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DIARIO DO GOVERNO

CAMARA DOS SENADORES.

28.ª Sessão, em 7 de Agosto de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella — continuada pelo Sr. Machado, 1.º Secretario.)

Pela uma hora e tres quartos da tarde foi aberta a Sessão, e verificada a presença de 45 Srs. Senadores.

Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão precedente.

Achando-se na proxima Sala o Sr. Domingos Corrêa Arouca, Senador eleito pelo Circulo de Moçambique, disse o Sr. Presidente que, tendo sido approvada a respectiva eleição, ía ser introduzido; e o foi, prestou Juramento, e tomou logar.

Mencionou-se uma Representação da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Maria de Carquere, Concelho de Rezende, pedindo que se discuta o Projecto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros. — Ficou reservada para ser opportunamente tomada em consideração.

Á Commissão de Petições se remetteu uma de Francisco José Monteiro, apresentada pela Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.

O Sr. Serpa Machado apresentou o seguinte

Requerimento, Havendo-me inscripto para fazer uma Proposta de Lei para a habilitação dos Magistrados, que foram privados sem legitimo conhecimento de causa, dos Logares de Letras que serviam temporaria ou vitaliciamente, ou que os renunciaram por motivos politicos, sem comtudo renunciarem a vida e profissão da Magistratura, habilitação independente de quaesquer opiniões politicas, e tempos em que as tivessem manifestado, a fim de poderem ser providos competentemente, ou recompensados honorificamente em attenção ao seu merecimento e virtudes; e não havendo permittido a ordem dos trabalhos desta Camara o apresentar-se esta Proposta, e convindo tanto ao Preponente como a esta Camara o colher antecipadamente os esclarecimentos necessarios para regular com justiça e conveniencia publica materia de tanta importancia: Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça se envie á Secretaria desta Camara uma Consulta ou a cópia della, sobre os Desembargadores da extincta Casa da Supplicação, em que me consta se tracta amplamente da materia de habilitações; não encontrando o Governo legitimo inconveniente na communicação desta Consulta. Em Sessão de 7 de Agosto de 1840. = Manoel de Serpa Machado.

Sendo julgado urgente foi lido segunda vez, e logo depois approvado sem discussão.

Teve segunda leitura o Projecto de Lei, do mesmo Sr. Senador, para o restabelecimento de Seminarios Ecclesiasticos. (V. Diario N.° 225, a pag. 1234.) Foi admittido, e mandado á Commissão de Administração ouvida a de Fazenda.

Tambem se leram segunda vez os seguintes Pareceres.

1.º — A Commissão de Fazenda examinou o Requerimento, que a esta Camara dirigiu a Camara Municipal da Cidade de Lagos, pedindo a reducção do imposto de sêllo, que na conformidade da Lei de 7 de Abril de 1833, se paga pelas licenças das casas de venda de comestiveis, e lojas de fazenda; e é de parecer que não compete a esta Camara a iniciativa sobre a materia a que este Requerimento se refere. Casa da Commissão, 4 de Agosto de 1810 = Visconde do Sobral = Visconde de Porto Côvo = M. G. de Miranda = Barão de Villa Nova de Foscôa = José Cordeiro Feyo.

Foi approvado sem discussão.

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DIARIO DO GOVERNO.

2.°— A Commissão de Fazenda examinou o Projecto de Lei apresentado a esta Camara pelo Senador o Sr. Felix Pereira de Magalhães em que se acham expostos os principios geraes da organisação da Repartição da Fazenda com a declaração das attribuições que devem compelir ás diversas classes dos Empregados daquella Repartição.

A Commissão achou que neste Projecto se acham as regras geraes convenientes para a fiscalisação da cobrança das rendas, e para o pagamento das despezas e Encargos publicos: Attendendo porém a que o Sr. Ministro da Fazenda declarou, em o Relatorio que apresentou a esta Camara, que elle se achava occupado com a idéa de um plano geral de organisação da Fazenda Publica, pelo qual se estabeleça neste importante ramo administrativo a indispensavel regularidade, fiscalisação e economia; é de parecer que a materia deste Projecto fique reservada para se tomar em consideração, quando o Sr. Ministro da Fazenda apresentar o seu Plano de Reforma. Casa da Commissão, 4 de Agosto de 1840. = Visconde do Sobral = Visconde de Porto Côvo = M. G. de Miranda = Barão de Villa Nova de Foscôa = José Cordeiro Feyo.

