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DIARIO DO GOVERNO.

Deputação para cumprimentar Sua Magestade pelas suas felizes melhoras.

O Sr. Presidente declarou que tinha a nomear outra Deputação para assistir ao funeral da Infanta recem-nascida, e que por este motivo não haveria Sessão á manhã.

O Sr. Presidente do Conselho declarou á Camara que esta ceremonia funebre terá logar pelas duas horas da tarde: por esta occasião pediu que se discutissem com urgencia os projectos sobre Decima, liberdade de Imprensa, e outros que são de grande necessidade.

O Sr. B. da R. de Sabrosa disse que não devia antepôr-se cousa alguma á Lei da Imprensa, que assim o pedia o dever do Senado: que quando se tractou de lançar grilhões aos pés, algemas ás mãos, gargalheiras ao pescoço, e mordaças ás bôcas de todos os Portuguezes, tudo se fizera por vapôr, de dia e de noite; mas agora que se tractava de abrandar algumas daquelas cadêas, tudo ía de vagar.

Depois de algumas explicações a este respeito, declarou o Sr. Presidente que não tem havido descuido nesta parte; porém que agora a Camara ainda não estava em numero.

Teve a palavra o Sr. L. J. Ribeiro para ler a ultima redacção do projecto de Lei sobre Tribunal de Contas. — Foi approvada.

Decidiu a Camara que se discutisse já o projecto sobre o lançamento da Decima.

A Commissão de Fazenda é de parecer que seja approvado o projecto que veio da outra Camara.

Sendo dispensada a discussão na generalidade, passou-se á especialidade, e leu-se o primeiro artigo.

O Sr. Felix Pereira propoz uma emenda de redacção, que tornou a doutrina mais clara, eliminando-se as palavras pelo lançamento do anno anterior.

O Sr. Zagallo foi da mesma opinião, promettendo um additamento para o fim do projecto.

O Sr. C. de V. Real concordou no mesmo.

O Sr. B. de Renduffe declarou que entendia o artigo por outro modo, isto é, que o lançamento seja em tudo regulado pelo anterior, salvo o que a este respeito determina a Carta de Lei de 18 de Maio de 1839; porém ponderando algumas difficuldades que se poderão suscitar sobre sua intelligencia, pediu que o negocio ficasse adindo até estar presente o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. C. de Linhares foi de opinião que os lançamentos se fizessem só de dez em dez annos, havendo declaração de uma época todos os annos, na qual se possam fazer as reclamações: terminou votando pelo artigo como está.

O Sr. Caldeira pelo contrario opinou que os lançamentos fossem annuaes, e orou a favor do artigo como se acha.

O Sr. Miranda apoiou a emenda offerecida pelo Sr. Felix Pereira de Magalhães.

O Sr. B. do Tojal sustentou a redacção do artigo como se acha.

O Sr. Zagallo produziu novos argumentos para reforçar a sua primeira opinião, declarando que as razões ponderadas contra ella o não tinham convencido: pugnou contra a idéa de lançamentos por dez annos, pois todos os annos estão variando os tributos sobre criados, cavallos, etc. que um individuo tem em um anno, e não em outro: disse que parecia que de proposito se queriam fazer Leis de difficuldades, que suscitassem reclamações, para dar que fazer aos Empregados, que nisto lucram talvez quanto os contribuintes pagam de mais do que deviam por causa dessas duvidas, e o dinheiro que pagou, ainda que injustamente, está perdido: mostrou que as reclamações não trazem senão despezas sobre despezas, o que faz que os contribuintes prefiram muitas vezes pagar o que injustamente se lhes pede de mais. Censurou que os lançamentos não fossem nas épocas competentes, e terminou votando pela emenda.

O Sr. L. J. Ribeiro reconhecendo os enormes defeitos da Lei, lamentou que se não lenha apresentado a nova Lei promettida pelo Governo; porém reconheceu igualmente a necessidade desta Lei, visto que o Governo não póde apresentar a nova Lei em quanto se não decidir a questão do Censo, de que por alguma fórma depende. Terminou ponderando que esta Lei é má; porém que nas actuaes circumstancia, se esta Lei não passar, o mal será ainda maior, e declarou que está de accôrdo com o Sr. Zagallo, em que parece que de proposito se difficulta aos contribuintes o saberem o que a de respeito lhes convem, para abusar delles, pois muitos e muitos ha que desejam pagar a tempo, mas não querem ser prejudicados.

