Debates Parlamentares - Diário 087, p. 309 (1841-08-23)

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DOS SENADORES.

309

N.° 87.

(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMBLLA.)

Foi aberta a Sessão três quartos depois das duas horas da taide, venficando-se a pré* sença de 28 Senadores, a saber: os Srs. Lopes Rocha. Barões d'Alrneidinha , d'Argamassa, e de VÍHar Torpim , Gamboa e Liz , Zagallo, Bispo Eleito do Algarve, Conde de Aville/, Arouca , Mêderro3? Duque de Palmella , Pereira de Magalhães, Carrelti , Cosia e Amaral, Serpa Saraiva, Pesbanha, Abreu Castello Branco, Cordeno Feyo , Pinto Basto, Ber-gara , L. J. Ribeiro, Casiro Pereira, Raivoso, Serpa Machado , Marquez de Loulé , P. J. Mriclrado , e Viscondes de Labonm , e de Porto CÔvo.

Leu-se a Acta da Sesiào precedente, e foi approvada.

Mencionou-se a correspondência :

1." Um Orneio do Sr. Secretario. Conde de Mello, participando que se ausentava de Lisboa, oito ou dez dias, por assim o exigir a sua saude , e que se antes podesse recolhei-se assim o fana. — A Camará ficou inteirada.

2.° Um dito pelo Ministério da Guerra, incluindo dous aulhographos (Sanccionados por Sua Mageslade) dos Decretos das Cortes sobre s%r *. Governo uuthorisado para applicar á Lei de 27 de Janeiro ultimo ao Capitão reformado António José d* Araújo, — e sobre dar lambem a-ulhorisação ao Governo para despachar Ca-ptf&o de Veteranos) o Capitão reformado José Foflio de Sousa. — Mandaram-se guardar no drchivo.

O SR. SECRETARIO MACHADO:— O Sr. General Osório participa que não pôde concorrer a esta Sessão.

O 8ft. SERPA SARAIVA : — Se o tempo tem radicado abusos inveterados que nasceram de falsas crenças, ou injustas prevenções; dês* vanecidas estus pela civilisação, e liues doSe-euio, foi coso e' que se emendem aquellcs cuja reforma , e bom regimen , e o actual systema reclamam.

Quando porém são Leis e usanças antigas , cojas bases não caducaram , a mão do lempo à» tem consagrado e ratificado com repetidas

Desta «BtureMi fião as Férias forenses de que tractB i-Ord, Liv, 3.' Tit. 18 tanto em honra tf«'04ttfc,"cotno «HI proveito dos Povos, e Em-pregados; dos Povos, porque 'entretidos nas conleeíaçõôs do foro, deixariam escapar, na estreita e precisa hora das colheitas, todo o fructo de seus annuaes trabalhos; dosEmpre-

gados, porque injuria, e damno fora o tolher-lhes que acudissem ú fiscalisação e cobrançade sua colheita.

Accresce em favor destes, que uma vida de meia idade; e já fatigada por mnumeraveis trabalhos, precisa de alguma vacância, e de banhos, que reanimem o coipo abatido; como é geral costume na quadra do outono. — Nem pôde alguém ducr com acerto que para estes fins sejam muito dous mezes. D« mais, quando o trabalho d*espinlo é continuo e forçado, ern vez de render, atrasa e peiora as melindrosas operações mtellecluaes, dando também lo-gar a pretextos e evabivas.

Por outro lado, n urgência de certos pro-cesbos stimmarios, pela maior parleennuncmdos na Ordenação citada, reclamam prompto despacho. Por tanto parece-sue havei combinado estes diversos interesses no seguinte, que oíTe-reco ,

Prnjcclo de Lei.

Artigo 1.° Que as Férias forenses, dadas para colhimento de pão e vinho sejam

§ Único. Todo o processado nestas Férias Meará nullo, á excepção dos casos que declara a Ord. Liv. 3.° Tit. 18 § 3.° e seguintes, u outros por Direito, de similhante nalureaa, sempre regulada conforme a Novíssima Reforma Judiciaria.