Teve a palavra, e disse O Sr. Pereira de Magalhães: — Não posso deixar de me oppôr ao Parecer da Commissão de Fazenda que acaba de lêr-se, deixando em reserva o projecto sobre á organisação da administração geral de Fazenda, que offereci a esta Camara na Sessão de 1839, e que renovei no actual;, porque me parece que offende uma das mais importantes prerogativas dos Membros do Senado, isto é, o direito da iniciativa, e principalmente sob o, pretexto de que por parte do Governo se promette uma Proposta sobre o mesmo objecto. Seria um precedente de consequencias fataes; porque nada seria mais facil do que o Governo prometter Propostas quando quizesse empatar algum Projecto de Lei offerecido pelos Membros das Camaras. Eu considero de primeira necessidade o objecto do meu Projecto; porque a administração da Fazenda publica está actualmente n'uma desordem tal, que toda a demora na sua organisação é prejudicialissima. A Commissão de Fazenda da Sessão passada não teve tempo de o considerar para dar o seu parecer; se a Commissão actual occupada com outros negocios não podia dar lhe toda a attenção, deixasse-o estar; mas uma vez que deu o seu Parecer, devia ser, ou rejeitando-o, ou emendando-o, ou aprovando-o; mas propôr á Camara, que sobre-esteja nelle até que o Governo apresente a Proposta que promette, parece-me que é uma offensa ás prerogativas dos Senadores, e um precedente fatal. — A Camara decidirá como entender.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — A Commissão de Fazenda julgou dever deferir este Projecto pelas razões que expendeu o Sr. Ministro da Fazenda, que prometteu apresentar um Plano geral de organisação, e ninguem está mais apto que o Ministro, porque conhece os factos. O Projecto do Sr. Pereira de Magalhães, perdôe-me elle, é defectivo, porque, não tem mais que proposições geraes; toda a gente sabe que certos objectos hão de pertencer a certas Repartições; a difficuldade está em levar a effeito essas disposições geraes: o Ministro da Fazenda é que conhece melhor os defeitos da sua Repartição e os meios de os obviar: é preciso procurar evitar os abusos sem fazer um transtorno geral em toda a administração: então entendeu a Commissão que era mais prudente esperar, visto que o Ministro se occupa de um Projecto, até elle o apresentar. Foi a razão porque a Commissão deu este Parecer.

O Sr. Miranda: — Como tinha pedido a palavra, alguma cousa direi, sobre este assumpto, ainda que pouco posso accrescentar ao que disse o meu collega. A prerogativa da Camara não é offendida, nem desattendido o direito da iniciativa de um Membro della, quando uma Commissão, em seu Parecer, declara que um Projecto de Lei apresentado nesta Camara espere até uma occasião mais opportuna para ser discutido. Escuso de me cançar em prova-lo. Agora os outros motivos já os apresentou o meu collega: aquelle Projecto, perdôe-me o seu author, é um Projecto de idéas geraes. Contém regras muito boas, mas é necessario accommoda-las ao nosso statu quo; e o Sr. Ministro da Fazenda disse no seu Relatorio que elle se occupava de um Plano de refórma que estabeleça a boa ordem da arrecadação da Fazenda. É o que S. Ex.ª aqui affirmou, e indica no seu Relatorio: por tanto, a Commissão que deseja isto mesmo, assentou que era melhor esperar por aquella Proposta, porque não basta estabelecer regras geraes, é tambem necessario applica-las ás nossas circumstancias, e ácerca destas não podêmos deixar de ouvir o Sr. Ministro da Fazenda quando vier a esta Camara a sua Proposta.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Disse o Sr. Relator da Commissão, que o meu Projecto é defectivo, porque contêm só regras geraes: não é esta a occasião propria de o defender, seria se a Commissão désse um Parecer definitivo; entre tanto devo dizer que a Administração de Fazenda deve dividir-se em duas partes — Central, e Provincial: tractei da Central, e a dividi em tres partes, fundado em um principio que nenhuma pessoa que saiba os principios desta sciencia poderá negar; separei a Administração da Fazenda da arrecadação, e fundei cada uma destas Repartições com as attribuições necessarias. Dizem que este Projecto é defectivo, porque não applica estas regras geraes em detalhe; não as comprehende, nem eu desejo que ellas sejam applicadas por uma Lei, mas pelos Regulamentos do Governo; se em alguma Lei se tractar de fazer essa applicação em detalhe, essa Lei é que ha de ser defeituosa e não ha de poder ter execução É muito mais conveniente que as Leis tenham as decisões geraes para serem desenvolvidas por Regulamentos, a fim de que os executores não achem difficuldades que os obrigarão a esperarem pelas decisões do Poder Legislativo, sempre tardias em prejuizo do serviço publico. Mas essa não é a questão; os illustres Membros da Commissão reconhecem que as bases são incontestaveis, a questão é, se mandando-se sobre-estar no meu Projecto se offendem, ou não as prerogativas da Camara? Eu entendo que se offendem; mas se a Camara julgar que não, nesse caso tambem me não dou por offendido.

