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APPENSO AO N.º 246 DO DIARIO DO GOVERNO.

tendeu aos annos de serviço dos preteridos, com parados com os cinco, que nas presentes informações se contara ao agraciado, os quaes tal. vez sejam contados desde a idade de 10 ou 12 annos em que os Aspirantes de Marinha costumam ordinariamente entrar para a Companhia dos Guarda-Marinhas. Quanto ao vencimento que S. Ex.ª disse que o agraciado tinha, parece-me que não está bem informado, porque eu creio que os Guarda-Marinhas graduados tem apenas seis mil réis mensaes, quando os Alumnos do Collegio Militar vencendo doze mil réis, nem ao menos por economia da Fazenda Publica foram attendidos: em fim tudo se atropelou, os interesses particulares, os interesses da Fazenda, e mesmo o do serviço!!!

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Parece-me que senão accrescentou nada de novo; talvez S. Ex.ª me não ouvisse bem: eu digo que não houve a preterição, porque a graduação já elle tinha, e os outros não. Certamente os que estiverem, segundo a Lei do Collegio, nas circumstancias de ser promovido, hão de se-lo quando houver promoções: mas porque razão um Official joven, depois das necessarias informações ha de ficar condemnado a não servir tendo habilidade, sendo mais capaz que uma grande parte dos outros? S. Ex.ª não tendo revolvido os archivos militares, não tem demasiado fundamento para fazer accusações daquella especie; em consequencia eu rejeito-as, e contento-me com dizer que estava no meu direito.

O Sr. Presidente: — Visto não ter sido ainda remettido da Camara dos Deputados o Projecto de Lei, para cujo exame se resolveu hontem antecipar a hora desta Sessão, proponho que passemos a tractar de algum dos outros objectos designados para ordem do dia.

O Sr. Leitão: — Parecia-me que nomeando-se desde já a Commissão, que deve examinar o Projecto a que V. Ex.ª se refere, se adiantaria muito mais trabalho.

O Sr. Vellez Caldeira: — Entendo que não ha necessidade de nomear nova Commissão, e que póde ser encarregado do exame desse Projecto, a mesma que deu o seu Parecer sobre outro analogo. (Apoiados.)

Consultada a Camara, pronunciou-se pelo arbitrio indicado pelo Sr. Vellez Caldeira.

Passando-se á ordem do dia teve logar a eleição de um Vice Secretario. — Em escrutinio de 43 listas ficou eleito o

Sr. Marquez de Loulé, por 31 votos. Concluida esta operação, disse

O Sr. Presidente: — Está interrompida a Sessão por uma hora. (Era meio dia.)

Tres quartos depois continuou a Sessão.

Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camara, que incluia um Projecto de Lei sobre ser suspensa, nos crimes de que tracta a de 14 de Agosto corrente, a garantia consignada no §. unico do Artigo 20.º da Constituição.

O Sr. Presidente: — Vou perguntar á Camara se julga este Projecto urgente.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Não negarei o meu voto á urgencia, mas por uma simples leitura, não se póde fazer idéa exacta do Projecto: a minha opinião seria que se mandasse imprimir; parecia-me isto justo e até decoroso, para se discutir na Sessão de ámanhã; esta é uma questão de boa fé, e não é muito airoso que uma Lei feita ha oito dias careça já de uma tão importante emenda; por isso seria melhor que se imprimisse do que legislar por vapor. Entretanto o Senado fará o que entender, mas eu desejava que nos não tornassemos a vêr na posição pouco favoravel a que nos levou a precipitação com que votamos a outra Lei.

O Sr. Presidente: — Em todo o caso, a pratica é imprimir os Projectos depois das Commissões darem o seu parecer.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Longe de mim a idéa de desejar que haja precipitação, em qualquer medida que saía desta Casa; entretanto não posso deixar de lembrar á Camara, que a materia é da maior urgencia; e depois de ir a uma Commissão, esta apresentará ao Senado o que julgar mais conveniente a este respeito: será facil talvez tirar algumas copias do Projecto; mas em todo o caso o que me parece é, que só depois de se ouvir a opinião da Commissão, é que se poderá tomar alguma resolução a este respeito. (Apoiados.)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Como S. Ex.ª o Sr. Primeiro Ministro se oppõe, eu já sei qual ha de ser o resultado do meu requerimento; em consequencia abandono-o.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: A minha opposição é em quanto á impressão; e vejo-me obrigado a pedir que haja uma Sessão permanente: este Projecto apenas contêm uma emenda que me parece ha de passar, em muito pouco tempo; isto hade ir a uma Commissão aonde os Ministros comparecerão, e darão os esclarecimentos necessarios.

