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DIARIO DO GOVERNO.

Segunda parte da ordem do dia.

Projecto confirmando a pensão de 100 réis diarios a Maria da Soledade, que lhe foi concedida por Decreto de 4 de Julho de 1836, em remuneração dos serviços durante o cerco do Porto.

Sendo dispensada a generalidade se passou á especialidade, e foi approvado.

terceira parte da ordem do dia.

Projecto n.° 86.

«Senhores: — A Commissão de Guerra examinou o Projecto de Lei apresentado pelo a illustre Senador, Barão da Ribeira de Sabrosa, o qual tem per fim reintegrar no Posto de Brigadeiro Graduado a Francisco Antonio Pamplona Moniz, em attenção a ter sido demittido por opiniões politicas em 1834, e aos bons Serviços, que prestou na Guerra Peninsular a prol do Throno e da Patria; e considerando a similhança de circunstancias, em que se acha o agraciando, relativamente a outros, a quem este Senado já concedeu a mesma equidade; a Commissão tem a honra de apresentar á Consideração da Camara o seguinte

Projecto de Lei

«Artigo 1.º É authorisado o Governo a restituir ao Posto de Brigadeiro Graduado a Francisco Antonio Pamplona Moniz, em ates tenção a ter sido demittido por opiniões politicas em mil oitocentos e vinte e quatro, e aos bons Serviços, que prestou na Guerra Peninsular a prol do Throno e da Patria ficando tom tudo sem direito a reclamação por Promoções anteriores á data desta Lei, mas contando a sua antiguidade para as Promoções futuras, como se não houvera sido demittido.

«Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.»

O Sr. C. de Villa Real disse que desejava votar por este Projecto de Lei, porque só um motivo muito positivo e claro que se oppozesse a elle o decidiria a impugna-lo; que as suas razões são decerto avaliadas pelos illustres Senadores, devendo porem dizer tudo quanto lhe dictar a consciencia, era obrigado a fazer algumas observações: ponderou que tinha passado uma Lei, pela qual o Governo foi authorisado a reintegrar certos Officiaes que estavam demittidos. Que os Officiaes que se achavam nessas circumstancias e quizeram aproveitaria do beneficio da Lei fizeram o seu requerimento, que depois passou outra Lei para ser reintegrado um Official que se tinha retirado para Hespanha, e que voltando a Portugal depois de 1826, seguiu depois a sorte de todos os que foram fieis á Carta Constitucional.

Que o Projecto de Lei que está em discussão teve origem na proposta de um illustre Senador, mas não consta que o Official pedisse o ser reintegrado, e não seria decoroso que se publicasse uma Lei da qual este Official não se quizesse aproveitar: que por isso desejaria que o illustre Senador informasse a Camara se tem certeza que este Oficial deseja ser reintegrado, e tambem poderia dizer, se este Official se naturalizou em algum paiz estrangeiro, porque ouvíra dizer que sim, posto que não tenha a esse respeito certeza alguma.

O Sr. B. da R. de Sabrosa advogou a causa deste Official mostrando, que tendo estado ausente e longe deste Paiz, onde só de tempos a tempos recebia noticias de sua Patria, todos sabiam as circumstancias que o podiam embaraçar de vir para o seu Paiz, durante este tempo que medeou; porém que hoje, elle pede ser restituido na sua Patria ao ultimo posto que lhe pertencia quando aqui estava; e que com isto respondia ao nobre Conde de Villa Real.

O Sr. Zagallo mostrou, por parte da Commissão, que neste Projecto não se manda reintegrar, só sim se authorisa o Governo a reintegra-lo, se elle vier, e estiver nas circumstancias de ser Cidadão Portuguez, etc. etc. e tanto mais, que tendo elle sido Brigadeiro graduado, é a este mesmo posto que será reintegrado pelos serviços que fez na guerra peninsular.

O Sr. C. de Villa Real repetiu algumas de suas primeiras idéas.

O Sr. B. da R. de Sabrosa disse que já se arrependia de ter feito esta moção; porém que era de estranhar que quando se reintegram Officiaes, não que foram demittidos, mas que pediram sua demissão, se duvide de reintegrar este. Ainda mais algumas reflexões fez, e depois

O Sr. Ministro do Reino disse que se não deviam esquecer serviços antigos; que via que todos os oradores caminhavam ao mesmo fim por diversos modos: nanou a circumstancia que fez saír este Official do seu Paiz, e terminou declarando que o Official não pedia mais agora que ser reintegrado no posto que tinha, e se nos não ajudou em nossas luctas, era porque suas circumstancias, sempre apoucadas, talvez lhe não tenham dado os meios de se transportar.

