DOS SENADORES.

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N; 107.

(Presidência do Sr. Duque de Palmella — continuada pelo Sr. Machado, 1.° Secretario.)

SEDino aberta a Sessão pelas duas horas e um quarto, verificou-se estarem presentes 34 Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Lopes Rocha, Barões de Renduffe , do Tojal, e de Villar Torpim , Gamboa e Liz , Zagal l o', Bispo Eleito do Algarve, Condes das Antas, de Linhares, de Mello, de Pcnafiel, e de Vilia Real, A rouca, Medeiros, Duques rlc; Palmella, e da Terceira, Carrelli, SerpaSa-raiva, Abreu Castello Branco, Cordeiro Feyo, Pinlo Basto, Bergara , L. J. Ribeiro, Portugal c Castro, Passos, Azevedo e Mello, Mar-quczes de Fronteira , e de Loulé, P. J. Machado, Trigueiros, c Viscondes de Laborim , de Porto Covo , e do Sobral. — Também este-vê presente o Sr. Ministro da Fazenda.

LeuTse a Acta da Sessão precedente, e fi-coti approvada.

Mencionou-se a seguinte correspondência : ].° Um Officio pelo Ministério dos Negócios do Reino, iransmittindo a Relação dos Cercaes importados em Lisboa no anno próximo passado, satisfeito assim um Requerimento do Sr. Bergara que havia sido approvado peta ÍJíiinnrn,— kemetteit'Se para a Secretaria.

Q." Um dito pelo Ministério da Fazenda, incluindo um aulhogrnpMio (Sanccionado por S. Magcstade) do Decreto das Curtes sobie ser o Governo aulliorisndo a arre-cadar os impostos o rendimentos puUiros que só vencerem do l.° de Outubro do corrente anno até 30 de Junho de 1843, e a appiirar o seu produclo ao pagamento das despczus gcraes do Eblado.— jVJan-don-se gnnrdar no Arcliivo. •

O Su. PASSOS: —Mando para n Mesa uma Representação dos habitantes da Fregue-xia de S. Quintino contra o Projecto vindo da outra Camará , em que se tracta da extensão do termo da Alfândega das Sele Casas: a Representação e bem escripta, e por isso peço qu« fique sobre a Mesa para poder ser consultada quando vier á discussão esse Projecto.— Esquecia-me dizer que esla Representação vem assigtinda por cento e trinta indivíduos. - Si -fiepresentação ficou em cima da Mesa.

O Su. PRESJDliNTE: ,-Passámos a Ordem do dia. — O Projecto que a Camará tem primeiro a examinar é aquelle tracla da de-ducção da decima nos ordenados dos Empregados Públicos. Observarei que talvez se possa prescindir da discussão na generalidade, en-traindo logo na do cada uma das emendas pfo-po&tfls-pela Commissão , por que de outro ruo-do1 par-cce-me que o debate seria muito vago. A Camará resolverá.

•O "Sfc. BERGARA : —Parece-me que este Prrtjétilo' é ti-in daqueUes em que senão pôde di&-pen>saf''aN disctrsfeão-da -generalidade, porquo ha Artigos que approva a Commi-s*ão, e outros que rejeita;'ha. por assim dixer, uma espécie de contradicção, que alguém talvez queira Ira-ctar. Por tanto a minha opinião e que senão pôde dispensar a discussão na generalidade deste Pfojeeto, por isso que não e' um Parecer em qí»<_ p='p' a='a' comrnisgão='comrnisgão' uniforme.='uniforme.' seja='seja'>

OSK.PRESJDENTE: — Eu disse aquellas p outf a s palavras corn' o fim de facilitar a dis-ctrásãoV •'

•'O «SbvBEílG ARA : —Eu convenho nas boas V. Ex.*, mas parece-me que não prescindir de tractar o Projecto em geral p*ela -rãsão que disse.

o SR. MINISTRO DA FAZENDA: —

Sr. Presidente,"eu convenho nas considerações que2o illuslre Senador acaba de fazer, porque HT&Ó' tenho interesse de que não haja discussão ria- generalidade ; mas é natural, e receio de que^hfrja urna larga discussão sobre cadauni dós aêiís Áridos, « por isso quando estes Projectos fortWn dados-.pára ordem do dia pelo Sr. Vice-Presidente,^ que então occupava essa Cadeira, pedi-lhe que se1 • pré ferissem aq«ellus sobre q u a- Commissão não tinha -feito alterações ou emendas , porque nesses não haveria- tanta discussão. V. Ex.a não pôde ignorar que to da a demora que haja na votação destes tri-bntog complica a nossa situação, e faz com que cresçam as dificuldades em que laborámos : por tanto eu desejava que o Senado tomasse cm consideração estas ideas, e que guardasse

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este Projecto para o discutir depois dos outros ; mai quando haja nisto algum inconveniente, eu estou promplo aentrar já na discussão delle tanto na generalidade, como na especialidade.

