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DIARIO DO GOVERNO.

zer que seja a dos meus collegas. Como a recommendação da Camara, é sem duvida uma circumstancia de grande peso (posto que independente della a minha opinião seja favoravel), e é por isso muito conveniente que vá ao Governo para melhor segurança do seu procedimento.

O Sr. Leitão: — Como o Sr. Presidente do Conselho não se oppõe a que a Camara delibere sobre o Requerimento do Sr. Vellez Caldeira, parece-me que se poderia dispensar a segunda leitura em outra Sessão, e approvar-se desde já.

O Sr. Presidente: — Eu tenho muita repugnancia em pôr a votos uma recommendação ao Governo sobre assumpto administrativo, sem que haja primeiro discussão, por ser materia muito delicada; é debaixo deste ponto de vista que eu peço á Camara que este objecto seja tractado com toda a madureza, especialmente não estando presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, eu sou habitante daquella Provincia, e sei que são exactissimas todas as circumstancias que refere o meu illustre collega, e por isso quando disse que decerto a opinião do Governo ha de aproximar-se muito á de S. Ex.ª foi na intenção de que não obstante isso, o Governo ha de primeiro tractar de haver todos os esclarecimentos que se julguem indispensaveis, e não haverá inconveniente de sobre-estar na venda emquanto não chegarem os dados exactos que deverão dirigir o procedimento do Governo a este respeito. Como a materia é muito grave, não deixa de ser conveniente uma deliberação da Camara sobre isso, para que o Governo assente a sua decisão no voto de uma Corporação tão respeitavel qual é a deste Senado. Em quanto ás reflexões de V. Ex.ª nada mais tenho a accrescentar, porque ellas na verdade são muito judiciosas.

O Sr. Trigueiros: — Eu estou persuadido, que não seria prejudicial á Fazenda que este pequeno terreno se cedesse para regalia dessa Ermida; mas não posso convir que este seja o modo legal de o fazer, posto que eu voto a favor quando o negocio venha á Camara como deve vir; e para isto convido o Sr. Vellez Caldeira a apresentar um Projecto de Lei afim de se conceder este terreno, á maneira do que se tem feito com outros; porque me parece que o Governo não ficará n o seu direito quando o Senado lhe fizer uma recommendação desta ordem. Este terreno está incorporado nos proprios Nacionaes; logo o Governo não póde sustar na arrematação, isso seria um processo illegal: então eu votarei por todas as razões, pela insignificancia do terreno, pelas razões de conveniencia publica, em favor do Requerimento quando o Nobre Senador auctor delle apresente um Projecto em fórma para se fazer esta doação.

O Sr. Vellez Caldeira: — Sr. Presidente, eu principiaria por um ditado portuguez; mas não é proprio que eu principie por elle. — O que faria eu com um Projecto como se indica? Tinha que se discutir aqui, havia de ir á outra Camara, e depois á Sancção Real; e no entanto estava já vendido o terreno, — A Ermida de S. Mamede é propriedade nacional, e manda-se vender aquelle terreno. O que diz o meu Requerimento! Que o Governo mande informar a este respeito, e depois que suspenda a venda. Não ha outro meio no estado em que está o negocio, senão recommendar ao Governo que suspenda a venda, se é exacto o que eu digo, e senão, não. — Esta foi a razão por que eu pedi a urgencia, porque não indo a providencia a tempo está o terreno vendido.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O que diz o Sr. Vellez Caldeira, é o que se tem praticado sempre; muitos precedentes tem havido disto no Parlamento, e o Governo sempre tem a deferencia de não vender sem pedir informações; por tanto não ha inconveniente em seguir a praxe. Além disto, depois do que disse o Sr. Ministro parecia-me que não haveria difficuldade, em acabar com esta questão, votando o Requerimento,

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, não acho inconveniente em que se dirija o requerimento ao Governo, com tanto que se não indique ao Governo o que elle deve fazer, ou o que esta Camara entende que elle deve fazer. As nossas relações com o Governo são officiaes, e não officiosas ou amigaveis; e por isso me parece que o requerimento se deve remetter ao Governo para lhe deferir como julgar conveniente, etc. Porque para isso tem authoridade, e caso carecesse de alguma previdencia legislativa a póde pedir ao Corpo Legislativo. Nestes termos approvo que este requerimento seja remettido ao Governo.

