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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Extracto da Sessão de 19 de Outubro de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

Depois de uma hora e meia se começou a chamada, e se achavam presentes 32 Srs.

Senadores.

Aberta a Sessão o Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario P. J. Machado leu o expediente ao qual se deu o competente destino,

O Sr. Pereira de Magalhães mandou para a Mesa a representação assignada por 40 negociantes da Praça de Lisboa, pedindo que se não approve o artigo 5.º do Projecto de Lei, sobre transferencias de Juizes, Presidentes dos Tribunaes de Commercio de 1.ª Instancia. Foi á Commissão de Legislação,

Tendo entrado mais alguns Srs. Senadores, e achando-se numero legal se passou á

ORDEM DO DIA.

Resto que faltava a discutir da Declaração da

Camara dos Senadores ácerca de algumas das reclamações inglezas.

O §. 2.° foi approvado.

O §. 3.° entrou em discussão.

O Sr. C. da Villa Real disse que respeitando sempre as decisões da Camara sentia ainda, que esta discussão não tivesse precedido a votação da Camara sobre o Projecto de Lei apresentado a esta Camara, porque era essa a occasião propria; que reconhecendo como todos os importantissimos serviços prestados pelo Duque de Welligton, e por Lord Beresford na guerra da independencia, sempre tinha conservado com ambos relações de amisade não interrompidas, sem que as attenções, e mesmo obrigações, que lhes devia, influissem nas suas opiniões. Que sentia que elles tivessem exigido juros das suas pensões, mm que uma vez que se fazia uma declaração a esse respeito, não podia omitir-se outra muito expressa de censura áquelles que lhe não pagavam o que lhes era devido, e que esta censura não seria especialmente dirigida a um outro dos Ministerios que tem havido em Portugal, mas para todos, posto que não possa ter esquecido como foi fortemente arguido o Ministerio que pagou ao Duque de Wellington os atrazados da sua pensão em Titulos azues, por ter tomado essa resolução; que tendo já declarado em uma precedente occasião, que não podia votar por esta declaração por que só se responsabilisava pelo que se acha no relatorio, e nas notas a elle annexas: que não entrava era todas as explicações sobre cada um dos artigos desta declaração, porque não desejava prolongar esta discussão.

Posto este paragrapho a votos foi approvado.

O §. 4.º entrou em discussão.

O Sr. V. de Porto Covo de Bandeira disse que não votava pela especialidade de nenhum destes paragraphos, porque lhe não foram nunca patentes as razões especiaes que houveram para se concederem ou negarem algumas das reclamações inglezas.

O Sr. Presidente declarou que todas as razões que o Sr. Visconde disse não ter visto foram patentes á Commissão, e que foi sobre o estudo que fez dellas que ella deu este parecer.

O Sr. V. de Porto Covo disse que com tudo não chegou ao seu conhecimento o processo que houve sobre estas reclamações.

Posto a votos o § foi approvado, e o foram tambem sem discussão os restantes.

O Sr. Caldeira disse que se tinha achado presente na reunião convocada pelo Governo, de Senadores e Deputados, para deliberar sobre estas reclamações, e que elle e outro orador alli declararam que não votavam a favor de taes reclamações, que seu voto era que só se pagasse o que fosse devido, e que hoje repete o mesmo voto, tanto mais que não assistiu á discussão desta declaração, a qual elle julga inutil por sei desta Camara isoladamente.

O Sr. C. de Villa Real entre varias reflexões que fez disse que tinha sido de voto que esta declaração fosse motivada, para que não parecesse pelo simples parecer da Commissão, que se exigiam reclamações injustas, e que outras se tinham deixado de pagar.

