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APPENSO AO N.º 257

brada na Commissão: á Commissão pareceu-lhe á primeira vista pouco explicita a redacção do Artigo, e com effeito ella poderia estar mais clara; mas examinando-se a Legislação a que esta Lei se refere viu-se então que não ha aqui tão pouca clareza como se pertende indicar. Ponderou-se que ha tonnelada de peso, e tonnelada de medida; e então ainda que se quizesse mencionar que os navios que carregassem dous terços de sal e um terço de qualquer outra mercadoria houvessem de pagar direitos de tonnelagem pela differença do augmento da parte da carga, além do sal, se se dissesse com relação expressa ao peso, que estas fazendas occupariam um terço do navio que ficava por carregar não seria esta redacção mais clara?... por isso mesmo que uma tonnelada de peso occupava um espaço menor, do que se fosse lans, cortiça, etc. Então parece-me que não haverá inconveniente em passara Lei como está; porque os Empregados, nas Alfandegas costumados a executar a Lei nesta parte sabem bem quaes são os usos e estylos que devem pratica nesta occasião; por exemplo, um navio de 300 tonneladas, que carregar 200 de sal, e admittir outras fazendas que occupem o resto das tonneladas, o direito será exigido só pela differença ou augmento destas fazendas que admittir. Eu convenho que o Artigo se podia redigir com mais clareza; mas parece-me que passando como está redigido não haverão os inconvenientes notados; e a Commissão entendeu que era melhor prescindir desta perfeição para quanto antes facilitar este favor que o commercio e a industria nacional effectivamente vão ter.

O Sr. Serpa Machado: — Sr. Presidente eu não fallarei da justiça da medida, tracta mos da redacção, e por tanto é objecto puramente grammatical; o reparo que se faz ainda que pareça muito attendivel, bem examinado o Artigo tira toda a duvida: aqui todo o reparo é na construcção grammatical, e to da a duvida se este pronome = lhes = se refere a embarcações, ou a generos; segundo as regras grammaticaes está claro que é aos generos, por ser o substantivo mais proximo a elle; e quando houvesse alguma duvida, lendo para diante = segundo a natureza destes mesmos generos = esta segunda clausula vem a tirar toda a ambiguidade: e o direito é em referencia a esses generos, e não temos nada a emendar. O nobre Senador tendo attenção á construcção da oração, achará que segundo os principios grammaticaes, o periodo está com toda a clareza.

O Sr. Miranda: — Neste artigo o lhes não faz duvida, o lhes é em referencia aos generos estrangeiros, e não ha nesta oração outro sujeito a que se refira, senão a generos. — Em segundo logar o Artigo não daria logar a reparo algum se nelle se declarasse que deveria pagar-se a tonnelagem correspondente, o mais seria um puro é inutil pleonasmo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu direi que o lhes se póde chamar commum de tres; masculino, femenino, e neutro. (Susurro.)

Julgada a materia discutida, approvou-se o § unico tal qual estava.

Os Artigos 2.° e 3.° foram approvados sem discussão.

Conforme a deliberação da Camara, foi lido o seguinte

Parecer.

A Commissão de Legislação examinou o Projecto de Lei vindo da Camara dos Deputados para a reintegração dos Juizes, que, em consequencia dos acontecimentos politicos posteriores ao dia 9 de Setembro de 1836, se acham fóra dos seus Logares; e a Commissão é de Parecer que o mesmo Projecto se póde approvar tal qual vem daquella Camara. = Casa da Commissão em 21 d'Agosto de 1840. = Manoel Duarte Leitão = Marcellino Maximo d'Azevedo e Mello = José Nogueira Soares Vieira = Antonio d'Azevedo Mello e Carvalho = Barão de Renduffe = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco.

Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)

Artigo 1.° Os Membros do Supremo Tribunal de Justiça, e os Juizes de Segunda Instancia, que, em consequencia dos acontecimentos politicos, posteriores ao dia 9 de Setembro de 1836, perderam os seus Logares, são. reintegrados nelles.

Art. 2.º O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e os das Relações, que pelo referido motivo perderam os seus Logares, terão exercicio de Juizes nos mesmos Tribunaes ou em outros de igual graduação.

