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DIARIO DO GOVERNO.

uma materia já principiada a discutir para se tractar de outra a que por algum motivo se dá a preferencia; e é exactamente isto o que aconteceu neste caso. Ninguem póde aliás desconhecer que é livre ao Sr. Presidente o dar a ordem do dia que queira, porque isso é uma das suas attribuições. A Camara poderá porém resolver o que julgar mais conveniente neste momento.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Ninguem até agora negou ao Presidente o direito de dar a ordem do dia; porém essa ordem do dia estava já dada, e todos nós sabemos que se não tinha continuado a discussão do Projecto da Commissão de Guerra, foi porque se suspendeu, até que nos fosse presente um documento que se exigiu para esclarecimento da materia. Mas, se o Sr. Secretario, servindo de Presidente, entende que póde alterar a ordem do dia, preterindo uma materia já em discussão, eu digo que o não póde fazer sem primeiro consultar a Camara. (Apoiados.)

O Sr. Secretario Machado: — Eu não consultei a Camara porque já não estavamos em numero.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Isso é uma nova razão que produz contra V. Ex.ª porque se a Camara não estava em numero menos devia alterar V. Ex.ª a ordem do dia, que era já conhecida de toda a Camara, e mesmo desses Senadores que estavam ausentes. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — Parece-me que a questão se reduz a saber-se a decisão da Camara para que primeiro se tractasse o Parecer da Commissão de Guerra sobre o Projecto de Lei remettido da Camara dos Deputados, do que o paragrapho adiado da Resposta ao Discurso do Throno — se essa decisão, digo, era para o dia mesmo em que se tomou, ou se devia ficar permanente em quanto se não concluisse, a discussão daquelle Projecto: a Camara é quem o póde decidir. O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que acaba de fallar, parece-me que involuntariamente incorreu n'uma equivocação dizendo que estava dada a ordem do dia: a ordem do dia ainda se não tinha designado, porque na Sessão a que se allude unicamente se tractou da questão; e o Sr. Secretario que servia de Presidente tinha o direito de dar para hoje o assumpto que lhe parecesse.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Para mim o resultado é inteiramente indifferente; mas o que eu declaro desde já é, que hei de votar contra, e não passar por logrado, nem nesta, nem n'outra questão.

O Sr. Visconde de Laborim: — Ninguem melhor do que V. Ex.ª póde explicar este negocio, porque foi V. Ex.ª mesmo quem fez um requerimento para que a discussão se suspendesse por momentos: e quando eu me retirava fui eu proprio que disse ao Sr. Presidente, que estava no seu direito, e que podia dar a ordem do dia que quizesse.

O Sr. General Zagallo: — Eu estou capacitado que o direito que tem o Sr. Presidente para escolher os objectos da ordem do dia, não é illimitado; por quanto depois de aberta uma discussão, ou mesmo depois de haver dado um objecto para ordem do dia, não póde esta ser alterada sem uma determinação da Camara, á vista dos motivos que então se apresentarem. É assim que eu entendo o Regimento, porque estes são os principios de justiça e de regularidade, que dirigem todos os Corpos collectivos. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — O Sr. General Zagallo está equivocado, o preceito do Regimento não contém essas distincções.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A justiça é superior a tudo isso; com ella estão ligados o decoro e a decencia.

O Sr. Miranda: — Não póde dizer-se que se inverteu a ordem, porque a ordem não se inverteu. A Camara tinha decidido, como é notorio, que a discussão do paragrapho ficasse para quando estivesse ultimada a Resposta ao Discurso do Throno; logo verificando-se este facto, é claro que a ordem do dia da seguinte Sessão devia ser o paragrapho adiado, e por isso muito bem fez em a dar, o Sr. Presidente, a quem compele essa attribuição.

O Sr. Serpa Machado: — Esta questão é intempestiva, porque não é agora a occasião propria para se discutir qual é a ordem do dia. O Sr. Presidente tem a ordem do dia para a Sessão de hoje; e qual foi ella? A continuação da discussão do paragrapho da Resposta ao Discurso do Throno: logo é isto o que devei discutir-se, e não só por esta razão, mas tambem por outra para mim bastante forte, e é a do decoro, que pede que nós acabemos com a discussão de uma Resposta, que se começou ha mais de tres mezes.

