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DIARIO DO GOVERNO.

minha opinião sobre elle, mas entendo que quando se fez esta separação, e quando se transformou em Eschola Polytechnica o Collegio dos Nobres, quando aquella casa deixou de ser uma casa de pensionistas, uma casa de instrucção primaria e secundaria, quando a Academia de Marinha, se tornou em uma outra Academia, creio eu que se procedeu com demasiada pressa e até sem muita attenção ás circumstancias do estabelecimento do Collegio dos Nobres, cuja origem não é conhecida geralmente.

Durante a guerra da successão de Hespanha, o Almirante de Castella D. João Thomaz Henriques se retirou para Portugal aonde fez testamento de seus muitos bens. Era elle partidista da Casa d'Austria. Testou os seus bens deixando por herdeira universal a Senhora da Conceição; e por testamenteiros uns Jesuitas Hespanhoes e Portuguezes com esta disposição — que se fosse vencedor na contenda o Archiduque, se fundaria em Madrid um Collegio de Jesuitas com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, que na sua Igreja se diriam tantas missas quotidianas pela alma do fundador com certo rendimento annual aos Capellães; que os individuos admittidos ao Collegio seriam obrigados a ír ás missões da China, etc.; e que se a Casa d'Anjou conseguisse o Throno de Hespanha, este mesmo Collegio assim determinado seria estabelecido em Lisboa. Para dar cumprimento á vontade do Almirante os Jesuitas Portuguezes tomaram, como era expresso, conta dos fundos testados, e conseguida a licença d'ElRei D. João V. os iam empregando: haviam já comprado ao Conde de Tarouca o que se chamava a Cotovia de São Bento; e dois Padrões de 10 contos cada um, quando a Ordem foi extincta. Mas o Governo desse tempo conheceu que os bens do Conde Almirante não podiam pertencer ao fisco pôr não serem propriedade dos Jesuitas, e que se o testamento se não cumprisse, poderiam os parentes do testador vir reclamar a sua herança; pelo que o Marquez de Pombal ordenou que fosse creado um Collegio com a denominação de Nossa Senhora da Conceição; fez-lhe a doação dos referidos bens, e ainda lhe ajuntou alguns outros em Outubro de 1765. Constituindo os bens da testamentaria do Almirante a parte principal da doação, se determinou que na Igreja do Collegio da Cotovia, Casa destinada para o novo Collegio de Nobres, se dissessem as taes missas quotidianas, que a Padroeira fosse Nossa Senhora da Conceição, que dois Capellães delle, e quatro familiares a quem pelos estatutos de 1781, era permittido seguir os estudos, fossem obrigados quando, ElRei o determinasse, a ir na qualidade de missionarios á China, e finalmente que o habito dos alumnos fosse o habito clerical, com uma medalha pendente, e nella a legenda de = Collegio Real de Nossa Senhora da Conceição = etc. D'aqui se vê que a instituição do Collegio dos Nobres parece legado á execução de uma ultima vontade. Assim o entendeu o Governo do Senhor D. José I. que na creação do Collegio dos Nobres poz em cumprimento as disposições do Almirante de Castella, e isto mui claramente e com todas as formalidades, para evitar a reclamação dos herdeiros do testador. — Quando nós acabámos com o Collegio dos Nobres, e lhe mudámos inteiramente o instituto e os fins, digo que andámos talvez com demasiada pressa.

Agora, considerando o estabelecimento actual sem referencia áquelle que foi substituido; direi sómente que tenho ouvido ponderar varios inconvenientes que merecem muita attenção, e tanto na parte reguladora dos estudos, como nos vencimentos, ou gratificações, que ouço taxar de excessivas, e de desproporcionadas entre si. Mas o estabelecimento está a cargo do Ministerio da Guerra: o Sr. Ministro da Repartição tem havido os esclarecimentos de que precisava, e creio que ha de propôr algumas alterações. Em quanto a mim direi, que nunca me hei de oppôr á creação de estabelecimentos de instrucção no nosso Paiz; pelo contrario, pugnarei sempre por elles; mas eu creio que não aproveitarão á causa publica mui numerosas instituições de instrucção superior: entendo que carecemos muito de instrucção primaria (Apoiados), e que esta exige todos os cuidados do Governo: tambem entendo que carecemos de instrucção secundaria. E pelo que toca á instrucção superior, parece-me, que nada, ou muito pouco nos falta, e que se ha defeito, este consiste na demasiada confusão em que tudo se poz. (Apoiados geraes.) Sr. Presidente, eu digo isto mais com os olhos nos factos, mais induzido pelo exemplo, do que por considerações e alvitres meus proprios: vejo nas Nações mais civilisadas, e mais adiantadas que os que querem ser doutores pagam-no e pagam-no muito bem.

