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DIARIO DO GOVERNO.

ções do Orçamento; a necessidade de economisar, quanto possivel, os fundos publicos, a outra necessidade de não faltar á justiça na distribuição destes fundos, de vêr bem quaes são as primeiras, e quaes são as segundas destas necessidades, e se se poder acudir a umas sem faltar a outras; tudo isto são negocios de tão grave importancia; que tomam impossivel agora, ou antes impossivel, desde que ha Côrtes em Portugal, o apresentar os Relatorios, em tempo perfixo, e conforme manda a Constituição; todavia a differença tem sido de dias, uns tardam mais oito dias, outros menos, segundo a habilidade, ou segundo as difficuldades; mas a questão é de mais oito, menos oito. Não creio que esta differença provenha das mais ou menos diligencias que se fazem, para acudir a tempo com os Relatorios ás Côrtes; porque os bons desejos são de todos, e os meios postos em pratica os mesmos. Tem sempre havido uma certa indulgencia para com todos os Ministerios anteriores: não ha motivo para que esta nos seja negada.

O objecto de que fallavam o Sr. General Zagallo e o meu nobre amigo o Presidente do Conselho, parece-me que melhor se póde decidir fóra da Camara: tracta-se da opportunidade, ou de apresentar o Projecto relativamente á admissão dos Aspirantes ao mesmo tempo e de combinação com as outras partes do Regulamento que tem relação com o objecto, ou de dar preferencia á Proposta do Governo apresentada pelo Sr. Presidente do Conselho na outra Camara. Eu sou um grande zelador das prerogativas do Governo, em quanto sou homem do Governo. (apoiados.) Mas aqui não se deve considerar só isso, deve-se considerar tambem a conveniencia; (O Sr. General Zagallo: — Apoiado.) E parece-me, sem combater a opinião do Sr. Presidente do Conselho, que essa conveniencia póde faltar a um e outro Projecto senão houver uma combinação prévia entre ambos os Senhores. Em summa, eu sempre creio preferivel o meio da examinar uma obra em suas diversas partes para conhecer o systema e harmonia que ha entre ella, e o todo, a vêr discutir separadamente uma parte de um Projecto, erma e desligada das outras que nelle tem de entrar. Até acho que muito se enganam aquelles que, para poupar tempo, separam de um Projecto os Artigos que julgam mais importantes para os discutir em separado. Por isso que se desconhece a referencia de taes disposições a outras, é que se levantam, para assim dizer, discussões no ar; divaga-se, dizem-se até absurdos em boa fé, e sem ser por defeito de intelligencia; e as discussões se estendem muito mais do que se á vista de cada um, e em um quadro, se apresentasse qualquer negocio inteiro, composto de todos os seus accessorios, e postas em jogo todas as suas disposições, para se poder avaliar o merito e relações das cousas. Tambem póde acontecer que sejam approvados Artigos de um dos Projectos cuja approvação vá causar embaraços na adopção de Artigos do outro. Donde eu concluo, e não posso deixar de concluir, que o Sr. Ministro da Guerra, e o Sr. General Zagallo, devem entender-se para o melhor bem do serviço, e concordar nas providencias que ambos julgam necessarias. Póde alguem dizer que um Senador ama um Projecto seu de amor paternal, não sacrifica as suas convicções, e por fim gasta-se o tempo e nada se obtem. Estou longe de pensar assim. Não se tracta de prezar muito a gloria de fazer um Projecto de Lei; o que se estima é o ser util ao nosso Paiz, e no presente caso ao nosso Exercito: esta consideração faz desapparecer qualquer estimulo de amor proprio.

Agora em quanto á Lei do recrutamento, eu com o nobre Senador a acho de extrema necessidade, e não só elle e eu, mas todos os Funccionarios publicos, e todos os homens que dezejam vêr completo e bem formado o Exercito, que o não póde ser vigorando a Lei actual. É com tudo certo que essa Lei só póde ser bem disposta quando passarem os Projectos do Governo; e antes de saber-se quaes são as modificações que levam, mal póde a dita Lei organisar-se.

Uma Lei de recrutamento é eminentemente administrativa, e até se póde dizer nova para nós, tendo de ser accommodada ás instituições modernas.

