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DO DIARIO DO GOVERNO.

lhes corresponder, segundo a natureza dos mesmos generos, e na conformidade das Leis.

Art. 2.º São comprehendidas nas disposições da presente Lei as Embarcações Portuguezas, que carregarem Sal para Portos Estrangeiros, gozando do favor especial do Decreto de 14 de Novembro de 1836.

Art. 3.º Fica revogada a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes em 4 de A gosto de 1840. = João de Soma Pinto Magalhães, Presidente = José. Marcellino de Sá Pargos, Deputado Secretario = João Antonio Lobo de Moura, Deputado Secretario.

Sobre a generalidade deste assumpto, disse

O Sr. Miranda: — Levanto-me simplesmente para explicar o que deu motivo a este Projecto de Lei, o qual é, propriamente fallando, uma emenda da Lei de 11 de Abril de 1889. A Lei de 11 de Abril de 1839 com o fim de proteger a exportação do Sal, isentou de direitos de tonelagem todos os navios que sahissem com carga inteira de Sal; porém acontece que tomando os navios a bordo toda a carga de Sal, e podendo ainda levar algumas caixas de laranja, ou fruta da terra, ou outra encomenda, entendeo-se na Alfandega, como era natural pela falta de declaração na Lei, que a carga não era completa de Sal, por levar outra carga addiccional, por minima que fosse, e que assim o navio não podia gozar do beneficio da Lei, donde contra o espirito e fim da Lei resultava o inconveniente de não se podérem exportar, por pequenas partidas, algumas producções do paiz, que os navios com toda a carga de Sal poderiam ainda receber a bordo. Todos sabem, ou, pelo menos, aquelles que têem alguma idéa de carregeção de navios, ou de architetura naval, que nem toda a carga é propria para occupar em um navio toda a tonelagem de volume, porque esta é diversa da tonelagem de peso. Um navio póde levar toda a carga de Sal, mas ainda lhe resta algum espaço, no qual, sem inconveniente, póde levar alguns volumes, que não sejam de grande peso. Em Setubal têem carregado caixas de fruta, ou outro qualquer genero; mas como na Alfandega obrigam a pagar por inteiro, os carregadores representaram; e é em consequencia destas representações que se apresentou este Projecto de Lei para favorecer ainda mais a exportação do Sal, e ao mesmo tempo de alguns outros productos da nossa industria rural, que devemos animar e promover por todos os meios a nosso alcance. Parece-me pois que esta Camara tendo em consideração a utilidade do paiz, deve approvar este Projecto, tal qual está redigido,

O Sr. Barão da Ribeira do Sabrosa: — Eu começo por declarar que dou o meu voto a todo o Projecto, porque o meu desejo é apoiar todas as medidas que tenderem a auxiliar o Commercio, e a Agricultura do nosso Paiz; porém como esta Camara não tem a iniciativa sobre impostos, eu quero lembrar que devem tambem ser aliviados os vinhos do Douro, do pagamento dos doze mil réis que pagam de direitos de exportação por cada pipa, (Repetidos apoiados.) não só para se favorecer assim a exportação dos nossos vinhos, como tambem para evitar a pesada excepção em que estão os vinhos do Douro. Se eu pois não posso apresentar aqui um Projecto de Lei a este respeito, nem posso vêr muitas vezes nesta Camara o Sr. Ministro da Fazenda, quero ao menos aproveitar esta ocasião para tocar na materia, a fim de chegar ao conhecimento de S. Ex.ª e da outra Camara. (Apoiados.)

