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DIARIO DO GOVERNO.

«O dizimo e as mais imposições que se pagam na Provincia da Madeira e Porto Santo, e na dos Açôres, servirão de base para calcular a quota das contribuições municipaes estabelecidas no §. 3.º do artigo 4.º

O Sr. B. da R. de Sabrosa ponderou que a divida das contribuições ao Estado era muito grande na Ilha da Madeira.

O Sr. Felix Pereira declarou que os contribuintes alli nada deviam, que esse atrazo provinha dos arrematantes dessas contribuições, e dos seus fiadores, e que essa era a parte mais ardua das funcções dos Magistrados que para alli íam; porém que hoje está essa divida muito menor.

O Sr. Amaral observou que em Macáu nem dizimo, nem outra alguma contribuição se paga, e que era preciso declarar alguma cousa a este respeito.

O Sr. B. de Renduffe declarou que tudo se póde remediar com alguma melhor redacção: que ácerca de Macáu é uma especialidade a respeito do Reino; e como esta Lei não alcança aquelle estabelecimento, fica no mesmo estado em que se acha.

Depois de mais algumas reflexões se pôz a votos a suppressão do paragrapho (por proposta do Sr. Cordeiro Feyo), e foi rejeitada, ficando approvado o paragrapho, salva a redacção.

Pôz-se a votos um additamento do Sr. Amaral para que nas Provincias Ultramarinas, onde se não paga, nem decima, nem dizimo, fica em vigor a Legislação actual. — Foi approvado.

Entrou em discussão o §. 6.º com a emenda da Commissão, para que entre as palavras dinheiro, e no seu valor, se diga dinheiro, ou no seu valor.

Foi approvado com esta emenda.

O Sr. Serpa Machado mandou um additamento ao §. 6.° para que a Commissão o tome em consideração, e dê sobre elle o seu parecer, porque não é materia que se leve de surpreza.

Consultada a Camara determinou esta que o tal additamento fosse remettido á Commissão.

O artigo 6.° foi approvado, e bem assim os artigos 7.º, 8.º (salvo dizer-se artigo 82, e não 32 do Codigo), e o artigo 9.° e Entrou em discussão o §. 1.º

O Sr. Serpa Saraiva mandou para a Mesa um additamento neste sentidos sem o que não poderão votar.

O Sr. B. da R. de Sabrosa desejou saber o que se entendia aqui com este adverbio regularmente, se era só ácerca das quatro operações, ou até aos logarithmos.

O Sr. B. de Renduffe disse que se entendia geralmente por esta expressão as quatro operações de arithmetica.

O Sr. Serpa Saraiva explicou a idéa do seu additamento.

O Sr. B. de Renduffe disse que se podia eliminar o adverbio.

O Si. Serpa Machado entendeu que se deve conservar este adverbio, ou outro que exprima a mesma idéa, para evitar os abusos, pois que ha tal sujeito nas Provincias que julga que sabe estas cousas quando mal sabe fazer o seu nome.

O Sr. B. da R. de Sabrosa foi de opinião que se tire o adverbio, pois que porá em glandes embaraços os povos das pequenas Villas, etc. pois lá raro é aquelle que sabe além do sommar, e então se não achará gente para estes cargos.

Ò Sr. Ministro do Reino disse que prescindia do adverbio, e que acha que nos devemos contentar com a prata quebrada que temos, em quanto que por lá não ha quem se ensaie a escrever com carvão pelos muros, e para que este adverbio não vá fazer com que por lá hajam Cabeças quebradas por causa da sua intelligencia.

Posto a votos o paragrapho, foi approvado, eleminando o adverbio regularmente.

Foram depois approvados successivamente os §§. 2.º e 3.°, e o artigo 10°

Ao §. unico offereceu o Sr. Serpa Saraiva uma emenda.

O Sr. Castro Pereira pediu a suppressão das palavras = em que tenha parte o Conselho do Municipio.

A emenda do Sr. Serpa Saraiva é para que depois da palavra presentes, se diga = de cada uma das suas classes, etc.

O Sr. B. de Renduffe disse, que a emenda do Sr. Serpa Saraiva poderia causar um abuso, que era estar um dos dous grupos á disposição do outro.

Postas a Votos as duas emendas foram rejeitadas, ficando approvado o Artigo.

Foram tambem approvados o Artigo 11.°, e os seus tres §§.

Foi approvado o Artigo 12.º mas com a emenda offerecida pela Commissão que fica assim. = A consulta original será remettida ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, depois de se haver tirado della uma cópia authentica, que será guardada no Archivo da Administração Geral do Districto.