Art. 2.° Para os Tribunacs superiores, em logar destas Férias, são especialmente designados os mezcs de Setembro e Outubro ; fechando-se os Tnbunaes no primeiro mez; e abnn-do-se no segundo só com urna Secção para os processos summanos, e urgentes, que declara a Ordenação supra citada.

§ Único. Que esta Secção seja composta d'oilo Jui/es tirados igualmente, e por ebcal-la , d*enlre os effeclivos de cadauma das Secções, a principiar pelos mais antigos.

Art. 3.° Estes oito serão allendidos com preferencia, em igualdade de circunstancias, para as licenças extraordinárias, pelo Governo.

§ Único, porém se faltarem sem motivo justificado, serão multados na parte correspondente de seus ordenados a favor daquelles que os substituírem; e no próximo anno, em logar destes, nomeados para o menino serviço.

Art. 4.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala da* Ses&ões da Camará dos

1841.

Senadores am 33 de Agosto de 1841.= Fran-citco de Serpa Surdina, Senador por Coimbra*

Ficou para segunda leitura.

(Pnusa.)

O SR. BERGARA:— E.J tenho que fazer um Requerimento, a&m de que o Sena Io o ap-prove, para que o Governo remetia, a osla Cara o resultado dos trabalhos daCommiss.\o crca-da para apresentar um sysUíina sobra as Obras publicas do Remo. Tenho quelraclar doa ciclos do Sr. Ministro do Reino, actual, e do seu an-tecessoi (o Sr. Ministro dos Neyocios E>lran-geiros), e cntfio dou a rasão por que peço a presença de S.Ex.as: Eu podia fa^er o Reque-nmento na sua ausência, mas como lenlm de alguma forma, que, censurar a maneira por que se dirigem as Obrai publicas d« Portuga), e como p Sr. iVfmistio do» Negócios do Reino é o Chefe dos trabalhos publicas no nosso Paiz, preciso d,i presença de S. Ex.*% porque lêem a dar explicações sobre esla matéria, e por isso não acho cavalheiro que na ausência do Si s. Ministro* eu faça o meu Requerimento, e o fundamento , slygmatisando a maneira porque se irada o ramo dos trabalhos públicos em Portugal , o que julguei não dever fazei sem que S. Ex." Cslejarn presentes.

O SR. PRESIDENTE: — O Sr. Senador não quer fixar o dia ?

O SR. BERGARA :-— Eu não queria fixar dia, porque os Si&. Ministros tcrn que assistir a discussões na outra Casa, 0 terão muito que fa

O SR. PRESIDENTE: — Participar-se* ha aos Srs. Ministros, *e a Camará convém.'

yfmm se resolveu ; e proseguio

O SB. PRESIDENTE: —Parece-me mu-til que nos demoremos por mais tempo, visto que não ha probabilidade dequehoj? nos achemos em numero... (Apoiados.) — Amanhan é Dia Sancto, c o seguinte destinado para as Commissões: por tanto a próxima Sessão de* vê ter legar na Quinta-feira, 86 , e a Ordecn do dia será a mesma que vinha para hoje. — Etlá fechada a Sessão.

Erarn três horas.

, f/-v-

DO 8». DuctUB DE PALItJSLLA.)

A8 duas horai e meia da tarde foi aberta a Sessão, e verificou-se a presença de 35 Senadores, a saber: os Srs. Lopes Rocha, Barões d'Almeidinha, d'Argamassa, e de Villar Torpim, Gat«bô« e Lia, Zagal Io, Bispo Eleito dó^AÍgarva, O0nde« de~Avillez, de Linha-•M») 4rí**naf)el, e d» Villa Real, Arouca, 'Medeiros, Duque de Palmella, Pereira de Magalhães , Carrelti, Costa e Amaral, Serpa Saraiva, Pwsanba, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Bergara, O∨*fifd« Castro, L.J. Ribeiro, Vcllez Caldeira, Castro Pereira, Portugal e Castro, Serpa Machado, Marqwezes deFron-«deLoulé, Patnarcha Eleito, P. J. >-, e Viscondes de Labonm, c de Sá

fi-

4»

Lett»4&*Acta da Sessão antecedente, cou appr**ftda.

