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DIARIO DO GOVERNO.
de certo não haverá quem o faça, a condições igualmente vantajosas.
Agora Sr. Presidente, peço licença para chatear attenção do Sr. Ministro da Marinha e Ultramar sobre outro objecto, e é sobre o methodo por que são fornecidas as Embarcações do Estado, que accidentalmente tocam em algum ponto das Provincias Ultramarinas, cujo methodo consiste em pedirem nas terras, a que chegam, tudo aquillo de que precisam, e até muitas vezes aquillo de que não precisam. Este methodo é tão oneroso e tão vexatorio para aquellas Provincias, que estando-se alli muitas vezes suspirando por que chegue alguma Embarcação do Estado, na esperança de que leve providencias, de que se precisa, treme-se com tudo á idéa de que essa chegada se realise, pelas enormes despezas, que vai occasionar, e a que, pela maior parte, não ha meios de occorrer, porque de todas essas Provincias raras são as que tem rendimento bastante para occorrer ás suas despezas ordinarias. Macáu, que nos ultimos annos equilibrava, com pouca differença, a receita com a despeza, tem uma divida de cento e tantos mil réis, e as suas rendas, independentemente da guerra da China, vão diminuir consideravelmente pela cessação do commercio do opio: e só uma Corveta, que alli foi em 1838, levando Tropa para aquella Cidade e Empregados para Timôr, fez de despeza á caixa de Macáu, em fabrico, soldos, ordenados, fornecimento etc, 40 e tantas mil patacas, o que não podia deixar de empeiorar consideravelmente as finanças daquelle Estabelecimento. Moçambique tem de despeza annual mais de 200 mil patacas; e a sua renda ordinaria, cessado o trafico da escravatura, apenas chegará a 60 mil patacas: entre tanto todas as Embarcações do Estudo, que vio para a India, alli refrescam á custa da fazenda da Provincia; e eu lá ouvi geralmente que os Commandantes de taes Embarcações nem são mesquinhos em pedir, nem faceis de accommodar, de que resultam dous inconvenientes: 1.º que essas Embarcações vão tornar mais penosas as circumstancias daquellas Provincias; 2.° que vão expostas a não acharem em alguma occasião aquillo de que absolutamente careçam. Lembrava eu por tanto a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Marinha, que a ser possivel, quando taes Embarcações sahissem para o seu destino, fossem providas de creditos, ou por qualquer modo habilitadas para occorrerem ás suas despezas, de maneira que nos pontos, em que tocassem, nada percisassem exigir á custa da Fazenda local.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu principiarei por assegurar ao nobre Senador, que por ora não tem havido ainda representação daquelle Estabelecimento, que ponha o Governo n'um susto tão grande como realmente deveria ter-se, attentas as circumstancias em que o mesmo Estabelecimento se acha. Nós tivemos noticias até 15 de Fevereiro, por meio das quaes soube que não estava interrompido o commercio com a China; é certo que ha os declarações a que allude o nobre Senador, e em consequencia dessas circumstancias alguns navios de guerra Inglezes tinham pertendido entrar no Porto de Macáu, e effectivamente entrou um delles; mas o Governador e o Senador de Macáu julgaram que era imprudente a estada alli do mesmo navio, e então usando de todos os meios que lhes pareceram mais proprios e convenientes, conseguiu-se que o navio sahisse dalli. O cofre das despezas de Macáo realmente não tem sobejos, mas por ora a sua renda tem ido chegando; e pelo que respeita ás medidas extraordinarias que S. Ex.ª deseja, o Governo tem já tomado algumas a esse respeito, e uma dellas (creio que com isto ficará satisfeito) foi tractar de apromptar em Gôa uma Corveta que devia sahir de Macáu; porém S. Ex.ª sabe que as monções naquelles mares não são proprias em todas as epochas, e por tanto foi forçoso demora-la mais algum tempo, e mesmo porque esperava que chegaria um navio de Gôa. As ultimas noticias que temos são por Gôa, sabidas antes de hontem, e chegam até 25 de Fevereiro, e as que tinhamos antes eram até 15 (como já disse). O susto tinha naquelle Estabelecimento sido maior anteriormente, hoje está mais socegado, e conservo esperanças de que não chegaremos a um extremo assustador como era de suppôr, e eu mesmo estava nessa supposição que acaba de ser enunciada, hoje porém estou mais socegado. Tem-se tomado todas as providencias que era possivel immediatamente e o Governo não deixara de tomar todas as mais que julgar indispensaveis, a que a lei da necessidade obriga; e ainda que ás vezes não pareça das mais curiaes a respeito dos Estabelecimentos do Ultramar, a Constituição assim o manda; todavia o Governo não lançará mão desse extremo, senão em ultimo caso, Parece-me que deste modo tenho satisfeito ao nobre Senador, pondo-o ao facto destas noticias.
