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APPENSO AO N.º 257

e pela mesma razão o nomeou posteriormente para o de Moçambique. É preciso ter attenção ás diversas circumstancias criticas em que se achou o Brigadeiro Marinho, especialmente na occasião em que houve uma contestação entre elle, e o Sr. Senador Arouca que agora fallou. — Não approvo seguramente a linguagem do folheto que se publicou; mas tambem não venho fazer o processo de quem não está aqui presente, e por tanto não entrarei na materia de que nesse folheto se tracta.

O Sr. Miranda: — Eu não quero entrar na questão pessoal, nem a minha intenção é dizer cousa alguma em desabono do Governador actual de Moçambique; mas não posso approvar, e nisso vou de accôrdo com o illustre Senador que me procedeu, não posso approvar, digo, a linguagem daquelle folheto, que bem se vê ser filha de paixão e da irritação, produzida por circumstancias, que não estavam a cargo do Governo daquelle tempo. Sabe-se muito bem o que se passou nas Ilhas de Cabo de Verde, antes e depois dos acontecimentos de Novembro de 1836; sabe-se que tractou de seu moto proprio de insultar o Governador ou Governo então existente, e que nesse tempo o meu nobre collega o Sr. Arouca manteve a sua authoridade, como effectivamente a devia manter, e não é de certo para elogiar o procedimento do Brigadeiro Marinho que pelo menos, foi muito irregular. Por consequencia não é da minha intenção justificar o Governador que alli se achava, hoje Membro desta Camara; mas tambem ninguem poderá com justiça elogiar o Brigadeiro Marinho, nem approvar a linguagens daquella obra; deveria ser mais moderada e mais conforme á sua patente e ao logar que actualmente occupa. Não quero dizer mais nada; concordo com o nobre orador; porém não acho proprio que assim escreva um Governador de Provincia, e ainda menos proprio me parece que um folheto escripto em tal linguagem se distribua nesta Camara.

O Sr. General Raivoso: - Sr. Presidente, pedi a palavra só para dizer uma palavra. — Conheço muito de perto o General Marinho, servi com elle quatro annos na Terceira e depois no Porto; e estou persuadido, e muito altamente persuadido que elle não merece o nome que eu ouvi repetir ao Sr. Senador Arouca; conheço-o muito de perto. É só o que digo, e nada mais. (Vozes: — Ordem do dia, ordem do dia.)

O Sr. Mello e Carvalho: — Era simplesmente para pedir a V. Ex.ª que houvesse de propôr á Camara (por isso que ha pouco a fazer) que o Parecer da Commissão de Legislação sobre a admissão dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, e Juizes de Primeira e Segunda Instancia, que perderam os seus logares em virtude dos acontecimentos de Setembro de 1836 entrasse hoje mesmo em discussão, no caso que houvesse tempo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu declaro que voto por esse Projecto, mas não me parece que á sua materia seja de tal modo urgente que se deva alterar todo o Regimento só com o fim de o discutir, visto que é objecto de interesse particular.

O Sr. Mello e Carvalho: — A minha proposta não tem por objecto alterar as formulas do Regimento; parece-me sim que, havendo hoje poucos assumptos a tractar, se poderia decidir este, que, por sua natureza, creio, não terá grande discussão, quando nenhuma.

O Sr. General Zagallo: - Sr. Presidente, eu não posso deixar passar a asserção de que hoje tenhamos poucos assumptos a tractar: está dado para ordem do dia o Parecer da Commissão de Guerra N.º 19, sobre alguns artigos do Projecto de Regulamento para a organisação do Exercito... (Vozes: — Não está; é o do Sal.) O que se segue dahi, é haver mais uma preterição na discussão daquelle Parecer, que umas poucas de vezes tem sido dado para ordem do dia, e outras tantas se tem deixado de discutir; se isto é com justiça, o publico O decidirá.

O Sr. Presidente: — Em resposta ao Sr. Zagallo devo dizer, que eu não fui quem deu a ordem do dia, mas sim o Sr. Secretario que servia de Presidente naquella occasião; todavia, não acho que se possa dizer preterição, antepôr a qualquer objecto da Casa a discussão de um Projecto vindo da Camara dos Deputados, cuja urgencia, como neste caso, é reconhecida por todos os Srs. Senadores: concluo dizendo, que a minha intenção era dár para discussão, logo seguidamente aos que se devem tractar hoje, o Parecer da Commissão de Guerra a que alludio o illustre Senador.

