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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

29.ª Sessão, em 11 de Agosto de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella — continuada pelo Sr. Machado, 1.º Secretario.)

TRES quartos depois da uma hora da tarde foi aberta a Sessão; presentes 48 Srs. Senadores.

Lida a Acta da Sessão precedente, disse O Sr. Zagallo: — Tendo decidido esta Camara na Sessão passada, que primeiro se devia discutir o Parecer da Commissão de Guerra n, 19, e depois delle o paragrapho da Resposta ao Discurso do Throno, acontece que o Sr. Secretario servindo de Presidente, deu (talvez por equivocação) para ordem do dia de hoje a discussão do dito paragrapho, quando devia ser a discussão do Projecto addiado: é por esta razão que eu entendo, que visto ter a Camara tomado aquella decisão em uma das anteriores Sessões, e versar sobre materia muito conhecida, se deveria passar já á sua discussão,

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Isto é tanto assim, que muitos dos nossos collegas vinham munidos de documentos para entrar nessa discussão; tanta era a certeza de que a ordem do dia era o Projecto da Commissão de Guerra.

O Sr. Secretario Machado: — Eu creio que estando servindo de Presidente, era uma das minhas attribuições o dar a ordem do dia que me parecesse; assim o fiz, porém a Camara póde agora resolver o que quizer.

O Sr. Conde de Villa Real: — Todos os Membros desta Camara devem ter presentes muitos e repetidos exemplos de se interromper uma discussão por outra sobre differente objecto, suspendendo-se a continuação da discussão de

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uma materia já principiada a discutir para se tractar de outra a que por algum motivo se dá a preferencia; e é exactamente isto o que aconteceu neste caso. Ninguem póde aliás desconhecer que é livre ao Sr. Presidente o dar a ordem do dia que queira, porque isso é uma das suas attribuições. A Camara poderá porém resolver o que julgar mais conveniente neste momento.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Ninguem até agora negou ao Presidente o direito de dar a ordem do dia; porém essa ordem do dia estava já dada, e todos nós sabemos que se não tinha continuado a discussão do Projecto da Commissão de Guerra, foi porque se suspendeu, até que nos fosse presente um documento que se exigiu para esclarecimento da materia. Mas, se o Sr. Secretario, servindo de Presidente, entende que póde alterar a ordem do dia, preterindo uma materia já em discussão, eu digo que o não póde fazer sem primeiro consultar a Camara. (Apoiados.)

O Sr. Secretario Machado: — Eu não consultei a Camara porque já não estavamos em numero.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Isso é uma nova razão que produz contra V. Ex.ª porque se a Camara não estava em numero menos devia alterar V. Ex.ª a ordem do dia, que era já conhecida de toda a Camara, e mesmo desses Senadores que estavam ausentes. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — Parece-me que a questão se reduz a saber-se a decisão da Camara para que primeiro se tractasse o Parecer da Commissão de Guerra sobre o Projecto de Lei remettido da Camara dos Deputados, do que o paragrapho adiado da Resposta ao Discurso do Throno — se essa decisão, digo, era para o dia mesmo em que se tomou, ou se devia ficar permanente em quanto se não concluisse, a discussão daquelle Projecto: a Camara é quem o póde decidir. O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que acaba de fallar, parece-me que involuntariamente incorreu n'uma equivocação dizendo que estava dada a ordem do dia: a ordem do dia ainda se não tinha designado, porque na Sessão a que se allude unicamente se tractou da questão; e o Sr. Secretario que servia de Presidente tinha o direito de dar para hoje o assumpto que lhe parecesse.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Para mim o resultado é inteiramente indifferente; mas o que eu declaro desde já é, que hei de votar contra, e não passar por logrado, nem nesta, nem n'outra questão.

O Sr. Visconde de Laborim: — Ninguem melhor do que V. Ex.ª póde explicar este negocio, porque foi V. Ex.ª mesmo quem fez um requerimento para que a discussão se suspendesse por momentos: e quando eu me retirava fui eu proprio que disse ao Sr. Presidente, que estava no seu direito, e que podia dar a ordem do dia que quizesse.

O Sr. General Zagallo: — Eu estou capacitado que o direito que tem o Sr. Presidente para escolher os objectos da ordem do dia, não é illimitado; por quanto depois de aberta uma discussão, ou mesmo depois de haver dado um objecto para ordem do dia, não póde esta ser alterada sem uma determinação da Camara, á vista dos motivos que então se apresentarem. É assim que eu entendo o Regimento, porque estes são os principios de justiça e de regularidade, que dirigem todos os Corpos collectivos. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — O Sr. General Zagallo está equivocado, o preceito do Regimento não contém essas distincções.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A justiça é superior a tudo isso; com ella estão ligados o decoro e a decencia.

O Sr. Miranda: — Não póde dizer-se que se inverteu a ordem, porque a ordem não se inverteu. A Camara tinha decidido, como é notorio, que a discussão do paragrapho ficasse para quando estivesse ultimada a Resposta ao Discurso do Throno; logo verificando-se este facto, é claro que a ordem do dia da seguinte Sessão devia ser o paragrapho adiado, e por isso muito bem fez em a dar, o Sr. Presidente, a quem compele essa attribuição.

O Sr. Serpa Machado: — Esta questão é intempestiva, porque não é agora a occasião propria para se discutir qual é a ordem do dia. O Sr. Presidente tem a ordem do dia para a Sessão de hoje; e qual foi ella? A continuação da discussão do paragrapho da Resposta ao Discurso do Throno: logo é isto o que devei discutir-se, e não só por esta razão, mas tambem por outra para mim bastante forte, e é a do decoro, que pede que nós acabemos com a discussão de uma Resposta, que se começou ha mais de tres mezes.

O Sr. General Zagallo: — O illustre Senador por certo se não recorda do que se passou na ultima Sessão; e por isso eu lhe lembrarei, que na occasião em que o Sr. Presidente dava a ordem do dia, eu observei, que não era essa a materia que devia ser dada, porém sim o Parecer n.° 19, da Commissão de Guerra; porém o Sr. Presidente respondeu que estava dada, e fechou logo a Sessão: já se vê pois que eu quiz fallar, porém o Sr. Presidente tapou-me a boca daquelle modo.

O Sr. Secretario Machado: — Mas V. Ex.ª estava presente, e sabe que já não era possivel continuar a Sessão, porque não havia numero na Sala, e conseguintemente não se podia tornar resolução alguma. (Vozes: — É verdade.)

O Sr. General Zagallo: — Mais uma razão para se não dever alterar a ordem do dia que estava dada; porque não se apresentando motivos para isso, nem havendo numero para decidir sobre elles, ainda que os houvesse, devia conservar-se a ordem que estava dada para a ultima Sessão; agora porém se ha motivos para se dever alterar aquella ordem, apresentem-se, e a Camara que decida á vista delles. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — A meu ver, o Sr. Secretario fez aquillo que tem obrigação de fazer todo o Presidente desta Casa, que é dar uma ordem do dia: a Camara não estava já em numero sufficiente para deliberar, por conseguinte quem presidia estava no seu direito; ainda que não houvesse senão um Senador na Sala para ouvir o que se designava para ordem do dia, era necessario dá-la, e assim se fez. (Apoiados.)

Não havendo outra reclamação, foi a Acta approvada.

O Sr. Leitão: — O Sr. Conde de Avillez me pediu participasse á Camara que elle se achava doente, e por isso não comparecia.

Mencionou-se um Officio da Secretaria da Camara dos Deputados, com oitenta exemplares do Relatorio do Ministerio da Guerra, apresentado na actual Legislatura. — Foram distribuidos.

O Sr. General Raivoso: — Tinha na mão uma Representação da Camara Municipal de Fafe ácerca de fóros. — Foi lida, mandada para a Mesa, e reservada para ser opportunamente tomada em consideração.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Mando para a Mesa uma Representação da Junta Geral do Districto da Guarda contra a convenção para a livre navegação do Douro. — Teve o mesmo destino que a precedente.

O Sr. General Zagallo, Relator da Commissão de Guerra, leu e tambem mandou para a Mesa o Parecer della sobre varios artigos do Projecto de organisação e administração do Exercito, offerecido pelo mesmo Sr. Senador. — Mandou-se imprimir.

Estando presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, declarou o Sr. Presidente que se passava á ordem do dia, e deixou logo a cadeira, que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado.

Achando-se adiado o §. 6.º do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, foi aberta a sua discussão; é o seguinte:

§. 6.º A Camara dos Senadores espera com respeito as informações que Vossa Magestade Se Dignou prometter-lhe ácerca das occorrencias importantes, que induziram o seu Governo a enviar um Plenipotenciario á Côrte de Londres, confiando que ellas terão uma terminação satisfactoria e decorosa.

Teve primeiro a palavra

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Na Sessão de Sexta feira, eu com os meus nobres amigos votámos contra a discussão do paragrapho que acaba de ler-se; e hoje estou ainda no mesmo pensamento. Sr. Presidente, a minha, qualidade de Senador impõe-me a obrigação de assistir a uma scena mais do drama impostor com que o Ministerio nos enreda = c'est encore la suite de son systeme; mas se o meu mandato me obriga a assistir ás scenas desse drama, não me obriga a votar por elle; e não só não votarei por elle, mas hei de reprova-lo com todas as minhas forças.

Sr. Presidente, o que disse a Corôa no dia 25 de Maio? Que esperassemos por certos esclarecimentos de uma negociação que estava entabolada, e negociação que importava nada menos do que quatro milhões de cruzados. E poderiamos nós dizer depois de concluida, que esperavamos pelo resultado dessa missão? Não. Passado tempo fallou-se aqui de novo nessa materia, e do banco dos Ministros foi-nos, dita «esperai.» Verificou-se uma alteração no Gabinete; e tocando-se outra vez nesta Camara sobre essa negociação, respondeu-se-nos: «esperai ainda, porque o Relatorio não tarda.» Depois disse-nos «o Relatorio está-se imprimindo, e breve vos será apresentado.» E hoje o que se nos diz, Sr. Presidente? «Deixai isso de parte; e apesar de estarem os documentos na imprensa, votai depressa.» É por certo notavel a marcha que tem seguido este negocio! (Apoiados,) Diz-se porém: «mas esta votação não é um bill de indemnidade.» Assim será; mas é um bill de temporisação especula-la. Sr. Presidente, a occasião mais propria para se conhecer da vantagem, ou desvantagem dessa missão é esta, pelo menos eu assim o creio. (Apoiados.) O negociador está em Lisboa ha trinta dias, e o prazo de trinta dias é certamente demasiado para se poder imprimir esse Relatorio: eu sei compôr, e sei imprimir, e por isso posso com conhecimento de causa dizer que, se tivesse havido zelo bastante, já ha muito tempo que esse trabalho aqui podia estar, porque desde então para cá podia-se ter impresso a Encyclopedia Methodica. Se pois o Governo não tem tido esse zelo, é clara a razão, e eu á digo; é porque quer ser Governo, escondendo a gerencia dos dinheiros publicos, empregando os meios a seu alcance para que se não conheça, nem discuta essa, e outras transacções. (Apoiados). Pois bem, continue o Governo a conceder esses negocios á Nação, que ella o avaliará como merece. E em quanto ao Senado digo, que não mostra coherencia nenhuma, quando tem tanta pressa em discutir a Resposta ao Discurso da Corôa, e nenhuma em querer conhecer como se applicam os dinheiros publicos. (Sussurro.) Pois faça o Senado o que lhe parecer, fique-lhe essa gloria, que eu não a invejo para mim.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Apoiado. Muito bem.