Algum dia essa operação do recrutamento era já uma especie de rotina: os Capitães-móres (quando se velava em que senão commettessem abusos) desempenhavam bem o seu dever em quanto a recrutamento. O que então succedia nesta parte, comparado com o que succede hoje, faz-me ter saudades dos Capitães-móres. (Riso.) Digo-o francamente: muita vantagem podia o Governo sob o regimen constitucional tirar da nossa organisação antiga; e em minha opinião foi desgraça a perda delle (Apoiados.) Sr. Presidente: instituições como essa, que tanta parte tinha na organisação publica do Paiz, deviam não ser derribadas á primeira idéa que houve de as destruir. Destruio-se esta, e foi a primeira causa da sua quéda comerem os Capitães-móres todos os lombos de porco do seu Districto: (Riso.) Foi erro dos Legisladores esta destruição, foi puerilidade este motivo, e outros quejandos. Todos errámos, todos abraçámos a nuvem por Juno; todos corremos atraz da popularidade, a verdadeira nos foge, fica a falsa, que por isso que o é, dura pouco, e deixa vestigios de destruição. A nossa organisação militar comprehendendo as tres linhas do Exercito, e tendo sempre a Nação em armas, causou admiração aos militares mais illustres da Europa (Apoiados.) Escuso dizer porque a este Senado, cheio de grandes intelligencias e notaveis capacidades; mas isso já lá vai. Deitámos por terra os Capitães-móres porque comiam leitões e lombos; (Riso.) Privámo-nos de Magistrados gratuitos, que sustentavam a ordem publica, e que, d'um momento para outro, podiam armar uma Nação pequena para resistir a uma Nação grande. (Apoiados.) O Exercito fez sempre maravilhas, aias quando se tractou de defender a independencia de Portugal, esse Exercito foi apoiado pelos Cidadãos Portuguezes armadas que o tornavam invencivel. Sr. Presidente, perdemos desgraçadamente, a nossa organisação militar politica: apoz as Ordenanças foram-se as Milicias, outra instituição bella. (Apoiados.) Errámos todos, mas é necessario que chegue o momento em que o Governo tenha a coragem de dizer que errou; porque em quanto senão confessarem os erros, não se podem fazer as emendas. (Apoiados.) Sr. Presidente, desde que se extinguiram os Capitães-móres e as Milicias, nunca mais se pôde fazer um recrutamento, nem sei como se poderá fazer. Isto longe está de significar que seja opinião minha a restituição de uma e outra cousa; mas é necessario encher o vazio que essas duas instituições deixaram na acção administrativa. É forçoso prever que o vago não continue, para que senão veja uma Lei vital entregue ao capricho dos acasos. O Projecto de recrutamento está feito, mas ha de carecer de alguma modificação, e até os regulamentos terão em muita parte de ser alteradas.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu direi muito pouco, e faço-o, porque vi que S. Ex.ª punha demasiada confiança nas Ordens passadas para pagamento das Divisões, e por isso contarei o que se passou no tempo em que eu estive no Ministerio. — Passaram-se ordens para o Contador de Portalegre, e este não as satisfez, atrasando assim tres quinzenas: queixei-me disto ao Sr. Manoel Antonio de Carvalho, que então era meu collega no Ministerio, e examinando elle as Tabellas mostrou-me que aquelle Contador devia ler dinheiro em cofre para satisfazer essas ordens. Então instei eu para que se mandasse vir a Lisboa esse Contador; mas apenas foi chamado teve logo dinheiro para pagar as quinzenas! Este resultado é signal evidente de que linha dinheiro, mas negociava com elle. (Apoiados geraes.) Applico agora o conto; e peço a S. Ex.ª que se lembre delle, para ter a certesa de que se negoceia muito por esse mundo, com o dinheiro da Fazenda, em quanto que os soldados, e as viuvas morrem de fome. (Apoiados.)

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu entendia que com o que eu havia dito, o Sr. General Zagallo ficaria satisfeito e que seria comprehendido bem, sem me vêr obrigado a repetir quasi o mesmo que disse o meu collega o Sr. Ministro dos Negocios do Reino. Eu empenhar-me-hei em ir á Commissão sempre que possa, e antes disso hei de certificar-me sobre qual é o plano de S. Ex.ª; mas pediria ao nobre Senador que não obrigasse a deixar discutir o outro, sem ter conhecimento deste; e como sou chamado á outra Commissão da outra Casa, eu communicarei a S. Ex.ª quaes são as idéas dessa Commissão, e se S. Ex.ª me permittir eu mesmo farei participar na Camara dos Deputados (onde na qualidade de Ministro, me é dado apresentar as idéas de qualquer dos meus illustres collegas que possam elucidar as materias) o que S. Ex.ª não levará a mal: creio que a este respeito não j haverá grande differença de opiniões, pelo contraria devo presumir que estão muito aproximadas. É quanto tenho a dizer.

