O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1212

DIARIO DO GOVERNO.

dar este ou aquelle hospital, fornecendo-lhe a roupa necessaria e correspondente áquelle numero de doentes que accidentalmente ha nelles porque é conveniente reuni-los; por exemplo, em Lisboa houve sempre hospitaes fixos além dos regimentaes, e para se fazer a maior economia (porque em fim o bem do Paiz e todas as conveniencias recommendam que se faça quanto fôr possivel) tem-se extinguido todos, e apenas existe um chamado hospital do Corpo de Sapadores, para onde vão todos os doentes militares: por tanto era impossivel que aquelle hospital deixasse de ser auxiliado; e assim tem acontecido em alguns outros pontos.

Quando se tractar desta materia, eu informarei a Camara com mais detalhe; por agora nada accrescentarei, parecendo-me ter satisfeito ás exigencias de alguns dos nobres Senadores; e se o não fiz, tão completamente como desejavam, peço a SS. EE. tenham a bondade de me lembrarem que eu farei as rectificações convenientes sobre qualquer ponto que lhes pareça mais interessante.

O Sr. Barão do Tojal: — Sr. Presidente, este assumpto é muito grave; por isso tudo quanto sobre elle se podér observar, merece bem o tempo, que com a materia se gastar. (Apoiados.)

Em quanto ao projectado tractado entre Inglaterra e França, direi que tenho procurado sempre em todos os Jornaes Inglezes, o que a respeito de tal transacção se tem publicado, e só no Times é que li, que Mr. Porter tinha saido de Londres para Pariz com o Tractado, e corre por quasi certo, que pouco lhe falta para se concluir. Tambem li nesse Jornal uma interpellação feita ao Ministro da Fazenda, sobre se as concessões nos direitos dos vinhos estipulados pelo referido Tractado, eram só extensivas á França, ou se comprehendiam tambem

outras Nações, que importam vinhos em Inglaterra? A resposta porém foi, que ellas só seriam extensivas áquellas Nações, com quem a Inglaterra tivesse Tractados commerciaes. Eu creio, que a Inglaterra insiste em que ainda existem em vigor todos os Tractados entre ella e Portugal, menos naquella parte, que refere mutuamente aos direitos sobre mercadorias — ponto sobre o qual ambas as Nações estão presentemente livres, e sem estipulações fixas, o que todavia não acontece com as que tem relação com certos privilegies civis, das quaes ainda se exíge o cumprimento. — Diz-se que o Tractado reduz o direito do vinho a dous shellings por gallão, fazendo assim uma alteração em favor nos direitos, de tres schellings e seis pences por galão. Persuado-me, Sr. Presidente, todavia que são taes, e tão consideraveis os interesses de varias classes muito respeitaveis, e preponderantes em Inglaterra, ligadas com o commercio de vinho com Portugal, que é impossivel que essas Classes e esses interesses, deixem de influir com o Ministerio Inglez, a fim de que Portugal seja comprehendido nos beneficios desse Tractado, pois seria um grande [...] para os interesses dessa respeitavel classe, (que tem Advogados poderosos no Parlamento) se o Governo os perdesse de vista, ou sacrificasse em tal materia, considerando os grandes capitaes, e individuos, que giram no commercio de vinhos de Portugal. Convém-nos muito, e muito, por tanto, a um dos nossos interesses, mais vitaes, qual a prosperidade d'agricultura dos nossos vinhos em geral, assim como da nossa navegação, negociarmos e levarmos a effeito sobre as mesmas condições nelle especificadas, o Tractado já entabolado com a Inglaterra desde 1385, que tão fertil, em vantagens, seria para nós, e que por desgraça fatal senão ultimou então.

Agora tocarei, Sr. Presidente, na abolição do direito de exportação de doze mil réis por pipa que se paga sobre o vinho do Porto exportado para a Gram-Bretanha e Irlanda, e direi, que não ha nada mais barbaro e Gothico do que impormos nós sobre os nossos proprios productos vinte por cento de direitos de saída!