O Sr. Vellez Caldeira: — Já o anno passado, Sr. Presidente, esta Camara estava disposta a fazer o beneficio que hoje se apresenta neste Projecto de Lei; porém como senão queria embaraçar o bem que já vinha feito no Projecto que então se apresentou, vindo da outra Camara, o a Sessão estivesse no fim, deixou-se passar tal qual estava, para depois na Sessão seguinte, que é esta, melhor se poder tractar a materia. Em consequencia digo que voto pelo Projecto na generalidade; e quiz dar esta explicação para que se saiba que o Senado esteve sempre deste accordo.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Ninguem ainda disse que se oppunha ao Projecto que está em discussão; e ainda bem. Porém como alguns illustres Senadores fallaram sobre a necessidade de se diminuírem o direitos a alguns dos generos de nossa producção, por assim o pedir a equidade, eu apoiarei S. Ex.ª quando for tempo opportuno; e accrescentarei agora, que muito folgo em vêr que a Camara vai entrando no verdadeiro caminho, pelo qual se podem promover os interesses nacionaes, a par dos interesses do Thesouro. Eu ainda espero, Sr. Presidente, que chegue uma época em que se possam aliviar do pagamento dos direitos de exportação, tudo quanto fôr de producção nacional: (Apoiados.) são estes os meus principios, e os meus desejos, os quaes confio vêr ainda verificados quando se abandonarem de todo idéas mesquinhas e apoucadas, e se entender geralmente, que os direitos fortes, atenuam a Agricultura, a Industria, e o Commercio; e não aproveitam ao Thesouro tanto como alguem pensa. A diminuição dos direitos por saída não e que ha de pôr o Governo em embaraços, porque essa supposta falta ha de ser supprida pelos direitos que pagarem os generos que vierem em retorno: e note-se, que estes principios são tão exactos, quanto o mostra o expediente acertado, que têem tomado alguns Governos de outros Paizes, nos quaes até se offerecem premios a quem exporta maior quantidade de productos nacionaes, como sabem muito bem os illustres Senadores. Por conseguinte, approvo o Projecto tal qual está, e apoio as idéas dos illustres Senadores que me precederam, estimando eu muitissimo vêr tanto as Camaras, como o Governo, resolvidos a prestarem todo o auxilio a tudo quanto é nosso, a fim de facilitar aos productos nacionaes a sua prompta saída. (Apoiados.)

O Sr. Barão do Tojal: — Esta materia é muito clara, e tudo quanto se disser a respeito della é ocioso; e eu só referirei um facto que teve logar quando fui Ministro dos Negocios da Fazenda. — Procuraram-me individuos pertencentes a uma casa estrangeira aqui estabelecida, propondo-me para tomar sobre mim a responsabilidade quanto a dez navios estrangeiros que aqui deveriam vir d'Hamburgo com dez pipas de genebra cada um para o mercado de Buenos-Ayres, para aqui completar as suas cargas com sal: eu tinha toda a vontade de tomar esta responsabilidade sobre mim, mas a Lei era tão positiva que não pude de maneira nenhuma condescender com a vontade do proponente, nem com a minha propria, posto que de tão evidente utilidade aos interesses do Paiz; e daqui resultou não se carregarem os dez navios de sal, porque a Lei da Tonelagem o embaraçava.

Sr. Presidente, os nossos generos de exportação devem ser aliviados de todo e qualquer onus: como objecto de represalia para aquellas Nações Commerciaes que restringem o nosso Commercio, para isso é muito bom que hajam, em certos casos, direitos de Tonelagem, mas nada bom, nem util é em principio geral para Portugal, que tem generos de exportação como é a fructa, sal, vinho, e outros, aos quaes nós precisamos dor despejo. (Apoiados.) O direito de doze mil réis imposto sobre cada pipa de vinho do Porto, é realmente um direito muitissimo pernicioso, e condemnavel por todas as Leis de economia politica, e se eu fosse hoje Ministro da Fazenda, declaro, que viria propôr aqui sem mais demora a extincção desse direito, reduzindo-o á regra geral de um por cento que pagam todos os outros vinhos, e mais productos nossos por exportação. — Sr. Presidente, neste momento temos nas Docas, quarenta e oito mil pipas de vinho do Porto: este immenso deposito estagnado, daquelle vinho que existe em Inglaterra, é ainda aggravado nos seus grandes inconvenientes, não só pelo custo e gastos primitivos, mas ainda muito mais pelos doze mil réis de direitos de exportação que paga á sua saída, o maior de todos os estorvos e disfavor imaginavel á generalisação, e extensão do seu consumo em o Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, pois que o tal direito de doze mil réis por pipa, vem talvez a importar um direito de 20 por cento, sobre o custo de generalidade dos vinhos que para alli se exportam do Porto: isto pois é certamente um estorvo muito grande para a maior prosperidade e desenvolvimento daquelle nosso Commercio, e Agricultura, estorvo este que deve tractar de remover-se; e por isso convêm muitissimo que o Governo se apresse quanto antes a propôr um meio que equilibre aquella receita, propondo ao mesmo tempo a reducção daquelle direito como já disse, para um por cento á saída; aliás soffrerá de certo este ramo da nossa Industria. O primeiro Ministro da Fazenda que se podér conservar no seu logar tempo bastante para poder cuidar nas nossas finanças, quando um systema de maior extensão e regularidade do que aquelles em que temos até aqui caminhado, esse Ministro ha de fazer grandissimas alterações, no modo de lançar os Impostos directos em relação ás posses da Nação, e á situação especial dos contribuintes. Em Inglaterra nunca se collectaram os productos, mas sim a terra, e principalmente os objectos fabris, sendo este direito restituído quando taes Artigos são exportados, o direito sobre a terra (Land tax) foi abolido de todo ha tempos, e hoje nada rende para o Estado. Entretanto os nossos productos estão onerados de maneira tal que, a continuarem os annos estereis, não me causará a menor admiração se quasi todos os Agricultores, que não tenham grandes reservas, abandonarem os seus arrendamentos, ou a cultura de seus predios, porque é impossivel que possam forrar com que satisfazer aos encargos que estão sujeitos, tanto das rendas que pagam como de impostos, segundo a maneira arbitraria em que presentemente são lançados em muitos casos. Por consequencia, considero da maior importancia que por todos os possiveis modos tractemos de animar a nossa Agricultura, e Industria, que realmente carecem de todo o nosso apoio e protecção, e que para prosperarem, como todos desejamos, é mister que seja aliviada quanto for compativel com o estado das nossas finanças, e promovidas por Leis previdentes e protectoras.