O Sr. Duque de Palmella: — Não posso annuir a um apoiado que ouvi agora, porque não sou desse parecer: a questão de que se tracta é puramente do Senado, não do Ministerio; e não é de todos os objectos em cuja consideração se entrou, que tanto animaram o illustre orador que acabou de fallar. Quaesquer que possam ser as idéas ou vistas do Governo, que eu estou bem longe de julgar como as julga o illustre Preopinante, mas em cuja consideração não entro agora; a questão reduz-se a saber se o Senado quer ainda demorar mais a conclusão da Resposta ao Discurso do Throno até se distribuirem o Relatorio e documentos, que estão na Imprensa, ácerca da negociação de que foi encarregado o Sr. Marquez de Saldanha em Inglaterra. Esse Relatorio foi aqui lido, e posto que a sua simples leitura não habilite o Senado a emittir o seu voto sobre o gráu de responsabilidade em que incorreram os Srs. Ministros por esse facto, habilita-o com tudo a formar uma idéa ao menos geral sobre este negocio; e como no paragrapho de que se tracta. não se provava, nem censurava cousa alguma a este respeito, parecia-me que se podia votar, tal como se achava, com sufficiente conhecimento de causa: entretanto tenho a honra de propôr á Camara uma emenda a esse paragrapho, a qual creio satisfaz a todos as rasoaveis exigencias. (Leu.) Como já tive occasião de dizer, este paragrapho estava calculado para a época em que se redigiu, não tinha ainda voltado o Plenipotenciario, e portanto podia a Camara dizer que esperava; agora proponho se diga — que a Camara prestará a mais séria e respeitosa attenção ás informações que Sua Magestade Se Dignou prometter-lhe, e que lhe foram apresentadas, ácerca das occorrencias que induziram o Governo a enviar um Plenipotenciario á Corte de. Londres. = Ora porque a Camara diz que prestará a mais séria respeitosa attenção ás informações que já lhe foram apresentadas, e que lhe vão ser distribuida imprensas, parece que nem a Camara se compromette em cousa nenhuma, nem prejudica a solução que se quizer dar a esta questão. E parece-me ler deste modo justificado as primeira palavras que disse, isto é, que eu não podia annuir a um apoiado que tinha ouvido depois de ter fallado o ultimo Preopinante. — A emenda está adoptado pela Commissão.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, o nobre Senador que precedeu,

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fallando ao Sr. Duque de Palmella, parece-me que attribuiu ao Governo a intenção e proposito de demorar a discussão sobre o objecto das reclamações Inglezas, com o fim de occultar ao Paiz a sua gerencia, especialmente a respeito de dinheiros publicos: cuido que o nobre Senador soltou estas expressões mui convencido dellas (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Apoiado), porque o calor com que

as proferiu me dá a entender que o não fez argumenti causa, mas sim por sua convicção ou desconfiança (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Apoiado), e convicção e desconfiança bem mal fundadas de homem de talento, como é o nobre Senador. Quando estas imputações se fazem, reconhece-se a sua gravidade e quando as imputações são graves, pertence ao homem que as faz(e o nobre Senador sabe isto muito bem) vêr que não aventure algum juiso temerario que possa com injustiça recahir sobre quem o não mereça: esta generosidade está bem a quem usa della. Não me persuado que seja do interesse do nobre Senador, nem de nenhum homem de bem, na mesma cathegoria em que S. Ex.ª se acha, accusar injustamente, e indevidamente a qualquer individuo da sociedade; Ministro ou não Ministro: todos temos um direito, não digo já que á benevolencia, mas de certo á consideração publica; porque todos queremos que se nos faça justiça pelos nossos actos; todos desejâmos e temos direito de esperar que se use comnosco como se quereria que usassemos com os outros... Mas deixo estas theorias de moral sédiça, e vou ao negocio.

Primeiramente, arguiu o nobre Senador a demora da impressão do Relatorio como cousa minha, que tendo a honra de ser Ministro dos Negocios do Reino, não fiz andar a Imprensa, dizendo que o Relatorio e documentos, ao tempo em que se acham nessa officina, podiam já estar impressos, porque na sua opinião nesse tempo se podia imprimir não só isso, mas a propria Encyclopedia Methodica (e as estampas poderia ser). Sr. Presidente, depende por ventura este Senado das Ordens do Governo para mandar imprimir o que é seu? Depois de apresentado o Relatorio e documentos, ficou tudo na Mesa; e o Senado mandou imprimir esses papeis com pressa ou sem pressa (podia até marcar em quantos dias); isto se tem feito nesta Camara e na outra, e quando ha alguma tardança, a ninguem se imputa ella, porque fatalidade ha de recahir sobre mim a censura, sobre mim que não dei passos senão de diligencia, mandando, rogando até ao Administrador da Officina que se désse toda a brevidade na impressão? Porque razão ha de recahir sobre mim esta culpa, só porque sou Ministro do Reino? Póde o illustre Senador por ventura esquecer-se de que eu aqui clara e francamente annunciei, que considerava o Governo debaixo de uma grande responsabilidade, e que era forçoso que este negocio se decidisse depressa, ou o Governo tivesse de ser condemnado ou absolvido? Não declarei eu que em quanto este peso estivesse sobre os meus hombros não podia respirar? Sr. Presidente, e com que fim quereria eu que se espaçasse esta discussão? Para que? Para continuarem a apparecer desconfianças taes como as do nobre Senador, verdadeiras, ou fingidas? Para que eu não podesse ter occasião de apresentar a este Senado e á Nação as razões que o governo teve para obrar como obrou? Sr. Presidente, mais do que a ninguem é necessario ao Governo a discussão da materia e a sua decisão ou o juizo definitivo das Côrtes: a honra do Governo a pede, e elle não póde ser suspeito de a não desejar: nem ha motivo fundado para se lhe suppôr o intento de ficar por muito tempo neste estado de indecisão, e muito mais sujeito durante elle ás declamações vagas do nobre Senador. — Eu não sei como se póde attribuir ao Governo actual o desejo de esconder ao Publico a sua gerencia sobre os fundos do Estado. Este Governo apresentou as suas contas na outra Camara; as Commissões occuparam-se do exame dellas, o estado das mesmas vai ser presente á outra Camara, isto é, á Nação inteira. Quando tudo isto considero, quando avalio a franqueza do nosso proceder, espanta-me a firmeza, a decisão com que se affirma que os Membros do Governo tem desejo de occultar a sua gerencia dos fundos publicos: e porque, Sr. Presidente? Qual será o motivo? — (Falo de mim, todos os outros Ministros estão a ausentes, irmano-os todos comigo a este respeito, e faço de mim só a pessoal moral do Governo.) Póde ser que o Governo muitos erros tenha commettido mas estou certo que não commetteu malversação nenhuma. As contas que elle apresenta, entendo que são o instrumento da sua justificação; não ha ahi motivo nenhum para desconfianças; não ha esconderijos; não ha nichos (na phrase vulgar) que o Governo tenha feito, e. que pretenda occultar, para assim deixar o Publico ignorante da sua gestação. A que proposito pois accusa-lo de que pretende occultar o estado dos negocios publicos? Por ventura da falta dessa publicação não é que nascem todas as imputações mal fundadas, como esta que acaba de se fazer, ácerca da sua gerencia? Quando esta gerencia fôr publica, quando se conhecer que o Governo pagou a quem devia pagar, que deixou de pagar a quem não devia ou não podia pagar, e que o Governo tem tanto ou tanto, e um deficit de maior ou menor gráu; quando isto se verificar á face das contas já feitas, não se creia que ficará livre de todas estas imputações, de todas estas desconfianças com que ha de sempre ser affligido: um Ministerio de Santos, mas de Santos impeccaveis havia de ser calumniado, havia de inspirar profundas desconfianças, porque desconfianças são remedio para muitas molestias, especialmente quando não ha outros. Sr. Presidente, diga-se embora que errámos; accusem-se as nossas faltas, notem-se os nossos crimes se os commettemos; mas não se diga vagamente, porque é uma injuria, que não apparece aqui este negocio, porque o Governo não quer que appareça a sua gerencia. Se o negocio não apparece não é por culpa do Governo; se o Relatorio não está impresso, será porque eu mandei demora-lo na imprensa, ou porque não dei pressa ao Administrador? Pois isto diz-se em parte alguma? Pois recorre-se a este meio de opposição quando a resposta é tão obvia; quando bastaria que eu dissesse: = O Senado não carece do Governo para ordenar a urgencia, e ser obedecido. = Porém com que boa fé se suppõe o Governo culpado de toda esta demora, quando elle apresentou o Relatorio nove dias depois da chegada do nobre Marquez de Saldanha? Fallou-se em trinta de demora, e podiam ser quarenta, mas ao nono dia de estar em Portugal o encarregado da negociação offereci eu aqui o Relatorio da negociação e os numerosos documento que o acompanhavam. Podia fazê-lo antes? Dirá alguem que eu deveria apresentar esse Relatorio ás Côrtes antes de terminado o negocio? E se o apresentei ao nono dia depois de ter chegado a esta Capital o encarregado delle, serei arguido de ter andado vagaroso? Entreguei esse Relatorio á Mesa; o Senado mandou que fosse impresso, e se o inda não veio da officina, a causa que ultimamente devia lembrar, ao nobre Senador, dessa demora seria a de ser obra do Governo, tendo assentado antes que este Governo era um ajuntamento de homens insensatos. O facto comtudo é o contrario do que se diz, porque eu tenho repetidas vezes instado pela brevidade da impressão; mas como na imprensa se podia ter impresso a Encyclopedia Methodica, é o Governo que tem culpa de que esse Relatorio ainda aqui se não tenha apresentado! Sr. Presidente, fallando ao Administrador da imprensa, homem honesto e verdadeiro, disse-me elle que tinha chamado áquelle estabelecimento grande numero de pessoas, e que por este trabalho de que fallámos quantos operarios era possivel dispensar, porque, se daqui se lhe recommenda urgencia sobre um ou outro papel, da outra Camara se lhe recommenda urgencia sobre vinte; e desta maneira não sabe a qual ha de attender primeiro, achando que todos igualmente são urgentes; e já se sabe que a impressão do Orçamento e contas, e de outros negocios de urgencia summa, hão de occupar gente e tempo: eu não sei a que elle lá tem, mas sei que me disse não ser possivel occupar mais gente naquelle trabalho, e que no dia Quinta feira estará prompto. Desejaria eu que viesse não Quinta feira, mas ámanhã, porque quanto mais depressa vier, mais depressa se sahirá deste embaraço. Agora o que espero é que o Senado não faça ao Governo a injustiça de accreditar que por sua influencia, ou industria é que se tem demorado a impressão destes papeis.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Eu pedi a palavra quando o ultimo Sr. Senador, que fallou disse, que não approvava o apoiado que eu tinha dado ao Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; assim será o pensar de S. Ex.ª: no entretanto, eu tenho para mim, que os principios, que estabeleceu o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa são incontestaveis, e que não podem ser contrastados; por quanto, quem póde duvidar ser esta a occasião propria para se tractar essa materia; por isso mesmo, que se discuta a Resposta ao Discurso do Throno, e ser o logar proprio para manifestar a Camara a sua censura, relativamente a tal negociação! Isto é a pratica constantemente seguida em todos os Parlamentos. (Apoiados.) O Sr. Ministro dos Negocios do Reino disse, que lhe não podia ser imputada a demora, que tem havido na imprensa: — eu não sei, Sr. Presidente, se essa demora lhe póde ser ou não imputada: mas o que sei é, que dizendo-nos aqui S. Ex.ª que dentro de tres dias nos apresentaria o seu Relatorio, só o fez muitos dias depois: seguiu-se o ir para a imprensa, e lá se perdeu até agora, porque nunca mais tivemos noticia delle! Mas, diz-se, que a razão é, porque a Imprensa Nacional tem muito que fazer: assim será: porém isso a que se chama razão, facilmente se destróe. Se a Imprensa Nacional não podia dar aviamento a esse trabalho, empregasse-se outro meio; porque dada uma tão grande urgencia, encarregasse-se a impressão desse Relatorio a uma dessas muitas imprensas, que ha na Capital, que promptamente o apresentariam: e de se fazer isto mesmo em outras occasiões, já ha varios exemplos.

Sustentando eu pois os principios estabelece dos pelo Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, acrescentarei, que tenho para mi in, que os Projectos apresentados pelo Ministerio, são inteiramente oppostos á liberdade. (Apoiados.) — Não direi mais nada agora a este respeito, mas reservo-me para o demonstrar em melhor occasião.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Antes de responder ás observações feitas pelo Sr. Duque de Palmella, e pelo Sr. Ministro dos Negocios do Reino, direi, que como ouvi aqui, que o Administrador da Imprensa Regia, tem acordado concluir até Quinta feira a impressão do Relatorio, será então melhor, mesmo para decóro da Camara, esperar algumas horas mais a fim de se discutir esse negocio á vista dos autos, e podermos assim ter delle perfeito conhecimento. Creio, que o Senado consente nisto, porque vejo, que me ouve com attenção. (O Sr. Conde de Linhares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.) Já vejo, pela palavra, que acaba de pedir-se, que o consentimento não é unanime: paciencia.

