O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1210

DIARIO DO GOVERNO.

eu tambem sou collectado, e confesso que nunca me lembro de examinar quando está aberto o Cofre para pagamento das decimas, e por isso as mais das vezes deixe de as pagar a tempo, e então forçosamente me hão de accrescer as custas da execução: o mesmo que me acontece, succede igualmente a muitos outros, e daqui vem o atraso immenso da arrecadação, e o vexame que soffrem os Contribuintes, o qual se acautellaria em grande parte se os avisos que a Lei determina, se fisessem com a regularidade que cumpre.

Pelo que respeita a depositos, já hontem expuz que o Governo reputava sagradas essas dividas, e que tinha muito em vista estabelecer os meios de as pagar; accrescentarei agora que não é o actual Ministerio que merece a menor censura por este motivo, porque desde o comêço da sua administração, tractou de habilitar o Cofre do Deposito Publico, não obstante os poucos recursos do Thesouro, afazer pontualmente os pagamentos a seu cargo — O Governo, entendeu que este sacrificio era absolutamente necessario, e que devia livrar esta Repartição dos vexames a que estava exposta, por falta dos meios que, em momentos de apuro, haviam sido removidos para o antigo Erario que com elles occorreu ás despezas publicas. Disse que destas dividas algumas havia mais priveligiadas que outras, porque de alguns depositos sei, que foram tirados, por ordens do Governo das mãos de depositarios particulares, com circunstancias, que não podem deixar de merecer uma attenção expecial no pagamento.

O Sr. Barão do Tojal ennunciou as suas idéas sobre a divida estrangeira, que eu teria por muito boas, se as podesse considerar de facil execução: S. Ex.ª, que sem duvida tem profundo conhecimento deste negocio, julga que é possivel nacionalisar a divida contrahida fóra do Paiz e que os credores se prestariam a isso com facilidade; e eu intendo pelo contrario que nas circunstancias presentes seria isso um grande onus imposto aos nossos credores, porque tornaria menos negociaveis os seus capitaes nos mercados estrangeiros, e bastava essa circunstancia para os desviar dessa operação, quando mesmo se lhes offerecessem algumas vantagens na conversão. — O Governo contenta-se, podendo concluir com esses credores uma convenção sobre o futuro pagamento da divida com reciprocas vantagens, e ainda que por agora seja prudente não anticipar o conhecimento do modo porque tem em vista leva-la a effeito, espera com tudo que ella se conclua de uma maneira util para o Paiz, e que justifique o sinsero desejo e empenho que as Camaras tem mostrado de reassumir o pagamento desta divida que por tantos titulos lhes merece a maior comtemplação. (Apoiados.)

S. Ex.ª expoz tambem o muito que seria conveniente que as Apolices da nossa divida interna fossem acompanhadas de Coupons representando o seu dividendo, o que facilitaria o recebimento dos juros, tornando-o independente de procurações, e das mais solemnidades que se exigem no acto de pagamento. — Concordo, Sr. Presidente, que esta medida teria esse effeito, e mesmo estou persuadido que as Apolices ao portador se tornariam mais negociaveis; no entretanto é certo que o Governo occorrendo-lhe esta mesma idéa, e querendo leva-la á execução, consultou alguns dos maiores possuidores dos nossos fundos, e decidio-se a abandona-la, porque reconheceu que contrariava os habitos dos Accionistas que preferem os incommodos que lhes provém do averbamento das Apolices em seus nomes, pela segurança que tem de as podérem reformar quando por qualquer motivo se desencaminhem. — Com mais tempo talvez a medida lembrada por S. Ex.ª poderá executar-se, mas por agora entendo que não convém fazer-se qualquer alteração nestes titulos.

