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DIARIO DO GOVERNO.

cipio exarado em todas a Constituições do mundo. (Apoiados.) É por todas estas razões que eu louvo muito a doutrina do Projecto em discussão, e para lhe dar toda a minha approvação, só me resta saber de que bolsa, ou de que mina hão de sahir os dinheiros para os comprehendidos nesta medida que se pretende tomar? Das rendas publicas? Certamente não, porque ellas já não chegam para satisfazer as despezas correntes: e havemos nós então carregar o publico com novos tributos? Não é justo; e é mesmo para receiar que o povo não queira pagar. E, pagar com papeis que valem muito pouco, isso só serve para enriquecer os agiotas á custa da Nação Portugueza, porque ella sempre tem por fim de pagar os taes papeis pelo seu valor nominal; vejam-se os emprestimos feitos ao Governo: (Apoiados.) e, Sr. Presidente, se este systema assim continuar, em breve chegaremos ao estado de fazer uma bancarota. Espero por tanto a resposta a esta minha pergunta, isto é, d'onde póde vir o dinheiro para as nossas despezas, e depois darei o meu voto sem escrupulo: declaro mais, que esta será sempre a minha opinião a respeito de todos os Projectos de despeza publica; porque hei de querer saber primeiro de donde hão de sahir os dinheiros para depois votar as despezas. (Apoiados.)

O Sr. Pereira de Magalhães: — Quando eu na Sessão passada pedi esclarecimentos a este respeito, é porque ainda tinha presentes os alvorotos e gritarias que em Lisboa houve nesse tempo, por se dizer que tinha havido uma convenção com os rebeldes; e porque eu vejo agora empregada aqui de novo esta palavra convenção temo que se confirme por uma Lei a sem rasão desses alvorotos.

É porém certo, Sr. Presidente, que não houve em Evora Monte tal convenção, mas sim uma amnistia; e eu tenho aqui o respectivo Diario do Governo aonde se diz o seguinte (leu). Esta simples leitura basta para provar que não houve tal convenção. (Apoiados). Os rebeldes achavam-se em Evora Monte cercados dos Exercitos commandados pelos dous Marechaes, e então o Commandante das forças rebeldes dirigiu-se aos Marechaes a solicitar que se fizesse uma convenção, porém estes responderam que não faziam convenção alguma, que depozessem as armas, e se sujeitassem á generosidade de Sua Magestade Imperial, e esta generosidade era a amnistia que Houve por Bem conceder-lhes. É portanto evidente que não existiu convenção alguma, e que, o que houve foi um acto de amnistia o qual diz no seu Artigo 3.° o seguinte: = Os Officiaes militares amnistiados conservarão seus postos legitimamente conferidos, e o Governo se obriga a prover á sua subsistencia, na proporção das suas graduações. = Ora estes Officiaes amnistiados são os a que se refere o Artigo 1.° que diz isto: = Concede-se amnistia geral por todos os delictos politicos comettidos desde o dia 31 de Julho de 1826 etc. E então supponho eu, que aqui estão comprehendidos todos estes individuos a quem se refere o Projecto, porque diz assim: (leu): e conseguintemente julgo-o desnecessario. — Mas, se por algumas considerações se entender que o Projecto deva sanccionar-se, por modo nenhum eu convirei em que se authorise, e torne legal por fim acto legislativo, uma cousa que não existiu. (Apoiados). O meu escrupulo pois consiste nisto, em empregar-se a palavra convenção porque para mim passa como provado, que não existiu tal acto; porque são os mesmos Marechaes quem dizem ao Governo que não quizeram fazer alguma capitulação, como se vê do seguinte Officio do Sr. Duque da Terceira, em que se acham estas palavras = Hontem á noute teve logar a nossa entrevista com o General Lemos em Evora Monte, e depois de o ouvirmos lhe declaramos, na fórma das nossas instrucções, que nós não assignavamos com elle alguma capitulação, nem convenio condicional etc. Ora, as instrucções que os Marechaes tinham eram estas (leu). Em virtude dellas os Marechaes disseram aos Commandantes das forças rebeldes, que só poderiam tratar com elles sobre o modo da dissolução, o qual foi o seguinte: (leu). Portanto, o que se publicou, e ajustou, não foi uma convenção, foram sim concessões, porque assim lho chamaram todos os documentos Officiaes. Se porém o Senado julgar, que taes Officiaes não estão comprehendidos aqui, eu então sou de opinião que se faça uma Lei que os contemple; porque muitos delles fizeram a guerra da Peninsula; e têem grandes serviços: e então quando se trata de ser generoso para aquelles que andaram com as armas na mão até ao fim a favor do usurpador, não é muito que tambem o sejamos a respeito destes. (Apoiados). Alguem quererá sustentar que houve convenção em Evora Monte; porém officialmente não consta; e como está presente o nobre Duque da Terceira, que foi um dos Commandantes, do Exercito Libertador, elle que diga se houve tal convenção.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu tambem pediria a S. Ex.ª o Sr. Duque da Terceira quizesse ter a bondade de dar alguma informação a este respeito, para me tranquilisar, porque eu sempre ouvi dizer, que tinha havido uma especie de Convenção, e alguem, que estava em Evora-Monte nessa occasião, me disse, que alguma cousa se tractou então a este respeito; porém, que pensando-se depois melhor se fizera esta Lei de amnistia: desejava portanto, que S. Ex.ª me esclarecesse, se o julgar conveniente, e depois continuarei.