Sem mais debate foi o 3.° Parecer posto a votos, e approvou-se.

O Sr. Presidente: — Tenho a observar á Camara que, discutindo-se a Resposta ao Discurso do Throno, foi resolvido que o paragrapho do respectivo Projecto (que diz respeito ás occorrencias que obrigaram o Governo a enviar um Plenipotenciario a Londres) ficasse adiado para a ultima parte da discussão, insistindo-se mesmo que este adiamento se não reputasse indefinido, mas sómente até que se ultimasse o debate dos outros paragraphos. Neste intervalo o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros apresentou um Relatorio ácerca desta negociação, o qual se mandou imprimir; mas como é acompanhado de um grande numero de extensos documentos, parece não só que a sua impressão ainda está por concluir, mas que podera mesmo tardar alguns dias que se conclua.

Entre tanto, não é possivel imaginar que o Governo considere este objecto terminado sem que cada uma das Camaras examine, e pronuncie a sua opinião sobre aquelle Relatorio, visto que não póde prescindir de um voto de indemnidade, o que o Ministerio mesmo reconheceu. Nestas circumstancias, julgo da minha obrigação propôr á Camara se quer agora discutir o paragrapho correspondente do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, o qual não contêm mais do que a expressão da expectativa em que o Senado está relativamente ao assumpto, e para cuja decisão me parece que cada um de seus Membros ficará mais habilitado depois de se distribuir o Relatorio, tendo então a opportunidade de examinar mais amplamente a materia de que elle tracta.

Desejaria que a Camara manifestasse a sua opinião a este respeito.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Sr. Presidente, o Senado decidiu ha dous ou tres dias sobre uma proposição igual de V. Ex.ª, e que V. Ex.ª, mesmo se viu obrigado a retirar; que se esperasse que o Relatorio viesse impresso; e por isso não podêmos, nem devemos agora ir discutir este paragrapho: porque, havemos nós dizer á RAINHA — que esperamos pelo resultado da missão? Não podêmos dizer isso, porque o Plenipotenciario já chegou, já se apresentou o Relatorio, e não creio que a Camara esteja habilitada para poder discutir, em quanto esse Relatorio não fôr distribuido; é perciso que cada um de nós tenha tempo de vêr as Notas de Lord Howard para tornarmos em consideração a justiça ou injustiça de suas reclamações, e vermos assim a natureza das concessões que o Governo foi forçado a fazer. E por consequencia, a minha opinião é que se espere, activando entretanto a impressão do Relatorio.

O Sr. Presidente: — Peço licença á Camara para fazer mais algumas observações ácerca de objecto em questão, com o fim de habilitar os illustres Senadores a discorrerem como melhor lhes parecer.

Em primeiro logar entendo que o Relatorio não tem apparecido ainda, porque a officina está sobrecarregada de trabalho principalmente para a impressão do Orçamento e mais papeis apresentados pelo Sr. Ministro da Fazenda, que são de importancia maior, e direi tam, bem que de grandissima urgencia.

Em segundo logar estou certo que a Camara toda está anciosa porque se acabe a discussão da Resposta ao Discurso do Throno, (Apoiados.) para evitar a situação desagradavel em que necessariamente se acharia a ser essa resposta apresentada no fim da Sessão.

