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DO DIARIO DO GOVERNO.

tado para assim o fazer; mas não posso concordar com a disposição que concede ordenados por inteiro, porque isso vai servir de motivo para exigirem ordenados por inteiro todos os individuos que sahiram dos seus logares em consequencia dos movimentos politicos que tem havido neste Reino: e, Sr. Presidente, havendo já um deficit tão grande, esse deficit crescerá necessariamente, porque são muitas as pessoas que hão dé pretender ser contempladas: por exemplo, Conselheiros de Estado, Conselheiros do Thesouro, Lentes das Escholas, é muitos outros; pára pagar aos quaes, será necessario lançar novos impostos. O Senado Votando agora ordenados por inteiro para os ex-Juizes, não podera com justiça negallos aos mais ex-Empregados que os requererem: é eis aqui mais uma razão para que tu, approvando o principio da Lei, não possa adoptar todas as suas disposições.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Sr. Presidente, eu começo por declarar que não approvei a revolução de Setembro de 1836; que não tomei parte em nenhuma das que a precederam, nem será facil que venha a approvar revolução alguma futura; por mais justificados que sejam os motivos com que as pretendem defender, porque, na minha opinião; poucos motivos honestos poderão justificar uma revolução qualquer; e com tudo continuei a servir o meu emprego com toda a lealdade depois da revolução, porque sirvo a Rainha, e a Nação, e não partidos.

Fallando agora do Projecto que nos occupa, digo que eu dezejo muito a reconciliação de toda a familia Portugueza, porque estou persuadido que sem isso será difficil que os negocios do Estado possam caminhar bem; mas seja-me licito observar, que a mim me custa muito a considerar nas mesmas circumstancias, os Portugueses que foram leaes á Rainha e á Constituição, pondo-os em parallelo com aquelles que nos flagellaram, e commetteram atrocidades de toda a ordem. (Apoiados.) Eu entendo, Sr. Presidente, que é conveniente o habilitar para servir esses individuos todos, levantando-se essa excomunhão, para que o Governo os possa aproveitar quando queira, porém não estipendia-los desde já, porque convem ter em muito séria attenção o estado actual em que se acham os rendimentos da Nação, e considerar-se o grande deficit que hoje pésa sobre nós. Eu dezejava muito que se não fizessem promessas que se não possam cumprir, porque isso em logar de accreditar o Governo, o desaccreditará; e os Governos são mais ou menos duradouros, conforme o melhor ou peior desempenho das suas promessas. Ora, eu já vi um Projecto que se apresentou na Camara dos Deputados, que como está redigido, se passar ficarão duas terças partes da Nação a receber só de uma terça parte. Sr. Presidente, eu reconheço que entre os Empregados antigos ha muitos homens de reconhecido prestimo e probidade, os quaes eu dezejo vêr aproveitados, como é de justiça, e quero que fiquem habilitados para entrar nos empregos publicos, mas sem ficarem estipendiados desde logo: por esta fórma, Sr. Presidente, se lhes dá uma prova de generosidade, e mostra a grande differença que ha entre o Governo dispotico, e o Governo Constitucional: por quanto, os que nos flagellaram passeiam por ahi muito a seu commodo, e outro tanto não nos acontecia a nós, porque estivemos emigrados, presos, ou escondidos, e soffremos muitissimo; pela parte que me respeita estive tres annos sem vêr sol, nem lua.

Termino pois, Sr. Presidente, dizendo que desejo se levante esse stygma, que pésa sobre taes individuos, com tanto porém que não fiquem estipendiados desde já.

São estas as reflexões que eu julgo dever fazer na presente occasião.

O Sr. Serpa Machado: — Eu pedi permissão de fallar para uma explicação com o fim de dizer, que quando fallei neste assumpto disse que o Projecto era um tanto defectivo, mas que eu me propunha apresentar depois outro Projecto mais amplo sem detrimento deste; porque os meus desejos tendem a habilitar, esses individuos para que possam ser providos convenientemente, sem que eu pertenda Que elles sejam estipendiados desde já. — Sr. Presidente, se eu quizesse apresentar exemplos de injustiça pregnante e de preterição escandalosa poderia bem faze-lo, a começar pelo nosso digno collega o Sr. Conde de Terena, antigo Magistrado, e Presidente de uma Relação, que tão perseguido foi pela Causa da

Liberdade e da Rainha, que é um daquelles que estão nas circumstancias a que eu me referi, sem consideração alguma na Magistratura, e muitos outros ha no mesmo caso, que carecem uns de subsidios, outros de honras e de proveito, podendo elles faze-lo á Causa Publica.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Eu quero dizer cogulo explicação, que, no que disse não me referi a pessoas, nem podia nunca comprehender entre o numero daquelles de quem fallei, ao nosso digno collega á Sr. Conde de Terena, que ha muitos annos tenho a honra de conhecer, e cujo saber, e eminentes qualidades são geralmente reconhecidas. (Apoiados.)