O Sr. Ministro da Guerra disse que tinha sido prevenido pelo sou collega o Sr. Ministro do Reino, e que se soubesse ha mais tempo, o que hoje sabe a este respeito, teria feito esta proposta elle mesmo,

O Sr. C. de Villa Real declarou que votava pelo Projecto, e que só tinha querido mostrar que era fiel a seus principios.

Posto a votos, foi approvado.

QUARTA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Lei do Censo.

Foram approvados sem discussão o artigo 2.º, e os §§. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º. Art. 3.º — §. 1.°

O Sr. B. da R. de Sabrosa perguntou á illustre Commissão se ella conviria em augmentar o censo nestes tres paragraphos, pois que julga que o Senado deve representar a propriedade, aliás nada representa: que se annuira isto proporá então o censo, quando não, não questionará.

O Sr. B. de Renduffe disse, que pela parte da Commissão declarava que te não póde alterar este paragrapho, porque iria contra a Constituição; porém que por opinião sua desejaria que o censo se augmentasse, para que assim o Senado nenhuma suspeita deixasse contra a sua independencia.

O Sr. Marquez de Loulé propôz que se diga no §. 1.º — os que pagarem 200$000 rs. de decima de fóros, juros, pensões, bens de raiz arrendados, ou por arrendar =, e se eliminassem os outros dous paragraphos.

O Sr. B. de Renduffe ponderou, que adoptando-se a emenda que propõe o nobre Senador, ficará limitadissimo o numero dos elegiveis, e isto porá em grande apuro os eleitores: que além disso se deve observar que o lançamento da decima sobre predios rusticos é de cinco por cento, e então 200$000 rs. representará uma propriedade de quatro contos de réis, o que é contra a Constituição, que marca dous contos de réis de renda.

O Sr. Ministro do Reino disse que já tinha sido prevenido pelo orador precedente, e accrescentou que os 200$000 rs, é o que marca a Constituição como renda, e que marcar maior renda é ir contra a Constituição: que por outro lado deve haver cuidado em não circumscrever muito a Representação Nacional: pois que havendo poucos grandes proprietarios, ficariam por esta fórma excluidos do Senado muitos homens disso mui dignos: que por outro lado a independencia está no individuo, e muitos homens ha com grandes propriedades, que com tudo não são capazes de manter a independencia, e não têem capacidade: que é sua opinião que se deve legislar para o nosso Para, pois que havendo poucos proprietarios, os que o não são tractam do mandar instruir seus filhos, para com isto lhes dar como um officio.

O Sr. Caldeira disse que não havia differença entre os que pagam decima de juros, ou de fazendas arrendadas, que só a podia haver para os que cultivam terras por sua conta: logo não vê razão para o arbitrio que tomou a Commissão: terminou votando pela emenda do Sr. Marquez de Loulé.

O Sr. B. de Renduffe disse que se isto é arbitrio que o nobre orador que o precedeu, acha muito mau, talvez ache então melhor o arbitrio tomado pelas Juntas de Parochia, isto é, a olho, sem arbitrio determinado.

O Sr. Marquez de Loulé explicou que queria obviar a que não fosse eleito Senador o que tivesse só um conto de réis, e que pertende incluir em um só arbitrio tudo quando se tracta nos tres paragraphos.

O Sr. Miranda, combatendo a emenda, mostrou que seria estreitar muito o circula dos eligiveis para Senadores: quo mesmo hoje muitos ha que fogem de serem recenseados para evitarem as despezas a que são sujeitos os Senadores; e então viria a ser esta Camara só occupada por Empregados Publicos.

