todos os Ministros da Rainha; porque todos desejam a paz publica (Apoiados).

Disse-se: é necessario conceder ao Governo as suas Propostas.

Eu ainda não disse que não seja necessario conceder-lhe algumas modificações, mas não quero comprometter-me de ante mão a favor de Propostas, que não vi ainda discutir.

Seguiu-se um Orador pelo Além-Téjo, e disse que não combatia a quem se tinha combatido a si mesmo: é uma fraze redonda, mas S. Ex.ª não se deu ao trabalho de o demonstrar, porque não mostrou em nós contradicção alguma. S. Ex.ª não tem confiança nas discussões: mais commodo seria não as haver, para outros, mas para mim não; porque não quero Governo absoluto. Quereria S. Ex.ª que o Sr. Presidente, em vez d'abrir a discussão dissesse = Senadores á direita, Senadores á esquerda? Isto não é possivel, por ora. S. Ex.ª entabolou um argumento muito bonito, porque disse: aquelle lado da Camara não quer reformas, não quer modificações. O argumento era bonito; senão fosse trivial, ou se fosse verdadeiro: nós temos dito muitas vezes que admittimos reformas, o que nós não queremos é que, á sombra das reformas, tudo se destrua como se projecta. Accrescentou o illustre Orador: o receio é mal fundado. É possivel; mas os illustres Senadores ainda não se dignaram produzir razão alguma que devesse enfraquecer os meus receios. Nós, os poucos que nos assentamos deste lado, somos mais timidos, parece-nos vêr um gigante em quanto S. Ex.ª não vê senão uma folha. S. Ex.ª caiu n'uma notavel contradicção, quando disse, formaes palavras = quero reformar as cousas organisadas. = Não sei como se organisa, o que está organisado. Nós não dizemos que o Paiz está totalmente organisado, que todas as Leis organicas são sufficientes, o que