O Sr. Zagallo disse que o seu voto era não para que esta Camara fizesse uma declaração, mas sim um protesto. Disse mais que o Governo tendo ordenado ao seu Plenipotenciario que pagasse o que fosse devido, e que se fosse obrigado a pagar o não devido, protestasse, e como o Plenipotenciario não protestou, devia o Governo fazer o que o seu Plenipotenciario não tinha feito. Terminou declarando que não votava por isto como declaração, mas sim como protesto, porque entendia que a Camara devia protestai contra as reclamações injustas do Governo inglez.

O Sr. Felix Pereira disse que tambem assistiu á reunião a que alludiu o Sr. Caldeira, e que foi a favor do voto geral a este respeito; que esta reunião teve logar em razão da nota do Governo inglez para que dentro em quinze dias se deliberasse a este respeito: que o Governo, e todos votavam porque se pagasse só o que fosse justo; porém que como havia aquelle voto se ministrasse o meio de saír de um tal apuro, e que então todos votaram contra a opinião do Sr. Caldeira.

O Sr. Miranda declarou que na opinião que tinha emittido, apoiando a declaração do Senado, não se tinha referido á reunião dos Membros de ambas as Camaras, convocada pelos Srs. Ministros, por se achar doente. Que não entrava na questão da epigrafe que devia dar-se á declaração da Camara, porque a este respeito já tinha emittido a sua opinião, e porque esta questão estava já resolvida pela Camara.

O Sr. Caldeira declarou que seu voto foi que só se pagasse o que fosse justo f e porque estava persuadido, a in assim como o Governo inglez cedeu da reclamação de Lord Stuart, se tivesse havido firmeza do nosso, teria talvez cedido aquelle das outras, e não passaria a vias de facto por cousa tão insignificante.

O Sr. Duque de Palmella ponderando que depois de se ter saído do apuro, muito se podia dizer; porém que não era possivel antes dizer com certeza se a ameaça se levaria a effeito ou não, e então era necessario buscar um meio de saír do apuro, no caso que a Inglaterra não cedesse das suas pertenções: que é verdade que aquelle Governo cedeu de algumas reclamações, mas foi porque a de Lord Stuart era muito injusta, e outras cederam dellas pela impossibilidade que viram de se lhe não poderem pagar. Terminou mostrando que o que fez; a Camara não se póde chamar protesto, e só sim uma declaração.

O Sr. Raivoso disse que só entende por protesto aquelle que se faz com força, aliás parece uma brincadeira, e que naquelle logar se deve ser severo: por tanto entendeu que isto não era mais do que uma declaração, p que era neste sentido que elle estava prompto, a opinar o parecer da Commissão que acabava de ser votado.

A final foi mandada lançar na Acta esta declaração, approvada pela Camara»

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Projecto de reforma administrativa, vindo da outra Camara, e ao qual a Commissão desta fez algumas emendas.

Sendo dispensada a discussão na generalidade se entrou na discussão do artigo 1.º

O Sr. Felix Pereira começou por mostrar que tem sido sempre colaborador em todos os melhoramentos que se têem feito na Administração, narrando as rasões que a isto o levaram: passou depois a declarar que reprovava a denominação que se dá a esta Lei de = Codigo =: que com tudo não se oppoz a isso na Commissão para não demorar a Lei: disse mais que não acha esta Lei completa, que de muito mais se carece: porém que bem 4 que se comece por alguma cousa.

Sendo posto o artigo a votos foi approvado.

Seguiu-se o §. 1.º = Á Commissão é de parecer que seja supprimido, e que se substitua o §. 2.º por este = O Parocho é Presidente e Membro nato da Junta de Parochia.

O Sr. B. de Renduffe disse que a Commissão entendeu que o Parocho deve ser ouvido em tudo que diz respeito á sua Parochia.

O Sr. Caldeira disse que, ou as cousas de que se tractasse naquellas Juntas eram do temporal, ou do espiritual: no primeiro caso, que nada têem que fazer os Parochos com o temporal, sendo seu ministerio totalmente espiritual; e no segundo caso, do que é relativo á Igreja, vai desharmonisar o Parocho ainda mais com os seus freguezes, além de que é prohibida por nossas Leis, toda a intervenção dos Parochos nas Confrarias, etc.

