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DIARIO DO GOVERNO.

extenção da liberdade eleitoral, principio que elles deviam defender, e que eu agora defendo, porque defendo todos os principios quando tenho convicção delles. A origem é a primeira consideração da conclusão; eu estou persuadido que não se á da mesma opinião que eu quereria que seguisse.

Sr. Presidente, nada mais tenho a accrescentar, senão uma simples reflexão. — Quando aqui se votou sobre a admissão, ou não admissão de um illustre Senador, que está presente, decidiu-se a questão sem se saltar por cima da Lei, mas seguindo-se o principio que era então daquelle lado (apontando para o esquerdo) e que o ha de continuar a ser, espero eu, mas que o não é hoje! Esse principio é o que eu actualmente invoco para o caso de que nos occupamos: e accrescentarei, que o illustre Senador a quem me refiro, disse no Officio que dirigiu a esta Camara, que suppunha não estar nas circumstancias de vir tomar assento aqui; porém, apezar desta declaração, disseram alguns Membros do Senado = póde porque nós temos perfeito conhecimento das suas circumstancias: = e o resultado qual foi, Sr. Presidente? O ser elle admittido nesta Camara, e eu fui um dos que concorri para essa decisão, e não estou arrependido disso, porque em consequencia dessa resolução temos entre nós um collega que pelo seu prestimo, e conducta, nos faz muita honra. (Apoiados.) Mas, voltando á questão, pergunto eu; qual é a razão porque tomando-se então essa decisão, ella senão toma tambem hoje que se apresenta um caso similhante? O Sr. Senador eleito que presente está, deve necessariamente ter interesse em tomar assento nesta Camara, e digo isto, Sr. Presidente, porque o facto é tudo, e as palavras são nada: e, ouvindo nós dizer o Sr. Senador, debaixo de sua palavra de honra, que tem o rendimento da Lei para poder ser recenseado, não sei como com justiça lhe possamos dizer, = sáia por aquella porta fóra? = Não acho ser, nem decente, nem coherente mesmo com a resolução que já tomámos em caso identico, o tomar um tal expediente, privando-se assim os povos de Moçambique de ter aqui o seu Representante.

Sr. Presidente, não desejando tomar mais tempo á Camara concluo dizendo, que voto por que seja admittido o Sr. Senador eleito, embora se tome alguma providencia (a qual eu peço) para evitar de futuro a repetição de taes casos; recommendando-se aos Srs. Ministros dêem as mais terminantes ordens, para que venham sempre dos Estados Ultramarinos os respectivos recenseamentos. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: - Creio que a Camara convirá em que eu dê a palavra ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino que a pedio para uma informação. (Apoiados.)

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, com a annuencia e benevolencia da Camara, ouso fallar, como informação e não já tomando parte na questão, que é privativa do Senado a que eu não tenho a honra de pertencer. — Um nobre Senador mencionou a falta de Representantes da Nação pela Provincia de S. Thomé, e Principe: essa falta a sente o Governo sem ter dado a causa a ella; é a morte, que põe termo a tudo, que acaba no principio todas as esperanças, e que dá por acabado aquillo que apenas está começado: umas poucas de mortes tem sido a causa da falta de Representantes da Provincia de S. Thomé e Principe. Em quanto aos outros Districtos Ultramarinos, por mais que o Governo se tenha exforçado, ainda não póde conseguir que, sem irregularidade, viesse um processo de eleições: estas irregularidades tem sido sanadas pela necessidade, parque d'attender a ellas cabalmente seguir-se-ia ter o Corpo Legislativo (por assim me explicar) viuvo dos Representantes do Ultramar; e como aquellas Provincias tem tanto direito de serem representadas como os povos Europeus do Continente e Ilhas, assentou-se que não havia outro remedio senão (como disse) sanar essas irregularidades. Pela parte que pertence ao Governo, não tem elle cessado de entrar nas explicações mais minuciosas, nem de dar as ordens mais positivas, e que lhe parecem mais praticaveis, para que se entenda tudo quanto convém fazer nestes processos: apesar disso, posso dizer que ainda até hoje não veio algum que seja completo. Eis-aqui seguramente o motivo da falta e não outro; porque por parte do Governo não se tem feito mais do que explicar aquillo que a Lei requer, e prescrever o modo de a executar, até enviando modelos para esse fim, por ser o methodo mais facil; e assim mesmo não se póde conseguir a desejada regularidade nas eleições: ainda não ha muito tempo que para a outra Casa foram mandados os papeis de uma cujos Deputados foram eleitos pelas Camaras Municipaes? (Riso.) E assim mesmo na outra Camara se attendeu, em consideração da longa distancia em que ficam os Estados de Gôa de Portugal, e o grande intervallo que decorreria estando essas Provincias sem Representantes: sanou-se por tanto este defeito, e foi admittido o Representante, que por signal já morreu (era o Sr. Sebastião Xavier Botelho.) A vista disto não me compete mais nada senão dizer á Camara que aquillo a que chamam precedente, os arestos são estes; = sanar irregularidades grandissimas nas eleições do Ultramar: = e creio que não póde have-la maior do que admittir um Deputado eleito por duas ou tres Camaras Municipaes. (Apoiados.)