O SR. SECRETARIO M ACHADO: — O Sr. João Maria d'Abr«u Castello Branco participa que negóciofe urgwvte» o obrigavam a sa-èk de Lisboa por algtwuB dia»,

^«a. GENERAL &AGALLO: —Pedi a palavra para apresentar uma Representação, * fóPdirigida pela Camará Mttnici pai de V endereçada aos Representantes da Na-n» qual pttde que se não approve o Pro-1 Lei que à Commissão externa de Fa-debaixo da letra M para o

augmento do Subsidio lilterario. Peço que esta Representação vá áquella Commissão que ha de tractar deste objecto quando elle vier ao Senado, afim de satisfazer as pessoas que m'a dirigiram.

O SB. PRESIDENTE: —Vai-se ler, e ficara reservada para ser opportunamente lemvl-tida á Commi&são que houver de tornar conhecimento desaé objecto.

Concluída a leitura — pioseguio

O SR. PRESIDENTE: —Devo participar á Camará que, na conformidade da authorisa-çãoque me foi conferida para completar a Commissão de Administração, foram nomeados para Membros delia os Sr». Serpa Saraiva, Bispo Eleito do Algarve, e Bergara. — Ficou inteirada.

Pussando-se á Ordem do dia, teve segunda leitura o Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Serpa Saraiva, sobre ter marcado o praso de dous me%es por anno para a» Férias forenses de que tracta a Ordenação do Lioro 3.° Tit. 18 (F. Sessão antecedente ) — Sendo admittido, rcmetteu*sc á Cominiisâo de Lcgiilaçdo.

Também teve segunda leitura o Projecto de Lei do Sr. Cordeiro Feyo, sobre o modo de ré» guiar o exercício das funcções dos Senadores em relação ú sua concorrência ás Sessões. (P*, pag. 306 , col. 3.m;

Teve a palavra para o motivar, o disse j

O Ra. CORDEIRO FEYO: — Eu apresentei este Projecto de Lei, não com a, inten-

1841.

cão de o sustentar tal qual o redigi, mas simplesmente pela reconhecida necessidade de procurar algum meio para occonér á falta de Senadores que muitas vezes tem feito com qtie não haja Sessão : desejava pois que o Projecto fosse mandado a uma Commiswu>v a qual dê o seu Parecer sobre elle, porque e u es to u pró rapto n acceitar quaesqueraddit&oientos ou substituições que se tenham por convenientes. Parece-me que o assumpto merece alguma providencia, e para que se adoptasse é que pró-puz este Projecto; mas logo nessa occasiào disse que não pretendia fazer censura a nenhum dos Srs. Senadores que não comparecem, e unicamente levava em vista prover de remédio aos glandes males que podem provir de não havei regularmente Membros em numero legal para termos Sessão. Tendo tido admilttdo, disse

O SR. PRESIDENTE: —Não eei «e a Camará quererá que este Projecto se remetia á Commisião de Legislação....