Agora em resposta ao que disse o nobre Senador o Sr. Duque de Palmella, repetirei, que chóro, e chóro muito, que no fim de tres mezes o Senado não esteja ainda habilitado para acabar de responder ao Discurso do Throno e nem de o fazer condignamente. As palavras para mim são todas indifferentes: mas o Senado não póde deixar de reconhecer comigo, que a occasião de se tractar esta materia, ainda que o não fosse já ha muitos dias, é pelo menos hoje. (Apoiados.) Sr. Presidente, ninguem respeita mais do que eu o decóro do Throno; tenho dado disso mil provas, mas já que nisso se falla tanto, e alguem não sei com que titulos direi, que nós desacatamos á Corôa, quando fallando ella em um objecto, (que é o mais importante do Discurso) tão remarcavel, nós deixamos de lhe responder; o que corresponde a dizer, ou que approvamos sem exame, ou que reprovamos tacitamente a communicação. A S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino pareceu-lhe impossivel o accreditar eu, que o Ministerio fuja de apresentar tudo aquilo, que envolve negocios de responsabilidade: mas eu peça licença ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, peço-a á Camara, e a toda á Nação, para declarar mui solemnemente, e em alta voz, que assim o entendo; e ainda maior é a minha convicção, porque entendo, que o Ministerio quando se tracta de coarctar as garantias da Constituição, as formulas da Liberdade e as instituições populares em geral, corre, vôa, e vai a galope. (Apoiados.) Oh Sr. Presidente, pois tanta pressa em umas cousas e tanta tardança em outras! O que quererá dizer isto? Talvez muita gente accredite, que tudo é casual; porém eu não estou por isso; Deus me perdoe, e perdoará por certo, porque a minha persuasão é o resultado do que me diz o meu coração neste instante, e neste logar; com esta persuasão não morrerei eu talvez, mas nesta hora, ella é bem fundada, e não tenho por ora motivos para mudar de opinião, e creio, que muita gente boa me acompanha neste pensar. (Apoia-los.) Agora seja-me licito accrescentar, que com quanto seja muito o zêlo, e prestimo, que tem o Administrador da Imprensa Nacional, elle não tem a respeito deste negocio importante, empregado esse zêlo, que podia empregar; isto lhe diria eu mesmo a elle

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Pessoalmente: eu já tive occasião de lhe recommendar impressões, e ellas fizeram-se promptamente; e isto authorisa-me para dizer, que se a respeito do trabalho em questão tivesse tomado o mesmo zêlo, que em outros, já essa impressão estaria ha muito concluida. (Apoiados.) Mas, diz o Sr. Ministro do Reino, o Governo já apresentou a sua Conta: é verdade; porém ha quantos dias foi isso? E que andamento tem tido esse trabalho? Eu, Sr. Presidente, não quero ser obrigado a dizer o que sinto a este respeito: sei porém o como um Governo póde fazer adiantar trabalhos; assim como tambem sei como elle os atrasa quando quer... Vou pois acabar pedindo, que o Senado determine, que esta discussão fique adiada até Quinta feira, dia em que S. Ex.ª pensa, que o trabalho da imprensa estará concluido, para á vista desses documentos se discutir a materia com conhecimento de causa. (Apoiados.). O Sr. Presidente Interino propôz á votação, o adiamento requerido pelo Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, e foi negativamente resolvido. Continuou por tanto a discussão principal, e teve a palavra

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Felizmente não dirá jámais com razão nenhum dos nobres Senadores, que serviram antes de mim nos penosissimos cargos da Administração do Estado, de que eu quizesse lançar sobre elles os motivos das minhas suppostas faltas: como conheço as difficuldades que me rodeiam, quando me lembro dos que me antecederam nesta tarefa (falo de todo o coração) ainda tenho dó delles, e quizera que elles tivessem outro tanto de mim, mas não o consigo. (Riso.) Em fim, sigamos cada um o nosso caminho, e feliz daquelle que menos tropeçar. (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Apoiado.) Peço ao menos que se me não prestem expressões de que não usei; porque se disse que eu havia proferido que o Administrador da Imprensa tinha acordado, penso que elle é homem que não dorme muito no trabalho....

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não attribui similhante cousa a V. Ex.ª

O Sr. Ministro: — Muito bem, como nenhum de nós disse que o homem dormia estamos conformes. (Riso.) O que eu sei é que apresentando aqui o Relatorio e documentos, não tive intervenção alguma na impressão delles; o que sei é que se o Senado os não quizesse impressos não seriam impressos; que quando aqui se tem apresentado documentos de grandissima importancia, documentos volumosos, o Senado mais de uma vez ha dispensado a sua impressão; e procurado esclarecer-se nelles sem serem impressos, e o podia fazer no caso de que se tracta, o que sei é que todos os processos das eleições que estiveram na outra e vieram depois para esta Camara, eram muito complicados e corpulentos, e todavia os Srs. Senadores se habilitaram, para discutir sobre elles sem se imprimirem, e nem por isso faltaram os esclarecimentos, antes na discussão se apresentaram muito bem. E quem tolhia os illustres Senadores, costumados a discutir, quasi todos velhos no Officio (e os que o não são aliás muito habeis em tractar de negocios publicos) que esse Relatorio fosse examinado independentemente da impressão? Ninguem. Mas o Senado quiz que elle se imprimisse; o que eu fiz foi recommendar a sua prompta impressão: estaria mais na minha mão? o nobre Senador sabe compôr, sabe imprimir; eu não o sei: (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu sei.) por tanto não posso fazer um juiso tão cabal a respeito da priguiça que tenha havido: Mas ainda creio que não houve tanta como se encarece; e assim m'o faz entender a confiança que tenho no bom zello do funccionario que está á testa daquelle Estabelecimento... mas deixemos isso. O que desejo que se comprehenda é que esta discussão sobre o paragrapho, de maneira nenhuma alivia o Governo da responsabilidade em que possa ter incorrido. (Apoiado.) Não tem nada com a discussão do Relatorio das negociações: e então com que razão ha de o Governo ser involvido na decisão que o Senado acaba de tomar, não querendo espaçar mais o debate? Ou o espaçasse ou não, a discussão do Relatorio, ha de vir; se o paragrapho fôr approvado, não se segue approvação nenhuma ao Governo; pelo contrario, ficará mais tres dias no oratorio; e será isto agradavel? Mas disse-se, o Governo se quizesse com um aceno, com um volver d'olhos faria adiantar os trabalhos? Assim elle o podesse fazer; mas eu não tenho a fortuna de possuir esse talisman nos meus olhos. Todas as diligencias faço para que os Empregados cumpram os seus deveres; mas não é pelo volver dos olhos que o consigo. Sr. Presidente, o nobre Senador sabe muito bem quaes as difficuldades que se encontrara em trabalhos de tal natureza; o nobre Senador sobe que um Empregado publico n'uma Repartição que é apertado pelo Senado, pelo Governo, e pela outra Camara, que todos lhe dão horas, momentos para apresentar promptos os trabalhos que lhe remettem, necessariamente se ha de vêr em muitos embaraços; além de que os Officiaes não abundam, é necessario que elles sejam habeis, e que trabalhem dia e noite. Não vejo pois razão sufficiente para arguir o Governo de más intenções, porque um trabalho destes se demora alguns dias. O nobre Senador não quer crêr piamente nestas cousas; não creia; mas permitta-me que lhe diga, que neste caso não lhe acho razão, assim como tambem não acho razão a quem apoiou o illustre Senador nas suas desconfianças. Pergunta elle: porque se escandalisou o Ministro do Reino? Porque se escandalisou? Eu ainda não disse que me escandalisára: digo que me parece injustiça a supposição de maus motivos nos Projectos do Governo. E com tudo não o disse: mas se o nobre Senador tem authoridade para desconfiar do Governo; como não ha de o Governo tê-la para dizer ao nobre Senador = Vós desconfiaes sem razão? = Nem sequer se nos permittirá a faculdade da defeza? É grande medo! (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Não.) Permitta-se ao menos que o Governo por ser Governo não perca o direito de se defender, porque injustamente se lhe attribuem Projectos contra a Liberdade; e o Governo se defenderá quando aqui vierem esses Projectos, quando elles se discutirem. E peço aos nobres Senadores que tenham a generosidade de não prevenir juisos sobre um objecto antes desse objecto vir á discussão; não é de homens tão illustrados sentenciar antes de ouvirem ambas as partes: quando a materia se tractar estou firmemente persuadido, e hei de demonstra-lo, que nas medidas do Governo, nem uma só tentativa se fez contra a Liberdade; o Governo o demonstrará. (Apoiados,) Sr. Presidente, torno a dizê-lo, gratuitamente se quer confundir a idéa da extensão do principio da eleição popular com as garantias da Liberdade, e quando se provar que a maior extensão desse principio muitas vezes se oppõem á manutenção da Liberdade, conhecer-se ha que o Governo quando propõem a temporaria restricção desse exercicio do direito electivo está longe de ter attentado contra a Liberdade. Peço pois ao Senado; que não prejudique a justiça decidindo, antes de ouvir os Ministros da Corôa, que tambem tem direito a ser ouvidos. (Apoiados.) Conclui á minha explicação; porque na questão que se vai agitar, não me cumpre tomar parte, excepto se a isso fôr obrigado pelo chamamento de algum nobre Senador.

O Sr. Duque de Palmella: — Si. Presidente, creio que ha pouco a dizer sobre n questão que se agita, e mesmo esse pouco que eu teria a expender quasi que diminue ainda de importancia e perde de opportunidade, porque não vejo presente nenhum dos illustres oradores que tem fallado sobre esta materia; e então não tenho a quero responder.

A emenda que a Commissão adoptou, que se mandou para a Mesa, e que deve substituir o paragrapho, visto que elle, tal qual tinha sido originariamente redigido, não póde ter logar rasoavelmente depois de apresentado o Relatorio que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros aqui leu; essa emenda, diz tão pouco que não parece provavel que nenhum dos Membros desta Camara deixe de a approvar quando se pozer á votação, porque se reduz a dizer que o Senado tomará em séria e respeitosa consideração aquelle negocio, que os Ministros de Sua Magestade já aqui apresentaram; quando vier a discutir-se. Ora, pergunto eu, o Senado não quererá tomar em séria consideração aquelle negocio quando elle se tractar! Decerto que ha de querer, e o contrario seria um impossivel. Então se está decidido a isto, porque o não ha de dizer, e acabar com a discussão da Resposta ao Discurso do Throno? Se alguns dos nobres Senadores que fallaram contra a redacção do paragrapho estivessem presentes, perguntar-lhes-ía se estão ou não na intenção de que haja nesta Camara uma discussão sobre a materia do Relatorio quando elle fôr distribuido? Creio que todos dirão que sim. O Governo acha-se em summo grao interessado em que essa discussão tenha logar; a Camara não o póde estar menos, e é do seu decoro e obrigação tractar esta questão a fundo quando estiver habilitada a fazê-lo: então, ainda pergunto, que vantagem póde haver em discutir duas vezes o mesmo assumpto, encetando-o agora de antemão quando elle se ha de amplamente tractar d'aqui a poucos dias? Não só não ha vantagem, mas entendo que uma grande desvantagem. Se agora recahisse um voto de censura no Governo, appareceria esse voto de censura misturado e confundido com a Resposta ao Discurso do Throno, o que não seria a proposito, nem teria logar algum. Se se convém que a materia daquelle Relatorio se ha de tractar a fundo e isoladamente quando o Senado estiver habilitado a fazê-lo, porque razão se ha de agora discutir superficialmente, e antes de ter á vista os documentos que lhe forneçam essa habilitação? No caso de vir a um accôrdo contrario ao procedimento do Governo, a censura incluida na Resposta ao Discurso do Throno, parece-me que seria um resultado absurdo e opposto áquelle que se deve procurar. Foi justo e rasoavel o deferir a discussão deste paragrapho para o fim dessa Resposta, porque o Senado não tinha idéa alguma fixa sobre a natureza das negociações a que o mesmo paragrapho allude, e então poderia ler divagado na sua discussão, ainda muito mais do que agora o póde fazer; mas, depois de lido o Relatorio, ainda mesmo quando não esteja impresso, sabe o Senado bastante para Conhecer que de modo algum se compromette dizendo que o tomará em consideração. Com isto respondo ao que um nobre Senador tinha dito, e outro do mesmo lado da Camara tinha apoiado, que, lamentava se perdesse S occasião de censurar os Ministros: essa occasião não está perdida; ella virá e virá muito brevemente: não se perdendo pois tal occasião não vejo o minimo inconveniente em se votar o paragrafo. Disse-se aqui que se galopava em todos o Projectos tendentes a destruir a Constituição, e que se andava a passos de tartaruga em todo o resto. Em primeiro logar esta accusação recaíu sobre Projectos que não estão ainda presentes nesta Camara, por consequencia não posso agora responder-lhe: o Sr. Ministro dos Negocios do Reino disse bem positivamente ao Senado que suspendesse a sua opinião em quanto esses Projectos aqui não chegassem, e permitta-se-me que eu tome a liberdade de dizer a Camara que se não galopa nem nisto, nem em objecto algum, porque estamos no fim de tres mezes desta Sessão, e nada Se tem feito; digo isto sem Intenção de censurar, mas realmente não ha galope, ou se o ha é milito curto. (Riso.) Não será justo attribuir a esta Camara ao menos a toda ella, as demoras, se as tem havido, e pede a justiça que se diga que, quando mesmo se não tivesse gasto tanto tempo, e creio que vantajosamente, na discusos da Resposta ao Discurso do Throno não teria sido facil emprega-lo utilmente em outra cousa, porque não ha trabalhos preparados, ou muito poucos de que se tractasse; os de maior importancia é necessario que venham da outra Camara para aqui se examinarem.

Emquanto ao Orçamento, acho inutil responder sobre esta especie: já se disse que se tarde se apresentou este anno, isso tem acontecido nos outros annos; e não posso entender couro seja possivel no meio das difficuldades} em que nos temos achado, principalmente aquelles que occuparam cargos publicos, lançar a pedra a outro, porque todos sabem quaes são as difficuldades que cercam o Governo na época actual; se se tivesse alguma accusação a fazer aos Srs. Ministros que se acham presentes, seria talvez a de demasiada humildade, (pode-se chamar tambem polidez) com que ouvindo que as suas intenções são postas em duvida, elles não retribuem da mesma maneira, porque eu não reconheço em ninguem o direito de suppôr mal dos seus antagonistas.

Concluirei dizendo que, a meu vêr, não se póde nem deve de maneira alguma adiar ainda este paragrapho; havia inconvenientes e nenhuma vantagem em assim o fazer: acho que devemos apressar a conclusão da discussão do Relatorio sobre a negociação de Londres, e o Sr. Ministro já disse que julgava que seria distribuido na Quinta feira, e creio que um dos nossos Collegas tem tenção de propôr á Camara alguma cousa mais proveitosa ácerca da discussão do mesmo Relatorio logo que este paragrapho estiver votado, (Muitas vozes: — Votos. Votos.)

Julgou-se a materia sufficientemente discutida, e foi lida a seguinte substituição que se achava sobre a Mesa.

