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APPENSO AO N.° 245 DO DIARIO DO GOVERNO.

Guerra da outra Camara que está junto ao Parecer original da Commissão desta Casa.

Lidos ambos estes documentos, proseguio;

O Sr. Visconde de Laborim: — A minha explicação versa sobre uma objecção, ao que disse o digno Senador. Disse o digno Senador, que pelo Parecer da Commissão, ácerca do Requerimento da familia de José Julio, se não tinha proposto pensão alguma: eu não infiro isso da leitura do Parecer, que acabamos de ouvir, porque fazendo-se, em consequencia delle, o que mandava a Lei, alguma cousa se concedia; mas agora o que me admira, ou antes não entendo, nem posso combinar, é que, dizendo-se em um Parecer, que o que elle contem, era de Lei, se exigisse que esta Camara pozesse em execução essa mesma Lei quando isso é uma prerogativa do Poder Executivo, e por esta razão é que o Parecer foi despresado, e se remetteu ao Governo para fazer o que julgasse conveniente.

O Sr. Conde de Villa Real: — Nas observações que fiz não quiz por certo coartar a authoridade deste Camara, nem indicar que ella não póde fazer emendar, e mesmo rejeitar qualquer Projecto vindo da outra Camara; mas adio que uma cousa é fazer uma emenda, ou propôr emendas sobre um Projecto que venha da Camara dos Deputados, e outra cousa á dizer que se rejeita o mesmo Projecto, porque não teve o andamento que a Constituição determina; tanto mais que os Projectos de Lei sobre pensões e tributos, na Camara dos Deputados é que devem ter iniciativa.

O Sr. Visconde de Porto Côvo: — Eu não tinha tenção de fallar sobre esta materia, por que pensei que esta concessão não teria opposição alguma nesta Camara; mas como o Sr. Zagallo notou que ella não tinha sido concedida na outra Camara com a regularidade do artigo 82 § 2.º da Constituição, pedi a palavra para dizer o que entendo. — Na Constituição estão descriptas as attribuições do Poder Executivo, e determina o que elle póde fazer, e por isso eu não entendo o paragrapho da mesma maneira que o entende o Sr. Zagallo, por que o Governo, pode nomear Administradores Geraes, Juizes, suspende-los, empregar a força armada, etc, póde tambem remunerar serviços honorificamente, o que não póde fazer é dar pensões sem que as proponha á sancção das Camaras; portanto, avista desta disposição o Governo não fez a Proposta, mas nem por isso deixou ella de ser legal, quando foi feita por um Deputado, da Camara que tem a iniciativa em tudo que são tributos, e despezas. Feita a Proposta e depois approvada pela Camara, entendo eu que deve supprir, e que e tão legal como Proposta do Governo. Naquella Camara passou o Projecto, e agora vem para ser sanccionado por esta; por consequencia a Camara dos Deputados estava ao seu direito, o Projecto tem toda a legalidade; e de mais accresce que o Governo não podia tirar a iniciativa ao Deputado, para fazer a Proposta, e menos á Camara a authoridade de a approvar, e não sei que implique com as attribuições desta Camara o approvar o Projecto tal qual está, porque não entendo o artigo Constitucional da maneira que o entende o Sr. Zagallo. Em consequencia approvo o Projecto tal qual vem da outra Camara.

O Sr. Azevedo e Mello: — Tambem eu presenciei os distinctos serviços do nobre General, mas como neste momento se não questionam, e antes reconhecem geralmente, escusado é o referi-los. Impugna-se a concessão da pensão por não ter o Projecto uma origem legal, por quanto se considera privativo do Poder Executivo o conceder titulos, honras e distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado, e propôr ás Côrtes as mercês pecuniarias que não estiverem determinadas por Lei. Contra esta opinião lá está a disposição geral da Constituição Artigo 37, Paragrapho 1.°, sendo certo que se não deve tirar argumento da concessão feita a um Poder Politico contra a positiva e geral, que pela Constituição compete ás Côrtes. De se conceder ao Governo, o propôr ás Côrtes as mercês pecuniarias que não estiverem determinadas por Lei, não se segue que em qualquer das Camaras um Deputado ou Senador não possa apresentar um Projecto em que se conceda uma pensão. O Governo é que não poderia apresentar qualquer Projecto sobre certo e determinado objecto, se a Constituição lh'o não concedera; mas as Camaras podem occupar-se de todos indistinctamente, porque podem fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las. — Voto pois pela pensão como justa e legal na sua origem.