O Sr. Lopes Rocha: — Sr. Presidente, tudo quanto se disser contra este Projecto é perder tempo, porque a accusação que se lhe faz não é fundada: essa accusação consiste em que se dá muito aos Membros dos Tribunaes superiores, e muito pouco aos Membros da Relação; mas a differença consiste em que uns começam a trabalhar logo, e é necessario dar-lhes util ordenado que corresponda ao seu trabalho: e os outros Hearn na espectativa, e então é claro que só quando elles começarem a trabalhar é que têem direito a receber o ordenado que se lhes designar, e que corresponderão cargo que exercerem. Approvo por tanto o paragrapho em discussão.

O Sr. Abreu Castello-Branco: — Este Projecto, Sr. Presidente, é na verdade de muita conveniencia; mas depois de tantas razões que para a sua approvação tem produzido os illustres Senadores que me precederam, com as quaes em grande parte me conformo, seria gastar tempo inutilmente o fazer progredir a discussão: com tudo a particular posição em que me considero, relativamente a este negocio, pede que eu aproveite este momento para fazer uma declaração que rogo á Camara tenha a bondade de attender.

Sr. Presidente, tambem eu que até agora tenho vivido em quasi perfeita nullidade politica, não pude escapar á calumnia de alguns periodicos desta Capital. — A historia dos acontecimentos que a isto deram logar, seria longa, e agora talvez intempestiva; por este motivo, e porque creio que muitos dos illustres Senadores a não ignorarão, julgo dever limitar-me ao facto, a que me refiro, o qual exporei nas menos palavras que me fôr possivel.

Todos sabem que na Sessão passada appareceu na Camara dos Deputados uni Projecto, tendente ao mesmo fim de chamar aos seus logares os Magistrados que por motivos politicos se achavam fóra delles; e a razão que então se dava para a sua sustentação, era a mesma que agora se produz, e que nos deve principalmente decidir a approvar o que se acha em discussão nesta Casa; isto é, a união e reconciliação de todos os Portuguezes; parque então se entendeu que esta medida, attendendo aos interesses de muitas pessoas consideraveis, conciliando muitas opiniões diversas, muito concorreria tambem para diminuir animosidades, e firmar cada vez mais a paz, e tranquilidade da nossa Patria.