O Sr. General Zagallo: — O illustre Senador por certo se não recorda do que se passou na ultima Sessão; e por isso eu lhe lembrarei, que na occasião em que o Sr. Presidente dava a ordem do dia, eu observei, que não era essa a materia que devia ser dada, porém sim o Parecer n.° 19, da Commissão de Guerra; porém o Sr. Presidente respondeu que estava dada, e fechou logo a Sessão: já se vê pois que eu quiz fallar, porém o Sr. Presidente tapou-me a boca daquelle modo.

O Sr. Secretario Machado: — Mas V. Ex.ª estava presente, e sabe que já não era possivel continuar a Sessão, porque não havia numero na Sala, e conseguintemente não se podia tornar resolução alguma. (Vozes: — É verdade.)

O Sr. General Zagallo: — Mais uma razão para se não dever alterar a ordem do dia que estava dada; porque não se apresentando motivos para isso, nem havendo numero para decidir sobre elles, ainda que os houvesse, devia conservar-se a ordem que estava dada para a ultima Sessão; agora porém se ha motivos para se dever alterar aquella ordem, apresentem-se, e a Camara que decida á vista delles. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — A meu ver, o Sr. Secretario fez aquillo que tem obrigação de fazer todo o Presidente desta Casa, que é dar uma ordem do dia: a Camara não estava já em numero sufficiente para deliberar, por conseguinte quem presidia estava no seu direito; ainda que não houvesse senão um Senador na Sala para ouvir o que se designava para ordem do dia, era necessario dá-la, e assim se fez. (Apoiados.)

Não havendo outra reclamação, foi a Acta approvada.

O Sr. Leitão: — O Sr. Conde de Avillez me pediu participasse á Camara que elle se achava doente, e por isso não comparecia.

Mencionou-se um Officio da Secretaria da Camara dos Deputados, com oitenta exemplares do Relatorio do Ministerio da Guerra, apresentado na actual Legislatura. — Foram distribuidos.

O Sr. General Raivoso: — Tinha na mão uma Representação da Camara Municipal de Fafe ácerca de fóros. — Foi lida, mandada para a Mesa, e reservada para ser opportunamente tomada em consideração.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Mando para a Mesa uma Representação da Junta Geral do Districto da Guarda contra a convenção para a livre navegação do Douro. — Teve o mesmo destino que a precedente.

O Sr. General Zagallo, Relator da Commissão de Guerra, leu e tambem mandou para a Mesa o Parecer della sobre varios artigos do Projecto de organisação e administração do Exercito, offerecido pelo mesmo Sr. Senador. — Mandou-se imprimir.

Estando presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, declarou o Sr. Presidente que se passava á ordem do dia, e deixou logo a cadeira, que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado.

Achando-se adiado o §. 6.º do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, foi aberta a sua discussão; é o seguinte:

§. 6.º A Camara dos Senadores espera com respeito as informações que Vossa Magestade Se Dignou prometter-lhe ácerca das occorrencias importantes, que induziram o seu Governo a enviar um Plenipotenciario á Côrte de Londres, confiando que ellas terão uma terminação satisfactoria e decorosa.

Teve primeiro a palavra

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Na Sessão de Sexta feira, eu com os meus nobres amigos votámos contra a discussão do paragrapho que acaba de ler-se; e hoje estou ainda no mesmo pensamento. Sr. Presidente, a minha, qualidade de Senador impõe-me a obrigação de assistir a uma scena mais do drama impostor com que o Ministerio nos enreda = c'est encore la suite de son systeme; mas se o meu mandato me obriga a assistir ás scenas desse drama, não me obriga a votar por elle; e não só não votarei por elle, mas hei de reprova-lo com todas as minhas forças.