O Sr. Lopes Rocha: — Eu pedi unicamente a palavra para contestar a existencia desta Convenção, porque segundo os documentos officiaes publicados nessa época, tal Convenção senão fez, e quem tira toda a duvida, que a esse respeito possa haver é, em primeiro logar o Officio com data de 24 de Maio do Ministro da Guerra, que então era Agostinho José Freire, dirigido ao Sr. Duque da Terceira; o qual diz o seguinte:

«Ill.mo e Ex.mo Sr. = Pouco depois de dirigir a V. Ex.ª o meu Officio relativo ás instrucções pedidas por V. Ex.ª para o caso de propôr o inimigo alguns ajustes para terminar a luta, sem effusão ulterior de sangue, chegou aqui o Capitão Jervis com uma communicação do Marechal Conde de Saldanha a Sua Magestade Imperial, dizendo que o Coronel Guedes se achava no seu Quartel General propondo um armisticio, sobre o que ficava esperando a decisão de Sua Magestade Imperial; a qual o Mesmo Augusto Senhor Lhe mandou participar pelo Ajudante General, ser plenamente negativa; não permittindo condição alguma ao inimigo, senão o depor as armas, e se confiar á Sua Imperial Clemencia, a qual Sua Magestade Imperial está determinado a exercer generosamente, na conformidade do que se acha expendido no projecto de Decreto dirigido a V. Ex.ª mas não em resultado de convenção ou transacção alguma com o usurpador. Nestes termos não só para evitar, que o inimigo reuna o resto das suas forças, como para que de maneira alguma possam ser compromettidas as Operações de V. Ex.ª, Ordenou Sua Magestade Imperial ao Marechal Conde de Saldanha, que sempre de accôrdo com V. Ex.ª prosiga nas suas Operações offensivas, a fim de forçar o inimigo a depor promptamente as armas; encarregando-me de dizer a V. Ex.ª que continue a dar as acertadas disposições que costuma, para que se consiga este importante e glorioso fim. Ao Marechal Conde de Saldanha se tem recommendado de nada fazer sem ir de accôrdo com V. Ex.ª Deos guarde a V. Ex.ª Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, em 24 de Maio de 1834. = Ill.mo e Ex.mo Sr. Duque da Terceira. = Agostinho José Freire.»

Destas expressões se vê, que se prohibiu absolutamente o fazer convenções com o usurpador, e é isto mesmo o que S. Ex.ª o Sr. Duque da Terceira declarou ao General das forças rebeldes, como se vê do seu Officio de 25 de Maio, que diz assim:

Junto a Monte-mór recebi a segunda mensagem de V. Ex.ª, e tomei conhecimento da que V. Ex.ª dirigiu ao Marechal Conde de Saldanha. Sendo communs os nossos sentimentos, e as nossas instrucções, a minha resposta é a mesma que a sua, e a minha marcha vai continuar; ficando V. Ex.ª desde já na certeza, que só uma entrega pura, e simples póde suspender as operações militares. Deos guarde a V. Ex.ª Quartel General em Monte-mór, 25 de Maio de 1834. = Ill.mo e Ex.mo Sr. José Antonio de Azevedo Lemos. = Duque da Terceira.