O Sr. Proença orou a favor do artigo, e explicou muitas das difficuldades em que se acham a metido os collectados. Apoiou muitas das idéas do Sr. L. J. Ribeiro, combatendo a permanencia dos lançamentos.

O Sr. B. de Renduffe pugnando pela conservação do artigo, mostrou com a Lei de 18 de Maio de 1839 na mão, sobre que fundava a sua opinião, que é a da Commissão.

O Sr. Felix Pereira de Magalhães pediu, e lhe foi concedido pôr a questão no seu verdadeiro ponto de vista, para apoiar a sua emenda, e para que o Sr. Ministro da Fazenda (que acabava de entrar) ficasse ao facto do que se tractava. Terminou pedindo licença para retirar a sua emenda. — Foi-lhe concedida.

O Sr. Ministro da Fazenda mostrou sobre que fundamentos se baseou o presente projecto de Lei, ponderando que se assentou que assim convinha mais ao Governo, do que fazer uma nova Lei de lançamento de Decima, o qual pelos tramites por que tinha a passar, e pelas informações de que dependia, se tornava de summa morosidade, e prejuizo para a mesma cobrança da Decima.

O Sr. Caldeira reforçando seus primeiros argumentos, novamente votou pelo artigo, tendo combalido os argumentos produzidos contra.

O Sr. B. do Tojal deu uma explicação para mostrar as difficuldades que encontraria o Governo, se pertendesse fazer um novo lançamento, e teria talvez, antes de o concluir, de fazer banca-rota.

O Sr. Miranda explicou as razões que o obrigaram a mudar de opinião em contrario ao que tinha opinado na Commissão, declarando que sempre assim o faria, quando fosse convencido de que se tinha enganado.

O Sr. Lopes Rocha ponderou a necessidade de passar este artigo, pois que a pena unica que ha por esta Lei para os não reclamantes, vem a ser a de pagar o mesmo que tinham pago no anno anterior; quando, a não ser assim, viriam apagar as muito maiores e mais escandalosas multas que apontam os §§. 5.° e 6.° do Decreto de 10 de Janeiro de 1837.

O Sr. Felix Pereira de Magalhães explicou em que se fundou para offerecer a sua emenda, narrando um facto acontecido com elle mesmo.

Depois de algumas reflexões mais a favor do artigo, julgou-se discutido o 1.° artigo; e sendo posto a votos, foi approvado.

Entrou em discussão o artigo 2 °

Foi approvado sem discussão, e bem assim o §. unico.

O artigo 3.º entrou em discussão.

O Sr. Zagallo offereceu um additamento tendente a evitar os máos lançamentos, para que os contribuintes não sejam obrigados apagar emolumentos por certidões, etc. etc. para averiguarem as inexactidões dos lançamentos.

O Sr. Lopes Rocha combateu o artigo pela desigualdade das quotas incertas, mostrando que isto dá logar a grandes abusos, de que apontou alguns: ao mesmo tempo declarou que as Juntas nada devem perceber por certidões, e que na Lei está providenciado contra tal emolumento.

O Sr. Ministro da Fazenda disse que logo que taes abusos cheguem ao conhecimento do Governo, elle o cohibirá; disse mais, que ás partes ficava o direito salvo para reclamar contra elles.

O Sr. Zagallo disse que o ficar ás partes o direito salvo, eram palavras tabelliôas; que o que queria era vêr esses abusos cohibidos na Lei, porque aliás elles hão de continuar.

O Sr. B. da R. de Sabrosa apoiou o additamento, declarando que valia bem a pena da demora que poderia soffrer a Lei com esta emenda; que lhe parecia, seria adoptada na Camara de Deputados, pois que assim se cohibiam abusos; e a este respeito narrou a violencia que se havia praticado com um pobre velho seu conhecido, e pouco abonado.

O Sr. B. do Tojal impugnou o additamento mostrando que quem trabalha deve ser pago de seu trabalho, e que por tanto as Certidões deviam ser pagas, aliás se tornaria de summa difficuldade o obter essas Certidões.