Em terceiro logar devo responder á especie de inconsistencia ou incoherencia que pareceu haver da minha parte, porque, disse o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, ter eu retirado uma proposição que anteriormente havia feito sobre este assumpto. Nessa occasião que foi no fim de uma das ultimas Sessões, quiz eu dizer isto mesmo que hoje disse; mas fui então informado de que na vespera, ou no mesmo dia não me achando presente, se tinha assentado esperar (não sei mesmo se a Reposta estava inteiramente discutida ou se faltava ainda algum paragrapho, mas creio que estava acabada;) como dizia, fui informado disto, então calei-me, retirando a minha proposta naquelle momento: entretanto o tê-la retirado n'um dia não me tolhia que a propozesse no outro, pois aqui não se tracta senão da ordem; por tanto o que se não faz em um qualquer dia, pode fazer-se em diverso dia da mesma ou de diversa semana.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, fallou como quem suppunha que pela approvação deste paragrapho, a Camara ficava de algum modo compromettida; se fosse possivel que a Camara de qualquer maneira se compromettesse por isso, nunca eu me atreveria a fazer tal Proposta: a Camara diz só que espera. Para que ella possa decidir se concede o bill de indemnidade ao Governo, para que ella approve ou deixe de approvar as medidas por elle tomadas sobre esta negociação, é sem duvida necessario que tenha pleno conhecimento do Relatorio; mas para dizer que espera com, respeito as informações ácerca das occorrencias etc. (como se diz no paragrapho), para isso não entendo que seja preciso esperar pela distribuição do Relatorio. Quando eu propuz o adiamento da materia até a apresentação do Relatorio, era unicamente com o fim de evitar que houvesse duas longas discussões sobre o mesmo assumpto, porque ainda que o paragrapho da Resposta se discutisse, era natural que ao tractar-se do Relatorio muitos Srs. quizessem fallar sobre a materia, vindo-se por este modo a ventilar as mesmas questões duplicadamente. Parece-me que como hoje ha já um tal ou qual conhecimento desse Relatorio, posto que não a fundo (porque a uma simples leitura não se pode prestar a mesma attenção que se prestaria a esse Relatorio tendo-se á vista), talvez que isso baste para os Srs. Senadores julgarem se entendem por melhor deferir a principal discussão do negocio para quando estiver distribuindo o mesmo Relatorio. Terminarei esta observação dizendo, que fiz esta Proposta por me julgar obrigado a faze-la em relação á decisão pela qual a Camara determinou que o paragrapho 6.° do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno ficasse adiado para depois de concluida a discussão do mesmo Projecto. Por consequencia, se a Camara quer ainda adiar esse paragrapho, até que se distribua o Relatorio, é sabido que o póde, mas é preciso que: o faça por uma nova votação que rectifique a primeira. (Apoiados.)

O Sr. Barão de Villa de Foscôa: — Quando eu disse, que V. Ex.ª tinha retirado a sua proposição, não queria dizer, que não ficasse authorisado a propo-la de novo, porque V. Ex.ª é quem rege os trabalhos desta Camara; mas tendo o Senado decidido, que o §. 6.° ficasse adiado até se ter distribuido o Relatorio, parece, que subsistindo esta resolução, só por uma nova resolução se podia revogar a primeira. A razão porque a Camara decidiu, que a materia ficasse adiada, é porque o Sr. Ministro dos Negocios do Reino disse, que em dous, ou tres dias apresentaria o seu Relatorio; elle não desempenhou a sua palavra porque não pôde; por

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consequencia creio, que não ha inconveniente algum em que esperemos dous dias mais: ámanha é dia de Commissões, e é natural, que as haja, porque realmente precisam trabalhar; havendo ámanhã Commissões não se faz hoje nada, nem ámanhã, e póde o assumpto ficar reservado para Segunda feira; eu sou Membro de uma Commissão, que está encarregada de um trabalho insignificante sobre o Regimento, mas ainda senão póde apresentar porque somos membros de outras Commissões, e o tempo tem faltado por se ter invertido a ordem dos trabalhos da Camara.