Art. 3.° É alterado, sómente para os effeitos desta Lei, o quadro actual do Supremo Tribunal de Justiça, e dás Relações; e os Logares, que vagarem de futuro, não serão providos em quanto excederem o numero ordinario estabelecido nas Leis existentes.

Art. 4.° Os Juizes de Direito de Primeira Instancia, que, pelo referido motivo, perderam seus Logares, são desde já considerados como taes na ordem da Magistratura Judicial, e com direito a ser providos nos Logares, que forem vagando, ou de Primeira Instancia, ou mesmo de Segunda, cabendo-lhes por antiguidade: podendo, até entrarem em effectivo exercicio, acceitar Logares de Commissão, ou Empregos equivalentes áquelles.

§ unico. Em quanto não forem empregados por algum dos modos declarados neste Artigo vencerão metade do ordenado de Juizes de Primeira Instancia.

Art. 5.° Fica sem effeito para os casos declarados nesta Lei toda a Legislação em contrario. = Palacio das Côrtes em 19 d'Agosto de 1840. = João de Sousa Pinto de Magalhães, Presidente = José Marcellino de Sá Vargas, Deputado Secretario = José Avellino da Silva e Motta, Deputado Secretario.

A requerimento do Sr. Azevedo e Mello se dispensou a discussão na generalidade, deveu do logo passar-se á dos Artigos do Projecto.

Lido por tanto o 1.°, teve a palavra

O Sr. Costa e Amaral: — Eu approvo a doutrina do Projecto em geral e a do Artigo 1.º em particular, mas vejo-me obrigado a fazer uma reflexão sobre o mesmo Artigo, para a qual desde já peço desculpa, porque não tenho outro conhecimento deste negocio mais do que o que pude adquirir quando elle aqui chegou. Diz o Artigo: (leu.) entro em algum escruplo se esta reintegração importa uma invasão no Poder Executivo: o reintegrar n'um logar, corresponde a provê-lo, e isso é uma attribuição do Poder Executivo. Eu já disse que não tive tempo de meditar no Projecto, submetto esta observação á Camara, ella decidirá como entender.

O Sr. Vellez Caldeira: — As Leis tem fixado o numero de Membros que devem ter os Tribunaes, mas agora augmenta-se esse numero Com mais estes Juizes, tanto nas Relações como no Supremo Tribunal de Justiça: alguns delles tinham pedido a sua demissão, outros tinham sido demittidos, estes, se lhe não obstasse a fixação do numero dos Membros dos Tribunaes podiam ser admittidos pelo Governo, porque haviam sido demittidos sem se lhes formar culpa; mas tractando-se de uns e outros, como os havia o Governo de reintegrar, se os Tribunaes tinham um numero fixo, e esse numero estava prehenchido? Era por tanto necessaria uma medida legislativa, e é para este fim que n'um dos Artigos do Projecto se diz = que tanto uns como outros sejam reintegrados e considerados como Membros do Tribunal = e por tanto fica derrogada a disposição que manda que todos os Tribunaes tenham numero certo de Membros.

O Sr. Serpa Machado: — Sr. Presidente, vou fazer uma observação importante, em relação a este Artigo e a todos os outros do Projecto, e tanto mais acho esta observação a proposito, que sobre este objecto já eu preveni a Camara de que tinha a fazer uma Proposta ampliando a que actualmente nos occupa; lembrei-me portanto de vêr se esta providencia é, em primeiro logar, justa; segundo, se é necessaria; terceiro, se é defectiva, e julgando-se tal, se apesar disso deve passar reservando o suprimento dos seus defeitos para outra Lei. Em quanto á justiça desta providencia, que se reduz a reintegrar Magistrados que renunciaram seus empregos, os quaes tinham a qualidade de perpetuos, perpetuidade não tanto a favor delles como a favor da boa administração da Justiça e da sua independencia, sendo clausula constitucional, porque existia assim na Constituição anterior como na actual, está claro que o priva-los deste direito é pôr em perplexidade esse direito de perpetuidade que agora se dá aos novos Magistrados, providos em consequencia da reforma do Pacto Social.