O Sr. Conde de Villa Real: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, porque me pareceu que o illustre Senador que principiou esta discussão, tendo-se aproveitado da occasião muito parlamentar para fazer algumas perguntas ao Ministerio, foram-lhe respondidas; e vendo eu que até agora ainda senão impugnou o paragrapho, em discussão, requeria por isso que V. Ex.ª pozesse á votação se a Camara, o julgava sufficientemente discutido. (Apoiados.)

Sendo logo consultada, decidio affirmativamente; posto á votação o § 13.º ficou approvado.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra unicamente, para lembrar aos Srs. Ministros uma cousa que talvez lhes não esqueça, e é, que na Camara dos Srs. Deputados estão tres Projectos de Lei sobre o recrutamento; e então digo eu que com esse, e com o que S. Ex.ª promette apresentar, poder-se-ha fazer um trabalho muito bom; a verdade porém é, que convêm muito, na falta das milicias abolidas, e que não podem voltar, nem os Capitães-Móres, reformar a Lei da Guarda Nacional, e organisa-la, porque nós não podêmos passar sem segunda linha existente em todos os paizes. (Apoiados.)

O Sr. General Zagallo: — (Para explicação.) Eu não tenho empenho nenhum em que o meu Projecto seja discutido aqui primeiro, que o seja a mesma materia na outra Camara; mas julgava que havendo lá muitos objectos a tractar, nós podiamos ir discutindo outros aqui, porque desta fórma se ganhava muito tempo. — Perguntarei agora, se a Mesa mandou a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra um exemplar do meu Projecto, o que eu ignoro? (O Sr. Presidente: — Mandou-se.) Pois então, S. Ex.ª examinando-o terá conhecimento de quaes são as minhas idéas a respeito deste objecto. Em quanto porém aos exames dos aspirantes, digo, que é necessario haver muita cautella nas habilitações, do contrario dar-se-hão muitos abusos, como o que já aconteceo de ir um sargento examinar-se por outro, que foi assim feito aspirante. (Riso.) Concluo por tanto repetindo, que me é indifferente que o meu Projecto se discuta já, ou quando se queira; porque o meu desejo é concorrer para fazer a maior somma de bens que seja possivel ao meu Paiz, sem me importar o modo porque se consigam.

O Sr. Duque de Palmella: — Queria dizer poucas palavras sobre um incidente que suscitou o discurso do Sr. Ministro dos Negocios do Reino, ácerca da abolição das Milicias e Ordenanças, a fim de justificar os Corpos Legislativos, a quem elle attribuio esta abolição. As Milicias e Ordenanças foram abolidas por Decretos de Sua Magestade imperial, o Regente, durante a Sua Dictadura, mesmo antes do desembarque no Mindello; na manhã anterior a esse desembarque que se reunio um Conselho abordo da Fragata Amelia, e ahi se redigiram os Decretos da abolição. E levantei-me não tanto para justificar os Corpos Legislativos Portuguezes desta imputação infundada, como para aproveitar esta occasião a fim de declarar que eu me oppuz quanto pude a essas medidas; quasi que protestei contra ellas, allegando então o que agora se diz depois de uns poucos de annos, isto é, que a nossa organisação militar merecera o elogio de todos os homens de armas, de todos os militares conspicuos que a tinham conhecido, tanto dos tempos passados, como dos contemporaneos; e atrevo-me a fazer estas asserções porque tenho muitas testemunhas vivas que podem comprovar a verdade dellas, entre outras muitas, um dos illustres Membros desta Camara que figurou sempre em primeira linha, quando em Portugal se tractou de questões militares.

Já que estou em pé, peço ao Sr. Presidente queira consultar a Camara, para se prorogar a Sessão por mais uma hora, a fim de vêr se podêmos adiantar a discussão do Projecto, que não vai pouco demorada. (Apoiados.)

O Sr. Conde de Linhares: — Pedi a palavra para uma explicação, como fim de notar, que é obvio e sabido de todos, que existe uma organisação no nosso Exercito, organisação calculada para as necessidades da defeza do Paiz. Se porém este quadro do Exercito necessita de soffrer uma alteração qualquer, o canal mais proprio para a fazer, é o Governo, porque elle melhor do que ninguem conhece o estado deste negocio. Se porém alguem ha que presuma pode-lo fazer melhor, é dever então, desenvolver largamente as suas idéas sobre a materia, para