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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Extracto da Sessão de 2 de Novembro de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

Depois da uma hora e meia se procedeu á chamada, e se acharam presentes 24 Srs. Senadores.

Aberta a Sessão, o Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente e foi approvada.

O Sr. Secretario Machado deu conta do expediente, ao qual se deu o competente destino, Um dos officios do expediente era do Ministerio do Reino, enviando a esta Camara os documentos pedidos pelo Sr. Senador Basilio Teixeira de Queiroz, sobre a dissolução da Guarda Nacional de Paro.

O Sr. Trigueiros participou à Mesa que o Sr. Visconde de Laborim não podia comparecer por estar doente.

Suspendeu-se a Sessão por uma hora por não haver numero sufficiente para votar.

Sendo tres horas se continuou a Sessão com 35 membros, faltando um por quem se esperava.

O Sr. Zagallo leu, por parte da Commissão de Guerra, um parecer approvando um projecto que veio da outra Camara, para que se dê uma pensão á viuva de........ Galhardo, em attenção aos relevantes serviços prestados á Nação por seu marido.

Suscitou o Sr. Caldeira pequena discussão de ordem sobre saber se este parecer devia, ou não ser impresso, e a final se determinou que ficasse sobre a Mesa para ser discutido quando fosse occasião.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto de Lei para a reforma do Terreiro Publico.

Art. 9.° Os donos dos depositos particulares dos cereaes em gráo, assim despachados, no caso de venda, ou consumo, farão previamente registar na porta, por onde os mesmos tiverem de sair, o bilhete do despacho, e passarão ao conductor guias manuscriptas por elles assignadas, com declaração do numero do bilhete do despacho, da quantidade e qualidade dos generos, do nome do conductor ou comprador, do local do deposito e moinho, ou logar para onde vão. Estas guias serão pelos donos notadas em um quaderno, que no fim de cada mez remetterão por cópia ao Terreiro Publico.

O Sr. L. J. Ribeiro propoz como emenda a suppressão da palavra manuscriptas, devendo ficar assim = guias por elles assignadas, etc. =

O Sr. Trigueiros, por parte da Commissão, concordou nesta emenda.

O Sr. C. Feyo desejou que a Commissão o esclarecesse sobre o modo de satisfazer o que este artigo recommenda; pois qualquer dono de cereaes póde vender a porção que despachou a diversos, os quaes quererão fazer sair as partes que houverem comprado por portas differentes daquellas por onde o genero entrou.

O Sr. Lopes Rocha o satisfez dizendo, que o que pertender fazer saír qualquer porção deste genero, declarará a porta ou portas pôr onde lhe convem que sáia.

Picou para se votar, logo que houvesse numero legal.

Art. 10.° Nas portas, depois das respectivas conferencias, serão aquellas guias trocadas por outras impressas com talão, nas quaes se lançarão as mesmas declarações. As guias manuscriptas serão no fim de cada mez remettidas ao Terreiro, ao qual tambem no fim de cada mez serão remettidas as guias impressas, que tiverem sido cassadas em alguma das portas por ter dado entrada toda a respectiva quantidade de cereaes. No Terreiro, á vista de todos estes esclarecimentos, se procederá á competente fiscalisação.

Foi approvado, mandando-se-lhe supprimir a palavra = manuscriptas = para ficar em harmonia com o artigo antecedente.

Art. 11.º As pessoas, que não cumprirem as disposições dos artigos antecedentes, incorrem, pela primeira vez, na pena de 10$000 réis, pela segunda na de 20$000 réis, e pela terceira na de 30$000 réis, e assim progressivamente.

O Sr. L. J. Ribeiro achou que: estas penas eram desproporcionadas ao delicto, e notou que não sabia onde iria dar esta progressão; propoz que houvesse alguma pena corporal.

O Sr. Trigueiros ponderou que dez mil réis não era grande pena pela transgressão; e disse que quanto ao augmento de pena pecuniaria progressivamente ás reincidencias, era um facto de que não se podia queixar aquelle sobre quem ella recahisse, pois que era o castigo do despreso, que, pelas reincidencias, fazia da Lei, o que se são devia tolerar. Terminou dizendo que não convinha em que estas penas fossem fortes.

O Sr. J. Ribeiro redarguiu, que apesar do que ouvira ponderar ao nobre Senador, julgava que poderia haver casos em que a pena fosse desproporcionada ao delicto, em consequencia do que propoz que o transgressor perdesse, peta primeira vez, o valor do genero

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pela segunda o duplo, pela terceira o triplo, e depois mais alguma pena corporal, além da perda do genero: neste sentido mandou a sua substituição para a Mesa.

