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DIARIO DO GOVERNO.

«A Camara dos Senadores considerará com a attenção e respeito devido as informações que Vossa Magestade se dignou prometter-lhe, e que já lhe foram apresentadas ácerca das occurrencias importantes, que indusiram o Seu Governo a enviar um Plenipotenciario á Côrte de Londres. = Palmella.

A requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa se resolveu que a votação fosse nominal.

Proposta a Substituição, disseram = approvo

Os Srs. Mello e Carvalho,

Lopes Rocha,

Barão de Almeidinha,

de Argamassa,

do Tojal,

General Zagallo,

Conde do Bomfim,

de Linhares,

de Penafiel,

de Terena,

de Terena (José),

de Villa Real,

Duque de Palmella,

da Terceira,

Arouca,

Pereira de Magalhães,

Costa e Amaral,

Serpa Saraiva,

Pessanha,

A. Castello Branco,

Curry,

Gomes de Oliveira,

Crespo,

Nogueira Soares,

Taveira,

Vellez Caldeira,

Miranda,

Macedo,

Serpa Machado,

General Raivoso,

Marquez de Loulé,

Trigueiros,

Visconde de Laborim,

de Porto Covo,

de Semodães,

do Sobral,

Polycarpo Machado,

Conde de Mello,

Cordeiro Feyo;

e disseram = rejeito

Os Srs. Barão da R. de Sabrosa,

de V. N. de Foscôa,

de V. Torpim,

Basilio Cabral,

General Carretti,

Pinto Basto,

Visconde de Sá da Bandeira.

Ficou por tanto approvada a Substituição por 39 votos contra 7.

Foi mandado para a Mesa o seguinte

Requerimento.

Requeiro que tres dias depois de ser distribuido o Relatorio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a missão do Marquez de Saldanha, seja elle dado para ordem do dia. = Rocha.

Foi approvado sem discussão.

Teve a palavra para uma explicação

O Sr. Conde de Villa Real: — Eu tinha pedido a palavra quando vi que o illustre Senador que abriu esta discussão, depois de ter avançado muitas proposições, continuou a referir outras que só foram uma serie de contradicções palpaveis; mas cabendo-me uma parte nas censuras por S. Ex.ª feitas, pensei dever responder a ellas. Como porém outros illustres Senadores disseram já bastante para as rebater, vejo pela parte que me toca não ser necessario accrescentar mais nada em resposta ás observações do illustre Senador. Entretanto, como eu fui por algum tempo Membro do Ministerio e devam por isso ser-me applicadas as arguições do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, em quanto anão ter-se apresentado mais cedo este negocio á Camara, observarei a S. Ex.ª que é infundada similhante accusação porque até se mostra por um jornal inglez que acabo de lêr, que tendo-se feito ultimamente no Parlamento uma pergunta a Lord Palmerston, relativamente a esta negociação, elle respondera que ella ainda estava pendente. Daqui se vê pois, que é muito gratuita a asserção de ter havido demora por parte do Ministerio, quando o Relatorio especial sobre este objecto já foi presente ás Camaras. (Apoiados.) Accrescentarei, que não acho que seja esta occasião a mais propria para se discutir o Relatorio, antes me parece que sendo um negocio tão importante em si mesmo e distincto de qualquer outro, era preferivel discuti-lo separadamente da Resposta ao Discurso da Corôa: cumpre-me porém declarar mais uma vez (porque já em outras o tenho feito) que, como parte interessada, tenho muito desejo de que este negocio se discuta quanto antes. Assim o espero, porque me informei do estado em que estava a impressão do Relatorio, e soube que se trabalhava nelle com toda a assiduidade, e que brevemente será apresentado aqui. — Em quanto porém ás observações que fez o illustre Senador por ainda se não apresentarem as contas, tambem direi que é muito necessario que se possam examinar quanto antes. Não posso porém deixar de me lembrar que ainda o anno passado quando o illustre Senador o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa era Presidente do Conselho se apresentou aqui o Orçamento no ultimo dia da Sessão, e que fomos obrigados a vota-lo em globo sem se poder examinar.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu leio as folhas inglezas, assim como as lê o Sr. Conde de Villa Real, e por isso permitta elle que eu lhe observe, que o que disse relativamente a Lord Palmerston não tinha relação com o objecto especial das reclamações de Lord Stuart etc.; mas sim de varios militares. — Pelo que respeita porém ao que o mesmo illustre Senador disse do acontecido no tempo da minha Administração, relativamente á discussão do Orçamento, responderei ao nobre Senador que eu entrei para a Administração, achando já feitos esses trabalhos, e apresentados: e eu não pude fazer mais do que adopta-los como norma de discussão, e por conseguinte é evidente que essa falta foi mais das Côrtes, que postergaram esses trabalhos, e deram a preferencia na discussão a outros. Assim acontece este anno. Tem-se tractado muitos objectos d'interesse particular, mas d'Orçamento nada.