Seguiu-se depois o fazer-se essa obra, a que se pertende dar o nome de convenção, e que realmente o não é, para o que basta lêr o preambulo della, o qual se expressa por esta fórma:

«Sua Magestade Imperial o Senhor D. PEDRO DUQUE DE BRAGANÇA, Regente em Nome da RAINHA a Senhora D. MARIA II, Movido do desejo de que, quanto antes, termine a effusão de sangue Portuguez, e se pacifique completamente o Reino, Outorga ás forças reunidas em Evora, e em todos os demais pontos da Monarchia, assim como a todos os individuos que se submetterem á obediencia da RAINHA, em Nome da Mesma Senhora, etc.» E para acabar de tirar toda a duvida, e conhecer-se evidentemente, que não houve tal convenção, basta lêr o Officio datado de 29 de Maio, do General que então estava á testa das forças rebeldes, o qual se expressa assim:

«Ill.mos e Ex.mos Srs. = Tenho a honra de accusar a recepção do Officio de V. Ex.ª datado de hoje, no qual vejo a plena approvação de Sua Magestade Imperial á concessão em Seu Nome, feita em Evora-Monte no dia 26 do corrente, e respondo ao 1.º Artigo para concluir todo o disposto nelle.

Que José Luiz da Rocha criado do Senhor D. Miguel, foi encarregado de entregar as joias da Corôa, e responder aos mais quesitos do Artigo: ao segundo: que fico prevenido da entrada das forças do Exercito da Rainha, que devem aqui entrar 110 dia 31.

Em quanto ao ultimo Artigo respondo com o assignado pelo Senhor D. Miguel. Deos guarde a VV. EE. Evora, 29 de Maio de 1834. = Ill.mos e Ex.mos Srs. Duque da Terceira, e Conde de Saldanha. = José Antonio de Azevedo Lemos, Commandante das forças em Evora.»

São por tanto elles mesmos que confessam, que não existiu convenção; porque dous dias depois lhe chamam concessão. É pois impossivel querer sustentar á vista disto, que houve Convenção. (Apoiados.)

O Sr. General Zagallo: — Quando a: Commissão de Guerra tractou deste negocio, fez todo o possivel para achar a chamada Convenção d Evora-Monte; mas não o conseguindo ficou crendo, que a amnistia era isso a que se dava o nome de Convenção, julgando-o assim porque então não appareceram os esclarecimentos, que agora se acham presentes. Estamos pois em uma questão de direito, e, não obstante o preambulo, que leu o Sr. Lopes Rocha, eu vejo adiante Artigos convencionaes, assignados de um la do pelos Generaes Duque da Terceira e Marquez de Saldanha, e do outro lado o General Lemos, quando para uma amnistia não ha necessidade alguma de que convenha nella a parte, que a ha de receber. Nestes termos vendo a Commissão, que foi chamado a figurar naquelle acto o Commandante das forças de D. Miguel, foi isso o que a fez persuadir de que tinha havido nelle alguma especie de Convenção, não obstante se querer concluir dos documentos, que se acabaram de lêr, que não houve tal Convenção, e sim uma concessão ou amnistia; mas, Sr. Presidente, o facto é que o Governo entendeu, que não estava authorisado a restituir a estes Officiaes os postos legalmente adquiridos; o que de certo podia fazer, se o sobredito documento fosse méra amnistia, que é só das attribuições do Poder Moderador; não fazendo talvez por isso opposição na outra Camara ao Projecto em discussão. Em consequencia se aquelle acto deve ser considerado amnistia não Convenção, o Governo, que a faça extensiva a todos os Officiaes, que de equidade a merecem, visto, que tem poder para isso, escusando a Camara de gastar mais tempo com esta materia: — e, pela minha parte declaro, que estimarei muito, que o negocio se acabasse assim, porque acho isso mais airoso; não me conformando com a opinião do meu illustre amigo o Sr. Raivoso, quando prefere a este acto a economia da Fazenda; porque a minha economia consiste em gastar o menos que é possivel, sem deixar de dar a cada um o que de justiça se lhe deve dar. Os homens a quem esta medida vai aproveitar, tiveram a desgraça de não serem comprehendidos na amnistia (por culpa dos seus proprios partidistas, como o foram aquelles, que estiveram até ao ultimo momento com as armas na mão, sem mostrarem nunca ter desejos de annuir á causa legal, aos quaes, apesar disso, se lhes conservaram seus postos; quando aquelles, que foram surprehendidos logo no principio da lucta, e não tiveram occasião de se apresentar ás Tropas Libertadoras, tendo talvez bastantes desejos de o fazer, estão ha perto de seis annos morrendo á fome! (Apoiados.) Eu estimaria pois, que se lhes fizesse justiça, e tudo está em se escolher officio mais facil para o fazer. Se o Governo entende, que os póde restituir aos seus postos, faça-o; se elle porém entende, que o não póde fazer sem uma Lei, então façamo-la nós.

O Sr. Duque da Terceira: - Sr. Presidente, eu levanto-me para responder ás perguntas, que se fizeram da parte de dous illustres Senadores, isto é, para satisfazer ao seu desejo, dando alguns esclarecimentos sobre a concessão d'Evora-Monte, como tambem para apoiar, o que