Julgando-se a materia sufficientemente discutida, foi o Projecto approvado na sua generalidade, e se passou a tracta-lo em especial.

O Artigo 1.° approvou-se sem discussão.

Lido o § unico, disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu são ser se este paragrapho estará assás explicito, para o fim que se deseja conseguir, mesmo já o perguntei a alguns dos meus illustres collegas, conhecedores da materia; a mim parece-me que não. Se esta Lei houvesse de ser publicada com o respectivo preambulo, todas as duvidas ficariam desvanecidas; mas como não é acompanhada de Relatorio algum, penso que nesta parte póde haver alguma confusão. — Peço por tanto aos nobres Senadores, versados neste negocio, ou a algum dos Membros da Commissão, queiram ter a bondade de vêr se com a redacção deste paragrapho, se chega ao ponto que se deseja alcançar; porque me parece que não está tão explicito quanto conviria.

O Sr. Miranda: — Na Commissão ponderou-se alguma falta de clareza que podia tia ver neste Artigo, e creio que a falta é esta que referiu o nobre Senador que acaba de fallar. Segundo me parece esta doutrina é clara, todo o excesso de carga além da carga de sal que houver a bordo, pagaria, ou deveria pagar o direito de Tonelagem, segundo a natureza dos generos carregados; porque ha generos que tem sua Tonelagem por peso, e outros generos que a tem por volume, e nesta conformidade são e devem ser regulados os seus direitos. Por tanto aqui não ha equivoco, ha referencia á Lei, e ninguem póde entender outra cousa. Por Isso assentou a Commissão que não havia necessidade de fazer declaração alguma neste Artigo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu creio que a mente da illustre Commissão, como o seu Relator, o Sr. Miranda, acaba de expôr, é que a letra do Projecto é explicita; póde ser, mas a Grammatica deixa duvida, e faz alguma confusão; e alguns Srs. dizem que não; a mim fica-me esta duvída, e eu não tenho sal que carregar.

O Sr. Barão do Tojal: — Sr. Presidente, na Commissão houve uma discussão longa sobre a redacção deste Artigo; entretanto, posto que alguma cousa pareça obscuro, refere-se claramente ao modo de calcular os direitos da tonnelada de peso, e a de medição: a maior parte dos generos que tem de ser recebidos depois do navio ter carregado dous terços da soa carga de sal, hão de ser, por exemplo, cortiça e caixas de fructa, etc. que são calculados por tonnelada de medição e não por tonneladas de peso; o Artigo diz assim: (leu) este = lhes = é relativo ao genero; por consequencia o calculo por caixas de fructa por tonnelada de medição diz caixas de laranja ou de limão é uma tonnelada; e por tanto são cinco tostões de direitos de tonnelagem que deve pagar o navio, por dez caixas assim como pelos mais artigos chamados de medição, e na Alfandega ha de-se entender esta linguagem technica que á primeira vista parece confusa, mas que não o é para quem está no uso de executar estas Leis.

O Sr. Luiz José Ribeiro: — A duvida ponderada pelo illustre Senador foi tambem lem-

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