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«A Camara dos Senadores considerará com a attenção e respeito devido as informações que Vossa Magestade se dignou prometter-lhe, e que já lhe foram apresentadas ácerca das occurrencias importantes, que indusiram o Seu Governo a enviar um Plenipotenciario á Côrte de Londres. = Palmella.

A requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa se resolveu que a votação fosse nominal.

Proposta a Substituição, disseram = approvo

Os Srs. Mello e Carvalho,

Lopes Rocha,

Barão de Almeidinha,

de Argamassa,

do Tojal,

General Zagallo,

Conde do Bomfim,

de Linhares,

de Penafiel,

de Terena,

de Terena (José),

de Villa Real,

Duque de Palmella,

da Terceira,

Arouca,

Pereira de Magalhães,

Costa e Amaral,

Serpa Saraiva,

Pessanha,

A. Castello Branco,

Curry,

Gomes de Oliveira,

Crespo,

Nogueira Soares,

Taveira,

Vellez Caldeira,

Miranda,

Macedo,

Serpa Machado,

General Raivoso,

Marquez de Loulé,

Trigueiros,

Visconde de Laborim,

de Porto Covo,

de Semodães,

do Sobral,

Polycarpo Machado,

Conde de Mello,

Cordeiro Feyo;

e disseram = rejeito

Os Srs. Barão da R. de Sabrosa,

de V. N. de Foscôa,

de V. Torpim,

Basilio Cabral,

General Carretti,

Pinto Basto,

Visconde de Sá da Bandeira.

Ficou por tanto approvada a Substituição por 39 votos contra 7.

Foi mandado para a Mesa o seguinte

Requerimento.

Requeiro que tres dias depois de ser distribuido o Relatorio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a missão do Marquez de Saldanha, seja elle dado para ordem do dia. = Rocha.

Foi approvado sem discussão.

Teve a palavra para uma explicação

O Sr. Conde de Villa Real: — Eu tinha pedido a palavra quando vi que o illustre Senador que abriu esta discussão, depois de ter avançado muitas proposições, continuou a referir outras que só foram uma serie de contradicções palpaveis; mas cabendo-me uma parte nas censuras por S. Ex.ª feitas, pensei dever responder a ellas. Como porém outros illustres Senadores disseram já bastante para as rebater, vejo pela parte que me toca não ser necessario accrescentar mais nada em resposta ás observações do illustre Senador. Entretanto, como eu fui por algum tempo Membro do Ministerio e devam por isso ser-me applicadas as arguições do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, em quanto anão ter-se apresentado mais cedo este negocio á Camara, observarei a S. Ex.ª que é infundada similhante accusação porque até se mostra por um jornal inglez que acabo de lêr, que tendo-se feito ultimamente no Parlamento uma pergunta a Lord Palmerston, relativamente a esta negociação, elle respondera que ella ainda estava pendente. Daqui se vê pois, que é muito gratuita a asserção de ter havido demora por parte do Ministerio, quando o Relatorio especial sobre este objecto já foi presente ás Camaras. (Apoiados.) Accrescentarei, que não acho que seja esta occasião a mais propria para se discutir o Relatorio, antes me parece que sendo um negocio tão importante em si mesmo e distincto de qualquer outro, era preferivel discuti-lo separadamente da Resposta ao Discurso da Corôa: cumpre-me porém declarar mais uma vez (porque já em outras o tenho feito) que, como parte interessada, tenho muito desejo de que este negocio se discuta quanto antes. Assim o espero, porque me informei do estado em que estava a impressão do Relatorio, e soube que se trabalhava nelle com toda a assiduidade, e que brevemente será apresentado aqui. — Em quanto porém ás observações que fez o illustre Senador por ainda se não apresentarem as contas, tambem direi que é muito necessario que se possam examinar quanto antes. Não posso porém deixar de me lembrar que ainda o anno passado quando o illustre Senador o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa era Presidente do Conselho se apresentou aqui o Orçamento no ultimo dia da Sessão, e que fomos obrigados a vota-lo em globo sem se poder examinar.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu leio as folhas inglezas, assim como as lê o Sr. Conde de Villa Real, e por isso permitta elle que eu lhe observe, que o que disse relativamente a Lord Palmerston não tinha relação com o objecto especial das reclamações de Lord Stuart etc.; mas sim de varios militares. — Pelo que respeita porém ao que o mesmo illustre Senador disse do acontecido no tempo da minha Administração, relativamente á discussão do Orçamento, responderei ao nobre Senador que eu entrei para a Administração, achando já feitos esses trabalhos, e apresentados: e eu não pude fazer mais do que adopta-los como norma de discussão, e por conseguinte é evidente que essa falta foi mais das Côrtes, que postergaram esses trabalhos, e deram a preferencia na discussão a outros. Assim acontece este anno. Tem-se tractado muitos objectos d'interesse particular, mas d'Orçamento nada.

O Sr. Conde de Linhares: — Convencido de que o Senado deseja dar ao Relatorio apresentado pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros toda a attenção necessaria, julgo que ainda mesmo quando elle já estivesse impresso, e distribuido, não era a proposito tractar delle quando se discutia um paragrapho da Resposta ao Discurso do Throno. — Sr. Presidente, por isso mesmo que o negocio é de muita importancia, deve a Camara discuti-lo sobre si, e não confundir esta discussão com a que ha pouco terminou. (Apoiados.) É este o motivo porque sinto que se tenha perdido tanto tempo em continuas divagações como as que tem havido durante esta discussão, resultando daqui em ultimo logar o roubar-se muito tempo á Camara, que se deveria ter empregado em negocios mais urgentes.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra para dirigir uma pequena pergunta ao Sr. Ministro da Guerra, e talvez que o que eu vou dizer não seja tão exacto como esta manhã me contaram; mas se o não fôr, e assim se mostrar, eu desde já peço perdão: porém como eu já tenho soffrido vexames acintosos, é a razão porque me determino a fallar,

— Disseram-me, Sr. Presidente, que foram intimados alguns Officiaes superiores cobertos de feridas, e cheios de serviços a favor da RAINHA e da Patria, para sahirem para fóra da Capital, dentro de poucas horas: se isto é verdade, então digo eu, Sr. Presidente, que louvado seja Deus, pois estamos já chegados aos ditosos tempos de D. Miguel! Nada mais porém direi, em quanto o Sr. Ministro da Guerra não me esclarecer, porque eu não quero continuar a fallar a este respeito, se o facto não fôr verdadeiro.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Principiarei por asseverar aquillo que S. Ex.ª mesmo receiava, que não é nada exacto, pelo contrario inteiramente falso; a ser verdade o que S. Ex.ª disse, convenho com elle que estamos mais que no tempo de D. Miguel; trabalhámos tanto tempo para alcançarmos as devidas garantias, e procedendo o Governo do modo que se suppoz, de facto não tinhamos nenhuma. — Não ha ninguem, segundo as idéas que eu conservo, que fosse mandado sahir para fóra da Capital, a não existir algum caso especial que obrigue a ter um pensamento sobre um ponto dessa especie, de que ás vezes nem o Ministro está ao facto de taes particularidades; mas assevero a S. Ex.ª que até me não consta que alguem tenha sido mandado sahir de Lisboa, anão ser um Official, e é e unico, porque não estava em serviço e era preciso que o estivesse. Não ha mais nada do que isto.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Quando S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra me disse tão formalmente, que não era exacto o que eu referi, fiquei muito satisfeito, e ainda o estou; porém S. Ex.ª accrescentou que havia uma excepção: essa excepção é o Major Cabral. — Seja-me porém permittido perguntar, se esse Official foi mandado sahir de Lisboa, por culpa, por accusação, ou por sentença: porquê se assim não é, o mandar sahir um qualquer Official repentinamente para um ponto fixo, sem ser por motivos de serviço, é muito injusto. O Ministro da Guerra é verdade ter direito para mandar sahir de Lisboa um Official para aonde queira; mas é injusto o faze-lo contra algum, com quem esse Ministro não sympathise. (Apoiados.) O Official a quem me refiro foi Commandante de um Corpo no Algarve; foi aquelle que aprisionou o Remechido (e que o fez com perigo de sua vida) servindo sempre com grande valentia: depois disso foi removido para um Batalhão que está nos Açôres, para o qual não partiu, por motivos fortes, que o Sr. Ministro attendeu; e agora que residia em Lisboa, é mandado sahir dentro de um certo numero de horas, o que por certo é de grande incommodo para quem tem falta de meios de subsistencia; além de ser tambem de grande vexame. (Apoiados.)

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, talvez que se eu me tivesse contentado em responder na generalidade, S. Ex.ª ficasse satisfeito: entre tanto o que eu disse é muito claro, o Official não foi relegado, é falso o que atai respeito se tem dito. Eu quiz ter a maior deferencia com S. Ex.ª, e a maior franqueza com toda a Camara; disse por tanto tudo que sahia: o Ministerio quando não tem um pensamento sobre algum ponto desta especie, não sabe, nem póde lembrar-se do que a tal respeito determina; lembrou-me aquelle caso especial, porque effectivamente o Official de que se tracta tinha sido mandado fazer serviço para Peniche, e não se lhe marcaram horas, como se diz, e S. Ex.ª o ha de ouvir com satisfação, para fazer tirar más inducções contra o Governo, com falsidades e embustes: pelo contrario, houve a maior generosidade que podia haver quando se tractou de fazer cumprir o dito serviço. Não será só S. Ex.ª que faça o elogio dos serviços desse Official no campo, mas quando elle se tirou daquelle sitio foi por conveniencia do serviço, deu-se-lhe um Corpo, para o qual pedio não ser mandado em consequencia de circumstancias particulares de sua familia e o mais que me não cumpre declarar, houve a generosidade de o empregar em outro Corpo, e não é decente, nem proprio para elle ou para o Governo vêr um Official constantemente sem fazer serviço, e isto é o que na verdade passa; tudo mais são falsidades e embustes; assim como o tempo que se diz marcado é falso; pelo contrario apenas se deu a ordem para ir, elle Major Cabral disse que com muito boa vontade, (como é de costume) mas que se o Ministro não tinha algum inconveniente em que se demorasse tres dias, elle ficaria mais esse espaço para se arranjar; disse-lhe que nenhum inconveniente havia e mandou-se-lhe dar o necessario para a marcha. Aqui terminarei, e a Camara e o nobre Barão ficarão convencidos que não houve absolutamente senão um caso de serviço, e que tudo o mais que se tem espalhado a este respeito são calumnias e falsidades.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu fico satisfeito por duas razões; a primeira, porque estimo que o Official não fosse vexado como hoje me informaram; e a segunda, porque desejo bastante que se não dê um exemplo tão funesto como este seria, se fosse verdadeiro, e folgo muito que o não seja por credito mesmo do Sr. Ministro.

(Pausa.)

Achando-se esgotado o assumpto dado para Ordem do dia, sobre Proposta do Sr. Duque de Palmella, resolveu a Camara proseguir na discussão do Projecto de Lei da Camara dos Deputados que faz extensivas a certos individuos as disposições da Convenção de Evoramonte (Este Projecto havia ficado adiado na Sessão antecedente. — V. Diario N.º 227, a pag. 1254.) Tinha a palavra

O Sr. General Raivoso: — Sr. Presidente, dar de comer a quem tem fome é uma obra de misericordia. Pagar longos serviços feitos ao Estado, ainda que algumas vezes fossem desserviços, ou serviços negativos, é justiça até certo ponto, e d'ahi por diante é politica. — Igualar todos os Cidadãos Portuguezes em direitos, é cumprir a Constituição do Estado, e é prin-

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cipio exarado em todas a Constituições do mundo. (Apoiados.) É por todas estas razões que eu louvo muito a doutrina do Projecto em discussão, e para lhe dar toda a minha approvação, só me resta saber de que bolsa, ou de que mina hão de sahir os dinheiros para os comprehendidos nesta medida que se pretende tomar? Das rendas publicas? Certamente não, porque ellas já não chegam para satisfazer as despezas correntes: e havemos nós então carregar o publico com novos tributos? Não é justo; e é mesmo para receiar que o povo não queira pagar. E, pagar com papeis que valem muito pouco, isso só serve para enriquecer os agiotas á custa da Nação Portugueza, porque ella sempre tem por fim de pagar os taes papeis pelo seu valor nominal; vejam-se os emprestimos feitos ao Governo: (Apoiados.) e, Sr. Presidente, se este systema assim continuar, em breve chegaremos ao estado de fazer uma bancarota. Espero por tanto a resposta a esta minha pergunta, isto é, d'onde póde vir o dinheiro para as nossas despezas, e depois darei o meu voto sem escrupulo: declaro mais, que esta será sempre a minha opinião a respeito de todos os Projectos de despeza publica; porque hei de querer saber primeiro de donde hão de sahir os dinheiros para depois votar as despezas. (Apoiados.)

O Sr. Pereira de Magalhães: — Quando eu na Sessão passada pedi esclarecimentos a este respeito, é porque ainda tinha presentes os alvorotos e gritarias que em Lisboa houve nesse tempo, por se dizer que tinha havido uma convenção com os rebeldes; e porque eu vejo agora empregada aqui de novo esta palavra convenção temo que se confirme por uma Lei a sem rasão desses alvorotos.

