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DIARIO DO GOVERNO.

desprezadas denunciam a fraqueza da Camara, e a sua impotencia. Resumindo, digo que me opponho ao requerimento do Sr. Senador Vellez Caldeira, da maneira como se acha concebido, approvando comtudo que se empregue qualquer outro meio para se conseguir o desejado fim. — Este objecto, Sr. Presidente, não é tão pequeno como parece á primeira vista, pelo contrario é de grande consequencia; e por isso, e para lembrar á Camara que o tenha como tal, é que eu pedi a palavra.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, quando eu entrei, já a discussão tinha principiado; informei-me do objecto della, e parece-me conveniente declarar ao Senado, que o Governo em taes e similhantes pertenções tem sempre provido conforme os desejos dos Povos, ainda mesmo quando lhe não constam directamente por via de reclamações dos mesmos Povos, mas sim por informações das respectivas authoridades. Ainda não ha muito tempo que no Districto de Coimbra, e tambem em outros Districtos do Norte occorreram estes mesmos casos, isto é, relativamente a alguma parte de terrenos que serviam de arraiaes; e á sombra de cujas arvores os Povos descançavam em suas romarias; terrenos que de algum modo consideram uma especie de propriedade de que se acham na posse. Ha certas capellas, aonde os moradores visinhos, e até distantes, concorrem, levados da devoção por imagens de santos que reputam amigos velhos, que já o foram de seus pais e avós, a favor de quem obraram prodigios. O Governo sempre ha concedido o uso dos terrenos contiguos a estas capellas para logar de repouso e licito folguedo dos romeiros; porque todos nós sabemos que nestas festas ha certa mistura do sagrado com o profano, assim como que é mui justo dar ao povo tão cançado de trabalhos alguns meios de contentamento e goso innocente.

São a maior parte das romarias no verão e principios do outono, tempo de calma e em que a sombra dos arvoredos consola e dá saude. Seria uma grande crueza tirar aos povos a fruicção desses pedaços de terra, desses devotos bosques em que repousaram seus passados e esperam que repousem seus filhos. Continue o povo em suas alegres devoções que isso não faz mal — mal faz que o povo as despreze e discorra philosophicamente contra ellas. Já vê pois o nobre Senador que nada tem que recear pelas quasi sagradas immunidades do campo dos devotos. Prasa a Deos que o seu numero não diminua, e nisto estamos de accôrdo. O Governo mandará sobreestar na venda da porção de terra junto a essa Ermida visinha de Portalegre. A acquisição della pelo Governo daria quebranto aos povos que é nossa obrigação, quanto seja possivel, ter contentes e satisfeitos. Nem os compradores ganhariam muito com tal compra, a meu entender, porque a devoção ás Vezes é impaciente e turbulenta. Facilmente se podem crer taes acquisições offensivas aos santos; e em tal caso os devotos se julgam obrigados a tornar-se defensores dos suppostos direitos de seus patronos, e mal de quem é julgado o inimigo delles! O Governo sempre tem attendido exigencias desta natureza; e eu creio que por parte do Governo me cumpre attender á que vejo ser opinião do Senado, manifestada nesta discussão a fim de prover neste objecto como parecer justo. (Apoiados.)

O Sr. Vellez Caldeira: — Rogo a V. Ex.ª queira mandar ler o meu Requerimento.

(Leu-se.)

O Sr. Vellez Caldeira: — Este Requerimento não involve ordem ao Governo, porque elle fica em plena liberdade para fazer ou deixar de fazer o que no Requerimento se diz; e mais ainda, o Governo fica em estado de não mandar proceder a essas informações, se entender que o não deve fazer; mas eu estou no meu direito em o fazer, apoiado com a Constituição que diz o seguinte: (leu.) Eu assentei que isto era para bem geral dos povos; entendi-o assim, estou no meu direito em fazer o Requerimento, assim como o estão os illustres Senadores que são de opinião contraria, em o rejeitarem se quizerem. — Sr. Presidente, o fim do meu Requerimento está preenchido; porque o Sr. Ministro do Reino acaba de dizer que tomava nota disto, a fim de se informar; é o que eu dezejo, e o Governo depois obrará como entender.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu simplesmente quero ver se posso modificar duas palavras que sahiram do outro lado da Camara; e vem a ser, que o Requerimento do Sr. Vellez Caldeira era uma in vasão do Poder Executivo! Ora, Sr. Presidente, se a materia do Requerimento é uma invasão do Poder Executivo, então todas as Camaras desde 1834, até agora, têem invadido o Poder Executivo, e mais de metade desta fez parte dessas Camaras. (Apoiados.)