O Sr. General Zagallo: — Acho muito conveniente que os Projecto que vem da outra Camara tenham aqui alguma preferencia na ordem das discussões, mas é preciso que haja uma certa igualdade neste objecto: se dermos sempre exclusiva preferencia aos assumptos que nos forem remettidos da Camara dos Deputados, occupando-nos só desses trabalhos, o que se segue é que concluidos elles, nós ficaremos sem ter mais nada que fazer, e de facto se acabará a iniciativa do Senado, e a Constituição nesta parte de nada servirá, sendo escuzado fazer-se aqui qualquer proposta, porque effectivamente se não discutira. Entendia eu que era mais rasoavel e economico que entre esta e a outra Camara se trocassem os trabalhos, e que em quanto lá se discutissem os seus, fossemos nós tambem discutindo os nossos; até para que não acontecesse agora o mesmo que aconteceu na Legislatura passada, pois que então a Camara dos Deputados não só não discutio tres ou quatro Projectos que o Senado lhe remetteu, mas até lá se deixaram perder alguns delles desgraçadamente. Concluo que, a continuar-mos neste methodo de preferencia absoluta, o resultado será ficar-mos sem iniciativa, e á Constituição rasgada por culpa nosso. (Apoiados)

O Sr. Presidente: — Em these será isso muito exacto, mas parece-me que não póde ter applicação ao caso presente; repito que eu tinha tenção de dar o outro Parecer, para se discutir logo depois deste.

O Sr. Secretario Machado: — Não posso deixar de dizer o motivo por que dei este Projecto para ordem do dia: estão setenta e tantos navios em Setubal á espera desta decizão para carregarem de sal, e a requerimento de muitos Srs. Senadores que reputaram o objecto da maior urgencia, foi que me pareceu conveniente da-lo para ordem do dia de hoje.

O Sr. Azevedo e Mello: — Nós sabemos pela bocca do Sr. Ministro da Justiça que alguns Tribunaes estão fechados por falta de Juizes, S. Ex.ª aqui o declarou pedindo a urgencia deste Projecto ao que a Camara manifestou annuir: não vejo que haja defficuldade em que depois de discutido o Parecer que foi dado para Ordem do Dia, se siga a discas são do outro Parecer, sobre o Projecto da Camara dos Deputados para a reintegração dos magistrados; quanto mais que a materia é tão simples que pouca reflexão demanda, e que o nobre Senador se não oppõe antes disse que o apoiava e dava ao Projecto todos Os seus Votos: por tanto eu proponho isto, e insisto em que se defira ao requerimento do Sr. Senador que pedio essa discussão para hoje.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — O Sr. General Zagallo prevenio-me. Quando se disse que se devia tractar deste Projecto com preferencia por ter vindo da outra Camara, queria eu responder que o anno passado foram á aqui quatro ou cinco Projectos, de que alli se não tractou, e ficaram sem discussão: por tanto nós não nos devemos restringir a seguir formulas que a outra Camara não segue, discutindo, com preferencia aos nossos, os trabalhos que ella nos manda, -visto que alli se não dá muita pressa aos que nós para lá remettemos.

O Sr. Miranda: — Eu não acho fundamento nenhum nos argumentos que se deduzem do procedimento da outra Camara; o Projecto não foi dado para ordem do dia por ter vindo da outra Camara, mas sim pela urgencia do seu objecto, urgencia reclamada por grande numero de Membros desta Camara e da outra: e não se póde fazer arguição ao Sr. Presidente, ou áquem suas vezes fazia, por lhe haver dado preferencia na ordem das discussões. O Projecto é muito simples, e o tempo que se tem gasto na discussão de Ordem, podia-se ter economisado para o approvar. O tempo que muitas vezes gastamos em questões desta natureza, é tempo precioso, que poderia aliás empregar-se com vantagem da Nação. (Apoiados.) O outro Projecto ácerca dos ministros demittidos, é tambem de muita importancia, porque tende a fazermos um acto de justiça, principalmente, depois de se terem approvado outros de igual natureza. Por tanto eu proponho que logo que se approve o Projecto sobre a Lei relativa á exportação do Sal, se entre na discussão do Projecto N.º 36; a approvação deste Projecto presentemente não é um acto de generozidade é um acto de justiça, e todos os Membros da Camara confessam que votarão unanimemente por elle. Depois teremos todas as largas necessarias para tractar pausadamente do Projecto do Sr. Zagallo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Ainda bem que eu comecei dizendo, que approvava o Projecto cuja urgencia o nobre Senador Presidente da Relação de Lisboa reclama, porém o que eu combati era essa urgencia extemporanea de entrar já já em discussão esse Projecto só porque assim o mande o Sr. Ministro das Justiças: é isto o que eu combato, porque desejo que ao menos fique algumas horas sobre a Mesa, para sabermos o que é. Eu quero que se discuta; mas não quero que se peça sempre, e ás cegas, urgencia, e mais urgencia a tudo quanto recomenda um Ministro, porque isso é um precedente terrivel, e que uma vez nos póde levar a funestos resultados.

