APPENSO AO N.º 245 DO DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Continuação da 32.ª Sessão, em 18 de Agosto de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

Foi aberta a Sessão á uma hora e meia da tarde, presentes 34 Srs. Senadores. Leu-se a Acta da antecedente, e ficou approvada.

O Sr. Presidente: — A Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade, a RAINHA, a Proposta desta Camara ao Discurso do Throno (*) desempenhou a sua missão, sendo recebida pela Mesma Augusta Senhora com a Benevolencia do costume.

A Camara ficou inteirada.

Mencionou-se a correspondencia:

1.º Um Officio pelo Ministerio do Reino, incluindo cópia do Decreto pelo qual fôra dissolvido o 18.° Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa. — Mandou-se para o Archivo.

2.° Um dito pelo Ministerio da Marinha, transmittindo as informações pedidas pela Camara sobre a promoção do Guarda-Marinha Roque Jacintho da Camara e Mello a Alferes do Batalhão N.° 1. — Foram mandadas para a Secretaria.

O Sr. Secretario Machado: — O Sr. Senador Abreu Castello Branco não comparece por negocio urgente lh'o impedir.

O Sr. Serpa Saraiva apresentou a seguinte

Proposta.

Sendo regras infalliveis de Direito universal, e particular, de que usamos

1.ª Que as obrigações contrahidas, ou reconhecidas, devem cumprir-se;

2.ª E que os meios de cumprir devem ser justos, completos, e satisfatorios;

3.ª Que aquelle, que vende, empenha, ou obriga a mesma cousa duas vezes a diversas pessoas, e não só injusto, mas criminoso:

Proponho o seguinte

Projecto de Lei.

Artigo 1.º Que aos Titulos chamados azues emittidos pelo Governo, e aos quaes se deu a qualidade de admissiveis na compra dos Bens Nacionaes, para pagamento de credores do Estado, com hypotheca nos mesmos Bens — se restitua esta qualidade nos mesmos termos, e fórma, que injustamente lhe foi tirada, depois de entregues.

Art. 2.° Que, sem prejuizo destes, a mesma natureza e hypotheca obtenham os Titulos que de futuro, mas por habilitações já feitas se passarem por dividas de identica origem.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala do Senado 19 d'Agosto de 1840. — Francisco de Serpa Saraiva, Senador por Coimbra.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar na Ordem do dia, que é o Projecto da outra Camara sobre conceder-se uma pensão á Baroneza de S. Cosme.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Visto que não estamos em numero, não só por este motivo, mas porque seria necessaria a presença do Sr. Ministro da Guerra, eu pediria que este Projecto ficasse adiado: eu hei de votar por elle, mas antes disso desejava ouvir algumas explicações do Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Presidente: — Quanto á primeira razão nada tenho a dizer; pelo que toca á outra, faltando só dous Membros, que podem chegar de um momento para outro, pareceu-me que se poderia abrir a discussão, reservando-se a votação para quando nos achassemos em numero sufficiente; entretanto, se parece conveniente, espere-se pelo Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não faço disto questão, mas não havendo numero sufficiente para votar, parecia-me que nada se adiantava em abrir a discussão. Desejava ouvir o Sr. Ministro da Guerra, porque ha outras viuvas que attender; a viuva do Marechal Cabreira, que fez grandes serviços, e que anda nesta pertenção ha quatro annos; a filha do Barão da Villa da Praia, e outras; para isto é que eu desejava a presença do Sr. Ministro da Guerra. (Uma voz: — A viuva do Cabreira já tem.) É possivel que eu tambem disso saiba alguma cousa; mas ainda senão deu parte ás Côrtes, e por tanto quero ouvir o Sr. Ministro.

(Pausa.)

Tendo-se verificado que no edificio se não achava Membro algum da Camara, e não sendo de presumir que ella hoje podesse estar em numero legal para deliberar acêrca dos objectos dados para Ordem do dia, disse o Sr. Presidente, que a discussão delles seria a da primeira Sessão, em 20 do corrente, e fechou esta pelas duas horas.