Sr. Presidente, não me resta senão fazer uma pequena observação a respeito dos lançamentos das decimas de que se queixou o meu antigo amigo, e illustre Senador o Sr. General Zagallo. Não entrarei no exame do desleixo, ou da severidade com que os exactores, e as estações superiores querem fazer executar a Lei, obrigando ao pagamento d'impostos não só por cavallos propriamente cavallos, mas por bestas, que não são cavallos; ainda que façam serviço cavallar. Disse o Sr. Manoel Gonçalves de Miranda, que a nossa nobresa algum dia não andava a cavallo em muares; mas eu leio que os heroes cavalgavam bestas chamadas mullas, e D. Nuno Alves Pereira combateu os Castelhanos, cavalleiro em uma mulla, n'uma viva refrega junto a Alcantara no tempo do cerco de Lisboa, se me não erra a memoria, com o andar do tempo vieram as cavalgaduras muares a ser mais usadas por frades, e medicos, donde vem a expressão de mulla de phisica para significar um andar ronceiro por malicia, etc. Mas, seja o que fôr, eu não culparia aquelles Empregados publicos que se cingem á letra da Lei, se a Lei diz mulla, claro está que não é cavallo, nem cavallo é mulla. É verdade que na obra intitulada — As mullas de D. Miguel — poemetto de um autor Portuguez um tanto inclinado á mysantropia, se lê; mas creio que em nota, que mullas são o mesmo que cavallos, e outros disparates de igual jaez. — Deixando porém isto de parte, o que a mim me parece é que os Empregados subalternos não têem arbitrio algum, e se elles não com mettessem outros defeitos senão esses, o nobre Senador lhes perdoaria, e os desculparia talvez: ha porém alguns que elles commettem por arbitrio proprio, e isso é que eu acho muito máo; mas em quanto a leira da Lei fôr expressa para que se pague um direito por tal ou tal objecto, não posso dizer que quem o exige não cumpre a Lei, e queixo-me della, e não delles. Fallando agora de mim, como os demais fazem, mas mui directa e claramente, direi que todo o meu estado consiste n fim máo cavallo, e n'um burro; os lançadores deram ao meu burro as honras de cavallo, mas estas honras as não concederam de graça, que eu as paguei; e feitas as devidas declarações acabámos com ellas (Riso.) Entretanto ha de certo grandes defeitos, que senão podem remediar de repente; esses defeitos fazem com que haja muitos queixosos; e na verdade por mais que se queira, sempre acho que ha da parte de alguns exactores uma certa malicia, um proposito em surprehender os devedores (e neste ponto peço licença para me desviar um pouco da opinião do meu illustre Collega o Sr. Ministro da Fazenda) não é tanto o esquecimento dos contribuintes como se disse, como a lembrança dos cobradores, e a sua habilidade, digo, de alguns, que fazem com que o espaço de quinze dias se percorra ás vezes em quatro ou cinco, etc. Como aqui não examinamos este objecto expressamente, nem me parece nelle deveriamos ter tocado; não proseguirei no incidente, desejando muito que não gastemos todo o tempo em queixar-nos do passado e do presente; mas occupemo-nos tambem em acautellar o futuro.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, cingindo-me inteiramente á opinião do Sr. Manoel Gonçalves de Miranda, tractarei de me abster quanto possa de entrar em explicações especiaes, pois que actualmente não tractamos da discussão do Orçamento; é com tudo do meu dever fazer algumas declarações a respeito de certas proposições sobre que o illustre General chamou o meu testimunho, e espero que depois dessas declarações S. Ex.ª conhecerá que não ha certamente divisão de opiniões sobre mim é o meu illustre Collega da Fazenda, e menos ainda pouca vontade de annuir ás representações que me tem sido dirigidas, por aquelles a quem pertencia curar da sua justiça nos lançamentos,

