O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22

APPENSO AO N.° 245

tra razão para assignar com declaração, e vem a ser; que tendo-se apresentado nesta Camara um Requerimento das filhas do Brigadeiro José Julio de Carvalho, e havendo a Commissão de Guerra sido de parecer que ellas estavam comprehendidas na Lei que lhes facultava o soldo de paz de seu defunto Pai, esta Camara decidiu que fosse enviado o dito Requerimento ao Governo para lhes fazer justiça; em taes termos, para sermos coherentes, devemos agora fazer o mesmo, porque não só ha estas, mas muitas outras orfãs e viuvas em identicas circumstancias. — Eu não me opponho á pertenção da Supplicante, porque estou convencido de que os relevantes serviços de seu marido, a poem no caso de poder merecer a contemplação das Côrtes, (Apoiados.) mas o que não quero, é que se faça uma Lei especial a favor de uma pessoa, e sem que o Governo faça uma Proposta que comprehenda todas as outras que estão no mesmo caso, como determina o mencionado Artigo da Constituição; e quando ella vier a esta Camara, eu mostrarei então que me não opponho á concessão da pendão que nos occupa.

Eis-aqui, Sr. Presidente, as razões por que assignei com declaração.

O Sr. Presidente: — Interrompo esta discussão por alguns momentos, a fim de dar a palavra ao Sr. Relator da Commissão de Poderes, que já vejo no seu logar. (Apoiados.).

O Sr. Visconde de Laborim leu então o seguinte

Parecer.

Á Commissão de Poderes foi presente o diploma do Sr. Senador, eleito pelo Circulo eleitoral de Ponta-Delgada, Duarte Borges da Camara Medeiros, e tendo sido já approvado o Parecer da respectiva Commissão, na parte que diz respeito á eleição deste Circulo, tendo, outro sim sido proclamado Senador por aquelle Circulo o Sr. Duarte Borges da Camara Medeiros que agora apresenta o seu diploma em fórma legal: é a Commissão de parecer que tome assento nesta Camara. = Casa da Commissão 20 de Agosto de 1840. = Barão d'Argamassa = Visconde de Laborim = José Curry da Camara Cabral = Felix Pereira de Magalhães.

Foi approvado sem discussão.

Pelo que, sendo o Sr. Duarte Borges da Camara Medeiros introduzido pelos Srs. Secretarios, prestou Juramento e tomou assento.

O Sr. Presidente: — Prosegue a discussão interrompida, e tem a palavra o Sr. Visconde de Laborim.

O Sr. Visconde de Laborim: — Sr. Presidente, eu não vinha preparado para fallar nesta materia, porque o meu estado de saude o não permitte e mesmo porque julguei que ella não teria opposição; mas como a tem, alguma cousa direi sobre ella.

Sr. Presidente, conceder por Lei mercês pecuniarias, ou pensões em compensação de relevantes e extraordinarios serviços feitos á Patria, quando isso se faz debaixo dos principios de uma recta justiça, é muito louvavel, e é mesmo um principio eminentemente constitucional; mais ainda, no meu modo de vêr, é o pagamento de uma divida sagrada. (Apoiados.) Porém, Sr. Presidente, no estado actual, em que se acha o nosso Thesouro, póde ser que isso seja considerado como resultado de falta de combinação entre a receita e a despeza: talvez seja, Sr. Presidente, tractar-se de satisfazer dividas menos sagradas, do que outras: ou será consignar-se um pagamento, que depois senão poderá satisfazer, com notavel quebra do credito nacional. Mas, Sr. Presidente, existem precedentes em contrario, nesta Casa, para os quaes eu tenho concorrido, e dos quaes eu me não posso esquecer, e attendendo a isso, e a que sem duvida alguma nós somos obrigados a dar uma prova de gratidão aquelles, a cujas façanhas nós devemos estar aqui, então eu não vejo, Sr. Presidente, senão dous meios para sairmos deste embaraço, e vem a ser, ou nós havemos de continuar a seguir a mesma estrada pela qual temos caminhado até agora, ou quando não façamos isto, correr o risco de praticar uma injustiça, quando não absoluta pelo menos relativa, mas esta segunda alternativa tem para mim muito peso, por differentes razões, e a maior de todas ellas é, porque eu estou intimamente persuadido de que as nossas finanças hão de melhorar. Applicando pois, Sr. Presidente, estes principios ao Projecto em questão, direi que conheço essa Sr.ª viuva, e que sou um decidido pregoeiro das suas virtudes, e accrescentarei que as suas circumstancias não são nada felizes, pois que a sua subsistencia, e de seus filhos e filhas, a quem dá a melhor educação, unicamente está dependente da generosidade que com ella pratica um seu cunhado, varão digno de todo o elogio, e contemplação. Vamos agora, Sr. Presidente, olhar a carreira militar do Barão de S. Cosme. A carreira militar deste hontem apresenta um grande quadro de muitas gentilezas, e valentias praticadas a favor da Patria, tanto em Portugal como no Ultramar, não deixando de sobresaír entre esses assignalados feitos, o memoravel successo do dia 23 de Setembro de 1832, successos, que só acredita quem de perto o vio, e que senão existisse, talvez nós não estariamos aqui. (Apoiados geraes e repetidos.) Na presença pois de um facto de tal transcendencia, não póde a Patria deixar de se confessar agradecida, e nós como seus Representantes não nos podemos subtrair a dar esta pequena prova do nosso reconhecimento a tão valiosos feitos. Daqui, Sr. Presidente, se tira como consequencia, que eu approvo o Parecer da Commissão, e que só me resta o sentimento de que o nosso estado de finanças nos não permitta ser mais generosos. (Apoiados.)