O Sr. Lopes Rocha disse, que as penas declaradas na substituição eram cem mil vezes mais pesadas que as do artigo, que eram em proporção á falta de execução da Lei. Mostrou qual era a pratica em direito criminal, e citou uma hypothese para mostrar a que excesso poderam ser levadas as penas da substituição, e que por conseguinte as penas indicadas no artigo eram muito mais moderadas.

Achando-se então a Camara em numero legal, se pozeram a votos os artigos 9.° e 10.°, e foram approvados.

Em seguida se poz a votos a substituição offerecida pelo Sr. L. J. Ribeiro, e foi rejeitada, ficando approvado o artigo.

Art. 12.° Os generos cereaes, que forem vendidos no Terreiro Publico, não são sujeitos a mais imposição alguma, além dos 30 reis por alqueire; fica por tanto prohibido tirar-se delles quantidade alguma a titulo de amostra, etc.

O Sr. Trigueiros disse quaes eram os abusos que se praticavam com estas amostras, declarando porém que na Commissão não tinha constado, o que agora sóbe, e que pertende prevenir, e vinha a ser que o Escrivão da Mesa Grande do Terreiro tinha sido privado no Orçamento do seu ordenado antigo que era 200 mil réis, por se julgar que o que lhe provinha das amostras era mui sufficiente para pagar o seu trabalho; porém que agora por esta medida elle vinha a ficar sem cousa alguma, que sabia além disso, que era pessoa mui capaz, e que não era de certo sua intenção privar alguem da paga do seu serviço: por tanto propunha que a Commissão Administrativa contemplasse este Empregado com o seu ordenado antigo, ou que lhe fosse este augmentado, caso que o trabalho fosse grande, visto ficar privado do que tinha pelas amostras.

O Sr. Lopes Rocha narrou a origem destas amostras, e o abuso que nisso se estava praticando, e que para o evitar é que a Commissão havia concordado neste artigo; que não era porém sua intenção privar de ordenado a quem trabalha, e que por tanto se não oppunha ao additamento do Sr. Trigueiros.

O Sr. L. J. Ribeiro corroborando estes mesmos abusos, concordou na emenda.

O Sr. Caldeira offereceu outra emenda para este mesmo fim.

O Sr. Trigueiros disse que como todos concordavam com a sua opinião, e como se não sabia se o antigo ordenado deste Empregado era pequeno, ou sufficiente, que se entregasse isso ao Governo, para que este lhe arbitrasse um ordenado conforme ao seu trabalho.

Sendo posto a votos, foi approvado o artigo com o additamento do Sr. Trigueiros.

Art. 13.º Ficam conservados os chamados Numeros do Terreiro; os Numeristas porém só receberão, pelo trabalho de venda, o que convencionarem com os donos dos generos, não podendo nunca exceder a cinco réis por cada alqueire, ficando em todo o caso a despeza da conducção para o Numero; e da saccaria para ella a cargo dos mesmos Numeristas.

O Sr. L. Rocha disse que as queixas dos povos eram porque entrando o grao para o Terreiro medido ás fangas, não saía de lá senão medido aos alqueires, sabe Deos como; pois que medidor havia que, segundo se tinha convencionado com a parte, podia fazer de vinte alqueires trinta: que os ordenados dos medidores eram pequenos, e com tudo elles se davam por satisfeitos; que portanto era necessario cortar taes abusos, bem como o que se fazia com as conducções e saccaria, cujo aluguer sempre tinha de pagar mesmo aquelle que apresentava saccos seus. Que com tudo para pagar o trabalho dos Numeristas, 300 réis por moio é bastante: mostrou as muitas alcavalas que soffriam alli os lavradores, e por isso devia ficar por conta dos Numeristas o haverem-se lá como podessem com os donos do trigo pelo que respeita a saccaria, etc.

Posto o artigo a votos, foi approvado.

Art. 14.º Sobre os generos, que de sua propria lavra qualquer Lavrador fizer entrar no Terreiro Publico, se lhe adiantará pelo cofre delle a metade do seu valor, se elle o pedir, e as forças do cofre o permittirem, carregando-se-lhe de premio meio por cento ao mez, cuja conta se fará por liquidações mensaes, considerando-se sempre o Lavrador dono do genero para o beneficiar, e promover, quando quizer, a sua venda na conformidade das Leis em vigor.