O Sr. Zagallo explicou que, para não lezar os Secretarios das Juntas, votará por uma quota Certa para que dêem essas Certidões, etc.

O Sr. Caldeira offereceu uma emenda fixando uma quota certa paga pelo Thesouro aos Secretarios das Juntas, para que não sejam lezados no pagamento de seus trabalhos.

O Sr. Serpa Saraiva offereceu uma emenda analoga á do Sr. Caldeira, só diversa em redacção.

O Sr. Zagallo pediu para retirar o seu additamento, adoptando a emenda do Sr. Caldeira com pequena alteração.

O Sr. Ministro da Fazenda declarou que não ha Lei alguma que authorise esses emolumentos.

O Sr. J. M. de Abreu Castello Branco orou contra o artigo na parte em que diz, quota incerta, e quantia fixa: disse que quem trabalha deve ser pago pelo seu trabalho; porém que esta quota devia ser certa, e designou o modo de a determinar.

O Sr. Ministro da Fazenda deu algumas explicações para mostrar que por ora não é necessario alterar o artigo nesta parte; porém que quando se fizer Lei para novo lançamento se attenderá a este negocio.

O Sr. Serpa Saraiva pediu e lhe foi concedido retirar a sua emenda.

Pôz-se a votos a emenda do Sr. Caldeira, salva a redacção, e foi rejeitada, sendo approvado o artigo.

Pôz-se a votos o additamento do Sr. Caldeira, e foi approvado.

Estava em discussão o artigo 4.°, e foi approvado sem discussão; e bem assim os artigos 5.° e 6.º — Findou a Lei.

Entrou em discussão o Projecto para authorisar a continuação do lançamento e cobrança das congruas para os Parochos. — Foi approvado sem discussão.

Leu-se um Officio do Ministerio do Reino participando ao Senado, que ámanhã pelas duas horas da tarde teria logar na Igreja de S. Vicente o enterro da Infanta recem-nascida, que por Baptismo recebeu o nome de Maria.

O Sr. Presidente consultou a Camara sobre se a Deputação que tinha de assistir a este acto devia ser de doze Membros, e se esta devia ser a mesma que depois deste acto devia ir ao Paço felicitar Sua Magestade pelas suas felizes melhoras.

A Camara decidiu que sim, e em seguida foi nomeada.

O Sr. C. de Villa Real interpellou o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros ácerca do estado em que se achava o nosso Tractado commercial com a Inglaterra ácerca dos vinhos.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros respondeu que o Governa se occupa deste negocio, e que podia informar que havia muito boas disposições por parte de Inglaterra; que pela nossa parte tinha havido alguma demora por causa de informações que o Governo queria ainda obter de algumas Authoridades; porém que se não duvidava disto, e que esperava que na proxima Sessão ordinaria seria apresentado ás Camaras.

O Sr. B. do Tojal desejou saber em que estado estava o nosso Tractado commercial com os Estados-Unidos, e ácerca do de vinhos com Inglaterra disse que Hespanha e França eram nesta parte nossas rivaes, e temíveis; que em todos os mercados os encontravamos; que não receava guerra, antes sabia que o Tractado de vinhos entre França e Inglaterra estava quasi concluido, e que talvez o ficasse no fim do anno; que por tanto o nosso Tractado urgia. Lembrou mais, que os nossos vinhos tinham muitos mercados novos onde podiam apparecer, e que seria conveniente tractar-se disto.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros disse que o nosso Tractado commercial com os Estados-Unidos estava concluido, e brevemente seria apresentado ás Camaras, asseverando que era vantajoso para a Nação Portugueza.

O Sr. Presidente disse que convinha que o Governo fizesse ás Camaras uma moção para que as Camaras declarem se se deve adoptar o meio de exclusão de todo o commercio estrangeiro, ou o de commercio com concessões mutuas.

Em seguida declarou que ámanhã não haverá Sessão, e que a de Quarta feira, principiaria pelo meio dia, e versaria a discussão sobra a Lei repressiva dos abusos da liberdade de imprensa. Levantou a Sessão depois das quatro horas e meia.