É porém certo, Sr. Presidente, que não houve em Evora Monte tal convenção, mas sim uma amnistia; e eu tenho aqui o respectivo Diario do Governo aonde se diz o seguinte (leu). Esta simples leitura basta para provar que não houve tal convenção. (Apoiados). Os rebeldes achavam-se em Evora Monte cercados dos Exercitos commandados pelos dous Marechaes, e então o Commandante das forças rebeldes dirigiu-se aos Marechaes a solicitar que se fizesse uma convenção, porém estes responderam que não faziam convenção alguma, que depozessem as armas, e se sujeitassem á generosidade de Sua Magestade Imperial, e esta generosidade era a amnistia que Houve por Bem conceder-lhes. É portanto evidente que não existiu convenção alguma, e que, o que houve foi um acto de amnistia o qual diz no seu Artigo 3.° o seguinte: = Os Officiaes militares amnistiados conservarão seus postos legitimamente conferidos, e o Governo se obriga a prover á sua subsistencia, na proporção das suas graduações. = Ora estes Officiaes amnistiados são os a que se refere o Artigo 1.° que diz isto: = Concede-se amnistia geral por todos os delictos politicos comettidos desde o dia 31 de Julho de 1826 etc. E então supponho eu, que aqui estão comprehendidos todos estes individuos a quem se refere o Projecto, porque diz assim: (leu): e conseguintemente julgo-o desnecessario. — Mas, se por algumas considerações se entender que o Projecto deva sanccionar-se, por modo nenhum eu convirei em que se authorise, e torne legal por fim acto legislativo, uma cousa que não existiu. (Apoiados). O meu escrupulo pois consiste nisto, em empregar-se a palavra convenção porque para mim passa como provado, que não existiu tal acto; porque são os mesmos Marechaes quem dizem ao Governo que não quizeram fazer alguma capitulação, como se vê do seguinte Officio do Sr. Duque da Terceira, em que se acham estas palavras = Hontem á noute teve logar a nossa entrevista com o General Lemos em Evora Monte, e depois de o ouvirmos lhe declaramos, na fórma das nossas instrucções, que nós não assignavamos com elle alguma capitulação, nem convenio condicional etc. Ora, as instrucções que os Marechaes tinham eram estas (leu). Em virtude dellas os Marechaes disseram aos Commandantes das forças rebeldes, que só poderiam tratar com elles sobre o modo da dissolução, o qual foi o seguinte: (leu). Portanto, o que se publicou, e ajustou, não foi uma convenção, foram sim concessões, porque assim lho chamaram todos os documentos Officiaes. Se porém o Senado julgar, que taes Officiaes não estão comprehendidos aqui, eu então sou de opinião que se faça uma Lei que os contemple; porque muitos delles fizeram a guerra da Peninsula; e têem grandes serviços: e então quando se trata de ser generoso para aquelles que andaram com as armas na mão até ao fim a favor do usurpador, não é muito que tambem o sejamos a respeito destes. (Apoiados). Alguem quererá sustentar que houve convenção em Evora Monte; porém officialmente não consta; e como está presente o nobre Duque da Terceira, que foi um dos Commandantes, do Exercito Libertador, elle que diga se houve tal convenção.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu tambem pediria a S. Ex.ª o Sr. Duque da Terceira quizesse ter a bondade de dar alguma informação a este respeito, para me tranquilisar, porque eu sempre ouvi dizer, que tinha havido uma especie de Convenção, e alguem, que estava em Evora-Monte nessa occasião, me disse, que alguma cousa se tractou então a este respeito; porém, que pensando-se depois melhor se fizera esta Lei de amnistia: desejava portanto, que S. Ex.ª me esclarecesse, se o julgar conveniente, e depois continuarei.

O Sr. Lopes Rocha: — Eu pedi unicamente a palavra para contestar a existencia desta Convenção, porque segundo os documentos officiaes publicados nessa época, tal Convenção senão fez, e quem tira toda a duvida, que a esse respeito possa haver é, em primeiro logar o Officio com data de 24 de Maio do Ministro da Guerra, que então era Agostinho José Freire, dirigido ao Sr. Duque da Terceira; o qual diz o seguinte:

«Ill.mo e Ex.mo Sr. = Pouco depois de dirigir a V. Ex.ª o meu Officio relativo ás instrucções pedidas por V. Ex.ª para o caso de propôr o inimigo alguns ajustes para terminar a luta, sem effusão ulterior de sangue, chegou aqui o Capitão Jervis com uma communicação do Marechal Conde de Saldanha a Sua Magestade Imperial, dizendo que o Coronel Guedes se achava no seu Quartel General propondo um armisticio, sobre o que ficava esperando a decisão de Sua Magestade Imperial; a qual o Mesmo Augusto Senhor Lhe mandou participar pelo Ajudante General, ser plenamente negativa; não permittindo condição alguma ao inimigo, senão o depor as armas, e se confiar á Sua Imperial Clemencia, a qual Sua Magestade Imperial está determinado a exercer generosamente, na conformidade do que se acha expendido no projecto de Decreto dirigido a V. Ex.ª mas não em resultado de convenção ou transacção alguma com o usurpador. Nestes termos não só para evitar, que o inimigo reuna o resto das suas forças, como para que de maneira alguma possam ser compromettidas as Operações de V. Ex.ª, Ordenou Sua Magestade Imperial ao Marechal Conde de Saldanha, que sempre de accôrdo com V. Ex.ª prosiga nas suas Operações offensivas, a fim de forçar o inimigo a depor promptamente as armas; encarregando-me de dizer a V. Ex.ª que continue a dar as acertadas disposições que costuma, para que se consiga este importante e glorioso fim. Ao Marechal Conde de Saldanha se tem recommendado de nada fazer sem ir de accôrdo com V. Ex.ª Deos guarde a V. Ex.ª Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, em 24 de Maio de 1834. = Ill.mo e Ex.mo Sr. Duque da Terceira. = Agostinho José Freire.»

Destas expressões se vê, que se prohibiu absolutamente o fazer convenções com o usurpador, e é isto mesmo o que S. Ex.ª o Sr. Duque da Terceira declarou ao General das forças rebeldes, como se vê do seu Officio de 25 de Maio, que diz assim:

Junto a Monte-mór recebi a segunda mensagem de V. Ex.ª, e tomei conhecimento da que V. Ex.ª dirigiu ao Marechal Conde de Saldanha. Sendo communs os nossos sentimentos, e as nossas instrucções, a minha resposta é a mesma que a sua, e a minha marcha vai continuar; ficando V. Ex.ª desde já na certeza, que só uma entrega pura, e simples póde suspender as operações militares. Deos guarde a V. Ex.ª Quartel General em Monte-mór, 25 de Maio de 1834. = Ill.mo e Ex.mo Sr. José Antonio de Azevedo Lemos. = Duque da Terceira.

Seguiu-se depois o fazer-se essa obra, a que se pertende dar o nome de convenção, e que realmente o não é, para o que basta lêr o preambulo della, o qual se expressa por esta fórma:

«Sua Magestade Imperial o Senhor D. PEDRO DUQUE DE BRAGANÇA, Regente em Nome da RAINHA a Senhora D. MARIA II, Movido do desejo de que, quanto antes, termine a effusão de sangue Portuguez, e se pacifique completamente o Reino, Outorga ás forças reunidas em Evora, e em todos os demais pontos da Monarchia, assim como a todos os individuos que se submetterem á obediencia da RAINHA, em Nome da Mesma Senhora, etc.» E para acabar de tirar toda a duvida, e conhecer-se evidentemente, que não houve tal convenção, basta lêr o Officio datado de 29 de Maio, do General que então estava á testa das forças rebeldes, o qual se expressa assim:

«Ill.mos e Ex.mos Srs. = Tenho a honra de accusar a recepção do Officio de V. Ex.ª datado de hoje, no qual vejo a plena approvação de Sua Magestade Imperial á concessão em Seu Nome, feita em Evora-Monte no dia 26 do corrente, e respondo ao 1.º Artigo para concluir todo o disposto nelle.

Que José Luiz da Rocha criado do Senhor D. Miguel, foi encarregado de entregar as joias da Corôa, e responder aos mais quesitos do Artigo: ao segundo: que fico prevenido da entrada das forças do Exercito da Rainha, que devem aqui entrar 110 dia 31.

Em quanto ao ultimo Artigo respondo com o assignado pelo Senhor D. Miguel. Deos guarde a VV. EE. Evora, 29 de Maio de 1834. = Ill.mos e Ex.mos Srs. Duque da Terceira, e Conde de Saldanha. = José Antonio de Azevedo Lemos, Commandante das forças em Evora.»

São por tanto elles mesmos que confessam, que não existiu convenção; porque dous dias depois lhe chamam concessão. É pois impossivel querer sustentar á vista disto, que houve Convenção. (Apoiados.)

O Sr. General Zagallo: — Quando a: Commissão de Guerra tractou deste negocio, fez todo o possivel para achar a chamada Convenção d Evora-Monte; mas não o conseguindo ficou crendo, que a amnistia era isso a que se dava o nome de Convenção, julgando-o assim porque então não appareceram os esclarecimentos, que agora se acham presentes. Estamos pois em uma questão de direito, e, não obstante o preambulo, que leu o Sr. Lopes Rocha, eu vejo adiante Artigos convencionaes, assignados de um la do pelos Generaes Duque da Terceira e Marquez de Saldanha, e do outro lado o General Lemos, quando para uma amnistia não ha necessidade alguma de que convenha nella a parte, que a ha de receber. Nestes termos vendo a Commissão, que foi chamado a figurar naquelle acto o Commandante das forças de D. Miguel, foi isso o que a fez persuadir de que tinha havido nelle alguma especie de Convenção, não obstante se querer concluir dos documentos, que se acabaram de lêr, que não houve tal Convenção, e sim uma concessão ou amnistia; mas, Sr. Presidente, o facto é que o Governo entendeu, que não estava authorisado a restituir a estes Officiaes os postos legalmente adquiridos; o que de certo podia fazer, se o sobredito documento fosse méra amnistia, que é só das attribuições do Poder Moderador; não fazendo talvez por isso opposição na outra Camara ao Projecto em discussão. Em consequencia se aquelle acto deve ser considerado amnistia não Convenção, o Governo, que a faça extensiva a todos os Officiaes, que de equidade a merecem, visto, que tem poder para isso, escusando a Camara de gastar mais tempo com esta materia: — e, pela minha parte declaro, que estimarei muito, que o negocio se acabasse assim, porque acho isso mais airoso; não me conformando com a opinião do meu illustre amigo o Sr. Raivoso, quando prefere a este acto a economia da Fazenda; porque a minha economia consiste em gastar o menos que é possivel, sem deixar de dar a cada um o que de justiça se lhe deve dar. Os homens a quem esta medida vai aproveitar, tiveram a desgraça de não serem comprehendidos na amnistia (por culpa dos seus proprios partidistas, como o foram aquelles, que estiveram até ao ultimo momento com as armas na mão, sem mostrarem nunca ter desejos de annuir á causa legal, aos quaes, apesar disso, se lhes conservaram seus postos; quando aquelles, que foram surprehendidos logo no principio da lucta, e não tiveram occasião de se apresentar ás Tropas Libertadoras, tendo talvez bastantes desejos de o fazer, estão ha perto de seis annos morrendo á fome! (Apoiados.) Eu estimaria pois, que se lhes fizesse justiça, e tudo está em se escolher officio mais facil para o fazer. Se o Governo entende, que os póde restituir aos seus postos, faça-o; se elle porém entende, que o não póde fazer sem uma Lei, então façamo-la nós.

O Sr. Duque da Terceira: - Sr. Presidente, eu levanto-me para responder ás perguntas, que se fizeram da parte de dous illustres Senadores, isto é, para satisfazer ao seu desejo, dando alguns esclarecimentos sobre a concessão d'Evora-Monte, como tambem para apoiar, o que

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acabam de dizer os nobres Senadores os Srs. Pereira de Magalhães e Lopes Rocha.

Sr. Presidente, parece-me, que nada tenho a accrescentar á leitura, que se fez daquelles documentas, acho, que elles dão bastantes esclarementos; não havendo nada mais digno de mencionar-se a tal respeito; em quanto á pergunta do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, posso responder a S. Ex.ª, que nenhuma promessa ou ajuste se fez, além do que se vê das peças Officiaes, mas como vejo a Camara inclinada ao desejo de saber o que se passou em aquella occasião, eu procurarei satisfaze-la em poucas palavras. — Sr. Presidente, por um Ajudante de ordens do Commandante das forças inimigas, recebi uma carta em que este me pedia uma suspenção d'armas, e igual communicação recebeu o Marquez de Saldanha; ora nós marchavamos um em direitura a Evora, e o outro a Estremoz, e recebemos estas communicações, pouco mais ou menos, á mesma hora, mas só á noite nos podémos communicar: eu respondi immediatamente o officio, que acabou de lêr-se, e o Marquez de Saldanha deu tambem a sua resposta. Em o dia seguinte recebemos instrucções de Lisboa, e em consequencia dellas démos a resposta, que tambem o Sr. Lopes Rocha acaba de lêr, e em virtude desta resposta o mesmo Commandante das forças inimigas, nos assegurou, que estava prompto a depôr as armas, pedindo, que fossemos a encontrar-nos com elle em Evora-Monte, o que fizemos; e o que alli se tractou foi o que acabamos de ouvir lêr; nem uma só vez se empregou a palavra Convenção, foi concessão muito clara e distinctamente; e se quizesse dizer agora alguma cousa mais, que não acho decente, contaria a maneira pela qual o dito Commandante das forças inimigas se explicou, e as cousas, que disse, que certamente não eram em nosso desabono, mas sim da pessoa, que o commandava, e das que elle commandava: entre tanto acho mais decente para a Camara não fallar neste objecto. (Apoiados.) É tudo quanto posso dizer, e tenho acabado a explicação, que podia dar.