Agora, Sr. Presidente, aproveito a occasião de estar presente o Sr. Ministro da Guerra para pedir a S. Ex.ª queira ter a bondade de dizer-me se S. Ex.ª entende, que uma resolução tornada isoladamente pela Camara dos Deputados a respeito de dous Officiaes Generaes, mas sem o concurso deste Senado, obriga o Ministerio? Eu entendo que não; porque a Camara dos Deputados não póde por si sómente interpretar as leis, porque o Parlamento Portuguez compõe-se de duas Camaras. (Apoiados.)

O Sr. Raivoso: — Eu supponho-me em estado de pedir que se ponha termo a esta discussão. O Sr. Velles Caldeira requer uma cousa possivel: o Sr. Presidente do Conselho já disse que o Governo tomaria isto em consideração: o Sr. Ministro do Reino manifestou o interesse que por isto tomava, para satisfazer aos desejos da Camara: — e invista disto, não sei eu que precisão haja de dizer mais nada. (Apoiados.) Por tanto supponho que a discussão está nos termos de fechar-se, e de se votar o Requerimento, e é o que eu peço se faça.

O Sr. Miranda: — Eu retiro a minha emenda.

O Sr. Velles Caldeira: — Eu nunca julguei que o meu pedido trouxesse com sigo uma tão grande discussão; para que ella acabe eu rogo a V. Ex.ª me queira devolver o meu Requerimento a fim de o entregar da minha mão ao Sr. Ministro do Reino, e S. Ex.ª fará depois o que lhe parecer. (Apoiados.)

Annuindo a Camara a que o Sr. Velles Caldeira retirasse o seu Requerimento, foi pelo illustre Senador entregue ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino.

O Sr. Presidente: — Um dos Membros desta Camara dirigio uma pergunta de bastante importancia ao Ministerio; não sei se se quer tractar agora desse objecto......

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sobre a interpellação que eu ha pouco fiz ao Sr. Ministro da Guerra tenho a dizer, que se S. Ex.ª entender que não deve responder hoje a esse respeito, eu não insto por uma prompta resposta, e ficará para quando S. Ex.ª entender que está habilitado para a dar.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros; — Eu estou prevenido favoravelmente pelo pensar mesmo do nobre Senador, mas para provar mais a S. Ex.ª que ha razão sufficiente para o Governo não ter tomado uma deliberação além daquellas razões que occorrem bastará que eu diga perante esta Camara que essa recommendação ainda não houve tempo para a levar a conselho de Ministros, e que versando sobre infracção, ou interpretação de Lei percisa considerada maduramente, e que apenas chegou no Sabbado de tarde. Por tanto ainda não pude considerar sobre ella.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Bem.

Eu esperava pelo dia de hoje para mandar para a Mesa uma Representação assignada pelo nosso Collega o Sr. Visconde de Beire, e outros muitos accionistas da Companhia dos vinhos do Porto. Estes accionistas tem direito a serem tractados com consideração, porque soffreram enormes perdas. (Apoiados.) Nesta Representação se expõem muitas razões de grande peso, as quaes devem ser tomadas em consideração, aliás deixará de existir aquelle Banco, e ficarão muitas familias reduzidas á miseria; e eu peço á Camara que attenda esta pertenção, e que se não considere de pouca importancia a existencia deste Banco, porque delle está dependente muita gente, e o consumo e exportação dos vinhos de todos os Districtos viticulas do Reino. (Apoiados.) Sr. Presidente, quando em 1835 e 1837, eu e alguns dos meus nobres amigos tractamos desta materia na outra Casa, os illustres Deputados da Extremadura, animados de mui louvavel zêlo pelos interesses dos seus representados, conceberam muito ciume deste Banco; mas não tem razão; porque empatado o Vinho do Douro, tambem os da Estremadura não tem consumo. Este anno apenas se tem exportado d'aqui para o Porto 37 pipas d'agoa-ardente......

