1681

DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Sessão de 16 de Julho de 1839.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

TRES quartos depois da uma hora da tarde, foi aberta a Sessão; presentes 36 Srs. Senadores.

Lida a Acta da precedente, ficou approvada.

Á Camara foi presente uma participação do Sr. Castro Pereira, que não compareceu por motivo de serviço.

O Sr. Serpa Saraiva obteve a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento.

Incumbindo aos Representantes dos Povos não só a formação de Leis justas, mas a vigilancia e guarda dos direitos e interesses do mesmo povo, principalmente quando é abuso ou desleixo de algumas Authoridades para isso concorre, prevaricando: — Proponho que se indique ao Governo de Sua Magestade, para que haja por bem providenciar por todos os meios a seu alcance a denuncia do mais escandaloso projecto que está proximo a realisar-se na antiga, importante, e populosa Villa de Tondella.

Ha mais de 30 annos que um chafariz custosamente lavrado no meio da praça, junto á Cadêa e Casa do Concelho, espera pela conclusão do famoso aqueducto, que conduza de longa distancia abundante nascente d'agoa para acudir ás precisões ordinarias e extraordinarias, como incendios, etc. dos habitantes do centro da Villa, porque nas extremidades ha muito que existem perenes e deliciosas fontes.

Nunca lembrou suspender ou desviar tão desejada obra, que só era retardada pela difficuldade dos tempos; agora que o aqueducto chega á entrada da Villa, e já pouco dista do chafariz (fallo do aqueducto completo e bem vedado, que traga com limpeza agoa de beber, que para outros usos verte já no chafariz): agora, digo, é que a Camara appareceu deliberada a demolir o chafariz, mudalo para a extremidade, quasi fóra da Villa; fazendo assim retrogradar a obra sob o affectado motivo de economia, ao mesmo tempo que a demolição com risco e perda de muitos lavores, a reedificação consecutiva em outro local, e a expropriação deste, onde está um predio particular, importam muito mais do que o resto do aqueducto que se pertende poupar.

Por tanto se o deliberado projecto da Camara Municipal se realisar lá ficam em sêco os habitantes do centro da Villa, quando estavam a ponto de saciar a séde de tantos annos: arreda-se para longe da Cadêa esta commodidade aliàs indispensavel á sua limpeza e precisão dos presos miseraveis; deturpa-se a belleza da praça central e unica da Villa: gasta-se mais, e violenta-se o proprietario que se expropria não em beneficio, mas em prejuizo publico.

Todos estes sacrificios, para que 1 Para o interesse particular de alguem que pertende os sobejos d'agoa nos seus quintaes, onde não podem ir sem a mudança do chafariz: quando os sobejos da agoa no local da praça, já se affrontam e arrematam em concorrencia publica para interesse do Concelho.

Requeiro pois, como Representante dos Povos, e em nome de alguns habitantes (ameaçados se insistirem tio requerimento de igual natureza que já apresentaram á Camara Municipal onde pende); que este negocio seja remettido ao Governo com especial recommendação, para o fim proposto de excitar a observancia exacta das Leis, tornando effectiva a responsabilidade dos Empregados que prevaricarem, abusando de seus officios no transcendente objecto de que se tracta. Lisboa, e Sala da Sessão dos Senadores, 16 de Julho de 1839. = Francisco de Serpa Saraiva.

Terminada a leitura, proseguiu

O Sr. Serpa Saraiva: — Agora, Sr. Presidente, se me é permittido apoiar este Requerimento; direi que o que elle contêm são factos, e tão verdadeiros e publicos como a luz do meio dia, que os alumia na praça publica: e dados taes factos, é facil tirar a deducção, concluindo com a justiça do meu Requerimento. E como eu sou um dos proprietarios daquella Villa, julguei do meu dever apresentalo, e espero que esta Camara o approvará, reclamando do Governo de Sua Magestade justiça, e apoio aos Povos oppressos, de quem póde zombar a violencia disfarçada com o nome de bem publico, economia, e em trages de Liberdade.

A Camara julgou urgente o Requerimento apresentado; pelo que teve logo segunda leitura: não havendo quem reclamasse a palavra, foi posto á votação e approvado.

O Sr. Vellez Caldeira, na qualidade de Relator das Commissões (reunidas) de Legislação e Administração, leu e mandou para a Mesa um Parecer sobre o Projecto de Lei, remettido da Camara dos Deputados, ácerca do modo de processar as expropriações. — A pedido do Sr. Presidente do Conselho, foi dispensada a competente impressão, ficando sobre a Mesa para ser opportunamente discutido.

Foram lidos, já reduzidos a Decretos das Côrtes, os Projectos de Lei da Camara dos Deputados, nesta approvados, sobre os seguin-

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