§. unico. O cofre do Terreiro neste caso considerado credor privilegiado com preferencia a qualquer outro.

Art. 15.° Os generos cereaes, que forem exportados pela Foz do Téjo, ou seja para Paizes Estrangeiros, ou para Possessões Portuguezas, pagarão unicamente o Direito de um por cento nos termos que determina o Decreto de 16 de Janeiro de 1837 para todos os generos de producção Nacional.

Estes dous artigos e o §. unico foram approvados sem discussão.

Art. 16.° Fica estabelecida a Estiva para o pão de uso commum na Cidade de Lisboa; e a Camara Municipal da mesma Cidade encarregada de a levar a effeito, e de vigiar que se não altere para maior preço.

O Sr. Miranda disse que lhe parecia que não convinha aos consumidores que houvesse uma authoridade que tache o preço, pois que isso entorpece o estimulo de fabricar melhor. Citou depois o exemplo das carnes verdes, que não têem tacha, e nunca a Cidade foi mais bem servida do que o é hoje: que pelo contrario a estiva trará a fraude, e o pão será mal fabricado.

O Sr. Lopes Rocha disse as razões em que fundou sua opinião: que muitas foram na Commissão as idéas a este respeito; porém que a sua maioria havia adoptado a estiva, porque a experiencia havia mostrado a sua necessidade por isso que o preço por que se vende o pão não está em proporção com o preço do trigo na Cidade, e que é necessario evitar que os padeiros alterem os preços a seu arbitrio. Disse que o argumento da carne não colhia para o caso presente, e que se notasse que a carne que se vende no termo, em geral é muito ruim.

O Sr. C. de Linhares foi de opinião que a Camara Municipal vigiasse tambem sobre a qualidade.

O Sr. Caldeira se oppoz á estiva, declarando que tambem se havia opposto a ella na Commissão; e disse que senão havia razão para serem almotaçados os outros generos, tambem a não havia para o pão, e que isso só se deveria consentir se se podesse mostrar que o pão se vendia por mais do preço medio do trigo, o que com tudo se não podia provar. Que os que fabricam bom pão, nunca se lhes póde fazer a tacha pelo preço medio do trigo, porque estes sempre compram do melhor trigo, e que até aqui lhe não constava que houvessem queixas por não haver estivas. Terminou votando contra o artigo.

O Sr. B. do Tojal desejou saber se havia alguma Lei ou pratica sobre a qual a Camara Municipal tachasse o preço do pão.

O Sr. Lopes Rocha disse que esta tacha era fundada sobre uma Lei, que indica o como se ha de proceder.

O Sr. Miranda disse que á vista do que tinha ouvido estava ainda mais firme na sua opinião: disse que a antiguidade da medida nada prova para a sua continuação, que seria fazer continuar um abuso: ponderou que a bondade do pão não provêm só da bondade do grao, mas tambem do bom fabrico, e que quem faz bom pão merece por isso um premio, que lhe paga o que quer ou póde comprar o pão mais caro, e que para isto se não póde tachar preço medio.

O Sr. B. de Renduffe requereu se consultasse a Camara sobre se a materia estava assás discutida.

Sendo consultada a Camara decidiu que sim. Posto o artigo a votos foi approvado salvo o additamento offerecido pelo Sr. C. de Linhares. Ao additamento do Sr. C. de Linhares O Sr. Lopes Rocha disse que não tinha logar porque era da attribuição dos Administradores do Concelho, e não dos Corpos collectivos, segundo ordena o Codigo administrativo.

O Sr. Miranda quiz que a estiva fosse tambem sobre a qualidade da farinha, e que por ella se regulasse o preço.

O Sr. C. de Linhares sustentou o seu additamento, declarando que esta vigilancia sobre qualidade se entende da qualidade do trigo de que se fabrica o pão.

O Sr. Lopes Rocha observou que a Camara não carece disto, porque sabe bem o que tem a fazer, e lá tem os que executam suas ordens que são os Administradores do Concelho.

O Sr. Caldeira mandou para a Mesa um additamento, para que a estiva fosse publicada no Diario do Governo, opor Editaes, e que os padeiros não sejam obrigados a tirar bilhete de estiva, ou a pagar nada por elle.

Posto a votos, foi approvado.