É um facto Sr. Presidente, que durante uma das Administrações em que tive a honra de ser incumbido da Pasta dos Negocios) da Guerra, me foi dirigida traia representação naquelle sentido, a qual, como é pratica, eu remetti ao Ministerio da Fazenda; e de certo, nem o interessado nessa representação, nem o illustre General que hoje fallou aqui sobre este assumpto, entenderam que eu devesse dar outro destino á mesma representação. Queixava-se nella o individuo que a assignou de que, pretencendo-lhe duas cavalgaduras de pessoa, effectivamente não devia pagar imposto algum por ellas, o que por tanto em injusto o lançamento: mandei a representação para a estação competente, e vendo-se alli que a graduação da pessoa que requeria lhe facultava ter aquellas cavalgaduras independente de pagar o imposto respectivo, julgou-se que effectivamente o não devia pagar. Com este exemplo allegou um General requerendo igual deferimento; então nada mais natural do que dizer eu — que a respeito desta, pertenção se seguisse exactamente, o mesmo caminho que se tinha seguido para a outra; (O Sr. General Zagallo: — Apoiado) e tendo-se feito assim, Sr. Presidente, passado muito tempo, veio a questão a ter uma solução diversa da que tinha tido a primeira: quando se tractou de taes representações, e se passou especialmente áquella de que estou fallando, entenderam as Authoridades (e creio que entenderam bem, e nisso certamente S. Ex.ª convirá comigo) que cavalgaduras isentas de pagar tributos, á vista da Lei desse tempo, e em quanto não houvesse outra, são aquellas que são dadas para o exercicio de cada uma das patentes, e até está designada a especie dessas cavalgaduras, porque na mesma se diz —cavallos de pessoa — sem fazer distincção se é cavallo ou egua, mas fez-se a distincção de que seja sempre besta cavallar, e não muar, porque em tempo de paz não são dadas cavalgaduras de bagagem, caso unico em que as muares deviam ficar isentas, pois que então eram necesarias para o serviço do Paiz e não da pessoa: talves houvesse algum caso destes, quando appareceu a primeira representação porque então se estava no estado de precisar a todo o momento de empregar activamente este ou aquelle Funccionario publico, e percisavam ter as bestas que a sua graduação lhes concedesse. Com esta explicação, persuado-me ter provado a S. Ex.ª que a melhor boa-fé reinou entre mim e o meu Collega, não havendo a menor intenção de privar ninguem do direito que lhe podesse assistir; mas as Authoridades competentes entenderam-no assim, e realmente entenderam-no em vista da Lei, e dahi procede que, em consequencia disso, o Governo mandou que o recorrente pagasse os tributos que devia por não serem bestas cavallares aquellas de que pertendia a isenção. — Pelo que respeita a este ponto parece-me ter dado todos os esclarecimentos necessarios. Sobre alguns dos outros a que se alludiu accrescentarei ainda poucas palavras. Disse o nobre Senador que para haver Orçamento é necessario que haja conta. Já um illustre Orador respondeu sobre este objecto, e o fez com tanta clareza e discrição, que qualquer cousa que eu pertendesse adduzir seria superfluo; entretanto, Sr. Presidente, não me será estranho que eu lembre, ainda que verdadeiramente se não tracta agora deste objecto, que o Orçamento comprehende as verbas da receita e despeza, e que infallivelmente se hão de fixar, confirmando ou alterando as que estão determinadas por Lei; mas a conta é certamente uma cousa muito differente. Pelo que respeita a algumas verbas que se veem no ultimo Orçamento apresentado, effectivamente foram ellas reduzidas tanto quanto podiam ser, e pelo que toca especialmente ao artigo mobilias, tenho a lembrar a S. Ex.ª que essas verbas não figuram no actual Orçamento, por se terem dado muito poucas vezes; mas algumas o têm sido, porque ha circumstancias locaes que tornam indispensavel dar-se mobilia, ou alguma gratificação correspondente: em todas as Nações acontece assim, e a nossa Lei assim o manda. - Pelo que respeita ao Estabelecimento do Collegio dos Nobres, não é agora occasião de entrar em promenores a este respeito, mas posso assegurar a S. Ex.ª que essa verba foi lançada no Orçamento com as devidas considerações, e com o tempo se ha de mostrar qual é a receita do mesmo Estabelecimento com que se deve contar; e não o affirmo, porque não estou bem presente nisso, se vem lançada especialmente por cada uma das parcellas que esta receita comprehende, ou se em globo, para entrar em linha de conta no Thesouro. — Pelo que respeita a roupas para os hospitaes militares, é um facto que os hospitaes regimentaes tem produzido uma economia muito grande, e com essa economia se tem podido conseguir a manutenção nos mesmos hospitaes; mas houve algumas occasiões em que foi indispensavel aju-