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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Extracto da Sessão de 20 de Outubro de 1840,

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

Depois de uma hora se procedeu á chamada, verificando-se acharem-se presentes 32 Srs. Senadores.

Abriu-se a Sessão em quanto não vinham mais alguns Srs.

O Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

Deu-se conta do expediente, o qual teve o destino competente.

O Sr. V. de P. Covo de Bandeira mandou para a Mesa o seguinte = Declaro que na Sessão de 19 do corrente votei contra todos os artigos que analisaram a injustiça das reclamações do Governo Inglez contra o Governo Portuguez. Camara dos Senadores, 20 de Outubro de 1840. — (Foi tambem assignada pelos Srs. V. do Sobral, Bartolomeu de Gamboa e Liz.)

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Caldeira mandou outra nos termos seguintes = Declaro que por doente não estive, presente na Camara, quando nella se venceu a declaração que hontem se mandou lançar na Afta sobre as reclamações inglezas; se estivesse presente votaria contra o fazer-se tal declaração. Sala da Camara, 20 de Outubro de 1840. = Vellez Caldeira.

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Serpa Machado mandou o seguinte para a Mesa = Declaro que na questão suscitada no Senado sobre as reclamações do Governo Britannico, fui de voto que Uns limitássemos a manifestar, que havendo o Senado confirmado as promessas que o Governo Portuguez fez ao Britannico, nem por isso se devia entender, que ficava reconhecida a justiça de todas essas reclamações; e bem assim que se não tractasse no Senado da justiça ou injustiça de cada uma dellas em especial.

Por entrar em duvida se esta declaração era ou não motivada, e por isso contra o Regimento da Camara; o Sr. Serpa Machado retirou a sua declaração; e assignou a do Sr. Visconde de Porto Covo por coincidir com á mente e sentido da sua.

O Sr. B. da R. de Sabrosa mandou para a Meta mim representação da Camara Municipal do Porto, queixando-se quo na Lei (ultimamente discutida) para augmento da Guarda Municipal daquella Cidade, se lhe tiram muitas das suas attribuições, e pede que aquella Lei não seja approvada nesta Camara,

Depois de algumas reflexões a este respeito sobre se esta representação devia ser remettida ao Governo, ou se á Commissão respectiva, disse

O Sr. B. da R. de Sabrosa, que para cortar todos os escrupulos a este respeito pedia licença: á Camara para retirar o requerimento, e que elle lhe daria o destino que entendesse.

O Sr. Ministro, do Reino depois de elogiar muito a Camara Municipal do Porto, reconhecendo me mesmo tempo os muitos e relevantes serviços prestados por aquella Cidade invicta, tendo manifestado todos os seus bons desejos por tudo quanto fôr em seu favor, disse que se não achava escandalisado com as expressões que aquella Camara empregava no seu requerimento, pois que tendo-o lido, via que a Camara Municipal do Porto laborava em um equivoco, pois que julga que a Lei que lhe concede a nomeação dos Officiaes da Guarda Municipal era irrevogavel.

Declarou depois que não foi o espirito da Lei roubar áquella Camara suas regalias, mas sim que aquella Guarda faça um serviço mais regularmente militar, o que não póde fazer tenda Officiaes paisanos.

Terminou dizendo, que lhe parecia que te podia remetter o requerimento no Governo para elle o estudar, e tomar sobre elle alguma resolução se a entender a proposito.

Determinou a Camara que fosse permittida ao apresentante retirar o seu pedido, e que o requerimento fosse remettido ao Governo.

O Sr. V. de Sá da Bandeira lendo o paragrapho correspondente da Lei da Guarda Municipal de Lisboa, mostrou que o artigo da Lei que ultimamente se approvou para o augmento da Guarda Municipal do Porto, linha um artigo que era um castigo aos Officiaes paisano daquella Guarda, quando o não convir áquelle serviço não era crime, para que fossem demittidos, e ficassem privados dos meias devida que alli tinham, visto que não podiam entrar na, 3.ª secção do Exercito como acontecia até aos officiaes militares.

O Sr. Ministro do Reino disse que o Governo não querendo ser injusto breve apresentaria nas Camaras um Projecto a favor destes Officiaes.

O Sr. M. D. Leitão mostrou que o artigo 4.º da Lei de Março de 1834 sobre a Guarda Municipal de Lisboa, se não póde applicar á ultima Lei discutida ácerca da do Porto, e se conformou com a interpretação do Sr. V. da Sá, a que o Sr. Ministro do Reino te inclinava.

O Sr. C. de Linhares requereu que a Camara peça ao Governo, pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, ai notas estatisticas que alli existirem dos expostos nestes ultimos quatro annos, tanto relativamente ao numero dos que têem nascido, como dos que têem sucessivamente morrido, e dos que se têem educado pelo Estado, ou entregue para esse fim aos particulares. Finalmente quaesquer esclarecimentos sobre a materia.

O Sr. Amaral mandou para a Mesa a seguinte declaração de Voto: = «Declaro que na Sessão de hontem votei pela emenda offerecida pelo Sr. Senador Velez Caldeira ao §. 2.º do artigo 4.º do Projecto n.º 52.» É tambem assignada pelo Sr. Raivoso.