O Sr. Conde de Villa Real: — Eu não posso dar um voto silencioso sobre esta materia, porque se alludiu a uma Lei da qual eu me aproveitei. Com tudo, não acho paridade nenhuma entre a minha posição, e a dos homens de quem actualmente se tracta: nem acho tambem paridade alguma entre elles, e os Parochos collados, a quem tambem já se alludiu. Eu desejo muito, Sr. Presidente, que haja a maior união entre todos os Portuguezes, e tendo em vista este desejo muitas vezes, e em todos os tempos o mostrei sem me importar, que désse occasião a ataques contra mim em que até se inculcavam suspeitas sobre as minhas intenções; repito pois novamente, que sou desta opinião, e por esse motivo mesmo na emigração sempre procurei, que se fizesse distincção entre os homens, que serviram a usurpação com affinco, e os outros, que só a serviram por effeito de imperiosas circumstancias, e por não terem outro meio de subsistir. Eu voto pois por este Projecto. Desejava saber porém o numero de Officiaes a quem esta medida favorece, declarando desde já, que tenho a medida como um acto de equidade, que vai dar de comer a muitos homens, que talvez prestaram relevantes serviços á Nação em outras occasiões, e que estão vivendo na miseria. Eu não julgo, que o Governo podesse reintregar esses Officiaes, sem ser para isso authorisado por uma medida Legislativa, não obstante as razões, que se tem dado em contrario, e não obstante terem sido esses Artigos da concessão assignados pelo General, que commandava as tropas rebeldes, juntamente com os Marechaes, que commandavam as Tropas da Rainha; porque os termos da mesma Convenção mostram mui claramente, que não se reconheceu a legalidade com que aquelle General a assignou. Em realidade, eu não posso considerar a assignatura do General Lemos com outro caracter mais, do que a de uma prova de que elle acceitou esses Artigos. (Apoiados.)

O Sr. Lopes Rocha: — Tambem eu quero que se faça justiça, mas quero que se faça sem se perturbar o equilibrio dos tres Poderes Politicos da Nação, isto é, que sé faça justiça, mas pelos meios constitucionaes. (Apoiados.) Disse-se, Sr. Presidente, que o Governo é quem tinha trazido esta questão ás Côrtes; porém eu creio que isto não é exacto; antes de vir para aqui eu tive occasião de examinar o que se passou a este respeito, e soube que a Commissão de Guerra da Camara dos Srs. Deputados, foi quem de seu motu proprio apresentou o Projecto á Camara, o qual veio depois remettido a este Senado, e hoje está em discussão. — Diz-se, que o Governo precisa uma medida Legislativa para reintegrar os Officiaes que estão demittidos; porque sem ella não tem authoridade para o fazer. Sr. Presidente, ha um numero de Officiaes a quem o Projecto se refere que foram demittidos por Decreto, e que não estão ainda restituidos; porém ha outros, que são os da Ilha Terceira que commetteram um crime, o de rebellião, e pelo qual foram julgados em Conselho de guerra. (Apoiados.) Sua Magestade tinha todo o direito de perdoar a uns e a outros. A amnistia que não é outra cousa mais do que o esquecimento do delicto, se ella não tem condições que privem os amnistiados dos seus direitos, deixa-os no mesmo estado em que estavam antes de commettido o crime: o mesmo digo daquelles a quem uma Sentença impoz a pena de demissão, e a quem perdoou Sua Magestade, os quaes desde logo ficaram restituidos ao logar que occupavam. Tenho por tanto respondido aos argumentos que se fizeram, sobre ter o Governo authoridade, ou não, para restituir esses Officiaes aos seus Postos.

Sustenta-se porém que houve uma Convenção, pois que a tal Concessão se acha assignada pelo General das Forças do usurpador. Eu já disse que quem respondia cabalmente a isto, era a Concessão que eu já li, e que vou lêr novamente: (Leu.) Neste Artigo não se tracta senão do modo de executar a Concessão, e é claro que não podia deixar de se regular o modo como essa submissão havia de ser feita, é isso o que se faz nos Artigos seguintes; e conseguintemente é só nesta parte que assigna o General das forças rebeldes, porque só neste ponto é que houve Convenção, e elle mesmo o declara. O que existiu pois foi uma amnistia, concedida por quem então tinha direito, e authoridade para o fazer: e se hoje se tracta de comprehender nella uma classe que se julga tambem o deve ser, é a Sua Magestade a quem isso compete, e de maneira alguma ao Corpo Legislativo.

O Sr. Miranda: — Estas questões são inteiramente distinctas, e porque eu tenho visto confundir as duas especies, foi a razão porque pedi a palavra. O Sr. Senador Pereira de Magalhães referiu o que se passou em Lisboa em resultado da má impressão que fez no publico, a noticia de que tinha havido uma Convenção em Evoramonte; e eu poso asseverar que no Porto aconteceu outro tanto. Não fallarei do que diziam aquelles, que eram conhecidos por desaffectos ao Senhor D. PEDRO, porque esses faziam guerra aberta a tudo quanto vinha do Governo, por melhor e mais aceitado que fosse. Desses não curo eu: fallo de muitas pessoas desprevenidas, e das quaes eram muitas amigas dos Ministros e mui respeitadoras do caracter e virtudes do Senhor D. PEDRO, estas pessoas se sobresaltaram com esta noticia, e mostraram o maior desgosto, é não foi facil fazer-se-lhes acreditar que não tinha havido similhante Convenção, como provam os documentos que acabam de ser lidos, e então mesmo se explicaram. Sr. Presidente, das palavras abusa-se em demasia: (Apoiados.) abusou-se então, como depois, abusando de palavras, se chamou Dictador ao Senhor D. PEDRO, e á Sua Regencia Dictadura, quando em nenhum dos Actos e Diplomas do Seu tempo apparecem palavras similhantes e sim as de Regente, e de Regencia em Nome de Sua Augusta Filha a RAINHA D. MARIA II. (Apoiados.) Aos miguelistas que defenderam a sua causa com uma habilidade que só póde comparar-se com a justiça della, fazia-lhes muita conta por credito de seu descredito, e tambem por seu interesse, fazer acreditar que houvera uma Convenção, ou cousa que tivesse visos della; porém os amigos da Liberdade não queriam por maneira alguma que a houvesse, e por isso mesmo foi que em nenhum acto do Governo se referiu, ou usou de uma palavra só, que possa dar idéa de uma Convenção. Um illustre General, que fallou sobre este ponto, sabe muito bem, que é mui diverso o caso da guarnição de uma Praça que capitula, daquelle em que se rende á descripção, faz isso uma differença muito grande; porque, quando ella se rende á descripção, põe-se á mercê do vencedor; mas neste mesmo caso, de ordinario, por parte do General do cerco e o Governador da Praça ha certos arranjos e disposições, a respeito dos quaes se entendem, e arranjos e disposições desta natureza, e em caso analogo, são os que apparecem no acto da dispersão do exercito rebelde, e delle mesmo se conhece que elles prestaram a sua acquiescencia á generosidade do Senhor D. PEDRO. Não devemos pois querer por honra da Causa da Liberdade, deprimirmo-nos a nós mesmos; por maneira nenhuma. Agora resta examinar quaes são as consequencias em relação aos ex-Officiaes comprehendidos na Proposta? As consequencias são, o ver se elles estão, ou não estão, comprehendidos na amnistia. Sr. Presidente, qualquer que seja a opinião que se adopte, eu desejo ser generoso para com os Officiaes a quem esta medida sé refere; mas declaro já que hei de ser generoso, (e não convencido que sou justo) porque a justiça obrigava-nos a attender primeiro, e sem excepção de um só, aos que soffreram, serviram, e combateram pela Causa da Liberdade, e que ainda estão por contemplar. Por isso não creio ser justo, e sómente generoso, antecipando o meu voto em favor daquelles que defenderam o tyranno mais monstruoso que tem existido no mundo. (Apoiados.) Não se tracta por tanto de justiça, tracta-se de generosidade, para a qual de boa vontade concorrerei com os meus collegas; mas para votar com pleno conhecimento, desejava eu saber a despeza que accrescem ao Thesouro pela adopção desta medida, e nesta parte estou eu concorde com a opinião do Sr. Raivosa No que eu não concordo é na emenda proposta, porque a palavra amnistia é a que eu peço que se ponha no Projecto.

O Sr. Serpa Machado: — Este Projecto não teve grande discussão na outra Camara, e eu não esperava que a tivesse tão grande nesta: entretanto, depois dos esclarecimentos que se déram, não obstante entender eu que se deve ser escrupuloso na divisão dos Poderes, e não desejava que a Camara arrogasse a si attribuições que nos não pertencem, depois dos esclarecimentos que deu o Governo, eu não tenho duvida de encarar este negocio debaixo do verdadeiro ponto de vista que elle tem.

Da Lei que estabeleceu a amnistia, ou á que lhe quizerem chamar, se vê, que sé não conservaram os empregos civis aos amnistiados, mas pelo que pertence aos militares estabeleceu-se, que ficassem com os Postos que legitimamente tinham adquirido, e que a indemnisacão ficava por conta do Governo. Ora, que houve esta promessa não entra em duvida, é consta dos periodicos officiaes daquelle tempo e que foi aceita pelo Commandante das forças rebeldes: e quando ha de uma parte promessa e da outra aceitação, temos Convenção: e então digo eu, que uma vez feita essa promessa, seria uma vileza, uma traição, e uma aleivozia, não a sustentar. (Apoiados) Os inimigos estavam com as armas na mão, e ficariam por fim vencidos; mas havia de ser depois de reciprocos damnos, e carnagem, e as calamidades seriam de certo muitissimo grandes, e talvez para as evitar é que o Principe concederia esta amnistia, ou entrou nestes ajustes, e benevolas transacções. Não me resta pois duvida alguma, Sr. Presidente, de que este acto foi de toda a justiça e conveniencia politica, e que nós commetteriamos uma acção nada louvavel se o não sustentassemos na parte em que nos póde ser oneroso, havendo-nos aproveitado delle na parte em que nos foi favoravel, ou negando-lhe uma justa ampliação. (Apoiados.) Nada mais resta por tanto, do que prestar o Corpo Legislativo a sua approvação a este effeito dar promessa ou convenção, e nenhuma duvida podêmos ter em dar ao Poder Executivo uma authorisação que elle na verdade não tinha não só para o preenchimento dessa promessa, mas tambem para o augmento da despeza que o seu complemento traz comsigo. Por tanto, removido o unico embaraço que poderia haver, não se tractando aqui de amnistia, nem de convenção, mas tractando-se só dos seus effeitos e da extensão delles, parece-me, que não póde haver duvida em que nós façamos esta concessão áquelles, que se acham em iguaes circumstancias que os mais contemplados, e assim seremos justos.

Agora, Sr. Presidente, eu accrescento, que estou sempre disposto a favor dos militares que obedecem aos seus Commandantes, porque a obediencia e sobordinação são as condições essenciaes da profissão militar: o soldado que obedece ao seu superior cumpre um grande preceito, e faz recahir toda a imputação sobre quem o manda: com estes principios de obediencia passiva na vida militar fui eu criado, estou delles convencido, e hei de sustenta-los sempre. — E peço que se attenda, além do mais que deixo exposto, a que muitos destes homens para quem se reclama este beneficio são homens que fizeram em tempos anteriores

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muitos serviços ao Estado, e eu não acho razão alguma para que, estando elles em iguaes circumstancias, ou talvez melhores do que os outros, se não igualem a elles, concedendo-se-lhes aquelles beneficios que aos outros se concederam em menos favoraveis circumstancias. (Apoiados.)

