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DIARIO DO GOVERNO.

mente considerados. — Disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa que ainda senão achava arrependido de não ter concluido algum arranjo a este respeito durante a sua Administração: (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Apoiado.) eu estou persuadido que S. Ex.ª teve muito boas razões para assim o fazer, isto é - para não fazer nada — e que nisto obrou da maneira que julgou a mais conveniente; porém receio que a sua allegação não tenha talvez toda a força, porque S. Ex.ª se referio a pertenções dos possuidores dos bonds que exigiam talvez hypothecas que não se lhes deviam, ou não se lhes queriam conceder; e por esse motivo, ou outros similhantes, senão póde concluir aquelle negocio; eu creio que não foi essa a verdadeira razão, creio que o negocio senão concluiu, porque S. Ex.ª não continuou até agora......

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — E porque não quiz hypothecar as rendas publicas, que não estava authorisado para isso.

O Orador: — Essa authorisação podia pedirão uma vez que o ajuste estivesse; concluido. — Então disse eu bem que se S. Ex.ª tivesse continuado a ser Ministro até agora, pediria a necessaria authorisação ás Côrtes, e teria acabado a negociação. Em todo o caso, de modo algum pertendo fazer imputações directa nem indirectamente, sómente desejo dizer que neste negocio, assim como em varios outros com paizes estrangeiros, havemos de perder sempre pelas dilações (Apoiados), e que nestes casos o ganhar tempo é perder nos interesses; que os negocios demorados se vem a concluir sempre peior do que se concluiriam em tempo opportuno, quero dizer, o mais promptamente possivel, formado um conceito exacto do assumpto, avaliada a situação dos negociadores, e pesadas as difficuldades; se apesar de tudo convem fazer sacrificios para as superar ou correr o risco de as deixar subsistir: o grande merecimento dos homens o Estado consiste em julgarem das opportunidades, e aproveitarem-se dellas. (Apoiados.) Nesta questão da divida estrangeira, não sei, nem digo que por culpa de ninguem, cada vez vamos a peior, e havemos ainda peiorar mais de dia para dia, se se continuar no mesmo systema. (Apoiados.)

É indubitavel que a divida estrangeira senão póde pagar toda por agora; essa seria a nossa obrigação, e por tanto devemos ficar com esse onus moral: ora o melhor modo de fazer sim ajuste, que combine o direito dos credores com as nossas actuaes possibilidades, deve ser proposto pelo Governo, e especialmente pelo Sr. Ministro da Fazenda; e creio que longe de lhe subministrar meios para concluir vantajosamente essa tarefa, ella se tornará tanto mais ardua, quanto mais sobre o assumpto se discorrer em publico, porque são negocios que de sua natureza devem ficar reservados, até á sua completa conclusão. Ha comtudo uma feição neste negocio, que se não perde antes se ganha em a apresentar á consideração das Camaras, e do Governo, e é aquella que foi indicada por varios Oradores, e principalmente pelo Sr. Barão do Tojal, para a qual eu me inclinaria fortemente se ella fosse adoptavel: declaro que não tenho conhecimentos especiaes nem os dados sufficientes para decidir aqui essa questão, mas entendo que se fosse possivel nacionalisar no todo, ou em parte a divida estrangeira, quero dizer, — converter para a divida interna aquella parte da externa, que de então em diante nos considerassemos habeis a pagar pontualmente — isto seria de uma grandissima vantagem, por muitos motivos longamente allegados pelo Sr. Barão do Tojal, e por outros que eu poderia ainda indicar e desenvolver, o que julgo inutil fazer agora, Mas receio tambem que da primeira entrada se apresente uma grande difficuldade, a de prover a Junta do Credito Publico com um rendimento sufficiente para que ella possa ficar com esse encargo, e desempenha-lo com a mesma exactidão com que desempenha aquelles que actualmente tem; e Deus nos livre que se diminuisse na minima parte o credito de que essa Junta deve gosar (Apoiados), porque isso traria graves consequencias.