O Sr. Serpa Machados — Sr. Presidente, fallarei sobre a materia e sobre a Ordem: em quanto á materia todos estamos concordes em conceder a pensão, todos estão de accôrdo que a pensão é bem merecida; a questão principal a que alguns Srs. tem dado pouca attenção, e que me parece mais importante, é a irregularidade de que o Governo não tenha feito a Proposta. — A Constituição solícita na justa distribuição dos Poderes concede e determina que o Governo faça estas Propostas o que é uma limitação á regra geral, e parece-me que é fundada a duvida que esta Lei viesse sem a Proposta do Governo, e alguns Membros desta Camara tem procurado modificar esta falta. Vamos a vêr se podemos destruir esta duvida. Parece-me que se satisfaz aos desejos de todos, visto que temos aqui o Sr. Presidente do Conselho, declarando elle que se conforma com esta concessão da pensão. Com razão a Constituição diz que o Governo é authoridade competente perante quem se possa fazer esta justificação das circumstancias, que carecem de recompensa; nesta parte a Constituição quia o conhecimento de causa, se este foi o fim, e nós o podemos obter, estando aqui o Sr. Presidente do Conselho que representa o Ministerio, se elle reconhecer a Proposta, está supprida a formula; isto póde conseguir-se coma declaração de S. Ex.ª de que acha esta pertenção justa, e assim poderemos conceder este beneficio a esta viuva. Por tanto peço a V. Ex.ª que convide o Sr. Presidente do Conselho para que elle nos dê os esclarecimentos necessarios sobre esta materia; e então nós sem escrupulo poderemos confirmar a pensão já approvada na outra Camara; e haver como supprida a falta da Proposta do Governo, que deveria ler precedido, avista da ratificação que per parte do Ministerio faz o Presidente do Conselho.

O Sr. Presidente: — Ainda ha tres Srs. Senadores inscriptos, mas creio que toda a Camara desejaria ouvir o Sr. Presidente do Conselho: (Apoiados) tem a palavra.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Principio por declarar á Camara que é exacto o que se disse dos serviços deste General: e eu considero que não era possivel fazerem-se mais relevantes, nem que haja alguem que tenha maior direito á devida remuneração; é seguramente á sua firmeza e valentia no dia 29 de Setembro de 1832, que se deve o nós estarmos agora aqui.

Em quanto a ter o Governo apresentado essa Proposta ou não, eu direi o que houve com a verdade que me cumpre. — Eu não estava na outra Camara nessa occasião, mas estavam os meus collegas, e esta medida é de tanta justiça que era impossivel fazer-lhe opposição; e em consequencia póde ser considerada como Proposta do Governo, ainda que a não fez. Emquanto ao mais só accrescento que eu seria o ultimo homem que deixasse de reconhecer os serviços deste bravo General.

O Sr. Barão de Renduffe: — Pedi a palavra para fazer um requerimento; em vista do que acaba de dizer o Sr. Ministro da Guerra, pediria a V. Ex.ª que consultasse o Senado sobre se a materia está sufficientemente discutida. (Apoiados.)

Resolvendo-se affirmativamente, o Sr. Presidente poz á votação o Artigo Unico que constituia o Projecto, e ficou approvado.

Teve a palavra para objecto urgente, e disse

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, por circumstancias que occorreram, o Governo julgou do seu dever apresentar na outra Camara um novo Projecto de Lei que está agora em discussão, e que o Governo reputa da maior importancia; é relativo á Lei apresentada pelo Governo sobre a suspensão das garantias. — Houve receios em alguns dos Juizes de que não seria curial o processo sem a declaração da suspensão do Paragrapho Unico do Artigo 20 da Constituição: isto é da maior urgencia, e longe o Governo de abusar da summa consideração que tem merecido a esta e á outra Camara, e não podendo fazer uma idéa, se passará na outra Casa a tempo de se discutir aqui, eu vinha pedir a V. Ex.ª que a Sessão amanhã principiasse mais cedo; porque não é possivel saber agora se aquelle Projecto passará hoje a tempo, e seria injusto nesta incerteza vir pedir mais este sacrificio; o outro peço e espero ser attendido; assim como peço que a Camara me permitta que depois de se tomar esta resolução, eu me retire para a outra; tendo a honra de ter aqui uma Cadeira como Senador, não poderei assistir á discussão de outra qualquer materia que haja de tractar-se agora porque sou chamado á Camara dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Em quanto á primeira parte da recommendação do Sr. Presidente do Conselho, depende da Mesa dar a Ordem do dia para ámanhã mais cedo, e isso sem duvida terá logar, como é de esperar do zelo dos illustres Senadores que estão presentes, e mesmo os que faltam hoje não deixarão de comparecer ámanhã. Sobre o que disse o Sr. Conde do Bomfim relativamente á necessidade que tem de se retirar, observarei que nos achâmos em circumstancias de estarmos sempre a contar os Membros que ha presentes na Sessão, e que fallando agora um só dos que aqui se acham não ficâmos em numero para continuar os trabalhos, e nesse caso será inevitavel fechar a Sessão; o Projecto que estava dado para Ordem do dia é parte do plano da organisação do Exercito do Sr. Zagallo comprehendido no Parecer N.º 19 da Commissão de Guerra; digo isto porque tambem considerei que o Sr. Presidente do Conselho o sabia.