Responderei tambem ao Sr. Barão de Villa Nova de Fozcôa, meu antigo amigo, que me censurou julgando que eu tinha disposição para exaggerar a receita, e diminuir a despeza publica. Sr. Presidente, isto está longe de ser exacto, por isso que o meu calculo funda-se no conhecimento que tenho assim da receita provavel, como da despeza necessaria do serviço. Estimei a decima em dois mil contos no Orçamento que apresentei em Fevereiro ultimo, diminuindo por esta maneira quinhentos contos na quantia em que nos anteriores se havia calculado este rendimento, e se ainda assim ella se acha exaggerada, não o fiz certamente com vistas de illudir a Camara, porque não é esse o meu caracter. Se errei, é porque calculei mal, e não com o fim de enganar ninguem. (Apoiados.) A prova disto é o que se encontra no Orçamento que hontem apresentei á Camara dos Deputados: entendi que não tendo sido possivel obter desde já para a decima de 1840 a 41 todos os effeitos que tinha em vista conseguir por meio de nova Lei, que devia regular a seu lançamento, entendi, digo, que devia ainda diminuirá receita da decima mais 400 contos estimando assim este rendimento unicamente em 1:600 contos quantia esta que me parece ser exacta, porque pelos lançamentos que se acham no Thesouro, a decima lançada hoje importa em 1340 contos mas fallando ainda cousa de 398 lançamentos, os quaes devo estimar em alguns contos de réis, acho que não sou exaggerado calculando em 1:600 contos a receita proveniente da decima. O illustre Senador talvez com rasão me supponha propenso a encarar os recursos do Paiz de uma maneira sempre esperançosa, mas esse defeito em mim já vem de longe — Quando em 1835 debaixo das ordens do Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa no Orçamento que S. Ex.ª então apresentou na Camara dos Deputados, calculavam-se os recursos e encargos do Estado offerecendo um deficit de 8510 contos e a receita e despeza publica apresentava além disso o deficit de 3585 contos. Estes resultados eram assustadores porque parecia que sem grandissimos sacrificios não poderiamos salvar-nos dos embaraços que á primeira vista se apresentavam: entretanto, tendo de dar uma opinião com os meus collegas da Commissão de Fazenda da Camara dos Deputados que serviram nesse tempo, (talvez porque tenha propensão para ver as cousas pelo lado mais favoravel, o que é possivel) pareceu-me, desde logo, que sem recorrer a esses sacrificios havia de mudar o aspecto assustador que aquelles calculos offereciam. Effectivamente, não me enganei porque em resultado esse grande alcance entre os recursos e encargos do Estado está hoje reduzido a 4900 contos, e não existiria mesmo, se não comprehendesse os devidendos da divida estrangeira e o deficit calculado em 3:585 contos apenas existe hoje por 1:400 contos, sem que a receita fosse auxiliada por novas contribuições, e só por effeito natural do tempo e de bem meditadas economias. — Isto pelo menos provará que o meu modo de calcular não é tão inexacto como S. Ex.ª suppoz. — Creio que foi só esta verba da decima que se julgou estimada com exaggeração, e estou persuadido que tenho feito ver que a receita nesta parte se acha calculada sobre os documentos que existem no Thesouro.

O Sr. Barão de Villa Nova de Fozcôa: — Eu disse, e não por fazer censura, que se acaso o Sr. Ministro da Fazenda exaggerava a receita, havia de ver-se em embaraço, e não poderia cumprir os seus deveres. Foi isto o que disse, e referi-me ao Relatorio de S. Ex.ª, e aos documentos annexos que vem com o Orçamento de 1839, para 1840; agora se S. Ex.ª reformou essa conta no que hontem apresentou na Camara dos Srs. Deputados, não o podia saber; e por conseguinte é claro que fallei n'outra hypothese.

O Sr. Ministro: — Estou certo. Sr. Presidente, que o nobre Senador, de quem me prezo de ser amigo ha muitos annos, não leve intenção de me offender no juiso que formou sobre a avaliação da receita publica, com tudo o que disse sobre este ponto poderia produzir uma má impressão, se me não explicasse a este respeito, devendo ainda accrescentar que quando era Fevereiro apresentei o Orçamento não tinha ainda tido tempo deformar um juiso seguro dos negocios da minha Repartição, e que por isso segui em grande parte o que o meu antecessor no Ministerio havia feito, e contava sobre isso com o beneficio que devia esperar de uma Lei que regulasse da maneira mais proveitosa para a Fazenda Publica, o lançamento e arrecadação deste valioso imposto.

Julgo ter respondido, Sr. Presidente, a todas as observações que se tem feito, e persuado-me ter mostrado que o Governo tem feito tudo quanto está ao seu alcance para remover os inconvenientes que se tem ponderado, e hade continuar a empregar todos os seus esforços para melhorar o estado da Fazenda Publica.

O Sr. Presidente Interino: — Tem a palavra o Sr. Duque de Palmella.

