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DIARIO DO GOVERNO.

aliada, ninguem que ha de ainda por muito tempo deixar de haver reclamações, e muitas dellas justas e attendiveis, pelo que pertence ao systema das cobranças. Em toda a parte o pagar é custoso, em toda a parte se obriga a pagar o povo para o Thesouro publico, e esta força se torna odiosa ao devedor. — Nisto ha realmente grande rigor legislativo, e uma certa ferocidade executiva de que vi muitos exemplos em Inglaterra e França, e em toda a parte se observam. Sr. Presidente, ha defeitos, o Governo os reconhece, tem pensado no modo de os remediar, e algumas medidas proporá em breve para isso: não serão as cabaes; o Governo não póde lisongear-se de obter quanto e necessario para conseguir os melhoramentos financiaes que tanto deseja, mas feliz o Governo, e a Nação que em cada anno dá um passo para esse aperfeiçoamento. (Apoiados.)

Sr. Presidente, bem foram ponderados os inconvenientes que existem na difficuldade (para assim me explicar) de nacionalisar a nossa divida estrangeira; sobre este assumpto o Senado permittirá ao Governa, que por ora não seja explicito, porque o não póde ser; mas eu declaro que, as observações que aqui tem sido feitas com tanto saber e intelligencia por muitos dos seus Membros, tem sido tomadas em consideração pelo Governo, e elle crê que algum beneficio tem produzido (Apoiados). O chamar á Junta do Credito Publico o pagamento da nossa divida estrangeira, digo da metade, que se paga ou se pertende pagar, virá a ser, quando os credores queiram annuir, um grande beneficios mas para isso é necessario que se lhes mostre alguma cousa primeiro; é necessario credito. Sr. Presidente; e nesta só palavra creio que exprimo tudo.

Um nobre Senador explicou um grande pensamento, na phrase de uma Personagem Imperial: — «Cidades se edificam contando; esquadras se poem nos mares contando; terrenos incultos immensos se arroteiam contando» — é verdade, mas para tudo isso, tambem é necessario ter que contar; e não basta contra com a penna, é indispensavel que haja mais alguma cousa que sôe. Mas ha outro dito não de bocca Real, mas de pessoa digna de aconselhar os Reis. Como havemos de solver a nossa divida, perguntava em Rei de França a um Ministro? Pagando-lhe, lhe respondeu elle. Mas, para pagar, que é necessario fazer? Para poder pagar é necessario pagar. — Todos estes pensamentos são bons, são profundos, mas cumpre observar e examinar as circumstancias particulares de uma Nação, quaes as causas da sua decadencia, quaes os seus recursos, os erros que tem commettido a sua administração, e porque fórma ha de fugir delles. Nós commettemos um grande peccado, digo nós todos homens desta era politica. Ouvimos os clamores geraes contra os abusos na administração; mas cumpria observar primeiro até onde chegava a verdade, e começava a exaggeração; e attender se as substituições poderiam acabar com os males velhos, sem darem origem a outros; em fim sem nada calcular para o futuro arrazámos o que existia.

Era talvez necessaria esta prova: é muito dura, e ainda hoje luctamos com os seus resultados.

Nós bem sabemos qual é a obrigação que o Governo lera de apresentar o Orçamento nos primeiros quinze dias da Sessão Ordinaria: este preceito ha de cumprir-se quando o Paiz estiver organisado; e a Providencia parece aju-dar-nos neste empenho; mas até agora ha sido impossivel a todas as Administrações satisfazer a este preceito: e nunca se lhes ha exigido o seu cumprimento. As causas desta difficuldade tem sido attendidas, e avaliadas por todos os Corpos Legislativos que acharam razão ao Governo na falta do cumprimento do preceito constitucional; se isto assim tem sido, se se tem achado razão a essas Administrações para não terem apresentado os seus Orçamentos, se não tem sido por isso censuradas, por se attender ás circumstancias extraordinarias em que se tem visto; não acho outro motivo nenhum para que Administração actual seja a unica censurada, visto que as difficuldades não são menores do que aquellas em que as outras se encontravam.

Tambem entendo, Sr. Presidente, que as obrigações a que os estrangeiros residentes no Reino devem ser sujeitos, é razoavel que sejam medidas pelas obrigações que pesam sobre os subditos desta Nação que residem nos outros Paizes (Apoiados geraes), e que devemos fazer como nos fazem. E com tudo, sem negar o principio, e forcejando muito por obter este resultado, direi ainda alguma cousa a este respeito. — Não sendo a primeira vez que eu tenho a honra de estar nos Conselhos da Rainha, e certo que este objecto alli tem sido tractado, (O Sr. Duque de Palmella: — Apoiado) assim como no tempo do nobre Duque que agora me faz a honra de apoiar-me, assegurando esta verdade, digo eu, Sr. Presidente, que se fizessemos agora como se fez em Genova não me parece que d'ahi tirassemos bom resultado. É preciso proceder com justiça, tanto de nação a nação, como de homem para homem; mas a justiça não se faz sempre pelos mesmos meios. Estou persuadido que viremos a alcançar o mesmo que alcançaram os Genovezes, e que tem alcançado outras Nações, que talvez não estivessem tão independentes de Inglaterra como estavam então os Genovezes: mas não creio que devamos fazer tudo que os outros fizeram, sem calcular os inconvenientes que possa haver no modo; e entendo mais que no modo de fazer estas cousas está tudo, e que tal difficuldade seria vencida por certa maneira, que se tornaria invencivel por mil outras, que até poderiam trazer resultados bem desagradaveis.

Eu sou da opinião do nobre Senador, sigo a theoria de que util seria que as Nações podessem passar sem fazer Tractados, e que estivessem nas circumstancias de poder dizer ás outras: — nós cá nos remediaremos como podermos, e vós obrai para comnosco como entenderdes. Mas não ha proposições geraes em economia politica, e dizia um philosopho, que nem em Moral. Então o que nos cumpre é tractar de obter as maiores vantagens pelos meios possiveis. No estado em que nos achamos relativamente ás outras nações da Europa continuemos a negociar, que este meio, no meu modo de entender, em quanto elle fôr decente e decoroso é preferivel a qualquer outro; porque em fim não devemos proceder de fórma que, ainda remotamente, a nossa independencia possa vir a ser ameaçada.

Havendo dado a hora, sobre proposta do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, resolveu a Camara que a discussão do § 16.° ficasse adiada.

O Sr. Presidente interino disse que essa seria a Ordem do dia da Sessão seguinte, continuando depois com o mais que respeitasse ao Projecto de Resposta ao Discurso do Throno; e fechou esta ás quatro horas e meia.