Fallou-se aqui sobre varios objectos especiaes, aos quaes os Srs. Ministros responderam: eu não os ataco nem os defendo, e por tanto julgo inutil occupar-me de todos esses assumptos; sómente direi, que muitos delles pertencem mais naturalmente á discussão do Orçamento. É de lamentar que essa discussão não tenha tido logar ainda, e talvez o não tenha tão cedo; digo que é de lamentar, e não hoje, mas ha quatro ou cinco annos (Apoiados), e então cada um tome sobre si aquella parte da carga que d'ahi lhe resulte: creio que ninguem é muito culpado, assim das passadas, como da presente Administração. Os embaraços tem sido taes, as mudanças do Ministerio tão continuas, e as mudanças politicas mesmo — umas legaes outras illegaes, umas revolucionarias, outras, não revolucionarias — tem sido tão repetidas, que não é possivel esperar que a marcha do Governo Representativo siga o seu andamento regular e ordenado, como deveria seguir, como é de esperar que aconteça se elle se radicar entre nós.

Em quanto ás questões que incidentalmente se tractaram, e que têm connexão com a Diplomacia, julgo-me pela minha posição obrigado a fornecer alguns esclarecimentos que possam depender de mim.

E sobre esta questão, como preludio, direi o que já varias vezes aqui tenho indicado; é é, que eu não considero que deva, ou possa haver partidos entre os Portuguezes, quando se tracta de negocios entre a sua Nação e as Estrangeiras (Apoiados geraes): muito indignos seriam os homens d'Estado que se deixassem seguir ou dominar por motivos dessa natureza, seja no sentido da defeza dos nossos direitos, da nossa honra, e da nossa independencia, ou no sentido das considerações prudentes, que se devem sempre ter mais em vista quando se tracta de questões nacionaes, do que das individuaes, em que cada um póde fazer o sacrificio da sua propria existencia, ou da sua propria fortuna, e não assim o da existencia ou fortuna da Nação a que se pertence. Espero por tanto que a Camara me fará a justiça de persuadir-se que em nada do que eu digo a este respeito fallo induzido ou dominado por qualquer inclinação a uma ou outra das Administrações, a um ou outro dos partidos politicos que existem no Paiz.

Fallou-se no Tractado de Commercio que se suppõe a Inglaterra acaba de concluir com a França. Eu ignoro se o lacto é exacto, quero dizer, não sei mais do que o que dizem as folhas publicas, que muitos dos meus illustres Collegas tem lido mais do que eu nestes ultimos tempos; entretanto persuado-me que se o Tractado não está já ratificado, pelo menos está assignado, ou estão de accôrdo os negociadores: poderá talvez haver alguma circumstancia que suspenda a ratificação, algum motivo que a affaste inteiramente, porque em quanto um negocio destes não recebe o sello da ultima conclusão póde sempre desmanchar-se, entretanto não é provavel que aquelle a que alludimos deixe de ser ratificado. Eu não vi o Projecto, não tenho outros dados para discorrer sobre esta materia senão os factos que o Publico conhece; mas creio que nesse Tractado, se concede aos Inglezes a diminuição de direitos sobre algumas das manufacturas que elles importam em França, e a admissão de outras que até agora alli não eram admittidas; e que por parte da Inglaterra, como reciprocidade, se concede á França uma consideravel diminuição nos direitos dos vinhos, e aguas-ardentes que desse paiz forem importados no Reino-Unido: entretanto, esta estipulação não é, como era a do Tractado de Methuen, uma diminuição de direitos com relação a vinhos dos outros paizes. Pelo Tractado de Methuen os Inglezes concederam que os vinhos de Portugal pagassem sempre uma terça parte menos do que os vinhos de França, em quanto pelo recente Tractado entre a França e Inglaterra não creio que esta faça uma concessão de tal natureza; diminue, é verdade, os direitos que os vinhos Francezes ficarão pagando para o futuro em relação aos que actualmente pagam, mas não fica inhibida de diminuir da mesma maneira os direitos que pagam os vinhos de Portugal, se assim lhe convier. Tão pouco me parece que a resposta dada por Mr. Lobouchêre á interpellação que lhe foi dirigida no Parlamento, seja exactamente a que referiu o Sr. Barão do Tojal: eu creio que elle respondeu, que a Inglaterra nunca faria á França uma concessão commercial que a podesse inhibir de fazer concessões similhantes a outras Nações, uma vez que estas lhe offerecessem vantagens equivalentes; mas não disse, nem deu a entender que faria taes concessões a todas as outras Nações, com as quaes a Inglaterra tivesse Tractados de Commercio.

Fallarei ainda sobre o Tractado de Methuen. — Disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, quo os Inglezes tinham violado o Tractado de Methuen: isto é suppôr que esse Tractado subsiste, o que é muito contestavel e duvidoso.