O Sr. Conde de Villa Real: — Estimo muito, que V. Ex.ª apresentasse esta questão á Camara, porque se não a tivesse proposto, tinha tenção de a propôr, e de fazer algumas observações a este respeito, porque entendo, que o Relatorio especial deve ser tomado em consideração separadamente, sem o complicar com as expressões, que se lêem neste paragrapho. A negociação está ultimada, é verdade: e, se o Relatorio se podesse ter discutido antes de concluida a discussão da Resposta ao Discurso do Throno, que nos tem occupado, nenhuma objeção faria, porque procederiamos em conformidade com que se tinha decidido, apezar de que mesmo nesse caso, eu me inclinaria a que houvesse uma discussão especial a respeito do Relatorio, porque desta discussão ha de necessariamente resultar, ou um bill de indemnidade dado para o Ministerio, ou uma censura: e em consequencia julgo, que nem em uma, nem em outra hipothese seria muito proprio, que o voto da Camara a esse respeito, se inserisse na Resposta ao Discurso da Corôa. Deverá porém alterar-se na parte em que diz — que se esperam informações, porque a Camara já as recebeu; mas dando-se-lhe uma nova redacção, indicando, que tomaria em consideração as ditas informações, poderá approvar-se, (Apoiados.) Desejo porém, que se entenda, que eu não pertendo, que fique prevenida, ou prejudicada qualquer decisão, que a Camara possa tomai sobre o negocio das reclamações Não poderia querer, que por fórma alguma se illudisse esta questão, quando pelo contrario tenho um interesse pessoal e particular, como mais de uma vez tenho manifestado nesta Camara, para que este negocio se examine com o maior escrupulo. Só pertendo, Sr. Presidente, que para credito da Camara, senão adopte uma resolução, que seja menos propria della, e do respeito, que se deve ao Throno. O Sr. Presidente deixou a Cadeira, que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, se eu podesse desconhecer o systema do Governo, não teria duvida nenhuma, nem a mais remota, de annuir á Proposta de V. Ex.ª, e desde já: mas, presumindo conhecer o systema do Governo, o qual se reduz a retardar quanto possivel, o conhecimento de sua gerencia da Fazenda Publica, e a dissimular todo o seu systema de administração; não posso, nesta profunda convicção, deixar de declarar que voto contra.

Em quanta porém a ser, ou não ser esta a occasião propria para se tractar dessa materia, direi que o é, porque foi a propria Corôa quem nos communicou aquellas negociações, que o Ministerio deu já por concluidas. Segue-se pois, que nós devemos responder e esse artigo do Discurso da Corôa, não só pelas razões que acabo de referir, mas tambem pelo respeito que nós todos dedicamos a Sua Magestade a Rainha. Não approvo por tanto a moção.

O Sr. Duque de Palmella: — Deixei a Cadeira, porque me vejo na necessidade de dizer ainda algumas palavras, e parece-me mais conveniente, e até mais respeitoso para com a Camara dizê-las deste logar.

É indubitavel que este paragrapho, necessita de ser tractado antes que se distribua o Relatorio. Eu peço á Camara (e não terei muito trabalho para o conseguir) que me faça a justiça de se persuadir que eu não tenho interesse, nem a mais remota idéa de enfraquecer a discussão que ha de haver sobre o Relatorio; (Apoiado.) mas desejaria tambem, como toda a Camara, que se acabasse a Resposta ao Discurso do Throno: e então para se conciliarem esses dous desejos com o seu proprio decóro, é evidente que se carece de alguma emenda na redacção deste paragrapho: essa emenda poderia ser feita pela Commissão se fosse incumbida della; mas isto exigiria demora, que seria bom evitar. Se algum Illustre Senador quizer propôr uma emenda que concilie a approvação do paragrapho.... (O Sr. Leitão: — V. Ex.ª mesmo.) Dous dos meus Illustres Collegas, que estão ao pé de mim, entregaram-me duas emendas: uma é do Sr. Lopes Rocha, que diz (leu): a outra é do Sr. Visconde Sobral.

Foram ambas lidas; e teve a palavra sobre a ordem

O Sr. Vellez Caldeira: — Sr. Presidente, o que convêm decidir primeiro que tudo é, se se deve ou não tornar a pôr em discussão o paragrapho 6.°; e eu peço a V. Ex.ª que chame a questão aos seus verdadeiros termos.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu quero sómente declarar, que não faço opposição nenhuma a qualquer fórma de redacção que se dê ao paragrapho; o meu desejo é que se não perca mais esta occasião para se entrar nos negocios da fazenda; e lamento muito que desappareçam os dias, sem que o Senado queira tomar conhecimento de um negocio de tão alta importancia, e no qual estão fitos os olhos da Nação inteira. (Apoiados.) E eu estimarei muito, Sr. Presidente, não vêr encerrar as Camaras, ficando no mesmo estado os negocios da fazenda, sem delles se ter tractado, sendo este o principal dever das Côrtes.