O Sr. Costa e Amaral: - Estou plenamente satisfeito com o que S. Ex.ª acaba de dizer, e particularmente com a noticia de que vai uma Embarcação de guerra estacionar-se em Macáu para dar protecção aos seus habitantes, porque elles são tanto como nós cidadãos Portuguezes, e actualmente os considero entre dous fogos, merecendo por isso especial portecção do Governo e dos Representantes da Nação. E não admire a noticia de não terem forças Inglezas chegado á China no mez de Março; esse era o tempo em que elles deveriam partir para aquelle destino, ao qual só podiriam chegar em Maio ou Junho, de maneira que agora é que provavelmente se estarão realisando as circumstancias, que eu receio: por isso requeiro que o Projecto, que apresentei, seja declarado urgente, a fim de que a medida nelle proposta não chegue tarde e a mas horas.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Farei uma declaração que será mui breve, in as que vem bastante para o caso, segundo entendo. — Por estas mesmas noticias de 25 de Fevereiro consta que ainda não havia partido essa expedição Ingleza que devia ir contra a China, e suppunha-se mesmo que se deveria demorar mais em consequencia da monção não ser a propria daquelles mares.
Esquecia-me responder a uma circumstancia importante. — Os navios de guerra quando sahem não tem sido possivel, ha muito tempo provê-los de sobrecelentes, e reservas, por maneira tal que vio aproveitar alguma cousa do em ha nos differentes Governos: até agora não tinha faltado dinheiro na maior parte delles, e por isso se faziam algumas despezas destas mais necesarias: ultima mente o Governo tem tomado todas as providencias, e feito todas as diligencias que estão ao seu alcance, para evitar que se vão onerar aquelles Estabelecimentos. O acontecimento de que fallou o illustre Senador, foi caso fortuito; um tufão levou o panno e mastros ao navio, e então em circumstancias tão extraordinarias não podia deixar de ser onerado o Estabelecimento com aquella despeza: mas o Governo tem feito todas as recommendações possiveis para o Governo de Gôa, que é superior ao de Macáu, e que tem maior numero de communicações. Tenho dado todas as explicações, e parece-me que o nobre Senador não desejará que eu aqui declare algumas outras cousas, que são de algum melindre nas actuaes circumstancias.
O Sr. Costa e Amaral: — Estou muito satisfeito.
O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer um reflexão ao nobre Senador que propoz o Projecto, desejando que se averiguasse pela natureza do negocio a iniciativa delle pertencer ao Senado, ou se póde considerar-se exclusivo da outra Camara. Não sei o caminho que tomará a discussão; mas parece-me que se neste Projecto se tractar de hypotheca para pagar o emprestimo, e esta se reduzir a um imposto, creio que é conforme á Constituição que a sua iniciativa lenha logar na outra Camara, e em todo o caso o Projecto não poderá ser discutido nesta Casa com a liberdade, com que o seria, tendo o negocio a iniciativa na Camara dos Deputados. — Offereço isto como orna reflexão á Camara, e muito desejo que o illustre Senado a tome em consideração.
O Sr. Costa e Amaral: — A difficuldade, que acaba de ponderar o Sr. Ministro do Reino, parece-me que não póde obstar á admissão do Projecto, porque elle não tende a estabelecer impostos, e só sobre os dessa natureza é que a Constituição dá a iniciativa á Camara dos Srs. Deputados; e esta Camara, que não quer usurpar attribuições que não lhe pertençam, não deve renunciar ás suas. De resto pouco me importa que o Projecto tenha principio nesta ou na outra Camara; o meu desejo é que elle seja adoptado, porque o julgo indispensavel nas penosas circumstancias em que considero Macáu.
Não se offerecendo outra reflexão, foi o Projecto do Sr. Costa e Amaral lido segunda vez, e remettido com urgencia ás Commições de Marinha e Fazenda reunidas.