Agora respondendo ao Sr. Zagallo, observarei que S. Ex.ª disse, que lhe parecia que este negocio tinha nascido no berço da illegalidade; primeiro, porque devendo ser do Governo esta Proposta, fôra um Deputado quem o fizera, e não o Governo; segundo, porque esta Camara decidiu já a respeito do Coronel José Julio, e sobre uma Proposta, apresentada por um illustre Senador, uma cousa diversa, determinando que aquella fosse remettida ao Governo para a ter na devida consideração. Porem, Sr. Presidente, a mim parece-me que nenhuma destas razões póde estorvar a Camara para approvar este Projecto, em primeiro logar porque é um principio verdadeiro, que quem póde o mais póde o menos; e assim, applicado este ao negocio em questão, vemos que a Proposta foi feita na Camara dos Srs. Deputados, que tem a iniciativa sobre impostos dada pela Constituição, e eu não posso persuadir-me que quem tem esta iniciativa, não a possa tambem ter para se conceder uma pensão. Além de que, o Governo estava presente quando se apresentou esta Proposta, e estando presente é claro que annuiu a ella, e creio até, se me não engano, que o fez com a sua expressão. Não póde por tanto servir para o caso presente, o argumento, que se trouxe do succedido com a Proposta, relativa á viuva do Coronel José Julio, por que quem fez essa Proposta não foi um Deputado, foi um Senador, o que é muito differente

Concluo pois dizendo, que por todas as expostas razões me parece ter mostrado, que as duvidas do Sr. Zagallo não podem apagar a nossa gratidão, fazendo-nos mudar de tenção.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — As ponderações feitas pelo Sr. Zagallo, de que as pensões não de Lei deviam ser apresentadas pelo Governo, são muito attendiveis; mas no caso de que se tracta, como o Governo assistiu á discussão da Proposta na outra Camara, nós devemos considerar-la agora aqui como do Governo, porque este lá se não oppoz a que ella passasse. (Apoiados.) Ora, é justo que o Governo mantenha os seus direitos em quanto á parte que lhe toca na confecção das Leis; e é por isso muito para lamentar, que tenha por varias vezes deixado guiar-se pela recommendação de uma só Camara, para não cumprir uma Lei vigente. (Apoiados.) No caso presente não se da porém essa razão. E com tudo justo o que disse o illustre Senador o Sr. Zagallo, de que esta medida se deve estender a todas as outras viuvas em identicas circumstancias; porém essa razão com quanto seja exacta, não deve obstar a que agora se approve este Projecto.

Eu sou testemunha, Sr. Presidente, de muitos dos relevantes serviços prestados á Nação pelo defunto Barão de S. Cosme, porque fomos camaradas durante a guerra Peninsular, e durante a guerra contra a usurpação; não, seguramente não será esquecido o importantissimo serviço que prestou no Porto no dia 29 de Setembro de 9832, quando elle, atesta de um mui pequeno numero de Officiaes a cavallo, carregou e repelliu um Regimento do Exercito miguelista que havia forçado a entrada na Cidade. O inimigo foi derrotado e expulso, mas foram mortos quasi todos os Officiaes que fizeram a carga. A par de tão importante serviço poucos outros se poderão collocar: e desta opinião irão de certamente ser todas quantas pessoas concorreram então á defeza do Porto: e bastantes estão nesta Camara que nella tiveram parte. (Apoiados.) Digo pois que por estas razões se deve approvar o Projecto, e ainda por ir recaír em beneficio da respeitavel e digna viuva daquelle valente General, a qual presentemente está vivendo em tristes circumstancias.