O Sr. Conde de Villa Real: — O illustre Senador que acaba de fallar julga que nisto poderá haver alguma decepção; porém eu posso segurar a S. Ex.ª, que em virtude da parte que tive na Administração actual, hei de promover quanto de mim depender a discussão desse Relatorio, como já em outra occasião aqui disse. Com esse fim procurei informar-me do dia em que estaria impresso o Relatorio, e soube (já depois que entrei neste edificio) que por causa de outros trabalhos que estão comettidos á imprensa não se poude concluir ainda, mas que estava prompto talvez Terça feira. Assim brevemente poderá fixar-se dia para a sua discussão.

O Sr. Miranda: — Duas são as opiniões que têem vogado; uma dellas é, que se discuta já este paragrapho, e a outra que fique adiado até que o Governo apresente o seu Relatorio, Eu conheço que por um lado convêm levar quanto antes a Resposta ao Discurso do Throno a Sua Magestade; mas por outro lado tambem conheço que convem muitissimo discutir-se quanto antes o Relatorio apresentado por S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros sobre as reclamações. (Apoiados.) Porém, Sr. Presidente, eu não posso persuadir-me de que o Ministerio tenha concebido a idéa de encerrar as Côrtes, sem se discutir primeiro esse Relatorio, e digo mais, até o Orçamento do Estado: (Apoiados.) porque, Sr. Presidente, é necessario que nós acabemos por uma vez com este desleixo, ou indifferentismo, que tem havido até agora na apresentação das contas: (Apoiados.) e desde já declaro, que não darei o meu voto ao Governo em materias de fazenda, sem que primeiro se discuta o Orçamento em todas as suas verbas geraes: a mim não me importa o gasto do tempo, nem as consequencias, o que eu quero, como Senador que sou, é saber o estado da fazenda publica, e creio que esta minha opinião é a de toda a Camara. (Apoiados.) Entenda-se porém, que este meu pensar não é porque eu seja hostil ao Governo, mas sim porque o devo ter para cumprir bem com as minhas obrigações. — Concluo portanto declarando, que é para mim indifferente que se dê qualquer nova redacção ao paragrapho, certo como estou de que isso em nada prejudica a discussão do Relatorio, o qual eu espero vêr apresentar aqui quanto antes, e então se poderá dizer a respeito delle tudo quanto se quizer.

O Sr. Duque de Palmella; — Em primeiro logar cumpre-me declarar á Camara visto que tenho a honra de ser Presidente della, que (em quanto durar a minha Presidencia) no dia seguinte, ou no mesmo dia, se for possivel, em que vier impresso o Relatorio, e documentos, eu o darei para a discussão, (Apoiados.) Esta declaração ou promessa faço-a de ante-mão para em quanto tiver a honra de ser Presidente da Camara. Em segundo logar, devo dizer que como não sou nem ministerial nem anti-ministerial, desde já dou o voto de censura, o mais solemne e o mais decidido, ao Governo, se as Camaras se fecharem sem que tenha havido tempo para se discutir esse negocio, e ser o Governo absolvido ou condemnado pela responsabilidade que sobre si tomou. Devo tambem dizer que abundo no sentido em que fallou o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, para que se aproveite esta occasião, a fim de se tractarem as questões de Fazenda, e que se eu julgasse que a approvação do paragrapho nos privava dessa occasião, certamente o não proporia á Camara, e votaria contra elle.

(O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Bem.)

O que eu julgo é, que senão devem aproveitar para isso duas occasiões fundadas na mesma origem, quero dizer que a discussão sobre este negocio deve ser uma só; e como parte, do Projecto que deve ser apresentado quando se tractar do Relatorio; então parece que se póde hoje precindir della. Agora o que entendo ser indispensavel, uma vez que se haja de approvar o paragrapho, é fazer-lhe uma emenda; este estava calculado tal qual para tempo anterior á apresentação do Relatorio; mas como este já foi apresentado, não é possivel conservar-lhe as mesmas palavras. Um illustre Senador que está sentado ao pé de mim, redigiu, uma emenda que a Commissão adopta, e parece-me que satisfará os desejos de todos os Membros da Camara. Com ella ficara o paragrapho assim... (O Sr. Vellez Caldeira: — Agora não se tracta de emendas.) Eu não violo a ordem da discussão; se o illustre Senador entende que eu não estou na ordem, eu entendo o contrario, e a Camara é quem ha de decidi-lo. Mandou a emenda para a Mesa. O Sr. Leitão: — Eu entendo que a primeira cousa que a Camara tinha a decidir, era a questão do adiamento ou não adiamento, proposta pelo Sr. Presidente; porém não se decidiu. — Agora porém direi, que a meu ver, a opinião emittida pelo nobre Senador o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, não diverge muito da opinião do Sr. Duque de Palmella: mas a verdade é, que se não póde discutir hoje, porque não foi para Ordem do dia, concordando eu comtudo em que o adiamento não seja além de Segunda feira, segundo me pareceu ser o desejo do Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, e assim se conciliarão tambem as intenções do Sr. Duque de Palmella.