Mas, Sr. Presidente, algumas pessoas houve que naquella occasião tiveram é pensamento de que para este fim se conseguir, não seria bastante a restituição daquelles Magistrados aos seus logares, uma vez que de qualquer modo se offendessem os direitos daquelles que tão legitimamente se achavam servindo, ou se attendesse menos á honrosa consideração que por todas as razões de conveniencia e politica lhes era divida; e que em taes circumstancias seria conveniente, e a ninguem prejudicial ou offensivo, o dirigir ao Corpo Legislativo uma representação concebida neste sentido, e nos termos e limites da maior moderação, só para ressalvar direitos e considerações que por ventura poderiam esquecer-se, evitando toda a idéa de animosidade que effectivamente não havia, e ainda mais a de que se quizesse fazer alguma opposição ao bom resultado do Projecto, no que era tocante á reintegração de que se tractava: perguntou-se-me então se eu teria duvida de assignar esta representação, ao que respondi que nenhuma, se ella assim fosse escripta, e se os meus collegas (principalmente os que compunham a Rellação de Lisboa, á qual eu naquelle tempo tinha a honra de pertencer) a assignassem. Desta opinião, Sr. Presidente, não fui eu só; a muitos dos meus collegas ouvi dizer o mesmo, e declarar que não dezejavam obstar á reintegração, mas sim fazer vêr que aquelles Magistrados que se tinham conservado no serviço publico da sua Patria, no meio de crizes taes, não eram menos dignos da consideração do Governo, e do Corpo Legislativo, do que aquelles que tinham então deixado os seus logares inamoviveis, para depois os tornarem a occupar. — Apresentou-se pois na Secção, a que eu pertencia, uma representação, da qual eu nem fui author, nem o apresentante; e invoco o testemunho do meu illustre collega e amigo o Sr. Mello é Carvalho, que já então presidia áquelle Tribunal, o qual presenciou os meus sentimentos, e de todos os meus collegas ácerca deste negocio, e sem duvida vio que a dita representação, apezar de ser alli mesmo reduzida a termos ainda de maior moderação, e que inteiramente excluiam toda a idéa de opposição directa ou indirecta, não foi por alguem assignada. Este papel passou depois para a mão do Sr. Mello e Carvalho, para o fim de ser apresentado ás outras duas Secções: não sei o que se seguio; mas o que sei é que nenhum resultado mais teve, e que eu nunca o vi senão naquella occasião, em que os meus collegas o viram tambem. — Isto é verdade, Sr. Presidente, e tornando a invocar o testemunho dos meus collegas, convido a contradizer a verdade desta facto alguem que o possa fazer. Mas não obstante ser isto assim, que se seguio? Seguio-se, Sr. Presidente, que dous periodicos desta Capital, que não nomeio agora, sem lhes importar a verdade do caso, sem nenhuma attenção a considerações pessoaes, e sem tal papel apparecer na Camara, aonde nunca foi, asseveraram que eu, e outro illustre Magistrado ao qual, com igual injustiça censuraram de attrabilário, tinhamos sido os seus auctores, e os principaes influentes para obstar á referida reintegração! Declaro que não tive nenhuma outra parte neste negocio. Mas, Sr. Presidente, os calumniadores não se contentaram com isto só, outras calumnias aventaram sobre o mesmo objecto, que eu desprézo como falsas, e injuriosas aos meus sentimentos a tal respeito; e isto talvez fez que alguns dos meus collegas, com quem me presava de, manter relações de amizade, deixassem até de praticar para comigo aquelles actos que a civilidade demanda!

Eu não cansaria a Camara com esta mesma explicação senão me parecesse dever aproveitar a opportunidade de invocar o testemunho do illustre Senador o Sr. Mello e Carvalho, e para que todos os meus collegas fiquem sabendo que eu nenhuma influencia particular tive neste negocio, e que sómente manifestei, como fica dito, a minha opinião. E solemne mente declaro agora, que então mesmo, se eu tivesse a honra de pertencer ao Corpo Legislativo, votaria pelo Projecto, (Apoiados) ainda sacrificando os meus interesses, uma vez que se não sacrificasse o pundonor, e a honra da Classe a que pertenço, nem a paz e tranquilidade publica que no Projecto se invocava. E a Camara me fará a justiça de crer, que eu não offenderia nem a justiça do Projecto, nem o interesse de algum dos meus collegas.

Por ultimo, Sr. Presidente, na approvação do presente Projecto, não se desconsideram os Magistrados que sem interrupção occuparam os seus logares, no que muito bem serviram a Patria, por outra parte o serviço publico, é a boa administração da justiça muito certamente ganharão com a acquisição de tão dignos Magistrados; e por isso, coherente com os meus principios, voto, approvando o parecer da Commissão. (Apoiados.)

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Sr. Presidente, eu tenho só que dizer uma cousa em obsequio á verdade e á justiça. Ouvi com muita razão louvar o procedimento dos Juizes da Relação de Lisboa sobre este assumpto, procedimento generoso e nobre, qual se devia esperar de uma Corporação tão distincta; mas tambem me parece que aqui se deve fazer menção de que foi igual o procedimento dos Juizes da Relação do Porto sobre este objecto, quando pela primeira vez se apresentou Projecto identico na outra Casa, porque alli um Depurado dando-se legitimamente como orgam da opinião dos seus collegas da Relação do Porto, enunciou a franca vontade, o ardente desejo que todos tinham de que estes Juizes, de cuja reintegração se tractava, fossem de facto reintegrados. Digo eu que se não podia esperar menos dos Juizes das duas Instancias de Lisboa e Porto, e seja dito tambem o mesmo em caso identico a respeito dos Officiaes do Exercito Portuguez, os quaes mais estimaram, e geralmente mostraram seus de-