O Sr. Conde de Villa Real: — Muito pouco me resta a dizer depois do que ouvi aos illustres Senadores que têem fallado. Tambem desejaria muito que houvesse uma Lei que regulasse as pensões para as viuvas dos Officiaes; porém isso nos não deve embaraçar para que se approve agora o Projecto de que se tracta; porque de todos nós são conhecidos os relevantes serviços que prestou o Barão de S. Cosme, não só no Ultramar, mas particularmente no Porto, não podendo nunca esquecer a gloria que adqueriu pelo seu valor e decisão no memoravel dia 29 de Setembro. (Apoiados.) Eu approvo por tanto o Projecto que agora se discute, peias razões expostas, e muito mais porque não nos achamos em contradicção com o facto apontado, que teve logar nesta Camara. Este Projecto veio da Camara dos Srs. Deputados, e á discussão delle assistiu o Governo, e então cessa todo o miliudre que poderia haver para elle se approvar. (Apoiados.)

O Sr. General Zagallo: — Todos os argumentos que tenho ouvido produzir se fundam nos serviços que fez o Barão de S. Cosme, e eu quando a primeira vez fallei, principiei por dizer que os não negava. Em resposta porém aos meus argumentos disse-se, que o Projecto tinha sido discutido na outra Camara na presença do Governo: porém esta razão é muito pouco forte, e não se prova por ella que o Governo fizesse a Proposta, como é das suas attribuições dadas pela Constituição do Paiz, o que não póde ser destruido pelo principio de direito apontado pelo Sr. Visconde de Laborim, de que quem póde o mais póde o menos: o meu principio está por tanto ainda em pé; porque não se me negou, nem póde negar que essa attribuição é do Governo. Em quanto porém aos relevantes serviços que prestou o Barão de S. Cosme confesso-os, e tambem os presenciei; mas Sr. Presidente, que outra pessoa fizesse disto um argumento não me admiraria; mas que fosse o Sr. Visconde de Laborim que o fizesse escurecendo os serviços do Brigadeiro José Julio de Carvalho, admira-me muitissimo, não só por differentes motivos que escuso referir, mas mui especialmente porque tendo S. Ex.ª pertencido á Regencia do Porto em 1828, devia reconhecer até por gratidão os relevantes serviços que prestou aquelle Brigadeiro no mencionado anno de 1828, serviços sem os quaes S. Ex.ª não teria por certo pertencido a essa Regencia, nem alcançado as vantagens que desse serviço lhe resultaram. (Apoiados.) Isto, Sr. Presidente, é que na verdade me admira bastante; porque S. Ex.ª não deve ignorar que se José Julio não marchasse d'Aveiro com o seu Batalhão, a revolução do Porto não iria avante. Outros muitos individuos fizeram importantes serviços á Patria como o Barão de S. Cosme devendo as suas familias ser do mesmo modo contempladas; porque eu não quero ser parcial, e só desejo que a Camara seja coherente com o que já por outra occasião resolveu em um caso identico. — Não é por consequencia exacto o que disse o Sr. Visconde de Laborim de que foi sobre Proposta de um Senador, que assentou o Parecer da Commissão de Guerra, mas sim foi resultado de um requerimento das filhas do sobredito Brigadeiro José Julio de Carvalho, que foi presente a esta Camara, a qual o mandou á Commissão de Guerra, que sobre elle deu o seu Parecer; e á vista delle resolveu a Camara que se enviasse ao Governo com recommendação para que fizesse a justiça que entendesse conveniente.

O Sr. Serpa Saraiva: — Escusado seria o fallar sobre esta materia á vista dos argumentos com que varios illustres Senadores provaram já a legalidade deste Projecto; porém como o illustre Senador que acabou de fallar tornou a pôr em duvida o principal fundamento que lhe deu motivo, julgo-me por isso obrigado a dizer alguma cousa.

O argumento mais forte de que lança mão o illustre Senador, é que a Proposta devia ser feita na outra Camara pelo Governo; a isto responderei, Sr. Presidente, dizendo que as Leis devem entender-se pela sua razão, aliás seria necessario fazer um Codigo muito grande que abrangesse todas as especies possiveis, e accrescento que na letra da Constituição está