Estando numero legal dê Srs. Senadores se passou á

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão da reforma administrativa.

O § 4.º do n.º 4.º do artigo 5.º foi approvado sem discussão.

§. 5.º em discussão.

O Sr. M. de Castro Pereira desejou mais, clareza neste paragrapho.

O Sr. B. de Renduffe disse que na Madeira, Açores, e no Ultramar se applica ao dizimo o que no Reino se applica á decima, e que é a explicação que a Commissão póde dar.

O Sr. Castro Pereira desejou melhor redacção ao paragrapho.

Da mesma opinião foi o Sr. Cordeiro Feyo.

O Sr. B. de Renduffe disse que na Madeira e Açôres, etc. nenhuma outra imposição ha para o Estado senão o dizima, e por tanto é sobre este que se hão de fazer as operações que no Continente do Reino se fizerem a este respeito sobre a decima, etc.

O Sr. C. de Linhares achou tambem defeituosa a redacção.

O Sr. Castro Pereira mandou para a Mes uma redacção mais clara, concebida nestes termos:

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DIARIO DO GOVERNO.

«O dizimo e as mais imposições que se pagam na Provincia da Madeira e Porto Santo, e na dos Açôres, servirão de base para calcular a quota das contribuições municipaes estabelecidas no §. 3.º do artigo 4.º

O Sr. B. da R. de Sabrosa ponderou que a divida das contribuições ao Estado era muito grande na Ilha da Madeira.

O Sr. Felix Pereira declarou que os contribuintes alli nada deviam, que esse atrazo provinha dos arrematantes dessas contribuições, e dos seus fiadores, e que essa era a parte mais ardua das funcções dos Magistrados que para alli íam; porém que hoje está essa divida muito menor.

O Sr. Amaral observou que em Macáu nem dizimo, nem outra alguma contribuição se paga, e que era preciso declarar alguma cousa a este respeito.

O Sr. B. de Renduffe declarou que tudo se póde remediar com alguma melhor redacção: que ácerca de Macáu é uma especialidade a respeito do Reino; e como esta Lei não alcança aquelle estabelecimento, fica no mesmo estado em que se acha.

Depois de mais algumas reflexões se pôz a votos a suppressão do paragrapho (por proposta do Sr. Cordeiro Feyo), e foi rejeitada, ficando approvado o paragrapho, salva a redacção.

Pôz-se a votos um additamento do Sr. Amaral para que nas Provincias Ultramarinas, onde se não paga, nem decima, nem dizimo, fica em vigor a Legislação actual. — Foi approvado.

Entrou em discussão o §. 6.º com a emenda da Commissão, para que entre as palavras dinheiro, e no seu valor, se diga dinheiro, ou no seu valor.

Foi approvado com esta emenda.

O Sr. Serpa Machado mandou um additamento ao §. 6.° para que a Commissão o tome em consideração, e dê sobre elle o seu parecer, porque não é materia que se leve de surpreza.

Consultada a Camara determinou esta que o tal additamento fosse remettido á Commissão.

O artigo 6.° foi approvado, e bem assim os artigos 7.º, 8.º (salvo dizer-se artigo 82, e não 32 do Codigo), e o artigo 9.° e Entrou em discussão o §. 1.º

O Sr. Serpa Saraiva mandou para a Mesa um additamento neste sentidos sem o que não poderão votar.

O Sr. B. da R. de Sabrosa desejou saber o que se entendia aqui com este adverbio regularmente, se era só ácerca das quatro operações, ou até aos logarithmos.

O Sr. B. de Renduffe disse que se entendia geralmente por esta expressão as quatro operações de arithmetica.

O Sr. Serpa Saraiva explicou a idéa do seu additamento.

O Sr. B. de Renduffe disse que se podia eliminar o adverbio.

O Si. Serpa Machado entendeu que se deve conservar este adverbio, ou outro que exprima a mesma idéa, para evitar os abusos, pois que ha tal sujeito nas Provincias que julga que sabe estas cousas quando mal sabe fazer o seu nome.

O Sr. B. da R. de Sabrosa foi de opinião que se tire o adverbio, pois que porá em glandes embaraços os povos das pequenas Villas, etc. pois lá raro é aquelle que sabe além do sommar, e então se não achará gente para estes cargos.

Ò Sr. Ministro do Reino disse que prescindia do adverbio, e que acha que nos devemos contentar com a prata quebrada que temos, em quanto que por lá não ha quem se ensaie a escrever com carvão pelos muros, e para que este adverbio não vá fazer com que por lá hajam Cabeças quebradas por causa da sua intelligencia.

Posto a votos o paragrapho, foi approvado, eleminando o adverbio regularmente.

Foram depois approvados successivamente os §§. 2.º e 3.°, e o artigo 10°

Ao §. unico offereceu o Sr. Serpa Saraiva uma emenda.

O Sr. Castro Pereira pediu a suppressão das palavras = em que tenha parte o Conselho do Municipio.