O Sr. Conde de Linhares: — Convencido de que o Senado deseja dar ao Relatorio apresentado pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros toda a attenção necessaria, julgo que ainda mesmo quando elle já estivesse impresso, e distribuido, não era a proposito tractar delle quando se discutia um paragrapho da Resposta ao Discurso do Throno. — Sr. Presidente, por isso mesmo que o negocio é de muita importancia, deve a Camara discuti-lo sobre si, e não confundir esta discussão com a que ha pouco terminou. (Apoiados.) É este o motivo porque sinto que se tenha perdido tanto tempo em continuas divagações como as que tem havido durante esta discussão, resultando daqui em ultimo logar o roubar-se muito tempo á Camara, que se deveria ter empregado em negocios mais urgentes.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra para dirigir uma pequena pergunta ao Sr. Ministro da Guerra, e talvez que o que eu vou dizer não seja tão exacto como esta manhã me contaram; mas se o não fôr, e assim se mostrar, eu desde já peço perdão: porém como eu já tenho soffrido vexames acintosos, é a razão porque me determino a fallar,

— Disseram-me, Sr. Presidente, que foram intimados alguns Officiaes superiores cobertos de feridas, e cheios de serviços a favor da RAINHA e da Patria, para sahirem para fóra da Capital, dentro de poucas horas: se isto é verdade, então digo eu, Sr. Presidente, que louvado seja Deus, pois estamos já chegados aos ditosos tempos de D. Miguel! Nada mais porém direi, em quanto o Sr. Ministro da Guerra não me esclarecer, porque eu não quero continuar a fallar a este respeito, se o facto não fôr verdadeiro.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Principiarei por asseverar aquillo que S. Ex.ª mesmo receiava, que não é nada exacto, pelo contrario inteiramente falso; a ser verdade o que S. Ex.ª disse, convenho com elle que estamos mais que no tempo de D. Miguel; trabalhámos tanto tempo para alcançarmos as devidas garantias, e procedendo o Governo do modo que se suppoz, de facto não tinhamos nenhuma. — Não ha ninguem, segundo as idéas que eu conservo, que fosse mandado sahir para fóra da Capital, a não existir algum caso especial que obrigue a ter um pensamento sobre um ponto dessa especie, de que ás vezes nem o Ministro está ao facto de taes particularidades; mas assevero a S. Ex.ª que até me não consta que alguem tenha sido mandado sahir de Lisboa, anão ser um Official, e é e unico, porque não estava em serviço e era preciso que o estivesse. Não ha mais nada do que isto.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Quando S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra me disse tão formalmente, que não era exacto o que eu referi, fiquei muito satisfeito, e ainda o estou; porém S. Ex.ª accrescentou que havia uma excepção: essa excepção é o Major Cabral. — Seja-me porém permittido perguntar, se esse Official foi mandado sahir de Lisboa, por culpa, por accusação, ou por sentença: porquê se assim não é, o mandar sahir um qualquer Official repentinamente para um ponto fixo, sem ser por motivos de serviço, é muito injusto. O Ministro da Guerra é verdade ter direito para mandar sahir de Lisboa um Official para aonde queira; mas é injusto o faze-lo contra algum, com quem esse Ministro não sympathise. (Apoiados.) O Official a quem me refiro foi Commandante de um Corpo no Algarve; foi aquelle que aprisionou o Remechido (e que o fez com perigo de sua vida) servindo sempre com grande valentia: depois disso foi removido para um Batalhão que está nos Açôres, para o qual não partiu, por motivos fortes, que o Sr. Ministro attendeu; e agora que residia em Lisboa, é mandado sahir dentro de um certo numero de horas, o que por certo é de grande incommodo para quem tem falta de meios de subsistencia; além de ser tambem de grande vexame. (Apoiados.)