Por consequencia esse procedimento é um antecedente na realidade injusto, foi anticonstitucional, e o unico modo de o reparar é este, tanto a respeito dos que renunciaram como dos outros que foram privados de seus logares em consequencia de mudanças na organisação da Magistratura. As duas Comarcas foram convertidas em uma, e depois nomearam-se nella Substitutos para os Juizes proprietarios; os que até então eram proprietarios perderam a sua propriedade, e creados os Substitutos obteve-se o meio de provêr nesses logares a um homem differente que era o que se per; tendia. Por tanto esta mudança não era necessaria, foi artificiosamente preparada e disposta para despachar novas pessoas, tirando os empregos a outros que nelles se achavam. Isto pelo que pertence áquelles Magistrados que delles foram privados pela mudança de organisação. Aquelles porém que perderam os logares pela renuncia que delles fizeram, esses mesmos estão na razão de serem attendidos, porque a sua renuncia foi não em relação á vida da Magistratura, mas sim pelo que dizia respeito aos logares que serviam, isto pelo desgosto em que estavam por se haver alterado o Pacto Social, o qual depois se ligitimou em consequencia do juramento da Constituição de 1838: por tanto aquellas renuncias não tem o caracter de renuncia voluntaria, antes se podem reputar um procedimento filho da honra e da probidade, que por modo algum deve servir de prejuizo a quem o praticou. Consequentemente, a medida é justa e necessaria; um celebre Escriptor diz que o mesmo é ser liberal e ser justo; por tanto se queremos ser liberaes devemos começar por ser justos, e eu considero eminentemente justo empregar estes homens que assim soffreram a privação dos seus logares.

Agora chamo a attenção da Camara para outra especie: esta medida ainda que vai occorrer á reintegração de todos aquelles que ficaram privados dos seus logares em consequencia dos acontecimentos de 1836, deixa com tudo de fóra outros muitos Magistrados que tambem se acham lesados em seus direitos, não digo só os Magistrados que depois da Restauração haviam sido empregados, e que depois ficaram fóra do quadro da Magistratura, mas tambem aquelles que antes dessa época não tinham comettido delictos, e que deviam ser contemplados nesse mesmo quadro: o Governo parece não se julgar authorisado para os empregar, nem a levantar-lhes uma tal ou qual excommunhão politica que sobre elles, e sem conhecimento de causa tem sido comminada. Entretanto, Sr. Presidente, como o Projecto que vem da Camara dos Deputados se não referiu a estes antigos Magistrados, façamos nós então primeiro este acto de justiça, e depois eu mesmo me encarrego de offerecer um Projecto em que apresente estas mesmas razões a favor daquelles que referi, e que estão segundo se pensa, inhabilitados para entrar, podendo o Governo lançar mão de muitos delles para occuparem os logares vagos, sem attenção a opiniões politicas; mas a merecimento, talentos, e virtudes: e peço que se me não extranhe o eu fallar assim, porque hoje em Portugal tem sido tão variada a politica, e tantos os juramentos, que não podemos atirar com a pedra de adultera do Evangelho uns aos outros. (Repetidos apoiados.) Lancemos pois mão do merecimento, e aproveite-se, esteja elle em que homens estiver, porque com isto póde a Nação tirar muitissima utilidade. (Apoiados.) Vão mesmo buscar-se os Magistrados antigos, os quaes muitos delles faziam o ornamento da classe da Magistratura, e o podem continuar a ser. — É esta, Sr. Presidente, a minha opinião.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — Sr. Presidente, approvo o principio do Projecto de Lei em discussão: approvo-o porque é conveniente e politico, que cesse quanto antes o resultado das nossas desavenças, e que todos os individuos que por ellas tenham soffrido possam vir tomar parte, e igual interesse no systema que hoje nos rege. (Apoiados.) No entretanto, não posso dizer que concordo em todas as disposições deste Projecto, e faço esta declaração com sentimento bastante, porque vai oppôr-se aos interesses de alguns dos dignos Membros deste Senado. — Digo que não approvo todas as disposições, porque vejo que aquelles que foram Juizes de primeira Instancia ficam com a metade do ordenado, emquanto que aos ex-Juizes dos Tribunaes Superiores se dá o ordenado por inteiro. Eu concordo, Sr. Presidente, em que todas as pessoas privadas dos seus empregos, quer sejam ex-Juizes, quer sejam outros, que ainda não fossem contemplados, sejam admittidos ao serviço publico, dando-se-lhes uma parte do ordenados, abrindo-se-lhes a porta, para entrarem nos seus logares, e ficando o Governa habili-