O Sr. Vellez Caldeira: — A Camara não tem representações algumas, nem eu as recebi a este respeito: tenho conhecimento deste facto por uma informação particular: além disto sei que aquelles Povos estão escandalisados com esta, bem como o tem sido com iguaes vendas. Informo disto a Camara para ella dar conhecimento ao Governo, e para este proceder como entender. As recommendações não obrigam o Governo: tenho feito o meu dever; e lavo daqui as minhas mãos: se não quizerem não se dê seguimento a este negocio.

O Sr. Presidente: — Peço licença para dizer duas palavras sobre a ordem. Não creio que haja uma só pessoa nesta Camara que seja, a este respeito, de opinião contraria á do Sr. Vellez Caldeira (Apoiados): elle disse que lavava as suas mãos por ter feito o seu dever, e eu digo que lavo tambem as minhas por ter feito os meus. Como Senador, o como Presidente tenho obrigação de procurar que a Camara não sáia das suas attribuições, como aconteceria se ella se ingerisse em materias governativas: o Senado não é um Conselho d'Estado, não é um ramo do Poder Executivo para que delibere sobre objectos que pertencem ao Governo. Se se tem em vista o objecto essencial, que é chamar a attenção do Governo acerca daquillo que expôz o Sr. Vellez Caldeira, esse está conseguido, porque o Sr. Ministro Presidente disse que estava inteirado; e accrescentou que achava bom se mandasse esta recommendação ao Governo. Nisto peço licença para me separar da opinião de S. Ex.ª posto que a Camara assim o poderá resolver julgando-o conveniente. Se o Sr. Ministro tivesse dito simplesmente que ficava inteirado deste desejo manifestado ao Senado, e que tomaria as providencias necessarias, neste caso estava tudo feito sem que se precisasse remetter ao Governo uma especie de insinuação da parte da Camara sobre um objecto inteiramente governativo. Em fim, se se fizesse o que propôz o Sr. Miranda, acho que este procedimento seria muito mais curial: entretanto a Camara decidirá como quizer.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — É uma injustiça, reduzir o Senado a uma Junta de Parochia; entre uma e outra cousa vai um espaço immenso. — Se um Senador não tem o direito de pedir ao Governo que se informe antes de proceder, se não póde recommendar ao Governo que não venda um bocado de terra sem prévia informação, não sei o que póde. Daqui a ingerir-se nas funcções governativas, vai tambem um espaço immenso. Se o Senado não póde fazer o que pede o Sr. Caldeira, então de que serve o Senado? Esta é a praxe; e nomeie-se uma Commissão para examinar o Diario do Governo, e verão quantos exemplos similhantes se encontram. Então para que se ha de recusar hoje o que se fez sempre?

O Sr. Vellez Caldeira: — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que quando eu disse que lavava as minhas mãos não me dirigia a V. Ex.ª V. Ex.ª não póde deixar de fazer o que manda o Regimento, Quando um Membro faz o seu requerimento, a Camara póde approva-lo ou rejeita-lo; propo-lo nem é favor, nem ataca o Regimento.

O Sr. Presidente: — Sobre isso não ha questão, e ha de ser proposto.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, sinto que talvez de algum modo eu tenha sido a causa desta discussão, ou por me não explicar bem, ou por não ter sido bem entendido. Declarei que tinha um conhecimento espelhai do objecto como o nobre Senador que fez a Proposta, porque sou habitante daquella Provincia, e então acho que este assumpto merece toda a consideração: entendi tambem que os meus collegas provavelmente seriam da mesma opinião, e neste caso elles tomariam uma deliberação no sentido que S. Ex.ª propunha. Accrescentei porém que sendo a materia grave (talvez fosse nisto que eu me não explicasse com muita exactidão); o Governo havia de procurar os necessarios esclarecimentos, para poder obrar segundo entendesse ser mais justo e curial. A muita deferencia que esta Camara, e cada um de seus Membros em particular, merece ao Governo, fará com que ella não deixo tambem de conhecer a conveniencia de tomar uma deliberação a este respeito; e, sem entrar na theoria a que V. Ex.ª alludia, parece-me que essa recommendação não podia deixar de ser facultativa, e nunca imperativa: foi o que entendi em geral, e não reparei nas palavras especiaes em que ella era concebida. Parece-me necessario esta declaração, para que senão julgue que ha desharmonia entre a minha doutrina, e aquella que V. Ex.ª defende, á qual não posso deixar de subscrever inteiramente.