(O Sr. Miranda: — Se se discute a materia, então, peço a palavra). Eu não estou discutindo a materia, estou mostrando as razões que tenho para apresentar a Representação, mas o Sr. Miranda ferve em ouvindo fallar na Companhia. — Sr. Presidente, eu tenho direito a mandar esta Representação para a Mesa, o que ninguem me pode negar, assim como ninguem me póde tirar o direito que tambem me assiste de dizer o que me parecer sobre o objecto desta Representação. Sr. Presidente, eu não quero tomar tempo á Camara, o que simplesmente quero é manda-la para a Mesa, e pedir que seja remetida a uma Commissão que a tome em consideração, e dê depois sobre ella o seu Parecer. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — Queira o illustre Senador mandar o requerimento para a Mesa.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Agora tenho a mandar para a Mesa outro requerimento, que é de um Cidadão de Portalegre José Caldeira Vieira de Andrade, que se queixa de ter soffrido alguns padecimentos em consequencia do seu proceder relativamente a eleições.

O Sr. Taveira: — Eu desejava que o negocio relativo aos accionistas da Companhia dos vinhos do Porto fosse declarado urgente: se a Camara exige que eu diga alguma cousa para mostrar que elle é urgente, eu o farei; mas se julga que com aquillo que acaba de dizer o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa se póde votar sobre a urgencia, então nada mais accrescentarei.

Resolveu-se que a representação dos accionistas da Companhia passasse, com urgencia, ás Commissões reunidas de Agricultura e Fazenda. — O requerimento de José Caldeira Vieira de Andrade foi remettido á de Petições.

O Sr. Costa e Amaral: — Sr. Presidente, V. Ex.ª na penultima Sessão indicou aos Srs. Ministros da Corôa algumas das cousas, que conviria se fissessem nas criticas circumstancias, em que actualmente se acha o nosso Estabelecimento de Macáo, do qual eu tenho conhecimento particular por ter alli residido; e por isso espero que V. Ex.ª me permitta addicionar alguma cousa ao que por V. Ex.ª foi já indicado.

Sr. Presidente, Macáu está a immensa distancia de tudo que não é a China: a China é quem lhe fornece todos os artigos necessarios para a existencia; e o Commercio Com a China é a fonte unica das rendas publicas daquella Cidade, e da fortuna particular dos seus Habitantes. Essa fonte vai a ficar estancada por effeito das medidas hostis empregadas pelo Governo Inglez contra a China; por quanto tendo elle, pela ordem em Conselho de 4 de Abril ultimo, mandado apresar todas as embarcações pertencentes a subditos da China, e pertencendo a estes todas as embarcações que fazem o Commercio entre Macáu e Cantão, para apresar as quaes, se continuassem aquelle commercio, bastaria uma pequena Escuna de guerra, é claro que o hão de interromper; e as consequencias necessarias são que a Alfandega de Macáu deixará de render cousa alguma, que não haverá meios de occorrer ás despezas publicas; que os particulares se verão em grandes apuros para se manterem, e que por isso muitos se verão na necessidade de sahir dalli. Parece-me por tanto indispensavel que se adoptem duas medidas, uma, que cabe nas attribuições do Governo, é a de mandar para alli alguma embarcação de Guerra, que haja de proteger a vida e fortuna daquelles nossos concidadãos, nas vicissitudes a que estão expostos; outra, a de remediar por algum modo á falta, que receio do rendimento publico: para este fim eu apresentarei um Projecto de Lei, que é muito pequeno, e por isso se V. Ex.ª e a Camara o permittem eu o leio agora mesmo.... (Vozes: — Leia. Leia.)

O Orador leu então o seguinte Projecto de Lei.

Artigo 1.º Durante a guerra actual de Inglaterra com a China, fica o Senado de Macáu authorisado para contrahir os emprestimos, que sejam indispensaveis para occorrer ás despezas publicas daquelle Estabelecimento.

Art. 2.° Fica revogada a Legislação em contrario. Camara dos Senadores, em 3 de Agosto de 1840. = Francisco José da Costa Amaral.

E proseguiu: — Parece-me que este Projecto não póde ter inconveniente algum, porque limitado como está ao que fôr indispensavel para occorrer ás despezas publicas do Estabelecimento, não deixa logar a que delle se abuse; e cumpre advertir que, se esta authorisação não fôr dada por Lei, lá apparecerá a necessidade superior a todas as Leis, que ha de suppri-la; com a differença de que sem a authorisação poderá não haver quem empreste, é