O Sr. Visconde de Porto Côvo: — Esta discussão vai progredindo, e a meu modo de vêr ella não devia continuar, porque nenhuma razão ha para isso. — Um illustre Senador pedio que se discutisse este Projecto, e, sendo isto uma Proposta, segue-se o pôla V. Ex.ª á votação, e a Camara resolverá se deve ou não discutir-se. Em quanto porém ao Projecto sobre o Sal, esse foi dado para ordem do dia de hoje, e então nenhuma duvida póde haver em que elle deve discutir-se. Agora pelo que respeita ao que disse o Sr. Zagallo, permita S. Ex.ª que eu lhe observe que nenhum logar tem as suas reflexões, por quanto ainda não foi remettido á actual Camara dos Deputados, durante esta Sessão, nenhum Projecto de Lei que tivesse origem no Senado, e o que aconteceu com a Camara passada, uso vem muito mal applicado para o caso presente. Faço por tanto meu o requerimento do illustre Senador o Sr. Mello e Carvalho, e rogo a V. Ex.ª que o proponha á Camara.

O Sr. Mello e Carvalho: — Desejo dár uma explicação a qual se reduz a declarar, que eu não disse que pedia a discussão do Projecto ácerca da reintegração dos Conselheiros do Supremo Tribunal Justiça, e dos Juizes; unicamente fiz ponderações a respeito da Justiça delle, e accrescentei que se fosse possivel entrar hoje em discussão seria isso muito conveniente pelas razões de todos nós conhecidas, não sendo menor, Sr. Presidente a razão importantissima da falta de Membros nos Tribunaes. — Insisto por tanto no meu requerimento, e peço a V. Ex.ª o queira propôr.

Consultada a Camara, resolveu que o Projecto de Lei, a que alludira o Sr. Mello e Carvalho fosse discutido logo depois do negocio seguinte.

Parecer.

A Commissão de Fazenda examinou o Projecto de Lei approvado na Camara dos Deputados, e dirigido a esta Camara, o qual tem por objecto ampliar as disposições da Lei de 11 de Abril de 1839, favorecendo a exportação do Sal, e facilitando ao mesmo tempo m exportação de outros generos da nossa producção, que igualmente convem favorecer.

A Lei de 11 de Abril de 1839 isenta de direitos de tonelagem todas as Embarcações Nacionaes, e Estrangeiras, que sairem de nossos Portos com carga completa de Sal. Acontece, porém que em muitos Navios com carga completa de Sal, em os quaes, attenta a naturesa da carga, fica sempre um espaço vasio, em que podem arrumar-se alguns artigos de producção do Paiz, todavia estes artigos não tem sido recebidos pelos Carregadores, por que esta carga addicional deixa, e se tem entendido deixar os Navios expostos a pagarem a tonelagem por inteiro.

A Commissão reconhece a grande vantagem, que ha em remover-se este embaraço, que fica remediado pelas providencias, que se acham neste Projecto de Lei. Por estas razões a Commissão é de Parecer que o Projecto deve ser approvado por esta Camara. Casa da Commissão 30 de Agosto de 1840. = Visconde da Sobral = Barão de Villa Nova de Foscôa = Luiz José Ribeiro = Barão do Tojal = Manoel Gonçalves de Miranda = Visconde de Porto Côvo.

Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)

Artigo 1.° As Embarcações Estrangeiras, que carregarem de Sal, pelo menos dous terços da sua lotação, serão consideradas com carga inteira para os effeitos do Artigo 1.° da Lei de 11 de Abril de 1839.

§ unico As Embarcações Estrangeiras as sim carregadas poderão completar o seu carregamento com generos Nacionaes, ou Estrangeiros, pagando o direito de tonelagem, que