Passando-se á Ordem do dia, que era a continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, (V. Diario N.º 217, a pag. 1171.) o Sr. Presidente deixou a Cadeira, que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu tenho-me demorado a pedir a palavra a vêr se entrava o Sr. Ministro da Fazenda (O Sr. Presidente, do Conselho: - Não tarda.) Não tarda; então bem. Como este paragrapho tem por objecto negocio de Fazenda seria bom adia-lo até que venha o Sr. Ministro da Fazenda, que ha de querer assistir á discussão dós negocios da sua Repartição.
Consultada a Camara, resolveu que o §. 15.º ficasse adiado até ser presente o Sr. Ministro da. Fazenda,
Leu-se o seguinte
§. 16.º A Camara agradece a Vossa Magestade a confiança, que se digna manifestar-lhe, e á qual procurará corresponder contribuindo com o mais decidido empenho para assegurar a prosperidade publica, e a liberdade adquirida á custa de tantos sacrificios, e de tão nobres esforços: na certeza de que estes grandes resultados tão conformes aos beneficos desejos de Vossa Magestade só poderão alcançar-se pela sincera união da Familia Portugueza, mantida firmemente a Constituição do Estado sob a protecção de Leis justas, e conservadoras da ordem, e da paz.
Foi approvado sem discussão.
(Pausa.)
O Sr. Presidente Interino: — Talvez fosse conveniente começar a discussão do paragrapho 15.°, e depois quando á Sr. Ministro da Fazenda estiver presidente, poderia dar as informações que os Srs. Senadores tivessem a requerer. (Apoiados.)
Convindo o Camara neste arbitrio, foi lido o
§, 15.º A Camara dos Senadores, tendo em vista os desejos publicos, e as necessidades do Estado 5 concorrerá pela sua parte para que se effeituem todas as reformas, e reducções tendentes a diminuir a despeza publica, assim como a melhorar a receita, para o que anciosamente espera pela apresentação das Propostas, que Vossa Magestade lhe annuncia, e muito folgará de vêr por este meio habilitado o Governo de Vossa Magestade para satisfazer, não só as despezas publicas indispensaveis, mas tambem e não menos os encargos da divida interna, e da divida Estrangeira, ambas igualmente sagradas.
Teve a palavra
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A unica cousa porque eu desejava a presença do Sr. Ministro da Fazenda, era para lhe pedir algumas explicações ácerca da dívida externa.
Quando tive a honra de occupar um logar naquelles bancos da frente, S. Ex.ª o Sr. Duque de Palmella me dirigio algumas observações a respeito da divida estrangeira, e eu com meus collegas dissemos ao nobre Duque que davamos a nossa palavra, que na Sessão de 30 seria aquelle o primeiro objecto sobre que chamaríamos a attenção das Côrtes. — Na Camara dos Deputados fui tambem interpellado pelo Sr. Silva Carvalho, a quem dei a mesma informação. Senão compri a minha palavra foi porque Sua Magestade Se Dignou escolher outro Conselho. Logo que as Côrtes se encerraram, o Sr. Manoel Antonio de Carvalho, occupou-se de um Projecto para fazer face á divida externa; esses trabalhos estavam promptos, como sabem muitos cavalheiros que me ouvem, quando eu deixei o Ministerio, e teriam sido apresentados se eu tivesse tido a honra de continuar com os meus collegas na Administração até 2 de Janeiro. Deve aos credores Britannicos esta declaração; porque se eu procuro não faltar á minha palavra como particular, menos o faria ainda como homem publico. Agora devo dizer, que não póde haver credores que mais desejem um arranjo rasoavel que os Senhores Thorton, e Goldsmith: havia pouco a dar-lhes; mas elles foram sempre muito comtempladores com o Sr. Manoel Antonio de Carvalho. E como elles são dos principaes credores mostraram sempre muito desejo de não nos apurar.
É quanto tenho a dizer, não queria senão fazer vêr, que senão cumpri o que tinha promettido, os motivos são conhecidos. Accrescentando sómente, que estou ainda disposto a dar todo o meu apoio a qualquer medida tendente a mostrar ã Praça de Londres que nós não queremos faltar á nossa honra, nem desconhecer que os seus fundos nos ajudaram a collocar a RAINHA no Seu Throno. (Apoiados geraes.)