O Sr. Visconde de Laborim: — Eu faço tanta justiça a cada um dos Membros desta Camara, que me parece, que elles me authorisarão para dizer, que nunca fazem sacrificios, quando se tracta de satisfazer aos seus deveres; e por tanto se S. Ex.ª nos afiançasse, que o Projecto na outra Camara passaria a horas de nós nos podermos reunir, de certo o fariamos, e em tal caio eu pediria, que se adiasse a Sessão por aquelle espaço de tempo, que se julgasse racionavel; e attenta a natureza do negocio, aliás importante, e a sua urgencia estou certo de que nenhum dos Membros se retiraria: por consequencia farei este Requerimento, e peço a 8. Ex.ª que me responda.

O Sr. Serpa Machado: - Eu desejava, que no caso de ficar esta discussão para outro dia, o Sr. Ministro da Guerra não deixasse de assistir a ella; porque supponho uma cousa de tanta importancia que julgo necessaria a assistencia delle: agora pelo que pertence á idéa do Sr. Visconde de Laborim, nada mais facil, e mesmo não é possivel que possamos discutir a questão por longo tempo.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu desejei muito vir habilitado para poder formar um juiso sobre a possibilidade de passar, ou não hoje o Projecto na outra Camara, mas como vi que muitos Srs. Deputados se empenharam na questão, tendo muitos pedido a palavra, calculei logo que não era possivel passar senão tarde. Eu estou certo em tudo quanto disse o meu nobre collega o Sr. Visconde de Laborim, e é esse por certo o sentir de todos os Srs. Senadores, contando com isso, e sendo eu o primeiro que reconheço a urgencia e necessidade de se adoptarem as medidas que se pedem, a fim de se tomar uma deliberação, deveria tambem ser eu o primeiro que viesse pedir á Camara que se adiasse a Sessão por algum espaço de tempo, e se reunisse depois delle para se discutir o Projecto; mas realmente eu estou persuadido de que a discussão na outra Camara será longa, e é este o motivo por que eu não quiz commetter a injustiça de vir pedir ao Senado, que se declarasse em Sessão permanente: quando eu estou n'uma perfeita duvida do que poderá acontecer, Parece-me por tanto, que o mais curial será ficar este negocio adiado para ámanhã

O Sr. Presidente: — E além dessa razão por outra ainda mais forte, e vem a ser, porque actualmente já não estamos em numero.

O Sr. Visconde de Laborim: — Segundo me consta vão affluindo á Commissão de Legislação muitos trabalhos: esta está falta de dous dos seus Membros, que são o Sr. Trigueiros, e o Sr. Proença, e é por isso que eu pedia a V. Ex.ª, que, ou por escrutinio, ou por nomeação da Mesa, se preenchesse esta falta, o que é essencialissimo para os trabalhos progredirem, porque do contrario não poderão caminhar com a assiduidade necessaria, e preciso acerto.

Consultada a Camara sobre a moção do Sr. Visconde de Laborim, resolveu que a Mesa nomeasse tres Membros para ficar adidos á Commissão de Legislação. O Sr. Presidente disse que estes seriam os Srs. Barão de Renduffe, Nogueira Soares, e Azevedo e Mello.

Declarou depois que no dia seguinte a Sessão deveria começar pelas dez horas da manhã; e que em primeiro logar se tractaria do Projecto de Lei de que fallara o Sr. Presidente do Conselho, no caso de haver sido remettido da Camara dos Deputados: deu tambem para ordem do dia a eleição de um Vice-Secretario (logar vago pelo falescimento do Sr. José Teixeira de Aguilar), e a discussão do Parecer da Commissão de Guerra, ácerca dos primeiros dez Artigos do Projecto de Regulamento militar, do Sr. General Zagallo. Fechou a Sessão pelas tres e um quarto.

NA IMPRENSA NACIONAL.