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, talvez que se eu me tivesse contentado em responder na generalidade, S. Ex.ª ficasse satisfeito: entre tanto o que eu disse é muito claro, o Official não foi relegado, é falso o que atai respeito se tem dito. Eu quiz ter a maior deferencia com S. Ex.ª, e a maior franqueza com toda a Camara; disse por tanto tudo que sahia: o Ministerio quando não tem um pensamento sobre algum ponto desta especie, não sabe, nem póde lembrar-se do que a tal respeito determina; lembrou-me aquelle caso especial, porque effectivamente o Official de que se tracta tinha sido mandado fazer serviço para Peniche, e não se lhe marcaram horas, como se diz, e S. Ex.ª o ha de ouvir com satisfação, para fazer tirar más inducções contra o Governo, com falsidades e embustes: pelo contrario, houve a maior generosidade que podia haver quando se tractou de fazer cumprir o dito serviço. Não será só S. Ex.ª que faça o elogio dos serviços desse Official no campo, mas quando elle se tirou daquelle sitio foi por conveniencia do serviço, deu-se-lhe um Corpo, para o qual pedio não ser mandado em consequencia de circumstancias particulares de sua familia e o mais que me não cumpre declarar, houve a generosidade de o empregar em outro Corpo, e não é decente, nem proprio para elle ou para o Governo vêr um Official constantemente sem fazer serviço, e isto é o que na verdade passa; tudo mais são falsidades e embustes; assim como o tempo que se diz marcado é falso; pelo contrario apenas se deu a ordem para ir, elle Major Cabral disse que com muito boa vontade, (como é de costume) mas que se o Ministro não tinha algum inconveniente em que se demorasse tres dias, elle ficaria mais esse espaço para se arranjar; disse-lhe que nenhum inconveniente havia e mandou-se-lhe dar o necessario para a marcha. Aqui terminarei, e a Camara e o nobre Barão ficarão convencidos que não houve absolutamente senão um caso de serviço, e que tudo o mais que se tem espalhado a este respeito são calumnias e falsidades.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu fico satisfeito por duas razões; a primeira, porque estimo que o Official não fosse vexado como hoje me informaram; e a segunda, porque desejo bastante que se não dê um exemplo tão funesto como este seria, se fosse verdadeiro, e folgo muito que o não seja por credito mesmo do Sr. Ministro.

(Pausa.)

Achando-se esgotado o assumpto dado para Ordem do dia, sobre Proposta do Sr. Duque de Palmella, resolveu a Camara proseguir na discussão do Projecto de Lei da Camara dos Deputados que faz extensivas a certos individuos as disposições da Convenção de Evoramonte (Este Projecto havia ficado adiado na Sessão antecedente. — V. Diario N.º 227, a pag. 1254.) Tinha a palavra

O Sr. General Raivoso: — Sr. Presidente, dar de comer a quem tem fome é uma obra de misericordia. Pagar longos serviços feitos ao Estado, ainda que algumas vezes fossem desserviços, ou serviços negativos, é justiça até certo ponto, e d'ahi por diante é politica. — Igualar todos os Cidadãos Portuguezes em direitos, é cumprir a Constituição do Estado, e é prin-