O Sr. Trigueiros deu os parabens ao Ministerio pelo seu enthusiasmo de liberalismo que hoje patentea; passou depois a combater a emenda do Sr. Marquez de Loulé: que onde elle quer as garantias, é nos eleitores; e passou a mostrar ai consequencias que resultariam se se adoptasse a emenda: passou a mostrar que, contra o que disse o Sr. Caldeira, a decima lançada pelos arrendamentos nas Provincias só representam metade da propriedade, porque alli não se executa a Lei como deve ser, illude-se a Lei, os rendeiros contratam particularmente com os proprietarios para figurarem de administradores: mostrou quão poucos individuos temos que paguem 200$000 rs. de renda; e por tanto como é para o nosso Paiz que se legisla, é necessario attender a todos estes casos, porque não temos a opulencia da França, da Inglaterra, e então seriam desastrosas as consequencias se se restringisse o numero dos eligiveis: que as despezas que exíge o logar de Senador, só podem soffrer se por um individuo rico: ora a independencia está no caracter do individuo, porque quando se tem já alguma cousa, já se não ambiciona tanto; a independencia então está no caracter do individuo, e está persuadido que melhor serviço fará ao seu Paiz aquelle sujeito que tendo menos do que marca a Lei, vier a ser eleitor do que muitos que têem cem contos de réis.

Posta a emenda do Sr. Marquez de Loulé a votos, foi rejeitada»

Entrou em discussão o §. 2.°

O Sr. Caldeira disse que tudo quanto allegou o Sr. Trigueiros são abusos que por fórma nenhuma se devem sanccionar nesta Lei; que por tanto o levar aqui em conta taes abusos seria sancciona-los: depois de algumas reflexões mais mandou uma emenda para a Mesa nestes termos = os proprietarios que pagarem por predios rusticos 200 mil réis da decima, e 180 mil réis de decima por predios urbanos.

O Sr. Miranda ponderou o miseravel estado das Provincias mostrando que as rendas não se podem avaliar devidamente, porque se acham muitos generos de consumo, mas que não tem extracção alguma por falta de compradores, e então não ha a renda: que tomando-se a palavra renda pelo rigor da decima como quer o Sr. Caldeira, se restringirá o circulo dos elegiveis, porque havendo generos não ha dinheiro, e então ha pouco quem possa vir soffrer as despezas inherentes a um Senador, e que senão queira fazer continuar a falta, que todos os dias aqui se vê de falta de gente. Terminou votando pelo §.

O Sr. Caldeira disse que a renda é paga em dinheiro, e paga então a decima, e quando a; renda é paguem generos, a Lei marca o modo de calcular o valor desses generos reduzidos a dinheiro. Sustentou a sua emenda.

Foi posta a votos a emenda do Sr. Caldeira, e foi rejeitada.

Foi approvado o §. 2, e bem assim o 3.º, que não soffreu discussão,

Entrou em discussão o 4.°

O Sr. Caldeira o achou escandaloso.

O Sr. B. de Renduffe mostrou que aqui não se está fazendo a Lei da decima, mas sim o modo de verificar a renda, e que não se podem tomar as cousas senão como ellas estão.

O Sr. Caldeira conhecendo (pois estava equivocado) que se tractava do §. 4. disse que este §, era inconstitucional, pois que a Constituição manda que sejam os Negociantes e Fabricantes cujos lucros forem avaliados em 4 contos de réis, e então é preciso que sejam primeiro avaliados.

O Sr. Ministro do Reino mostrou que neste caso o verbo avaliar, equivale a apreciar, pois que se não póde romper o particular do escriptorio de qualquer negociante, nenhum consentirá que para lhe avaliarem seus lucros, apresente os seus livros, para o recensear Senador.

O Sr. Caldeira propoz que fossem os lucros tomados por estimativa. — Sendo posta a votos esta emenda foi rejeitada.

Foi posto a votos e foi approvado.

Foram approvados successivamente sem discussão os artigos 4.°, 5.º, 6.°, e 7,° com todos os seus paragraphos, e entrou depois em discussão o artigo 8.º

O Sr. B. da R. de Sabrosa disse que não sabia que vinha aqui fazer a formação da Guarda Nacional? E que por isso propunha a eliminação; parecia-lhe mais que restringe muito, e não vê onde se possa buscar gente para a Guarda Nacional, e então pobríssimo será o numero, e a serviço della, anão ser que se lhe encontrem só barrigudos, ou homens capazes de encherem a casa da tocha, que por tanto um artigo desta natureza não convêm aqui; mas sim em uma Lei de organisação da Guarda Nacional, salvo se isto era erro de cópia, que lhe parece que isto fará com que esta Guarda Na-