O Sr. Basilio Cabral: — Isto é uma Lei, não é uma emenda; e por consequencia apoio a proposta do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, apesar delle dizer que a abandonava. Se a Lei que primeira se fez fosse bem meditada, talvez não viesse aqui agora este novo Projecto.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A razão que me levou a pedir que este Projecto se imprimisse, foi ter ouvido da bocca de S. Ex.ª que o Reino estava em socego, que não tinha havido revolta em nenhuma outra parte; pareceu-me que a Patria não perigava em que este Projecto fosse deferido para se discutir ámanhã. E declaro que se os Srs. Ministros, e Senadores, tem a facilidade de conceber de um golpe de vista as vantagens desta Lei; a minha prespicacia não é tão aguda. Mas a verdade é que dessa admiravel facilidade veio a imprecetibilidade de Lei que por este Projecto se quer emendar!

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu peço ao nobre Barão que pese bem as minhas palavras: eu disse na Camara que nos correios a que se referiu S. Ex.ª não houve noticia de ter rebentado rebellião alguma no Paiz. S. Ex.ª ficou satisfeito, e eu pedi que me dispensasse de mais explicações.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — E eu reporto-me ao mesmo que disse S. Ex.ª

O Sr. Presidente: — A pratica desta Camara é, como já disse, o andarem-se imprimir as Propostas quando são apresentados os Pareceres das Commissões; por tanto a proposição do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa apoiada pelo Sr. Basilio Cabral affasta-se desta pratica; comtudo tem direito a fazê-la, e sobre ella vou consultar a Camara.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu, Sr. Presidente, retiro-a.

O Sr. Presidente: — O Sr. Basilio Cabral adopta-a?

O Sr. Basilio Cabral: — Eu?....

O Sr. Presidente: — Mas é preciso decidir.

O Sr. Leitão: — A questão, é se se ha de declarar urgente ou não esta materia; e parece-me que isto era o que V. Ex.ª devia propôr primeiro á Camara, e depois se decidirá se o Projecto se deve ou não imprimir.

O Sr. Presidente, propôz então = se o Projecto de que se tractava era julgado urgente? Decidiu-se que sim. — Propôz mais = se a Sessão ficaria permanente até que a respectiva Commissão apresentasse o seu Parecer sobre elle? Decidiu-se igualmente que sim.

O Sr. Presidente: — O Projecto remetteu-se já á Commissão, suspendendo-se entre tanto a Sessão.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu ainda digo que a urgencia, não é hoje tão grande como no dia 14, e por isso não haveria duvida que a Commissão désse ámanhã o seu Parecer; talvez que assim se livrasse da precipitação que houve na ultima discussão, o que deu logar á necessidade deste novo Projecto que hoje se apresentou, o que não accredita muito nem o Governo, nem o Parlamento.

O Sr. Presidente: — Quando a Commissão apresentar o seu Parecer, então será tempo de ventilar essa, questão: - Está enterrompida a Sessão.

Era uma hora.

Tinham dado tres, disse

O Sr. Presidente: — Continua a Sessão, e tem a palavra o Sr. Relator da Commissão especial.

O Sr. Serpa Machado: — A Commissão começou os seus trabalhos, mas a materia é de tal gravidade, que ainda os não póde concluir, nem tal vez o possa fazer hoje; pedia por tanto a V. Ex.ª quizesse adiar a Camara para ámanhã, á hora que julgar conveniente, e seria bom que neste intervallo se mandasse imprimir o Projecto de Lei remettido da Camara dos Deputados.

O Sr. Presidente: — Visto o que acaba de dizer o Sr. Relator da Commissão, vou consultar a Camara para saber se ámanhã deverá haver Sessão, apesar de ser dia de Commissões, por isso que o Projecto foi declarado urgente.

A Camara decidiu affirmativamente, e bem assim que o Projecto se mandasse imprimir.

O Sr. L. J. Ribeiro, servindo de Relator da Commissão de Fazenda, leu e enviou á Mesa o Parecer sobre o Projecto de Lei da Camara dos Deputados, sobre serem consideradas com carga inteira, para os effeitos do Artigo 1.º da Lei de 11 de Abril de 1839, as embarcações estrangeiras que carregarem de sal, pelo menos, dous terços da sua dotação. — Tambem se mandou imprimir.

O Sr. Presidente disse que a proxima Sessão começaria pelo meio dia, e fechou esta ás tres horas e um quarto.

Na Imprensa Nacional.