O Sr. Felix Pereira mostrou que o paragrapho indica que tudo o de que alli se tracta diz respeito á Igreja: que pelo contrario isto vai minorar o escandalo que até aqui se tem visto da desordem dos Parochos com os seus freguezes, e que nisto se não vai de encontro com a Legislação.

O Sr. Ministro do hei no disse que não deixava de tomar em consideração as idéas expendidas pelo Sr. Felix Pereira, e do Senado, e poderia levantar os escrupulos do Sr. Caldeira ácerca da Legislação; mostrou que é do maior interesse a boa harmonia entre o Parocho e seus freguezes; que como tudo quanto alli se tractar ha de dizer respeito á Igreja, será a presidencia do Parocho uma segura garantia da boa harmonia que se deseja, desvanecerá o despeito, e promoverá o interesse do mesmo Parocho a respeito destes negocios que alli tem de se tractar.

O Sr. Caldeira mostrou que as Leis que obstam a toda a intervenção dos Parochos nas Confrarias foram fundadas na experiencia, e que esta nos mostrará que bem longe de promover a harmonia, provocará a desharmonia.

O Sr. Serpa Machado mostrou que a razão em

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que se fundavam as Leis antigas, era para excluir os Ecclesiasticos dos Juizos seculares; porém que attendendo hoje aos grandes abusos que têem commettido as Juntas de Parochia, que têem chegado até a marear as horas em que o Parocho deve dizer a Missa; e visto que hoje os Parochos não têem a influencia que deveriam ter, é de esperar que a venham a alcançar, é que o Corpo Legislativo procurará dar-lha, attendendo a que essa prestação que hoje os povos dão é temporaria.

O Sr. M. de Castro Pereira disse, que quer os Parochos tenham ou não influencia, sempre a sua presidencia nas Juntas promoverá a harmonia destes com os seus freguezes.

Foi approvada a suppressão, e igualmente o que propõe a Commissão ácerca do §. 2.º

Foram approvados seguidamente, sem discussão alguma, os §§. 3.° e os artigos 2.º e 3.°, com seus tres paragraphos, e o artigo 4.° com o seu 1.º §.

Entrou em discussão o §. 2.°

O Sr. Caldeira disse que não havia razão para que as Camaras sirvam por dous annos: que deste longo prazo nasce muita relaxação: votou por um anno.

O Sr. B. de Renduffe disse, que por tres annos se lembrou a Commissão, porque o primeiro anno mal chega para que conheçam o que ha a tractar do municipio; e além disso os povos estão cançados de tantas eleições.

O Sr. Caldeira disse que isso podera acontecer nas Cidades grandes, mas não nas outras, onde tudo sabem logo, e de mais cargos gratuitos cedo fazem perder o enthusiasmo, e nascer a relaxação.

Não foi approvada a emenda do Sr. Caldeira, e sim o paragrapho do Projecto.

O artigo 5.° foi approvado, e bem assim os seus quatro numeros.

Foram tambem approvados os §§. 1.° e 2.°

O §. 3.° entrou em discussão.

O Sr. Trigueiros disse que lhe parecia que este paragrapho não remediará o que se pertende remediar: que tendo-se-lhe dito que esta contribuição é relativa ao Concelho, então a julga excessiva: que as Camaras, é bem sabido, carecem de impostos para as suas despezas, mas tambem é obvio como neste negocio ellas se tem portado: que para precaver tudo, entende que com um oitavo da quota da decima terão bastante.

O Sr. B. de Renduffe disse que entende estar tudo prevenido no presente Projecto, que tem o correctivo contra os abusos até aqui praticados, marcando o maximo e o minimo, tanto mais que a contribuição ha de ser approvada pelos proprios contribuintes.