Isto só fazem os Turcos, que no Tractado resente que celebraram com Inglaterra impozeram tres por cento de direitos de entrada sobre as mercadorias Inglezas, e onze por cento de saída sobre as suas proprias! (Apoiados.) Mas, dir-se-ha que o Governo não póde prescindir do direito de doze mil réis por pipa, sobre trinta mil que se exportam annualmente para Inglaterra! Em porém se hoje fosse Ministro da Fazenda não hesitaria em propôr desde já ás Côrtes que este imposto verdadeiro onus, que hoje pésa sobre a agricultura nacional, fosse transferido para as mercadorias estrangeiras; e em logar deste direito que promptamente supprimida, suggerida a imposição de quinze por cento addicional, sobre os direitos de entrada cobrados nas Alfandegas de Lisboa e Porto, producto que montaria talvez a quatro centos contos de réis nas duas referidas Alfandegas; e assim fitaria compensada a diminuição que se faria no rendimento publico, em consequencia da abolição do direito impolitico, que hoje pagam os vinhos que do Porto exportamos para Inglaterra. Esta medida conviria muito tomar-se para aliviar sem demora o custo do genero de exportação da maior importancia que temos, e para beneficio da lavoura e agricultura de Portugal, especialmente da Provincia do Minho. Nem a Inglaterra se poderia queixar, pois quo ainda que alguma cousa mais carregassemos os direitos sobre as suas manufacturas, o que igualmente aconteceria ás mercadorias de todas as outras Nações, ella por outro lado é que receberia exclusivamente o proveito da abolição do direito de exportação sobre o vinho do Porto, por estar este commercio quasi exclusivamente nas mãos dos Inglezes.

Em quanto a nossa divida nacional estrangeira, considero-a como um assumpto da maior vitalidade; e por conseguinte tudo quanto se disser a este respeito, não é perdido, porque devemos trabalhar para vêr se se consegue aliviar alguma cousa esse grande onus nacional, que pésa sobre este Paiz por diversas circumstancias que se déram, e sobre todas para nos livrarmos da usurpação: e, ainda que essa divida foi contraída com muito grandes sacrificios, ella apesar disso deve ser considerada como tendo a natureza de uma verdadeira divida sagrada. (Apoiados.) Urge pois descobrir os meios para aliviar a Nação desse mal. Assim, Sr. Presidente, parece-me que nos é impossivel hoje legitimamente e á risca, cumprir, ou poder satisfazer na letra as condições originaes dessa divida; e necessariamente ha de entrar alguma especie de arranjo, não trapaças, mas alguma esperteza honesta e legitima, por operações financeiras, para nos aliviarmos de parte desta divida, basta dizê-lo, e de onze milhões sterlinos; não importa ser de tres ou cinco por cento, essa é a importancia nominal que o Governo é obrigado a resgatar, e se cumprir com as condições do contracto, ha de a Nação vir a remi-la afinal quasi ao pár. Nós já commettemos um acto de banca-rota suspendendo o pagamento dos dividendos, nem temos os recursos para fazer face ao pagamento de dous mil e cem contos por anno, em que importam taes juros e amortisação, isso era impossivel por ora, e por muitos annos nas nossas circumstancias, depois de uma guerra de Usurpação, e de tantas outras desgraças nacionaes, que tem reduzido Portugal a um abysmo de ruina: muito fez o Governo, por tanto, em circumstancias taes, sem recorrer a novos emprestimos, em prometter que paga metade do juro; e quem não reconhecer este esforço, é porque não está ao facto das nossas circumstancias politicas e financeiras, mas ha meios, e meios legitimos, e meios honrosos de poder alcançar o fim que nos propozemos de diminuir muito o pêso deste onus. — Disse o Sr. Ministro do Reino, que nada havia mais a desejar do que induzir os credores estrangeiros a acceitaram o pagamento dos dividendos aqui: nada quanto a mim mais facil do que, pôr um annuncio, convidar o Governo, os possuidores dos bonds estrangeiros a converterem os mesmos (até uma somma certa annualmente) em Apolices de divida interna, com o mesmo juro e pago integralmente, pela Junta do Credito Publico: segue-se que quem tiver bonds da nossa divida estrangeira, contando com ter metade dos juros delles deferidos, com avidez abraçaria aquelle convite de conversão, que lhe assegurai la o pagamento do seu juro por inteiro, ainda que pago aqui. Se o Governo disser = eu nacionaliso, ou estou prompto a converter meio milhão sterlino de cinco por cento, ainda por exemplo ao cambio de 60 por 1:000, ou de quatro mil réis a libra sterlina; = qualquer que tinha as suas dez mil libras, quererá logo, e hão de querer todos, tanto, que o Governo ha de se ver na necessidade de distribuir proporcionalmente entre os concorrentes a somma que se tiver proposto converter, pois que ainda dado o caso que os estrangeiros recusassem, o que não é admissivel suppôr-se, os nossos proprios Capitalistas e Negociantes haviam de mandar comprar a divida a Inglaterra para a trazer para cá, e converte-la, em quanto a differença dos preços os convidasse a isso. O que era por exemplo a conversão; de um milhão dos tres por cento, ou quatro mil contos a tres por cento? Cento e vinte contos. E meio milhão de cinco por cento? Dous mil contos. Fazia tudo duzentos e vinte contos de juro annual; mas pagos aqui, e talvez gastos aqui, ou exportados em parte, em generos do Paiz, quando o cambio não convidasse. Para o anno, e á proporção dos recursos da Junta, a qual se devia e podia ir dotando; a mesma Junta do Credito Publico podia ir effectuando estas conversões, porque a Junta para administrar a divida publica é que foi instituida, e a Junta pela sua Constituição actual e bem entendida, quanto a mim, não póde pagar fóra do Paiz. O Governo pois deve convidar, por um annuncio, a conversão da divida estrangeira em divida interna, como tenho suggerido, fixando a somma que pertende por ora converter, segundo os meios da Junta do Credito Publico; e (contra a supposição do Sr. Ministro do Reino) estou eu convencido que hão de apparecer numerosos concorrentes a essa conversão, mesmo á porfia; e não póde deixar de assim ser, visto que a junta paga integralmente. Ora eu sou um que tenho algumas Apolices de 5 por cento que ainda comprei a oitenta e nove = e noventa, e era o primeiro que acceitava; e repito, que o Governo não tem mais que propôr, e eu tenho toda a certeza que no seguinte paquete tem a somma toda acceita, ficando extincto o juro atrazado, na conversão das Apolices, a pagar o juro novo desde o dia da data das novas Apolices. Eis um meio pois de alivio em que se não faz violencia aos credores, sendo perfeitamente convencional.