Não sei se a Nação Portugueza, e o seu Governo desejarão que elle se dê por subsistente; mas póde sustentar-se assim a affirmativa, como a negativa: os Inglezes sustentam que o Tractado não subsiste, nós poderiamos talvez affirmar o contrario. — Em rigor, nunca Portugal teve com Inglaterra senão dous Tractados de Commercio, que se possam chamar taes; um é o de 1703 (isto é, o de Methuen) o outro, o de 1810, o qual incorporou em si o Tractado de Methuen. Havia nelle dous Artigos em que se estipulava que os vinhos de Portugal, na forma do Tractado de Methuen, continuariam a pagar uma terça parte menos de direitos em Inglaterra que os vinhos de Hespanha; pois nossa parte concediamos aos generos de Inglaterra uma geral admissão nas nossas alfandegas, mediante o pagamento de 13 por cento de direitos ad valorem: ora, como nós abolimos o Tractado de 1810, parece-me, que segundo as regras da hermeneutica podemos concluir que o de Methuen ficou por esse facto implicitamente extincto, e o mesmo Governo Inglez assim o considerou, quando em 1832 igualou os direitos dos vinhos Francezes aos quo pagavam os nossos (Apoiados): na minha opinião foi então violado o Tractado de Methuen, porque o de 1810 ainda existia; agora, depois de declarada a extincção do segundo, creio, que o primeiro cessou tambem, ipso facto, de estar em vigor.

Mais de uma vez tenho aqui ouvido sustentar que é conveniente não fazer Tractados de Commercio com alguma Nação, e em sentido opposto a esta asserção tenho tambem ouvido que é de urgencia fazer esses Tractados. — É preciso que nos decidamos sobre esta parte da nossa politica: se assentâmos que é preferivel, não fazer, esses Tractados, muito bem; mas então não nos devemos queixar porque os Inglezes diminuiram os direitos dos vinhos dos outros paizes, e augmentaram os dos nossos. É verdade que temos o arbitrio de alterar as nossas Pautas como bem entendermos (porque isso está na mesma essencia dellas) augmentando tambem os direitos dos generos daquelles paizes aonde se augmentarem os dos nossos. Mas, Sr. Presidente, é preciso escolher, e não ficarmos nadando entre os dous systemas, e por tanto queixando-nos pela falta de um e outro; é certo que sempre havemos de soffrer inconvenientes, mas ao menos sejam só os do systema que adoptarmos, e não os daquelle que excluimos: se não queremos Tractados, trabalhemos para aperfeiçoar as Pautas augmentando ou diminuindo, conforme a experiencia o aconselhar, e com a mais completa liberdade, os direitos sobre todos os generos estrangeiros: a posição em que actualmente nos achamos não nos liga a respeito de nenhuma Nação, se esta posição é boa presistamos nella: mas se queremos que os vinhos de França não tenham preferencia sobre os nossos em Inglaterra, que a não tenham tambem na America, e em fim nos outros paizes; se queremos obter entradas nas Colonias estrangeiras, e gosar de certos privilegios para cuja fruição é indispensavel o consentimento de outras Nações; nesse caso é indispensavel conceder outros favores reciprocamente, e por consequencia — fazer Tractados: — isto é tão liquido que nem admitte controversia. Então cumpre aos Srs. Ministros negociar esses Tractados com o apoio das Camaras, e do Publico, que é necessario senão illuda nestas questões, e que as veja como ellas são.

Agora direi que, assim como não temos actualmente Tractado algum de Commercio com Inglaterra, ou com qualquer outra Potencia, o que podemos sustentar com argumentos invenciveis, não os podemos allegar igualmente incontrovertiveis para sustentar que os antigos Tractados de alliança (nos quaes estão incorporadas isenções e privilegios, tanto aos Inglezes como a subditos de outras Nações) não existem; porque infelizmente, esses Tractados não tinham limitação de tempo, foram feitos em epochas em que tal declaração se não costumava fazer, e d'ahi vem, senão uma razão, ao menos um pretexto plausivel para que os Governos, com os quaes se fizeram esses Tractados, pertendam que ainda subsistem. Este é o estado da questão pelo que respeita á que o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa aqui enunciou hontem relativamente ao pagamento do maneio pelos subditos Britannicos. — Elles consideram-se isentos dessa onus pelos Tractados de privilegios celebrados no tempo dos Senhores Reis D. João 4.º, e D. Affonso 6.º: esta pertenção tem sido successivamente disputada creio que por quasi todos os Ministros da Rainha, que