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DIARIO DO GOVERNO.
jeito a prova nenhuma regular e legal; assim como o não é a respeito do Conselho de Districto o qual obra segundo as informações que tem, de que póde resultar a sua convicção, assim como agora a nossa. E, pela nossa parte, que melhor informação devemos nós exigir além da que dá o Sr. Senador eleito, pessoa que deve ser tida para nós como homem verdadeiro e probo, estando de mais a mais a sua informação corroborada por alguns illustres Senadores, que aqui estão? Julgo desnecessario nenhuma outra; além de que, tendo o Sr. Senador eleito as suas propriedades em Moçambique, ser-lhe-ha muitissimo difficultoso provar perante a Commissão o seu rendimento sem recorrer alli, e isto com muito trabalho, e demora. Eis aqui pois, as razões porque não posso neste momento approvar a idéa do Sr. Marquez de Loulé, e entendo que se deve pôr termo a esta questão, e vota-la; porque tendo nós todos entrado na materia com a melhor boa-fé, e tendo-se dito a respeito della quanto se póde dizer, supponho estarmos em estado de entrar na votação. Em consequencia rogo a V. Ex.ª queira perguntar á Camara se julga a materia sufficientemente discutida.
O Sr. Visconde de Laborim: — Tambem eu o entendo assim, Sr. Presidente, e faço igual pedido a V. Ex.ª
Consultada a Camara, resolveu que a materia estava sufficientemente discutida.
(Pausa.)
O Sr. Presidente: — Visto que a Camara acaba de julgar a questão discutida, creio que o Sr. Senador eleito terá a bondade de se retirar. (O Sr. Arouca sahio da Sala.)
Eu ia pôr á votação tres propostas: primeira — se se addiaria qualquer resolução sobre este negocio, ficando a Commissão incumbida de dar a respeito delle um Parecer difinitivo; visto que no primeiro que apresentou declara que o não póde dar difinitivamente, logo parece que se rezervava para assim o fazer depois de ouvido o Senador eleito: em segundo logar, e sendo esta rejeitada, tencionava consultar a Camara sobre a proposta do Sr. Zagallo, isto é — que a admissão do referido Senador ficasse addiada, até que elle provasse que se achava comprehendido em alguma das cathegorias marcadas na Lei (e supponho se deve entender, que o prove perante a Commissão de Poderes): proporia então que o assumpto voltasse á Commissão, sendo convidado o Senador eleito, a prestar os esclarecimentos necessarios perante ella: finalmente, no caso de serem rejeitadas as duas primeiras propostas— poria á votação pura e simplesmente se se approvaria, ou não a eleição do Sr. Arouca.
O Sr. Visconde de Laborim: — A Commissão já deu o seu Parecer, e até me parece que, tornar a commetter-lhe novamente o exame deste negocio seria de algum modo, offender a delicadeza dos Membros desta Camara. Por ventura terá a Commissão outros dados que não tenham igualmente todos os outros Srs. Senadores, dados, que nós adquirimos em consequencia desta discussão? É impossivel. A Commissão não póde dizer mais nada, se não o que aqui se passou, nem póde tirar outra illação deste debate que tambem não tenham tirado todos os outros Srs. Senadores. Portanto não vejo motivo suficiente para tornar a mandar este negocio á Commissão.
O Sr. Presidente: — Eu expuz a questão do modo que me pareceu rasoavel; mas, como ainda se não votou cousa alguma, a Camara tomará em consideração o que se acaba de dizer por parte da Commissão.
O Sr. Visconde de Porto Côvo: — Sr. Presidente, quando V. Ex.ª acabava de expôr a maneira de se votar nesta materia, como julguei que ella não estava em concordancia com o que eu presumo, nem com a doutrina do Regimento que nos regula, então pedi a palavra sobre a ordem. Se bem me lembro, V. Ex.ª disse que proporia primeiro, se o negocio deveria voltar á Commissão, para esta dar um novo Parecer: segundo, se a Commissão devia tomar em consideração a proposta ou addiamento do Sr. Zagallo, approvado tambem pelo Sr. Marquez de Loulé. Quando V. Ex.ª dizia isto, pedi eu a palavra sobre a ordem, porque me pareceu que essa proposta do Sr. Senador Zagallo, não podia ir á Commissão, e não podia ser votada, porque a respeito della se não tinha observado o Regulamento. O Sr. Senador Zagallo fez uma proposta; ora, antes de cousa alguma, parecia-me, que (na fórma do Regimento) V. Ex.ª devia propor á Camara se a admittia á discussão: isto não se fez, não houve votação neste sentido, a proposta não entrou em discussão; logo não póde ter votação. Segundo me parece, era esta a ordem que convinha ter seguido, porque a prescreve o Regimento, e foi a rasão porque eu pedi a palavra, parecendo-me que aquella proposta não está nas circumstancias de se votar.