A emenda do Sr. Serpa Saraiva é para que depois da palavra presentes, se diga = de cada uma das suas classes, etc.

O Sr. B. de Renduffe disse, que a emenda do Sr. Serpa Saraiva poderia causar um abuso, que era estar um dos dous grupos á disposição do outro.

Postas a Votos as duas emendas foram rejeitadas, ficando approvado o Artigo.

Foram tambem approvados o Artigo 11.°, e os seus tres §§.

Foi approvado o Artigo 12.º mas com a emenda offerecida pela Commissão que fica assim. = A consulta original será remettida ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, depois de se haver tirado della uma cópia authentica, que será guardada no Archivo da Administração Geral do Districto.

O §. 2.º entrou em discussão.

O Sr. Caldeira desejou que se diminuisse a despeza de que aqui se tracta, mandando imprimir isto no corpo do Diario.

O Sr. B. da R. de Sabrosa mostrou que tudo que é Parte Official é gratuito, mas que quanto o Governo manda em separado, paga por essa publicação ao Diario.

Posto o §. a votos foi approvado, e bem assim os Artigos 13.°, e 14.°, a suppressão do N.° 1.° (proposta pela Commissão), e o N.° 2.º

Sobre o N.° 3.° fizeram-se algumas reflexões, mas posto a votos foi approvado, e o foi tambem o N.° 4.°

Sobre o Artigo 15.º disse o Sr. B. da R. de Sabrosa que só se levantava para rejeitar o Artigo.

Posto a votos foi approvado com os seus §§. 1.° e 2.º

Ácerca do Artigo 16.º disse o Sr. B. da R. de Sabrosa, que não podia approvar este Artigo, porque logo que este cargo assás penivel, não for provido por eleição do Concelho, cessará o amor proprio, e passarão a ser mal vistos, e disse mais que julgava, que sem se dar as razões, senão devia derrogar assim o que estava determinado.

O Sr. Felix Pereira disse, que não era facil achar muitos homens nos Concelhos, que possam preencher estas importantes funcções, attentas as muitas condições que delles se exige, pois devem conhecer toda a Legislação, e toda a Jurisprudencia; e por não haver nos Concelhos homens desta natureza, é que tem havido tão má Administração; logo o Governo terá de ir buscar estes homens fóra da maior parte dos Concelhos.

O Sr. Ministro do Reino demonstrou que este é o grande ponto que nesta Lei divide a direita da esquerda do Senado: disse que hoje a experiencia nos illustra já bastante a este respeito, e que o Governo conheceu que estes homens deviam ser tirados do proprio Paiz; que visto que quem pertende estes logares, é sempre pessoa de mais alguma instrucção, e que disto lhes provém algum interesse, a sua eleição pelos Concelhos trará sempre rixas, desordens, cabalas, e injustiças: que por outro lado pedindo-se, como se pede, ao Governo responsabilidade pelos actos destes funccionarios, está visto que elle só a póde ter, quando a podér exigir das authoridades suas subalternas, e a não póde exigir de homens que não são de sua eleição: que é tambem amante do systema da elegibilidade; porém que conhece que esta elegibilidade não póde ainda por ora ter logar nestes magistrados, e então devem ser de nomeação do Governo, com tanto que esta recaia sobre pessoa do Paiz para onde nomêa. Passou depois a fazer algumas reflexões ácerca do bom ou máu serviço que estes funccionarios tem feito, e as razões sobre que se funda o Governo para apoiar este Artigo, pois que por meio das eleições não se póde afiançar uma boa escolha. Terminou fazendo observar que como esta Lei não é irrevogavel, póde vir tempo em que se possa admittir as eleições deste cargo, mas ha de ser quando a Administração dos Concelhos estiver em melhor estado.

O Sr. Castro Pereira disse, que os dados que o Governo ha de ter ao seu alcance, não bastarão de certo para que possa fazer uma boa escolha. Offereceu uma emenda para prevenir este mal, concebida pouco mais ou menos neste sentido. = Os Administradores do Concelho, e Julgado, e seus substitutos, serão nomeados pelo Rei, sobre proposta do Administrador Geral, ouvido o Conselho do Municipio.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa combateu os argumentos produzidos pelo Sr. Felix Pereira e pelo Sr. Ministro do Reino, dizendo a este que esta não era a questão da Lei, como disse S. Ex.ª; mas sim a questão dos principios, e Continuou orando para demonstrar que havia mais vantagens para os povos, que esses funccionarios fossem electivos, e não de nomeação Real.

O Sr. M. D. Leitão disse alludindo a uma expressão do Sr. Ministro do Reino, que estava certo que todos os Srs. Senadores votavam segundo suas consciencias (apoiados geraes.)

O Sr. Caldeira offereceu um Additamento ao Artigo.

Posta a votos a emenda do Sr. Castro Pereira foi rejeitada, e approvado o Artigo.

O additamento do Sr. Caldeira para que se diga, que esta nomeação seja tirada de entre a lista marcada no Artigo 17.°

Posto a votos foi rejeitado.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a continuação da de hoje, e levantou a Sessão depois de quatro horas e meia da tarde.

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