O §. 2.º entrou em discussão.

O Sr. Caldeira desejou que se diminuisse a despeza de que aqui se tracta, mandando imprimir isto no corpo do Diario.

O Sr. B. da R. de Sabrosa mostrou que tudo que é Parte Official é gratuito, mas que quanto o Governo manda em separado, paga por essa publicação ao Diario.

Posto o §. a votos foi approvado, e bem assim os Artigos 13.°, e 14.°, a suppressão do N.° 1.° (proposta pela Commissão), e o N.° 2.º

Sobre o N.° 3.° fizeram-se algumas reflexões, mas posto a votos foi approvado, e o foi tambem o N.° 4.°

Sobre o Artigo 15.º disse o Sr. B. da R. de Sabrosa que só se levantava para rejeitar o Artigo.

Posto a votos foi approvado com os seus §§. 1.° e 2.º

Ácerca do Artigo 16.º disse o Sr. B. da R. de Sabrosa, que não podia approvar este Artigo, porque logo que este cargo assás penivel, não for provido por eleição do Concelho, cessará o amor proprio, e passarão a ser mal vistos, e disse mais que julgava, que sem se dar as razões, senão devia derrogar assim o que estava determinado.

O Sr. Felix Pereira disse, que não era facil achar muitos homens nos Concelhos, que possam preencher estas importantes funcções, attentas as muitas condições que delles se exige, pois devem conhecer toda a Legislação, e toda a Jurisprudencia; e por não haver nos Concelhos homens desta natureza, é que tem havido tão má Administração; logo o Governo terá de ir buscar estes homens fóra da maior parte dos Concelhos.

O Sr. Ministro do Reino demonstrou que este é o grande ponto que nesta Lei divide a direita da esquerda do Senado: disse que hoje a experiencia nos illustra já bastante a este respeito, e que o Governo conheceu que estes homens deviam ser tirados do proprio Paiz; que visto que quem pertende estes logares, é sempre pessoa de mais alguma instrucção, e que disto lhes provém algum interesse, a sua eleição pelos Concelhos trará sempre rixas, desordens, cabalas, e injustiças: que por outro lado pedindo-se, como se pede, ao Governo responsabilidade pelos actos destes funccionarios, está visto que elle só a póde ter, quando a podér exigir das authoridades suas subalternas, e a não póde exigir de homens que não são de sua eleição: que é tambem amante do systema da elegibilidade; porém que conhece que esta elegibilidade não póde ainda por ora ter logar nestes magistrados, e então devem ser de nomeação do Governo, com tanto que esta recaia sobre pessoa do Paiz para onde nomêa. Passou depois a fazer algumas reflexões ácerca do bom ou máu serviço que estes funccionarios tem feito, e as razões sobre que se funda o Governo para apoiar este Artigo, pois que por meio das eleições não se póde afiançar uma boa escolha. Terminou fazendo observar que como esta Lei não é irrevogavel, póde vir tempo em que se possa admittir as eleições deste cargo, mas ha de ser quando a Administração dos Concelhos estiver em melhor estado.

O Sr. Castro Pereira disse, que os dados que o Governo ha de ter ao seu alcance, não bastarão de certo para que possa fazer uma boa escolha. Offereceu uma emenda para prevenir este mal, concebida pouco mais ou menos neste sentido. = Os Administradores do Concelho, e Julgado, e seus substitutos, serão nomeados pelo Rei, sobre proposta do Administrador Geral, ouvido o Conselho do Municipio.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa combateu os argumentos produzidos pelo Sr. Felix Pereira e pelo Sr. Ministro do Reino, dizendo a este que esta não era a questão da Lei, como disse S. Ex.ª; mas sim a questão dos principios, e Continuou orando para demonstrar que havia mais vantagens para os povos, que esses funccionarios fossem electivos, e não de nomeação Real.

O Sr. M. D. Leitão disse alludindo a uma expressão do Sr. Ministro do Reino, que estava certo que todos os Srs. Senadores votavam segundo suas consciencias (apoiados geraes.)

O Sr. Caldeira offereceu um Additamento ao Artigo.

Posta a votos a emenda do Sr. Castro Pereira foi rejeitada, e approvado o Artigo.

O additamento do Sr. Caldeira para que se diga, que esta nomeação seja tirada de entre a lista marcada no Artigo 17.°

Posto a votos foi rejeitado.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a continuação da de hoje, e levantou a Sessão depois de quatro horas e meia da tarde.