Além deste, lembra-me ainda outra maneira pela qual o Governo póde vir a converter gradual, e mui vantajosamente esta divida estrangeira, de sorte que ella viesse a ficar reduzida, em poucos annos, a muito menos, e em divida, interna do Paiz. Eu proporia em parte o mesmo systema, o de Loterias, que está praticando o Governo Austriaco; alguns Srs. Senadores hão de ter visto os annuncios a este respeito, e talvez mesmo comprado bilhetes. Porque razão, pois não ha do o Governo Portuguez fazer uma Loteria de quinhentos mil libras, por exemplo, sacando bilhetes de vinte libras, que girariam por todas as praças da Europa, bilhetes que sub divididos em fracções, estou certo, que seriam mui vendíveis em sacando para os premios, desta Loteria, dous mil contos de Apolices de tres por cento de divida interna. Com o numerario esterlino, producto da venda dos bilhetes, resgatar-se-ía religiosamente a mesma importancia da divida estrangeira lá fóra. Com o effectivo de 500:000 libras sterlinas, resgatavam-se talvez 4,000:000 libras de Apolices de divida estrangeira ao preço do mercado, com todos os coupons, ou juros accrescidos. E pensa o Governo, que o Publico havia de estigmatisar esta medida? Não, Sr. Presidente, estou certo que não, porque o Governo faria publicamente o seu annuncio, e ao Publico era livre exigir o preço, que quizesse pelas Apolices. O Governo por outro lado, ainda mesmo que a comprasse ao par, fazia-lhe isso muita conta, porque comprava, ou trocava Apolices de cinco por cento, com os juros accrescidos por Apolices de tres por cento de divida interna, com os juros a começar. Por tanto, este systema, por meio de Loterias, em que talvez em cinco, ou seis annos Portugal podesse resgatar a sua divida, era bem digno e justo de se ensaiar. Ora se nós consideramos moral o systema de Loterias em Portugal, como não havemos de entender assim este, no estrangeiro; e sendo elle uma taboa de salvação em nosso critico estado de apuro financeiro? Os proprios credores estrangeiros haviam de approvar esta operação, pelo glande melhoramento e immensa subida, quo havia de produzir no valor das suas Apolices, consequencia daquella remissão avultada das mesmas. Sobre este plano correspondi-me eu, com alguns individuos em Londres, que tem grandes relações na Praça, e estes consultaram muita outra gente; todos approvaram o plano, e convieram que era exequivel e excellente. Este é mais um dos modos porque eu entendo, que se podia ir amortisando, e convertendo a nossa divida estrangeira, e é claro e evidente, que nós devemos mostrar a todos os nossos credores, que, se assim praticamos, é porque absolutamente não temos os meios pecuniarios adequados para lhes poder pagar, segundo a letra dos contractos; e eu reitero, que como proprietario não tenho duvida em contentar-me com estes expedientes, e de guardar as minhas Apolices. Poucos originarios possuidores dellas, hoje haverá ainda; a maior parte dos que presentemente as conservam, tem-as comprado a trin-