DOS SENADORES.309N.° 87.(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMBLLA.)Foi aberta a Sessão três quartos depois das duas horas da taide, venficando-se a pré* sença de 28 Senadores, a saber: os Srs. Lopes Rocha. Barões d'Alrneidinha , d'Argamassa, e de VÍHar Torpim , Gamboa e Liz , Zagallo, Bispo Eleito do Algarve, Conde de Aville/, Arouca , Mêderro3? Duque de Palmella , Pereira de Magalhães, Carrelti , Cosia e Amaral, Serpa Saraiva, Pesbanha, Abreu Castello Branco, Cordeno Feyo , Pinto Basto, Ber-gara , L. J. Ribeiro, Casiro Pereira, Raivoso, Serpa Machado , Marquez de Loulé , P. J. Mriclrado , e Viscondes de Labonm , e de Porto CÔvo.Leu-se a Acta da Sesiào precedente, e foi approvada.Mencionou-se a correspondência :1." Um Orneio do Sr. Secretario. Conde de Mello, participando que se ausentava de Lisboa, oito ou dez dias, por assim o exigir a sua saude , e que se antes podesse recolhei-se assim o fana. — A Camará ficou inteirada.2.° Um dito pelo Ministério da Guerra, incluindo dous aulhographos (Sanccionados por Sua Mageslade) dos Decretos das Cortes sobre s%r *. Governo uuthorisado para applicar á Lei de 27 de Janeiro ultimo ao Capitão reformado António José d* Araújo, — e sobre dar lambem a-ulhorisação ao Governo para despachar Ca-ptf&o de Veteranos) o Capitão reformado José Foflio de Sousa. — Mandaram-se guardar no drchivo.O SR. SECRETARIO MACHADO:— O Sr. General Osório participa que não pôde concorrer a esta Sessão.O 8ft. SERPA SARAIVA : — Se o tempo tem radicado abusos inveterados que nasceram de falsas crenças, ou injustas prevenções; dês* vanecidas estus pela civilisação, e liues doSe-euio, foi coso e' que se emendem aquellcs cuja reforma , e bom regimen , e o actual systema reclamam.Quando porém são Leis e usanças antigas , cojas bases não caducaram , a mão do lempo à» tem consagrado e ratificado com repetidasDesta «BtureMi fião as Férias forenses de que tractB i-Ord, Liv, 3.' Tit. 18 tanto em honra tf«'04ttfc,"cotno «HI proveito dos Povos, e Em-pregados; dos Povos, porque 'entretidos nas conleeíaçõôs do foro, deixariam escapar, na estreita e precisa hora das colheitas, todo o fructo de seus annuaes trabalhos; dosEmpre-23gados, porque injuria, e damno fora o tolher-lhes que acudissem ú fiscalisação e cobrançade sua colheita.Accresce em favor destes, que uma vida de meia idade; e já fatigada por mnumeraveis trabalhos, precisa de alguma vacância, e de banhos, que reanimem o coipo abatido; como é geral costume na quadra do outono. — Nem pôde alguém ducr com acerto que para estes fins sejam muito dous mezes. D« mais, quando o trabalho d*espinlo é continuo e forçado, ern vez de render, atrasa e peiora as melindrosas operações mtellecluaes, dando também lo-gar a pretextos e evabivas.Por outro lado, n urgência de certos pro-cesbos stimmarios, pela maior parleennuncmdos na Ordenação citada, reclamam prompto despacho. Por tanto parece-sue havei combinado estes diversos interesses no seguinte, que oíTe-reco ,Prnjcclo de Lei.Artigo 1.° Que as Férias forenses, dadas para colhimento de pão e vinho sejam § Único. Todo o processado nestas Férias Meará nullo, á excepção dos casos que declara a Ord. Liv. 3.° Tit. 18 § 3.° e seguintes, u outros por Direito, de similhante nalureaa, sempre regulada conforme a Novíssima Reforma Judiciaria.Art. 2.° Para os Tribunacs superiores, em logar destas Férias, são especialmente designados os mezcs de Setembro e Outubro ; fechando-se os Tnbunaes no primeiro mez; e abnn-do-se no segundo só com urna Secção para os processos summanos, e urgentes, que declara a Ordenação supra citada.§ Único. Que esta Secção seja composta d'oilo Jui/es tirados igualmente, e por ebcal-la , d*enlre os effeclivos de cadauma das Secções, a principiar pelos mais antigos.Art. 3.° Estes oito serão allendidos com preferencia, em igualdade de circunstancias, para as licenças extraordinárias, pelo Governo.§ Único, porém se faltarem sem motivo justificado, serão multados na parte correspondente de seus ordenados a favor daquelles que os substituírem; e no próximo anno, em logar destes, nomeados para o menino serviço.Art. 4.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala da* Ses&ões da Camará dos1841.Senadores am 33 de Agosto de 1841.