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, nada acrescentarei relativamente ás palavras que foram empregadas neste Projecto de Lei, simplesmente pedi a palavra para fazer uma declaração, que em parte, já foi prevenida pelo nobre Senador o Sr. Lopes Rocha, isto é, que o Governo não fez Proposta alguma á Camara dos Srs. Deputados; este Projecto é inteiramente da Commissão de Guerra daquella Casa. — Quando fallei aqui outro dia, a doutrina que então expendi era tendente a mostrar que os Officiaes que se acham nas circumstancias enunciadas em cada um destes paragraphos, não estavam nos termos de serem restituidos pelo Governo, por este se não julgar authorisado para o poder fazer, porque effectivamente a maior parte dos demittidos o foram em consequencia das circumstancias em que se achava então o Paiz, e nestes termos, havendo uma Lei muito positiva que véda ao Governo reintegrar Officiaes demittidos por qualquer razão que seja, é claro, que elle não podia por si só tornar a admittir no Exercito aquelles de que trata, e por tanto era precisa uma Lei que a isso o authorizasse. Pelo que respeita a ter havido uma Commissão, effectivamente está já demonstrado tudo quanto houve sobre este objecto, que prove ter havido uma concessão e não convenção, em cujos termos não ha duvida que alguma confusão tem havido até agora. Esta materia foi largamente explicada por S. Ex.ª o nobre Marechal Duque da Terceira, que esteve presente em Evora Monte, e por tanto tudo que eu disser é inutil. Além de que, dos documentos officiaes consta exactamente o que houve. Portanto, a unica declaração que tenho a fazer é, que para estes individuos poderem ser restituidos, é precisa uma Lei especial, embora nella se não trate da palavra convenção, porque segundo o que se disse, claro está, que a não houve, é precisa uma Lei que authorize o Governo a fazer o que não póde. — Pelo que respeita ao numero dos Officiaes como as circumstancias em que elles foram demittidos são variaveis, o Governo não póde com exactidão dizer, qual é o numero ou patentes desses Officiaes, sem descer a um longo exame; mas por todas as indagações que tenho feito, acho que o numero delles no Exercito não excederá a 18 ou 20; (é possivel que haja mais, mas não serão muitos mais) e talvez que na Armada hajam 6 ou 8. Estes são os esclarecimentos que tenho podido colher depois que vi a Lei proposta, por quanto que, achando-me empregado nesta Camara e em outros serviços, não pude concorrer á Commissão de Guerra da outra Casa, nem mesmo a apresentar-lhe os esclarecimentos que estivessem ao meu alcance.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu approvo o pensamento do Projecto em discussão, porque se houve a convenção é um acto de rigorosa justiça, e se a não houve, é um acto de louvavel equidade: a verdade é, que ha muitos individuos que se achavam nas mesmas circumstancias daquelles a quem se estende essa cousa de Evoramonte, que ainda não foi bem, esclarecida, e não sei como lhe hei de chamar, mas em fim, essa cousa. Esses Officiaes que foram demittidos em 1826 não poderam gosar dessa amnistia, nem o Governo podia considerar como militares, os Officiaes que foram demittidos em 1826; os prisioneiros na Ilha Terceira, esses de mais a mais foram processados. É verdade que serviram menos o usurpador, e que receberam maior castigo do que aquelles que o serviram até á data dessa convenção: dar-lhes alguma cousa, pelo menos, é de muitissima equidade. — Agora, depois deste Projecto ter sido apresentado na Camara baixa, e depois do Senado se ter occupado desta materia duas ou tres vezes, seria bom sahir deste embaraço; ou se modifique a expressão, ou se explique a concessão do Decreto de 27 de Maio, mas haja uma porta por onde se sáia de modo que, os que estão confiados na generosidade do Senado não fiquem desapontados. A theoria do Sr. Lopes Rocha, não é exacta; a amnistia não traz comsigo os effeitos que S. Ex.ª entende. Em França, depois da queda dos Bourbons, os Officiaes dos cem dias apresentaram-se em massa a pedir indemnisações etc. etc. Mas a Camara dos Deputados entendeo que a amnistia não authorisava taes pedidos; porque seria injusto, disse ella, sobrecarregar os contribuintes em geral para reparar aquelles infortunios particulares, que alteraram a posição d'alguns Officiaes etc. Seja como fôr, o que eu peço ao Senado é que tenha compaixão destes homens que foram Officiaes, e que fizeram a guerra da Peninsula. Aquelles que foram prisioneiros na Terceira bem espiaram o seu crime, e são muito poucos. Em quanto á fórma eu voto por todas as que se apresentarem tendentes a tal fim.

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu sou inteiramente imparcial neste objecto, isto é, sem prevenções, porque não tenho odio aos amnistiados nem relações de parentesco com algum delles que me façam estimar que sejam empregados ou não; e o meu coração que me leva a fazer a esses individuos o bem maior que fôr possivel. Sr. Presidente, que não houve convenção, isso já não é possivel questionar, porque á vista dos documentos officiaes que se leram é claro que a não houve de modo algum; era mesmo escusada a explicação que deu o nobre Duque da Terceira; porém depois do que elle declarou, ex-abundanti, não póde mais dizer-se que houvesse tal convenção: por tanto estamos reduzidos ao caso simples de uma amnistia. Esta amnistia está concebida em termos amplos para todos os que nas vinte quatro horas se apresentarem, ou fossem militares de terra ou de mar, ou fossem mesmo paisanos armados; em summa todos os que podiam ser perseguidos pelo Ministerio Publico, isto é, pela Lei, estão amnistiados e todos os seus crimes esquecidos, como se nunca tivessem existido. Isto é tão evidente que me parece não admitte questão: mas se algum se não apresentou para lhe ser applicada a amnistia, actualmente é necessario um acto do Poder Real para se lhe fazer essa applicação, porque só o Rei póde conceder amnistias segundo a Constituição; e neste ponto é conveniente que nós demos o primeiro exemplo de obediencia á Lei. Os Poderes do Estado são independentes, e por tanto se ao Rei pertence amnistiar, se effectivamente quem exercia esse Poder amnistiou alguns militares de terra e mar, paisanos e não paisanos, armados ou reunidos em Corpos regimentados, e se algum delles se não aproveitou deste acto dentro das vinte quatro horas prescriptas agora só Sua Magestade a RAINHA é que os póde amnistiar de novo. Ha outra especie e são os que já estavam condemnados, e até cumprindo os seus degredos: peço perdão para dizer ao Sr. Lopes Rocha que os comprehendidos nesta especie não entram na regra geral dos que foram amnistiados; o perdão não lhes tira o crime de que foram réos o que faz é só com que não soffram a pena correspondente. Os que estavam nos Açôres, condemnados a degredo, já o Governo os mandou tirar dos presidios onde se achavam injustamente; digo injustamente, porque a base da justiça é a igualdade, e não era justo que estes soffressem degredo em quanto outros que tinham feito o mesmo, ou mais do que elles, estavam em suas casas descançados: o Governo mandou-os julgar, e em quanto a estes entendo que se não póde dar o mesmo effeito da amnistia, o colloca-los nas circumstancias dos amnistiados; só um acto do Poder Legislativo o póde fazer. Não me opponho a isto, estimarei muito que a Camara tome esta especie em consideração mas para isso é necessario outro Projecto de Lei. Resumindo os dous casos ha amnistiados e perdoados, em quanto aos amnistiados, ou áquelles que não estavam condemnados só o Poder Real lhes póde valer tornando extensiva a cada um delles a amnistia, e quanto aos condemnados que estavam em degredo, é minha opinião que esses sómente por um acto do Poder Legislativo é que podem gosar do beneficio que se lhes quer fazer.

O Sr. General Zagallo: — Sr. Presidente, eu não principiarei por declarar que não tenho parentes miguelistas, como alguns dos Srs. Senadores tem feito, porque creio que os tenho; elles eram tantos, estavam tão entrelaçados com as nossas familias, que será bem difficil haver alguem que possa affirmar com fundamento plausivel, que não tem parentes miguelistas! mas vamos á questão.

Ouvi dizer que este objecto não tinha sido levado á outra Camara pelo Governo; eu não affirmei isso positivamente, o que disse foi que lhe não tinha sido feita opposição por parte do Governo, e até mesmo me lembro que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, em outra Sessão, declarou aqui que se não julgava authorisado para comprehender esses individuos na amnistia; e tanto me não, enganei que ainda ha pouco S. Ex.ª acabou de confirmar isto mesmo. (O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — É verdade.) Então se o Governo não se julga authorisado a comprehender estes Officiaes na chamada amnistia, porque a não contempla como tal, tendo para isso authoridade bastante no caso contrario, por ser esse objecto das privativas attribuições do Poder Moderador; segue-se que o Governo, por este facto confessa tambem que a Convenção de Evoramonte não é rigorosamente uma amnistia.....

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu peço licença ao Sr. Senador Zagallo para dizer duas palavras. O Governo quando disse que não estava authorisado segundo a Lei, fundou-se na Lei especial que prohibe que qualquer Official demittido por qualquer modo que seja, possa ser reintegrado pelo Governo: parece-me que esta observação esclarece a questão, e que se não tracta de casos de amnistia ou não amnistia; existe a Lei no sentido que eu disse, logo é necessario um acto do Corpo Legislativo para habilitar o Governo a admittir os Officiaes que se acham demittidos.

O Sr. General Zagallo: — Eu estou muito bem certo nessa Lei, é um Decreto creio que de 24 de Maio de 1824. Mas, Sr. Presidente, a amnistia é tambem um Decreto, que sendo posterior áquelle, o deroga a respeito dos officiaes que ella deve comprehender; além disso, se pelos principios do Sr. Lopes Rocha, se devem restituir os postos aos militares amnistiados ainda mesmo depois de sentenciados, segue-se que é das attribuições do Governo, como Poder Executivo, restituir os postos legalmente adquiridos aos amnistiados pela Convenção de Evoramonte, sem attenção a esse Decreto, que a mesma amnistia deroga na parte que lhe diz respeito. Em consequencia repito, que compete ao Governo effectuar as consequencias da amnistia, isto é, restituir aos militares amnistiados os postos que legalmente lhes pertenciam. Mas, Sr. Presidente, seria muito conveniente que nós acabassemos esta discussão, e para isso eu por parte da Commissão aceito a Substituição do Sr. Felix Pereira de Magalhães, por ser meio mais facil de a acabarmos; visto que entre as diversas opiniões que apparecem sobre o modo de interpretar o acto de amnistia, convenção, ou concessão, como lhe queiram chamar, eu prefiro este ultimo termo, que parece mais conciliar as opiniões da Camara a este respeito; posto que eu apezar disso esteja muito inclinado a crer, que sempre houve tal ou qual convenção, porque não posso prescindir da assignatura de um miguelista que lá apparece, e quando elle não concorresse com alguma cousa, pelo menos concorreu com a sua assignatura, porque não havia difficuldade nenhuma em se fazer um Decreto separado da amnistia para a execução della, e então algum motivo deu logar a que apparecessem na mesma amnistia as assignaturas das partes bilateraes. Todavia como não sou Jurisconsulto, eu me conformarei com as suas opiniões a este respeito, deixando por isso esta questão a quem compete. Mas desejando que saiamos della com brevidade, penso que o meio mais facil é adoptar a Substituição do Sr. Pereira de Magalhães, que eu por parte da Commissão torno a repetir que aceito.

O Sr. Duque de Palmella: — Eu pederia que a Camara fosse consultada sobre se julga esta materia discutida. (Apoiados.)

Assim se resolveu, e posto á votação o Projecto na sua generalidade ficou approvado para se passar logo a discutir especialmente.

Leu-se por tanto o seguinte

Artigo 1.º As disposições da Convenção d'Evora-monte são extensivas;

1.º A todos os Officiaes Militares, que, tendo sido demittidos por opiniões politicas desde a publicação da Carta Constitucional de 1826, fizeram parte do exercito do usurpador.

O Sr. Vellez Caldeira: — Respeitando a decisão da Camara, que approvou este Projecta na sua generalidade, não posso entender por isto senão os desejos que ella tem de fazer bem a estes Officiaes, mas não me parece conveniente o modo para este fim aqui indicado. O fazer extensiva a amnistia áquelles individuos que não tinham crimes não podia ser um acto do Poder Legislativo, quero dizer, é uma amnistia e não outra cousa, embora se lhe chame concessão: áquelles que senão apresentaram no prazo determinado, não lhes aproveitou a amnistia, só lha póde dar novamente Sua Magestade a RAINHA. Por consequencia opponho-me a este artigo, visto que a Lei só póde aprovei-

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tar áquelles que foram condemnados por sentenças. O artigo tal qual está concebido é um esquecimento dos crimes que se commetteram, e se se commetteram não póde o Corpo Legislativo amnistia-los, porque lhe não compete esse direito. Voto contra o artigo porque entendo exorbitar das attribuições da Camara.