O Sr. Vellez Caldeira: — Tive a infelicidade de não ser entendido pelo nobre Duque de Palmella: eu nada dizia a respeito do adiamento, nem tambem o farei agora; porém o que eu digo é que não se pódem propor emendas algumas sem primeiro a Camara decidir se se deve, ou não discutir este paragrafo, porque já se tinha tomado uma decisão em sentido contrario a esta; e não cabe já nas attribuições de V. Ex.ª o pôr o paragrapho á discussão, sem uma nova votação da Camara: o contrario disto é alterar a ordem.

O Sr. Serpa Machado: — Eu julgo que se não altera a ordem, e que antes pelo contrario se conserva; por quanto, a Camara tinha determinado que o paragrapho ficasse para a Ordem do dia, e fosse dado para discussão, logo que se acabasse a da Resposta ao Discurso do Throno: esta discussão está acabada, e então segue-se que se deve passar agora á discussão do paragrapho, discussão na qual nós podêmos entrar já, ou na da emenda que a Commissão adoptou, (Apoiados.)

O Sr. Serpa Saraiva: — Eu tinha pedido a palavra para dizer quasi o mesmo, que acaba de produzir o ultimo illustre preopinante. — Sr. Presidente, a discussão da Resposta ao Discurso do Throno está acabada, e por isso nós estamos na ordem passando a discutir o paragrapho adiado, porque fazendo isto observamos o que já a Camara tinha determinado. O que porém é necessario ver-se agora, é, se convem mais o demorar a Resposta ao Discurso do Throno, até que nos seja presente o Relatorio, ou acabar de a discutir hoje? Para mim tenho, Sr. Presidente, como mais conveniente, e até mais decente, o acabar a discussão da Resposta, por differentes razões conhecidas de certo pelos illustres Senadores, e que por isso é desnecessario produzir agora, e tanto mais porque nós não perdemos nada com a demora da discussão do Relatorio, nem a materia delle fica prejudicada com a decisão que agora tomarmos; (Apoiados.) e especialmente por estarmos certos de que o Ministerio brevemente apresentará aqui os documentos, que não o tem sido já, pelos motivos que nós sabemos; mas é de esperar que na imprensa se ultime brevemente esse trabalho. Por tanto, sendo mais conveniente que se apresente quanto antes a Resposta desta Camara a Sua Magestade, e sendo evidente que nós temos ainda que esperar a impressão do Relatorio, para se discutir depois, nós fallámos a verdade expressando o que se diz na substituição que ao paragrapho acabou de fazer a Commissão.

O Sr. Leitão: — Ouvi dizer que a discussão

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em discussão! E, não me admira menos, Sr. Presidente, o vêr, que estando este Projecto dado para ordem do dia, e podendo por isso os illustres Senadores ter examinado já essa Convenção, o não fizessem, e se guardassem para este acto, o que me não parece curial. — Agora direi, que hoje não se tracta desses Militares, que então foram contemplados explicitamente nessa Convenção ou promessa; porém o que se faz é applicar os effeitos deste promettimento ou Convenção áquelles, que virtual e implicitamente se deviam entender comprehendidos nella.

Tendo dado a hora, ficou este assumpto adiado.

O Sr. Duque de Palmella: — Peço a V. Ex.ª queira propôr á Camara que ámanhã se não divida em Commissões, mas que tenhamos Sessão para adiantar alguns trabalhos, visto que os ha urgentes.

Consultada a Camara decidiu negativamente; e disse.

O Sr. Presidente Interino: — A ordem do dia para Terça feira, 11, é a discussão do §. 6.º do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno....

O Sr. General Zagallo: — Sr. Presidente, essa materia não é a que deve ser dada para ordem do dia, mas sim o Parecer N.° 19 da Commissão de Guerra, porque a Camara decidiu que este assumpto fosse tractado primeiro do que o outro... (Sussurro.)

O Sr. Presidente Interino: — Está fechada a Sessão.

Tinham dado quatro horas.

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