O Sr. General Zagallo: — Eu costumo entrar nas questões militarmente, isto é, com uma espada de dous gumes para cortar em todos os lados, em que não acho razão, nem justiça; e muito dezejaria eu, Sr. Presidente, que quando se fallasse de lados, fosse neste sentido e não em outro.

Entrando na questão, digo, que são duas as circumstancias especiaes que ha, para a admissão do Sr. Senador eleito, e vem a ser, a eleição, e o recenseamento. Em quanto á primeira, não ha duvida alguma, porque a Commissão diz que está regular; mas em quanto ao recenseamento, ignora-se, porque a lista não existe; e conseguintemente o fado é, que nem se póde dizer com certeza que o Sr. Senador eleito foi recenseado, nem que o não foi (Apoiados); apesar de que eu já ouvi dizer que era natural que o estivesse; mas persuasões não são verdades. (Apoiados.) A questão portanto reduz-se a saber, se elle deve tomar assento na Camara, ou não. Já o Sr. Senador eleito confessou, que tinha o rendimento necessario para poder entrar em uma das cathegorias, e então julgo eu que me não será difficultoso provar isso com documentos legaes; porque só á vista delles é que os Juizes podem decidir. (Apoiados.) Eu confio muito na palavra do Sr. Senador eleito, mas em materias de Lei não póde só julgar-se por isso, carece-se de provas. Conseguintemente é minha opinião que se o Sr. Senador eleito provar perante esta Camara que está comprehendido em alguma das cathegorias marcadas na Constituição, que seja então recebido aqui; mas antes disso não. (Apoiados.) É por tanto debaixo destes principios que eu mando para a Mesa o seguinte Requerimento:

«Proponho que a admissão do Senador eleito seja adiada, até que elle prove com documentos authenticos, que está comprehendido em alguma das cathegorias que a Lei determina.»

Deste modo está tudo sanado, e levando por certo muito pouco tempo a apresentação desses documentos, o Sr. Senador eleito em breve será recebido nesta Casa.

O Sr. Leitão: — Pedi a palavra sobre a ordem para rogar a V. Ex.ª, queira propôr á Camara se a Proposta do Sr. Zagallo deve voltar á Commissão.

O Sr. Visconde de Laborim: — A Proposta do Sr. Senador Zagallo importa um adiamento, e então deve observar-se o que o nosso Regimento determina, isto é entrar já em discussão para depois se votar antes de decidir a questão principal.

O Sr. Presidente; — Por agora não ha outra cousa senão a audiencia que a Camara, em virtude do seu Regimento, concede ao Sr. Senador eleito (elle acaba de pedir a palavra, e vou dar-lha) para cada um dos Membros poder formar o seu juiso, e dizer o que lhe parecer sobre a questão: terminado isto, hei de pôr á votação — que o negocio volte á Commissão para dar novo Parecer — ou — se se adopta a proposta do Sr. Zagallo; se a Camara se pronunciar por esta proposta, e o Sr. Senador eleito estiver no caso de dar essas provas (como de certo está), é perante a Commissão que isso deverá ter logar, e por tanto sempre ha de haver um intervallo de hoje até a decisão definitiva; mas não ha propriamente um adiamento da questão.

O Sr. Miranda: — (Para uma explicação) — Eu sou obrigado pela minha posição a dizer, que o Senador eleito fez a sua declaração, debaixo de palavra de honra, porque usando do meu direito, e seguindo a indicação de um meu collega, o convidei a fazê-lo assim; donde se vê que o Sr. Senador eleito foi convidado a fazer uma declaração, que por isso mesmo senão póde considerar espontanea. Uma vez feita, eu peço ao Sr. Zagallo que attenda a que quem affiançou o que disse pela sua palavra de honra, foi um Sr. Coronel, e que a palavra de una pessoa desta graduação não póde ser desconsiderada por um Sr. General.