O SR. PRESIDENTE : — O que o Sr. Ministro da Fazenda deseja e que estes Projectos se discutam invertendo a ordem numérica de alguns: não sei qual será a opinião da Camará sobie este ponto, mas parece-me que nisso não poderá haver grande inconveniente.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA : — Eu não insisto no meu requerimento, mas estimaria que effeclivamenle assim se podesse fazer, aorque era grande vantagem que nós começássemos por alguns Projeclos que se votassem c se convertessem em Lei, pára se começar a fazer obra por elles. Ha alguns Projectos cuja discussão ee não pôde demorar sem desvantagem , como o das Sizas, e o que auginenla o iermo das Sete Casas ; qualquer que seja a resolução que o Senado tome a respeito delles urge que se não demore, porque este pôde votar-se um dia mais tarde sem grande inconveniente; o que não acontece aos dois, de que fal-lo, porque é preciso fazer Regulamentos, c sua demora vai defraudar consid«ravelmente as receitas do Estado. Por consequência, se o Senado nào tiver duvida em os preferir, acho que nisso haveria uma grande vantagem; mas se por ventura os illustres Senadores não estão preparados para a discussão delles, eu resigno-me, e estou prompto a entrar na discussão do primeiro.

O SR. PASSOS:—Este Projecto foi dado para discussão, e eu realmente fazia tenção de propor uma questão previa para que se não votasse tributo nenhum de novo, sem se-discutirem o» Orçamentos da receita e despeza , e verificar se os tributos existentes podam fazer face ás despezas, depois de discutidos e ap-provádos nas duas-Casas do Parlamento.

Minha convicção é, que os tributos que existem são de tnais, e que e' preciso diminuilos , conservando os melhores, que aperfeiçoados com uma providente Legislação devem produzir uma somma muito maior, com menos vexame e oppressão dos contribuintes; mas isto ha de ser quando vierem 00 Projectos dos novos tributos. Este Projecto no fim do Artigo 2.° diz: (leu). E o primeiro tributo; por consequência o primeiio que entra ern discussão, por que todas os deducçõcs que se propõem não são tributos, mas diminuição de despeza; por tanto, ainda que se nào queira discutir verba por verba os Orçamentos, como era da obrigação do Ministério e das Camarás, como manda a Constituição , como aconselham todos os Economistas, e como pede o decoro dos Srs. Ministros da Coroa; ao menos faça-se alguma cousa, por que esta reducção de despeza é realme.nle uma economia, verdade é que pequena, e assentando sobre a base de que as nossas despezas e vencimentos estão lançados nos termos da devida c relativa justiça. Assim, ao menos, lança-se poeira nos olhos dos contribuintes. Os Empregados que vivem do Thesouro, ainda que se lhes faça diminuição nos seus vencimentos, não se pôde dizer que pagam tributos. Então parece-me que se podia começar por este Projecto. Eu conviria rnesmo em que se dispensasse a discussão na generalidade. — Neste Projecto estão reunidas matérias inteiramente disparatadas. A primeira é que o Governo não possa fazer uma despe%a%inha nova sem propor também uma receitazinha nova. Depois propõem uma diminuição de despeza; e depois um tributo nos juros da divida fundada! Os Ministros não são responsáveis sobre esta falta de ordom e de nexo que se nota no Projecto, que vem da oulra Camará; mas nós devemos dar alguma consideração a istoj para que os homens inlel-ligentes não pensem que o Senado ignora que , decima do» ordenados não são tributos. — Julgava pois que era melhor começar-se por este Projecto, por que havia, ate certo ponto» uma espécie de exame dos Orçamentos da despeza, verdade que exame inconstitucional e imper-, feito, mas ao menos servia para dar uma satisfação (ainda que pouco cabal) aos conlri-^ buintes, de quem se vai exigir mria grande iso-mma de sacrifícios. Quando checarmos ádis-cussão do primeiro tributo, pedirei a palavra