Sr. Presidente, o que disse a Corôa no dia 25 de Maio? Que esperassemos por certos esclarecimentos de uma negociação que estava entabolada, e negociação que importava nada menos do que quatro milhões de cruzados. E poderiamos nós dizer depois de concluida, que esperavamos pelo resultado dessa missão? Não. Passado tempo fallou-se aqui de novo nessa materia, e do banco dos Ministros foi-nos, dita «esperai.» Verificou-se uma alteração no Gabinete; e tocando-se outra vez nesta Camara sobre essa negociação, respondeu-se-nos: «esperai ainda, porque o Relatorio não tarda.» Depois disse-nos «o Relatorio está-se imprimindo, e breve vos será apresentado.» E hoje o que se nos diz, Sr. Presidente? «Deixai isso de parte; e apesar de estarem os documentos na imprensa, votai depressa.» É por certo notavel a marcha que tem seguido este negocio! (Apoiados,) Diz-se porém: «mas esta votação não é um bill de indemnidade.» Assim será; mas é um bill de temporisação especula-la. Sr. Presidente, a occasião mais propria para se conhecer da vantagem, ou desvantagem dessa missão é esta, pelo menos eu assim o creio. (Apoiados.) O negociador está em Lisboa ha trinta dias, e o prazo de trinta dias é certamente demasiado para se poder imprimir esse Relatorio: eu sei compôr, e sei imprimir, e por isso posso com conhecimento de causa dizer que, se tivesse havido zelo bastante, já ha muito tempo que esse trabalho aqui podia estar, porque desde então para cá podia-se ter impresso a Encyclopedia Methodica. Se pois o Governo não tem tido esse zelo, é clara a razão, e eu á digo; é porque quer ser Governo, escondendo a gerencia dos dinheiros publicos, empregando os meios a seu alcance para que se não conheça, nem discuta essa, e outras transacções. (Apoiados). Pois bem, continue o Governo a conceder esses negocios á Nação, que ella o avaliará como merece. E em quanto ao Senado digo, que não mostra coherencia nenhuma, quando tem tanta pressa em discutir a Resposta ao Discurso da Corôa, e nenhuma em querer conhecer como se applicam os dinheiros publicos. (Sussurro.) Pois faça o Senado o que lhe parecer, fique-lhe essa gloria, que eu não a invejo para mim.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Apoiado. Muito bem.

O Sr. Duque de Palmella: — Não posso annuir a um apoiado que ouvi agora, porque não sou desse parecer: a questão de que se tracta é puramente do Senado, não do Ministerio; e não é de todos os objectos em cuja consideração se entrou, que tanto animaram o illustre orador que acabou de fallar. Quaesquer que possam ser as idéas ou vistas do Governo, que eu estou bem longe de julgar como as julga o illustre Preopinante, mas em cuja consideração não entro agora; a questão reduz-se a saber se o Senado quer ainda demorar mais a conclusão da Resposta ao Discurso do Throno até se distribuirem o Relatorio e documentos, que estão na Imprensa, ácerca da negociação de que foi encarregado o Sr. Marquez de Saldanha em Inglaterra. Esse Relatorio foi aqui lido, e posto que a sua simples leitura não habilite o Senado a emittir o seu voto sobre o gráu de responsabilidade em que incorreram os Srs. Ministros por esse facto, habilita-o com tudo a formar uma idéa ao menos geral sobre este negocio; e como no paragrapho de que se tracta. não se provava, nem censurava cousa alguma a este respeito, parecia-me que se podia votar, tal como se achava, com sufficiente conhecimento de causa: entretanto tenho a honra de propôr á Camara uma emenda a esse paragrapho, a qual creio satisfaz a todos as rasoaveis exigencias. (Leu.) Como já tive occasião de dizer, este paragrapho estava calculado para a época em que se redigiu, não tinha ainda voltado o Plenipotenciario, e portanto podia a Camara dizer que esperava; agora proponho se diga — que a Camara prestará a mais séria e respeitosa attenção ás informações que Sua Magestade Se Dignou prometter-lhe, e que lhe foram apresentadas, ácerca das occorrencias que induziram o Governo a enviar um Plenipotenciario á Corte de. Londres. = Ora porque a Camara diz que prestará a mais séria respeitosa attenção ás informações que já lhe foram apresentadas, e que lhe vão ser distribuida imprensas, parece que nem a Camara se compromette em cousa nenhuma, nem prejudica a solução que se quizer dar a esta questão. E parece-me ler deste modo justificado as primeira palavras que disse, isto é, que eu não podia annuir a um apoiado que tinha ouvido depois de ter fallado o ultimo Preopinante. — A emenda está adoptado pela Commissão.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, o nobre Senador que precedeu,