O Sr. Pereira de Magalhães: Este objecto contém duas questões; primeira, se tinha havido ou não Convenção em Evora-Monte; segunda, se estes Officiaes estavam comprehendidos na amnistia: a primeira parte está decidida; não houve Convenção e sim amnistia; é em quanto á segunda, que ainda se não decidiu, supponho eu, que estes Officiaes, a que se refere o Projecto, estão comprehendidos na letra do Decreto de amnistia, apesar do que disse o Sr. Ministro da Guerra, e vou demonstra-lo. Que fez a amnistia? Perdoou o delicto a todos os que commetteram o de rebellião desde 30 de Julho de 1826: oppõem-se a isto, que havia Officiaes, que estavam demittidos em 1826, e que havia outros, que tendo sido prisioneiros nas Ilhas, condemnados por uma sentença, não só ao perdimento de seus postos, mas a uma pena, e que por tanto a amnistia não podia comprehender a restituição desses postos, porque uma amnistia perdoa o delicto, mas não restitue a qualidade de Official a quem a perdeu em consequencia desse delicto. Assim é em geral; e assim aconteceu em França, como notou o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; mas não é assim no caso especial em que estamos, porque esta amnistia singular não só tem o perdão do delicto, mas tambem a restituição dos postos: no Artigo 1.º perdoam-se os delictos, e no 3.º mandam-se restituir os postos: portanto os argumentos, que se fazem deduzidos da natureza das amnistias em geral, não colhem para este caso especial. Disse-se, que o Governo não estava authorisado para fazer essas restituições, porque uma Lei expressamente prohibe, que os Officiaes demittidos por sentenças sejam reintegrados; este Decreto é de 24 de Setembro de 1824, mas este Decreto está implicitamente revogado pela amnistia para os casos de que tractamos, porque o Imperador Regente, que reassumia todos m Poderes, sabia que havia esse Decreto, não o resalvou na amnistia, fallou em termos genericos ennunciando uma clausula importantissima, na qual eu julgo comprehendidos todos estes Officiaes, ou tivessem sido demittidos por sentença, ou condemnados, estavam todos comprehendidos na graça da Corôa, sem que obste o Decreto a que o Governo se refere, nem os argumentos que possam tirar-se de outra qualquer amnistia, porque esta (como já disse) é de si mesma especial em todas as suas disposições. Por tanto, em minha opinião, acho este Projecto inutil e desnecessario, e entendo, que o Governo pelo Decreto de amnistia está authorisado a reintegrar estes Officiaes nos seus postos; authoridade que lhe confere o Artigo 1.°

O Sr. Lopes Rocha: — O Sr. Felix Pereira de Magalhães prevenio-me no que eu queria dizer a este respeito. Até aqui ataquei o Projecto por inconstitucional, por ír perturbar a independencia dos Poderes Politicos do Estado, porque deste modo entendia eu, que as Côrtes se arrogavam uma prerogativa propria unicamente da Corôa; agora atacalo-hei por ser absolutamente desnecessario. Pelo que pertence ao 1.º Artigo já o Sr. Pereira de Magalhães demonstrou; que essa Lei, de que fallou o Sr. Ministro da Guerra, foi derogada por essa amnistia, que então se publicou; e quanto a dizer-se, que os Officiaes demittidos sendo amnistiados ou perdoados, não podiam ser restituidos aos postos, que tinham no Exercito; esta opinião, no meu entender, é errada. A amnistia annullou os effeitos da sentença, por consequencia deixou o Official ao mesmo estado em que se achava antes della; e tanto esta é a pratica, que ainda não ha muito tempo (e foi no Supremo Conselho de Justiça Militar,) que sendo um Official condemnado a ser demittido do seu posto, Sua Magestade a RAINHA, houve por bem commutar-lhe a pena em um anno de prisão; e qual foi o resultado? Este Official ficou pertencendo ao Exercito da mesma fórma que antes da sentença. E que quer isto dizer? Que o effeito de uma sentença se annulla, se reduz a nada pelo facto da commutação da pena na mesma sentença imposta ao agraciado. Os escrupulos do Sr. Ministro da Guerra, quando julga que effectivamente tem as mãos presas para restituir ao quadro do Exercito os Officiaes, que foram demittidos, eu lhos louvo, porque em cousas desta natureza antes quero que os Ministros percam por carta de menos, do que por carta de mais: porém o Decreto de 18 de Setembro de 1844 está em pé em todo o caso, porque o effeito da amnistia não póde ser outro. Se a pena imposta a um Official foi unicamente a demissão, se essa pena lhe foi perdoada, pergunto — qual é o resultado da cessação dessa pena, ou o effeito desse perdão? É ficar o Official no quadro do Exercito a que pertencia. Por tanto concluo, que o Artigo 1.º deste Projecto é absolutamente ocioso; porque elle esta comprehendido na amnistia. Em quanto ao prazo das 24 horas, que se metteu, não sei como, no Decreto de 17 de Maio, Sua Magestade Imperial disse = Outorgo, Concedo num amnistia = mas não lhe pôz a clausula de que os amnistiados se apresentariam em 24 horas. Entendo, que o paragrapho não póde de maneira alguma passar, como disse, por ocioso, sendo certo, que o que nelle se ordena, já está determinado na amnistia concedida. Eu não pertendo tirar o pão a estes homens, quero que se lhes dê comer, mas faça-o quem tem authoridade de o fazer; declare essa amnistia quem lhe tóca concedê-la, segundo os principios do regimen deste Paiz. (Apoiados.)

O Sr. Duque de Palmella: — A questão de se chamar Convenção, ou Concessão, ou Capitulação, ou o que mais se quizer, ao ajuste que se assignou em Evora-Monte, já está decidida pela Camara; eliminou-se a palavra Convenção, substituindo-a pela de Concessão, que satisfaz, e por tanto é inutil continuar na discussão deste ponto: eu inclinar-me-ía (e digo-o de boa-fé) a que tinha havido uma Convenção, porque, quando se faz uma promessa a quem está com as armas na mão, que as depõem em virtude dessa promessa escripta, e tambem assignada por quem as recebeu.... mas, não serve de nada tractar agora de similhante questão.

Passaram seis annos depois dos acontecimentos d'Evora-Monte, e esse lapso de tempo, n'um objecto desta natureza, traz comsigo prescripção. Se o Governo tolerava, que rezidissem em Portugal os homens, que não foram comprehendidos na letra da Convencão, se os não perseguio, se lhes não pedio conta da sua conducta passada, de facto gosam elles da amnistia, e não é tempo nem de a confirmar, nem de a retirar por um acto legislativo, porque, passado um certo periodo, é do interesse da Sociedade toda, que senão tornem a abrir novamente feridas, que estão sanadas pelo beneficio do tempo. — Eu entendo, que este Projecto de Lei, na sua operação pratíca se applica áquelles militares, que não tendo as armas na mão, na occasião dos acontecimentos d'Evora-Monte, não foram considerados como na letra daquelle ajuste; por outra — segundo a promessa, que se fez em Evora-Monte, ficou-se dando o mesmo soldo aos Officiaes do usurpador, que então tinham as armas na mão, mas aquelles, que anteriormente haviam sido feitos prisioneiros, e em nome dos quaes não podam tractar os que estavam armados em Evora-Monte, esses ficaram fóra do ajuste. — O de que tractamos agora, é de remover uma injustiça, não absoluta, mas relativa, porque injustiça, é proceder mais asperamente a respeito dos que já estavam prisioneiros, do que se procedeu para com os que defenderam a causa de D. Miguel até ao fim. Creio, que as intenções das Camaras, assim como as do Governo e as da Nação, vão de accôrdo nesta parte; nem sei como por uma méra disputa sobre interpretação de palavras, se hajam de frustrar essas intenções. A amnistia não me parece, que tenha uma applicação clara a este caso; amnistia não quer dizer senão — esquecimento de delictos ou conducta passada — e só póde applicar-se a quem não foi julgado, nem lhe foi imposta pena: ora neste caso do que se tracta, e de authorisar o Governo a fazer algumas excepções, se julgar que ellas recahem em individuos, que foram sentenciados, não por terem servido o usurpador, mas por alguns outros crimes especiaes, que não podiam comprehender-se na amnistia, sendo o espirito desta authorisação, conceder o meio soldo aos Officiaes, que por diversas circumstancias não gosam do beneficio da Convenção. Digo, que pelo desejo, que reconheço na quasi totalidade dos Portuguezes, como pelo interesse mesmo nacional, e pela justiça relativa, que considero dever fazer-se a esses individuos, julgo que devemos pôr termo a esta discussão, approvando as disposições do Projecto.

O Sr. Miranda: — Tem-se levantado uma grande questão ácerca de estarem, ou não estarem os recorrentes comprehendidos no Projecto de amnistia; porém eu digo, que o não estão, e isto se prova pela leitura deste Decreto, o qual diz assim (leu.) Logo, a quem se concede essa amnistia? A todas as forças reunidas em Evora-Monte, e a todos aquelles que se submetterem; mas o Artigo primeiro, que falla em geral em todos as delictos, designa as pessoas a quem se concede a amnistia; e se assim não fôra, como é que elles não teriam requerido ha mais tempo? A passar a doutrina, que tenho ouvido, então esses Officiaes têem direito a mais alguma cousa; e a consequencia que se quer tirar, é um favor muito maior do que pedem os requerentes. No primeiro Artigo nada se explica a este respeito, porque, o que eu leio nelle, é isto: (leu); e as pessoas comprehendidas nesta amnistia, são as que eu aqui vejo declaradas. É por tanto de necessidade, o approvar-se o Projecto, para beneficiar aquellas pessoas, que nelle se Comprehendem. Pelo que respeita porém á palavra Concessão, eu não a approvo, e desejára, que antes subsistisse a palavra amnistia, por ser a propria palavra do Decreto, e que convem pôr-se neste logar.

O Sr. Serpa Saraiva: - Depois do que se tem dito pouco mais resta que dizer, e a discussão prolongada, que. continuar sobre este Artigo será inutil. Sr. Presidente, o Projecto já está approvado na sua generalidade, e então do que agora se deve tractar, é do Artigo. E como eu não desejo enfadar a Assembléa com a repetição de cousas, que é escusado reproduzir, limito-me a dizer, que só razões tão fortes como as que aqui se têem apresentado, é que nos poderiam decidir a fazer este acto de generosidade, com que uma Nação justa, e liberalmente constituida, deve tractar homens, que se dedicaram ao seu serviço desde a infancia; que, em perigos, e guerras esforçadas, verteram o sangue por ella, como a muitos succedeu na guerra peninsular, e n'outros lances nacionaes: embora uma crise politica os desvairasse alguma vez, do verdadeiro caminho legitimo — do caminho e sorte do vencedor. O Principe vencedor, que regenera a sua Patria, esquece-se desse descaminho no apice de suas gloriosas façanhas; e a Nação victoriosa, mas condoída. — Mãi commum chama, e alimenta seus filhos, que a luta dispersára, e a victoria deve reunir. — Por tanto, se faz humana, justa, e politica a concessão, que se fez em Evora-Monte aos Officiaes militares, politica, justa e humana é, a extensão dessa medida, aos que se acham pelo menos, nas mesmas circumstancias: o que excede os termos de amnistia, havendo conservação de postos, e alimentos, a que os Representantes da Nação devem dar a devida sancção e ampliação, para que a justiça se distribua com igualdade, e se faça de todos os Portuguezes uma familia, uma fraternal associação, debaixo das bandeiras da Constituição Politica, da Monarchia.

O Sr. Vellez Caldeira: — Os individuos comprehendidos na Concessão d'Evora-Monte, eram de tres qualidades: individuos, que estavam alli e compunham as forças do usurpador; outros que se achavam em qualquer parte com as armas na mão, a favor da mesma causa; e outros, que não estavam em parte alguma, mas que se submetteram: aos demais, que não estavam nestas circumstancias não aproveitou a amnistia, nem podia aproveitar. Não ha aqui distincções juridicas, basta um simples raciocinio, para mostrar, que áquellas que senão aproveitaram da amnistia (qualquer que fosse o motivo) não podem os seus crimes ser esquecidos senão por um novo acto do Poder Real. Mas isto não se póde nunca entender a respeito daquelles, que estavam cumprindo sentença: o perdão da pena de um delicto, não tem os mesmos effeitos, que uma amnistia; esta é um esquecimento de todos os factos anteriores, e aquelle ainda que anniquila a pena, não toma insubsistente o facto sobre que ella recaía. A especie, que apontou o Sr. Lopes Rocha, é muito differente; o Official a que elle alludiu estava condemnado a perder a sua patente, e o que fez Sua Magestade? Perdoou-lhe a pena, segundo o Poder que tem pela Constituição, ou commutou (que é a expressão propria) o perdimento do posto n'um anno de prisão: e então era consequencia necessaria, que acabado esse anno o Official ficasse restituido ao seu posto, porque até seria um absurdo, que o perdão de Sua Magestade fosse mais rigoroso do que a sentença do Conselho; esta fazia-o perder o seu posto, e o Rei fazia-o perder este, e condemnava-o de mais em um anno de prisão. Isto não podia ser, o perdão só remitte a pena, mas no resto subsistem todos os mais effeitos da sentença. Por consequencia agora não se póde tra-

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ctar senão daquelles Officiaes a quem aproveitou a amnistia: em geral considero, que todos os que seguiram a usurpação actualmente se acham amnistiados, e só resta tractar da restituição das patentes, e em quanto a estes remetto para a Mesa a seguinte:

Emenda

«Os Officiaes Militares, que seguiram a usurpação, e que posteriormente a 27 de Maio de 1834 foram amnistiados, conservarão seus postos legitimamente conferidos, e o Governo pro verá á sua subsistencia do mesmo modo, que aos comprehendidos na Convenção d'Evora-Monte.»

O Sr. Conde de Villa Real: — Eu peço a V. Ex.ª queira perguntar á Camara se julga esta materia discutida. (Apoiados.)

Tendo-se resolvido affirmativamente, foi o Artigo 1.° posto á votação, e approvado, substituindo á palavra = Convenção = a palavra = Concessão = como o Sr. Pereira de Magalhães propozera. O §. 1.º foi approvado como estava no Projecto. — Por estas votações se julgou prejudicada a emenda do Sr. Vellez Caldeira.

O Sr. Presidente Interino deu para ordem do dia da Sessão de Quinta feira (13 do corrente) a continuação da discussão do Projecto de que nesta se tractara; depois a do outro, que concede uma pensão á Baroneza de S. Cosme; e, havendo tempo, a do Parecer da Commissão de Guerra sobre os primeiros dez Artigos do Projecto de organisação e administração militar do Sr. General Zagallo: e fechou a Sessão passava de quatro horas.

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