1841.

e proporei uma emenda para que se não vote tribulo nenhum novo cm quanto se não examinar se a despeza actual é a absolutamente necessária para as exigências indiclinaveis do serviço, e se os tributos existentes melhor regulados podem produzir a som ma necessária para destruir o déficit sem vexar os Povos com novos, injustos e oppressivos tributos. — Voto pois pela discussão deste Projecto.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: — As considerações que o nobre Senador acabou de fazer são muito sensatas , mas não destroem o que eu propuz , por que a questão piévia do illuslre Senador tem lognr, como indica o seu nome preliminarmente á discussão de qualquer dos Projectos, radaum dos quaes não se pôde encarar senão pelo começo da resolução da grande questão financeira que deve occupnr o Parlamento. Eu declaro que estimo muito que o illustre Senador comece pela questão prévia, porque o Governo ha de dar todas as explicações no illustre Senador que de certo ha de ficar satisfeito. \ lasào que tenho para insistir no mru roquerimento , é que as nossas dificuldades crescem , por isso que a nossa despeza não sendo igual á receita, quanto mais se demorar o restabelecimento deste equilíbrio, maior ha de ser o nosso déficit: e elle ha de au-gmootar alem disto, o Governo quer tractar dos meios de pagar os dividendo» etn Londres, e não o pôde fazer em quanto se não resolver a questão, se a Junta do Credito Publico ha de ser encarregada desse pagamento, c que rendimentos se lhe consignam para o satisfazer: urge por tanto que entremos quanto antes nesta questão, que se discuta este anno, e que comecemos pelos Projectos de que tenho esperança, que menor opposiçâo hão de encontrar, e se o Senado conviesse nisto, eu o estimaria muito, por que intendo que algum serviço se faria, sem prejudicar com tudo a questão previa do illustre Senador, pela qual o Governo tem grande interesse em começar, porque quer dar explicações, e está certo de que ha de obter aapprovnçâo do illustre Senador, que está suficientemente habilitado para conhecer as difti-culdadeb em que nos achámos.

Não se ojferecendo outra observação sobre este incidente , o Sr. Presidente poz a votos — se a Ordem do dia devia começar pela discussão do Projecto de Lei da Camará dos Deputados, que se propõem elevar a Siza sobie as vendas e trocas dos bens de raiz de 5 a 10 por cento?

— Resolueu~ae a ffir nativamente.

Entrou por tanto em discussão na sua generalidade o referido Projecto de Lei, para o que foi lido assim como o Parecer do Co m missão de Fazenda a elle respectivo. (V. pag. 34:8,

coi. i.a;

Teve a palavra

O SR. PASSOS:— Sr. Presidente, em um Paiz constitucional , antes de se lançar uma contribuição 'qualquer , e necessário mostrar primeiro , que cada uma das verbas de deape-za que o Governo faz ou propõem, merece que se faça, e se a Nação o approva: a este res-peilo diz um Escriptor muito dislinclo — que não ha verba de despeza que não seja objecto de questão, e cuja necessidade senão deva primeiro demonstrar ; que na escolha dos tributos o Governo não pôde ler interesse distincto dos Povos e seus Representantes, mas que nas despezas os Governos costumam quasi sempre querer fazer. mais do que os Povosjiecessitarn.

— Sr. Presidente, eu dei na Sessão passada, mais de uma vez, provas de consideração pelos Senhores Ministros, votando a favor dos meios que se deram ao Governo para fazer face ás despezas votadas nas Leis dos preceden-tcá Orçamentos, mas como declarei logo, que votava -agora somente e que de futuro o não faria, sem verificar primeiro as despezas á vista do Orçamento, e que por caso nenhum votaria tributos novos sem essa condição, Sr. Presidente, agora não posso verificar se anos-sã despeza e a estrictarnente necessária, e se os tributos existentes bastam, ou podem bastar para lhe fazer face; — por isso não voto nenhum novo artigo de receita. (Apoiados.)

Sr. Presidente , nós temos uma receita que

deriva de diversas fontes, e considerações: a

primeira é a que diz respeito a Foros, e Lau«

demios, receita esla que foi avaliada pelo Sr.