(Entrou o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.)

O Sr. Leitão: — V. Ex.ª disse que a questão era sobre a ordem; pois bem, a ordem é que quando se apresenta qualquer requerimento, dispensada a segunda leitura, deve entrar em discussão, e então é que se allegam todas as razões pró e contra; mas o que eu tenho visto, é que apezar de V. Ex.ª dizer que a questão era sobre a ordem tem-se produzido muitas razões a favor e contra o requerimento; e então parece-me que deverei lembrar que a ordem consiste em se pôr em discussão o requerimento do Sr. Caldeira, e depois votar-se sobre elle; e se no debate se apresentar alguma emenda, deve entrar tambem em discussão, para depois se votar.

O Sr. Presidente: — O nobre Senador sabe quanto é difficil traçar os limites entre as discussões sobre a ordem e as discussões sobre a materia, porque se não póde ter mão em que os oradores que pedem a palavra para fallar de um modo venham depois a aproveita-la para discorrer de outro: entretanto, discussão sobre a materia não a tem havido, porque todos estão de accôrdo nesta parte; mas como se pedio á Presidencia que a questão se pozesse a votos immediatamente, foi por este motivo que eu tomei a liberdade de fazer aquella observação.

O Sr. Miranda: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, porque sobre a materia não tem havido questão nem a ha; e então seja-me permittido fazer uma observação. — Não é só aquella Ermida que está nas circumstancias a que se tom aludido, e que no requerimento vem declaradas, muitas outras ha que estão no mesmo caso, e merecem a attenção do Governo; porque o contrario seria fazer uma violencia aos Povos despresando ou atacando de frente as suas antigas crenças, usos, e costumes. (Apoiado.) O Governo que entende quanto é necessario respeitar a opinião dos Povos, e até os seus mesmos prejuisos, não póde deixar de tomar em consideração não só este requerimento, mas quantos se apresentarem da mesma natureza. — Todos concordam na materia e em quanto ao modo da remessa eu proponho esta emenda = Que o requerimento seja remettido ao Governo para seu conhecimento. = Não é preciso mais nada, assim o requerimento vai em fórma curial. Um meu collega disse que não sabia o que esta Camara havia de fazer se não dava solução a este requerimento, e a outros de igual natureza, remettendo-os ao Governo; mas esta observação, em fórma de argumento não tem força alguma; porque esta Camara tem muito que fazer, cuidando nas providencias legislativas que a ordem, e as necessidades publicas reclamam, juntamente, e em concorrencia com a outra Camara. Em consequencia parece-me que se deve remetter o requerimento ao Governo, sem recommendação alguma, aliás desnecessaria, por estarem presentes os Srs. Ministros.

O Sr. Serpa Machado: — Não fallarei na ordem, visto que se falla na materia: a materia parece insignificante, mas é grave, e para ser grave basta ler-se de marcar os limites entre dous Poderes do Estado. Sr. Presidente, a razão porque alguns illustres Senadores têem combatido este proceder, não é por duvidarem da verdade do Sr. Vellez Caldeira; porém o modo como S. Ex.ª quer que se faça a recommendação ao Governo, está fóra das nossas attribuições, e a Camara não póde convir de modo nenhum em que se faça uma invasão nas do Poder Executivo, ao que deve poupar-se, e muito mais por se conseguir o mesmo fim pela emenda do illustre Senador o Sr. Miranda, e nisto creio eu que todos nós devemos concordar; pela minha parte desde já o declaro. — Sr. Presidente, esta Camara não deve fazer uma recommendação tão formal, porque á contraria á Constituição, nem se deve seguir por mais tempo qualquer, pratica que em sentido contrario a isto possa haver; e se o negocio é de tal natureza que precise de medidas legislativas, tomem-se essas medidas: porém uma das Camaras não deve impôr preceitos por si só ao Governo sobre materias da competencia deste, nem fazer-lhe recommendações, que sendo attendidas limitam o poder do Governo, e sendo