O Sr. Trigueiros disse que ama vez estabelecido w maximo de um terço da quota da decima, as Camaras nunca lançarão menos: asseverou que tanto as Camaras como Authoridades Administrativas, não fazem senão abusar e vexar os povos, e citou um exemplo. Declarou que queria dar meios ás Camaras para acudirem ás suas despezas; mas assenta que um sexto da quota da decima lhes basta, tendo reforma, do sua primeira idéa de um oitavo; e quando tiverem obras de maior monta a fazerem, formem o seu orçamento, e mandem-o á approvação das Camaras Legislativas.

O Sr. B. do Tojal ponderando as grandes obras de toda a especie que as Camaras devem fazer para melhoramento do Paiz, já em transito, encanações, ou na saude publica, é necessario que se lhes dê os meios, e mostrou que calculando que o terço da de cima subirá a 400 contos cada anno, não acha demasiado; e pelo contrario pouco o que calcula o Sr. Trigueiros de 200 contos. Disse que na Madeira ha muito melhores estradas, e a contribuição alli é de cinco dias de trabalho, das classes jornaleiras. Votou pelo artigo.

O Sr. Amaral votou pelo artigo, porque entende que só assim as Camaras estarão habilitadas para as suas grandes despezas: por outro lado entende que diminuir os meios não corrigirá os abusos; porém que se deve fazer a distribuição pro rala por todos os habitantes do Municipio.

O Sr. Miranda disse que approvava o art. não porque esteja persuadido que com isto se terão boas estradas etc. mas sim porque tendo as Camaras necessidade de meios para as suas despezas, comtudo para obviar aos abusos, entende que o arbitrio do art. é bom, pois que fará com que a derrama seja igual: que não é crivel que tantos contribuintes, ricos e pobres, que hão de deliberar sobre a somma de accôrdo com a Camara, queiram sobrecarregar o resto dos contribuintes,

O Sr. Trigueiros sustentou novamente asna emenda; disse, que elle queria, que as Camaras Municipaes tivessem meios de occorrer ás suas despezas ordinarias, e ás extraordinarias, que era um voto seu, que elle desejava ver cumprido; mas que não lhe parecia, que se devia dar uma tão ampla faculdade ás Camaras, que ellas podessem impôr a contribuição municipal de um terço da Decima, que lhe parecia muito forte, que para prova que elle queria habilitar as Camaras Municipaes propunha um sexto da Decima, e então que caíam todos os argumentos, daquelles, que para sustentarem o §. repetiam que se deviam habilitar as Camaras, porque esses eram seus intentos, mas que em tudo havia modo, e que em tirar dinheiro ao povo o devia haver mais, que em tudo; que se este sexto fosse pouco, que tinha a Municipalidade em seu poder os meios, que a Lei lhe dava, o de recorrer ás Camaras Legislativas, para estas as authorisarem, que então sim, é que se podia conceder ás Municipalidades maior quantia, porque já se procedia com conhecimento de causa; já o negocio não era puramente de domesticidade municipal, e haveria superintendencia das Côrtes sobre elle, porque se lhe tinha dado conhecimento; que ficando este meio na Lei ninguem podia dizer com verdade, que se não habilitavam as Municipalidades; que elle orador responderia ao Sr. Barão do Tojal, que não era a nimia habilitação das Municipalidades, que produziria muita cousa, que nunca as Camaras tiveram mais amplas faculdades para ter dinheiro como de 34 para cá, e que elle orador perguntava quaes eram as obras? Que, o que havia de produzir melhoramentos no Municipio, era a boa escolha em homens para Vereadores; que os antigos Vereadores mais resumidos, como eram em faculdades de ter dinheiro, faziam alguma cousa, porque eram por via de regra os melhores dos moradores; disse, que elle aproveitava o calculo do Sr. Barão do Tojal para o combater, que este calculo tinha sido de duzentos contos, que podia produzir o sexto que elle orador propunha, mas que perguntaria se duzentos contos no estado actual do Paiz gastos nas Municipalidades, depois de um anno tão mesquinho, e de tantas contrariedades, como as que tem assaltado a agricultura não era mesmo uma conta exorbitante; que os melhoramentos não viriam em um instante, nem elle orador queria que viessem, mas lentamente, porque de outra sorte era querer remediar males de seculos em um anno, que isto mataria o povo; que Deos nos livrasse de gastar os taes duzentos contos, que podia produzir a sua emenda; que as obras em grande, as hidraulicas de que fallou o Sr. B. não eram para as Municipalidades, e que quando o fossem, era então que podia usar da medida que esta Lei conservava; que a experiencia mostra que os Vereadores, mesmo quando se colectam nas obras, não dão de si uma grande garantia; que elle não queria agora desenvolver inteiramente a razão pelo que, e que aconselhava a prudencia em conceder faculdades, que a Camara mesma dos Senadores tinha tão limitada; isto é, de impôr tributos; que esperava muito confiadamente, a approvação da sua emenda; que o additamento do Sr. Amaral, nada accrescentava, porque sendo a Decima a base da Constituição claro estava que não podia haver arbitrio.