O Sr. Zagallo: — (Para explicação.) A fallar a verdade o Sr. Miranda compromette-me para com o Sr. Senador eleito: porém eu estou verdadeiramente convencido de que o Sr. Miranda entende o contrario do que disse, e crê de certo que em objectos legaes não se póde decidir sem provas, e nós estamos aqui para tomar decisões legaes, e não d'amigos. (Apoiados.).

O Sr. Senador eleito Arouca: — Fallando sobre o adiamento proposto pelo Sr. Marechal Zagallo, permitta-me a Camara dizer que eu não tenho duvida nenhuma de dar todos os esclarecimentos á Commissão, para mostrar que quando comprometti a minha palavra de honra não seria capaz de faltar a ella: (Apoiados) mas permitta-me V. Ex.ª dizer, que não sei como hei de fazer um recenseamento das minhas propriedades, e como ha de a illustre Commissão conhecer do rendimento das que tenho em Moçambique? (Apoiados.) Eu posso apresentar á Commissão documentos sufficientes para ella ficar na certeza de que tenho aqui o rendimento da Lei; mas se a Commissão julgar que estes não são sufficientes, e eu precisar ainda accrescentar-lhe as rendas do que possuo em Moçambique, pergunto, como hei de eu apresentar agora o recenseamento destas ultimas? Chamo a attenção da Camara sobre isto, e nada mais direi.

O Sr. Conde de Villa Real: — Parece-me Sr. Presidente, que ouvi dizer nesta Camara, por occasião da discussão que houve sobre uma questão analoga a esta, que podiam deixar de ser recenseados aquelles que a isso tinham direito; e tambem, que seria possivel acharem-se recenseados alguns individuos que não tivessem, o preciso rendimento: eu estou por isso; e para só tomar assento aqui quem legalmente o deva tomar, quereria eu que se exigisse a todos aquelles que fossem eleitos pela cathegoria do rendimento, a prova de que o tinham, como agora se pretende exigir do Sr. Senador eleito; porém até agora não me consta que fosse obrigado ninguem a fazê-lo, nem perante a Camara, nem perante a Commissão. (Uma voz: — O Sr. Trigueiros mostrou-o.) É verdade, não me recordava disso; mas tambem é verdade que foi o primeiro, e o unico até ao presente. (Apoiados.) Eu tinha sido incluido no recenseamento como proprietario; porque só ultimamente fui recenseado em outra cathegoria que já então me competia, mas tendo sempre sido eleito pela primeira, nunca me obrigaram a dar provas nenhumas. O mesmo se praticou com o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa quês tambem foi eleito como proprietario, e de quem não exigiram provas que mostrassem que se acha nas circumstancias da Lei. — Agora em quanto á questão digo, que depois do Sr. Senador eleito, a pedido de um illustre Senador, ter dado a sua palavra de que tinha o rendimento da Lei, seria uma offensa exigir-se outra prova.

O Sr. Leitão: — Eu direi muito pouco sobre esta questão, porque a acho muito simples, e coméço por declarar que concordo perfeitamente com a opinião do Sr. Marquez de Loulé, apoiada depois pelo Sr. General Zagallo. — Sr. Presidente, agora não se tracta de reformar a Lei de 9 d'Abril, tracta-se sómente de applicar a Lei a um facto que se apresenta, a respeito do qual nós propriamente somos Juizes. É uma questão de JURE CONSTITUTO, e não posso convir em que nós em logar de applicar a Lei, a violemos. A Lei estabeleceu como unica prova das cathegorias marcadas na Constituição o recenseamento, e declarou quaes são as authoridades a quem está incumbido proceder a este recenseamento; e, como bem disse o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, nesta materia de attribuições de authoridades, não ha argumento de analogia, nem inducções: cada uma das authoridades tem as attribuições, que a Lei expressamente lhe marca. A prova da habilitação para ser votado, é o recenseamento; mas é verdade que no caso de haver alguma falta ou algum erro ha um recurso para esta Camara, e nós já aqui tivemos um caso em que julgámos que devia ser habilitado um Senador contra a opinião do Conselho de Districto. Talvez nós possamos, attendendo ás circumstancias, que occorrem no caso presente, não nos cingir strictamente ao rigor da Lei a respeito do recurso; e não obstante não se