O Sr. Presidente: — Peço licença á Camara para explicar a minha idéa. — Isto que hoje tem havido não é uma Sessão ordinaria; o Senado, por assim dizer, erigio-se em Tribunal para dar audiencia a um Candidato sobre cuja pertenção tem depois a decidir: e como não temos precedente algum a este respeito, parece-me que as disposições do Regimento não podem nesta Sessão seguir-se tão vigorosamente como em outra qualquer. Eu considerei que abstractamente havia aqui uma proposta, proposta que era virtualmente a que a Commissão linha feito em quanto disse que não podia dar um Parecer definitivo sem ouvir o interessado; considerando isso como proposta sobre a qual se discutia, seguia-se que devia considerar a que o Sr. Zagallo apresentou como uma emenda, e, visto ser uma emenda, propo-la primeiro á votação: rejeitadas as duas idéas não resta outro arbitrio se não propor se se approva, ou não approva a eleição do Senador eleito.
O Sr. Visconde de Laborim: — Parece-me que V. Ex.ª disse que a Commissão queria isso mesmo; a Commissão não quer se não o que determina o Artigo 5.° do Regimento, e que, depois da discussão na presença do interessado, a Camara decida.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — (Sobre a ordem) Ao que V. Ex.ª acaba de dizer muito sensatamente, accrescentarei que a Proposta do Sr. Zagallo entrou em discussão. Agora observarei que um grande numero de Senadores tem saido; a materia está discutida, tuas seria melhor reservar a votação para ámanhã antes da Ordem do Dia.
O Sr. Visconde de Laborim: — Peço que se conte o numero dos Srs. Senadores presentes.
O Sr. Presidente: — Ha numero sufficiente para votar.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu não questiono sobre o numero de Senadores, mas pedia que se reservasse a votação para o dia seguinte, e appello para o que se tem feito em outras occasiões.
O Sr. Presidente: — Eu não o posso fazer sem consultar a Camara.
O Sr. Barão ria Ribeira de Sabrosa: — Quantas vezes se fecha a discussão e fica a votação para o dia seguinte? Se o Senado o consente é a unica cousa que eu peço; o resultado é-me indifferente.
Não se offerecendo outra reflexão, propoz o Sr. Presidente
1.° Se o negocio voltaria á Commissão para sobre elle dar um Parecer definitivo?
2.° Se se approvava a proposta do Sr. General Zagallo, com a explicação de que as provas de que nellas se tracta serão dadas perante a mesma Commissão?
Ambos estes quisitos foram successivamente rejeitados.
Em quanto eram distribuidas as espheras para outra votação, disse
O Sr. Presidente: — Aproveito a occasião de estar presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, para lhe pedir o favor de indicar á Camara se o Relatorio que S. Ex.ª aqui leu ha poucos dias, ácerca das reclamações do Governo Britannico, está já impresso, ou quando parece a S. Ex.ª que o estará, no caso desse trabalho se não achar ainda concluido!
O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Mandei immediatamente proceder a impressão, e com toda a diligencia; mas como o Relatorio sem os Documentos que o acompanham, seria um allegado que poderia considerar-se gratuito, e é necessario quando aqui se apresente o sejam ao mesmo tempo as numerosas notas que fazem o corpo comprovativo das asserções nelle contidas; essa impressão é objecto de mais dias do que se póde pensar. Não sei verdadeiramente o estado em que só acha, mas tenho muita confiança no Administrador da Imprensa, e sei que põe toda a diligencia para que esse trabalho se conclua. Não lhe fiz outra recommendação além da primeira; não sei se falta muito se pouco, o que certamente poderia dizer ámanhã se tanto fosse necessario: mas; pelo tempo que tem decorrido ha de ter dado logar a que se tenha adiantado muito esse trabalho.
O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Ministro, que tenha a bondade de fazer constar aqui ámanhã o dia em que se calcula estar prompto, o que poderá fazer por escripto.
O Sr. Ministro: — Terei a honra de o vir participar vocalmente.
Lido o Artigo do Regimento que tracta do modo de operar as votações por espheras, fez-se a chamada, e cada um Sr. Senador depoz convenientemente a que significava o seu voto sobre o seguinte quisito; — Julga-se regular a eleição do Circulo de Moçambique, e legalmente qualificado o Senador eleito Domingos Corrêa Arouca, para poder tomar assento nesta Camara? — Decidiu-se que sim por 27 votos contra 10.
O Sr. Presidente deu para Ordem do dia a discussão do Parecer da Commissão de Guerra sobre o Projecto de Lei da Camara dos Deputados, que faz extensivas a certos Officiaes as disposições da Convenção de Evora-Monte; e fechou a Sessão depois das cinco horas.