O Sr. B. de Renduffe mostrou que quanto disse o Sr. Trigueiros era verdade, mas é em referencia á Legislação passada; porém que nada se póde recear desses abusos com a Lei que temos presente: que por ella as Camaras hoje nada podem fazer mais que apresentar o orçamento da despeza: mas é ao Conselho do Municipio, composto de maiores e menores contribuintes, que pertence, em conformidade do orçamento marcar a quota que se deve taxar, e como este Conselho, é formado por contribuintes maiores e menores, não se cotizarão com vexame de uns e favor de outros.

O Sr. Serpa Machado desejou que a Commissão explicasse se as Camaras podem recorrer tambem ás imposições indirectas, ou se só devem recorrer ás directas.

O Sr. Felix Pereira disse que ha já uma Lei que restringe o que a este respeito diz o Codigo Administrativo e esta Lei não foi revogada; porém mesmo assim as Camaras não podem abusar.

O Sr. Serpa Machado disse que á vista disto continua o defeito que havia, que vem a ser, o ficar ao arbitrio das Camaras o orçamento das obras, e então ellas podem prolonga-la muito: que é isto o que se deve remediar, que se deveria por tanto separar o que são despezas certas, do que são despezas eventuaes, e prometteu de em tempo proprio, offerecer um meio que regule o modo porque se hão de fazer estes orçamentos; terminou mostrando que no mais estão cortados os abusos, e nada tem a recear o Sr. Trigueiros dos excessos das Camaras: que apesar de quanto dizem os economistas de que as imposições indirectas são mais desiguaes e gravosas, comtudo são as mais faceis, e que as Camaras mais facilmente perferirão, que então podendo ellas recorrer ás contribuições indirectas, admitte a emenda do Sr. Trigueiros por um quinto, ou um sexto.

O Sr. Rocha Pinto offereceu uma emenda para que a quota não seja mais do que um quarto da Decima que se tiver pago no anno antecedente.

O Sr. B. de Renduffe disse que não havendo dados estatisticos, a Commissão não podia alterar o que a outra Camara designou.

O Sr. C. de Linhares disse que entendia que esta Lei se deve fazer todos os annos, e que não vai contra a Constituição: que obras de estradas que sempre pertencem a mais de uma Camara devem vir ao conhecimento do Corpo Legislativo. Citou o exemplo de Inglaterra, dizendo que o contrario póde gravar á agricultura.

Julgou-se a materia discutida, e sendo posta a votos a emenda do Sr. Trigueiros foi approvada, ficando rejeitado o additamento do Sr. Amaral.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a continuação da de hoje, e levantou a Sessão depois de quatro horas e meia.

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