= Fran-citco de Serpa Surdina, Senador por Coimbra*Ficou para segunda leitura.(Pnusa.)O SR. BERGARA:— E.J tenho que fazer um Requerimento, a&m de que o Sena Io o ap-prove, para que o Governo remetia, a osla Cara o resultado dos trabalhos daCommiss.\o crca-da para apresentar um sysUíina sobra as Obras publicas do Remo. Tenho quelraclar doa ciclos do Sr. Ministro do Reino, actual, e do seu an-tecessoi (o Sr. Ministro dos Neyocios E>lran-geiros), e cntfio dou a rasão por que peço a presença de S.Ex.as: Eu podia fa^er o Reque-nmento na sua ausência, mas como lenlm de alguma forma, que, censurar a maneira por que se dirigem as Obrai publicas d« Portuga), e como p Sr. iVfmistio do» Negócios do Reino é o Chefe dos trabalhos publicas no nosso Paiz, preciso d,i presença de S. Ex.*% porque lêem a dar explicações sobre esla matéria, e por isso não acho cavalheiro que na ausência do Si s. Ministro* eu faça o meu Requerimento, e o fundamento , slygmatisando a maneira porque se irada o ramo dos trabalhos públicos em Portugal , o que julguei não dever fazei sem que S. Ex." Cslejarn presentes.O SR. PRESIDENTE: — O Sr. Senador não quer fixar o dia ?O SR. BERGARA :-— Eu não queria fixar dia, porque os Si&. Ministros tcrn que assistir a discussões na outra Casa, 0 terão muito que faO SR. 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Ribeiro, Vcllez Caldeira, Castro Pereira, Portugal e Castro, Serpa Machado, Marqwezes deFron-«deLoulé, Patnarcha Eleito, P. J. >-, e Viscondes de Labonm, c de Sáfi-4»Lett»4&*Acta da Sessão antecedente, cou appr**ftda.O SR. SECRETARIO M ACHADO: — O Sr. João Maria d'Abr«u Castello Branco participa que negóciofe urgwvte» o obrigavam a sa-èk de Lisboa por algtwuB dia»,^«a. GENERAL &AGALLO: —Pedi a palavra para apresentar uma Representação, * fóPdirigida pela Camará Mttnici pai de V endereçada aos Representantes da Na-n» qual pttde que se não approve o Pro-1 Lei que à Commissão externa de Fa-debaixo da letra M para o26augmento do Subsidio lilterario. Peço que esta Representação vá áquella Commissão que ha de tractar deste objecto quando elle vier ao Senado, afim de satisfazer as pessoas que m'a dirigiram.O SB. PRESIDENTE: —Vai-se ler, e ficara reservada para ser opportunamente lemvl-tida á Commi&são que houver de tornar conhecimento desaé objecto.Concluída a leitura — pioseguioO SR. PRESIDENTE: —Devo participar á Camará que, na conformidade da authorisa-çãoque me foi conferida para completar a Commissão de Administração, foram nomeados para Membros delia os Sr». Serpa Saraiva, Bispo Eleito do Algarve, e Bergara. — Ficou inteirada.Pussando-se á Ordem do dia, teve segunda leitura o Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Serpa Saraiva, sobre ter marcado o praso de dous me%es por anno para a» Férias forenses de que tracta a Ordenação do Lioro 3.° Tit. 18 (F. Sessão antecedente ) — Sendo admittido, rcmetteu*sc á Cominiisâo de Lcgiilaçdo.Também teve segunda leitura o Projecto de Lei do Sr. Cordeiro Feyo, sobre o modo de ré» guiar o exercício das funcções dos Senadores em relação ú sua concorrência ás Sessões. (P*, pag. 306 , col. 3.m;Teve a palavra para o motivar, o disse jO Ra. CORDEIRO FEYO: — Eu apresentei este Projecto de Lei, não com a, inten-1841.cão de o sustentar tal qual o redigi, mas simplesmente pela reconhecida necessidade de procurar algum meio para occonér á falta de Senadores que muitas vezes tem feito com qtie não haja Sessão : desejava pois que o Projecto fosse mandado a uma Commiswu>v a qual dê o seu Parecer sobre elle, porque e u es to u pró rapto n acceitar quaesqueraddit&oientos ou substituições que se tenham por convenientes. Parece-me que o assumpto merece alguma providencia, e para que se adoptasse é que pró-puz este Projecto; mas logo nessa occasiào disse que não pretendia fazer censura a nenhum dos Srs. Senadores que não comparecem, e unicamente levava em vista prover de remédio aos glandes males que podem provir de não havei regularmente Membros em numero legal para termos Sessão. Tendo tido admilttdo, disseO SR. PRESIDENTE: —Não eei «e a Camará quererá que este Projecto se remetia á Commisião de Legislação....

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