O Sr. Duque de Palmella: - Cêdo-a ao Sr. Barão do Tojal, visto que elle a tinha tambem pedido, e creio que para fallar acerca do Tractado de Inglaterra e França: reservo-me para depois, se ainda julgar conveniente dizer alguma cousa.

O Sr. Barão do Tojal: — Eu tambem a cêdo ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, posto que eu tinha a honra de occupar a Cadeira do Ministerio dos Negocios Estrangeiros devo ceder a primazia ao nobre Barão do Tojal, desejando ouvi-lo, principalmente sobre o negocio do Tractado que apontou o Sr. Duque de Palmella.

O Sr. Barão do Tojal: — Nada; falle o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Então direi, como informação, que eu não tive participação Official da ratificação, nem acabamento daquelle Tractado. É singular comtudo, que já ha dous Correios se me escrevesse de França, que o Tractado estava concluido e ratificado, e aqui nessa data se me enviasse de Inglaterra, que não estava concluido, nem ratificado, e até que nem havia esperança, de que fosse tão breve. Eu dou muito pela informação dos dous Funccionarios, que me escreveram; mas, a Diplomacia é cautelosa, e bom seria, que tambem nós, o fossemos: raras vezes se descobrem cousas importantes senão depois, que toda a gente as póde saber. Neste caso, um dos dous auctores das participações oppostas, se engana; porque não póde haver meio termo entre ser, e não ser, entre estar feito, e não estar feito esse Tractado. Repito, que não tenho participação alguma: a que possa dar assenso, visto, que as recebidas se destroem. É certo, que o Ministro da Fazenda de Inglaterra, em referencia ao Tractado com a França, na resposta que deu a uma interpellação na Camara dos Communs, declarou, se eu bem entendi o que foi inserto em um jornal, que as suas estipulações não entenderiam com aquelles Paizes, com quem houvessem Tractados. Não me parece, que possamos dizer, que estamos naquelle caso, por senão fazer menção de Portugal, em uma relação dos Paizes, que tem Tractados com a Inglaterra; essa relação não tem caracter Official para nos decidirmos por ella. Sobre este negocio posso assegurar ao Senado, que o Governo será tão solicito, quanto lhe cumpre; e deseja que venhamos a ficar para com todas as Nações em perfeita reciprocidade, que a nenhuma concedamos, o que ella nos não conceder. O Governo procura chegar ao termo da existencia dos privilegios estrangeiros, não correspondidos a favor dos Portuguezes; e terá em todos os Tractados que fizer, cuidado em suas estipulações. Hoje quasi todas as Nações tem juizes privilegiados entre nós: esta é desgraçadamente a regra geral; mas o Governo procura fazer nella uma, ou duas excepções, que bastem pai a acaba-la de uma vez. Parece-me inutil gastar agora mais tempo com este objecto.

Um nobre Senador, fazendo varias observações, e todas ellas cunhadas com o Sello da sensatez, e da imparcialidade que o carecterizam entrou em alguns pormenores a respeito de verbas do Orçamento; e como não estamos em discussão do Orçamento, S. Ex.ª me dispensará de quaesquer considerações sobre cada um destes assumptos, com tudo devo dizer que considero, e o Governo considerou um tanto excessiva a despeza que se faz com a Repartição das Obras Militares (Apoiados) que o Governo tem a intenção de juntar esta a outra Repartição, isto é comprehender as Obras Militares na Repartição das Obras Publicas, dando-lhe organisação adequada. E este um trabalho que eu fiz em 1835, e que apesar de quaesquer reflexões que se possam offerecer em contrario, tenho motivos de esperar que a sua approvação virá a sentir bom effeito; porque, se é verdade que a divisão do trabalho concorre muito para a perfeição delle, tambem é certo, que a subdivisão de Repartições Publicas que tem muita analogia entre si, que tendem ao mesmo fim, multiplicando entidades de empregados, as verbas, as folhas, e até suscitando rivalidades, que se oppõem muito a que se consiga a boa economia na despeza publica, e o bom acabamento das cousas que se tem em vista, é um grande mal para o serviço do Estado. Outra reflexão muito importante fez o mesmo nobre Senador a respeito da Eschola Polytechnica: esta Repartição não pertence hoje ao Ministerio a meu cargo, pertence ao Ministerio da Guerra. O Governo tem cuidadosamente examinado a situação actual desse estabelecimento: eu não venho aqui agora dar a