Art. 17.º O Terreiro continuará a ser administrado por uma Commissão, que será composta de cinco Membros, e outros tantos Substitutos, nenhum dos quaes seja negociante de generos cereaes; um será nomeado pelo Governo e servirá de Presidente; dous representarão os productores, e serão eleitos pelo modo estabelecido na Lei de 12 de Julho de 1838; e dous outros representarão os consumidores, e serão eleitos pela Camara Municipal de Lisboa, podendo um delles ser tirado d'entre os seus Membros; e servirá de Secretario, o que a Commissão nomear d'entre si.

O Sr. Miranda foi de voto que em logar de = negociante = se diga = interessado no commercio.

O Sr. Lopes Rocha disse que desses é que tractava a Commissão.

O Sr. Miranda observou que pessoas ha que commercêam em cereaes, e com tudo não sáe negociantes.

Posto a votos o artigo foi approvado salva a emenda.

Posta a emenda a votos foi approvada.

§. 1.º As attribuições da Commissão são aquellas que por Lei lhe estão marcadas.

§. 2.º A Commissão do Terreiro Publico servirá por um anno, será gratuita, e seus Membros podem ser reeleitos.

Estes dous paragraphos foram approvados sem discussão.

O Sr. C. de Linhares offereceu o seguinte additamento como artigo novo: = Os generos cereaes que derem entrada, tanto no Terreiro Publico, como nas portas, deverão declarar a origem dos generos, por meio de attestados dos lavradores productores, em que igualmente se declare expressamente a localidade. Qualquer falsificação nesta declaração, provando-se premeditação e intenção de dólo, sujeitará o falsario ao rigor das Leis estabelecidas. Estes attestados classificados serão registados no Terreiro Publico.

O Sr. Caldeira foi de parecer que este additamento tinha logar no Projecto que está para se discutir sobre contrabando de cereaes.

O Sr. Lopes Rocha ponderou que o additamento era contra o estabelecido nas Leis; e que no Projecto sobre contrabandos de cereaes, ha um artigo a este respeito.

O Sr. B. do Tojal pediu ao Sr. Ministro do Reino recommendasse na Camara de Deputados a urgencia da discussão deste Projecto, attendendo á sua necessidade, e que S. Ex.ª bem via que se haviam feito todos os esforços possiveis para terminar esta Lei.

O Sr. Ministro do Reino prometteu de fazer o possivel neste caso, julgando comtudo desnecessaria qualquer recommendação á Camara de Deputados cuja actividade só podia ser excedida pela dos nobres Senadores.

O Sr. C. de Linhares expoz os motivos que o obrigam a instar pelo seu additamento, que disse ser uma restricção a favor do fisco.

Posto o additamento a votos foi rejeitado.

Foi approvado o Art. 18.º — Fica revogada toda a Legislação em contrario.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia de ámanhã a continuação da de hoje e levantou a Sessão pelas quatro horas e meia.

Sr. Redactor dos extractos das fallas dos Senadores. — Não me queixei á Camara das notaveis irregularidades, com que havia sido extractada a minha falla, feita na Sessão de 28 do mez proximo passado, porque julguei, que pela seguinte declaração, que espero faça inserir no respectivo Diario, sanaria melhor o effeito, que aquellas naturalmente terão produzido na opinião dos sensatos, a qual muito respeito.

Declaro pois que o que eu disse, nessa occasião, foi pouco mais ou menos, em quanto ao primeiro additamento — que elle era tão digno de approvação, quanto, contendo em si uma comminação, era indispensavel no Projecto de Lei, de que se tractava; pelo que pertence ao segundo, depois de fazer uma fiel exposição, do que se tinha passado, assim na Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza a respeito das transferencias dos Juizes, feitas pelo actual Ministro das Justiças, decidindo-se alli, que elle, tendo-as feito, estava no seu direito, por não haver infringido o artigo 127 da Constituição; como na Relação, julgando-se improcedente a accusação contra aquelles, que, sendo transferidos, desobedeceram ao Governo; mostrei que uma tal resolução, devendo servir de regra, por ser tomada por Juiz competente, e assim avaliada pelo Se-

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nado, trazia comsigo a necessidade de serem estes ultimos Juizes tambem comprehendidos no preceito legal, que se discutia. Depois provei que nelle não havia retroactividade, por isso que se não tractava de um facto passado, mas sim de um futuro, o qual teria o seu começo desde a nova intimação. Por ultimo combati a idéa, de que o Poder Judiciario, assim como todos os outros Poderes politicos, provindo da Nação, em que reside essencialmente a Soberania, era desta uma immanação, pois que, não lhe negando uma tal origem, a considerava como um principio geral de todo os elementos governativos, e áquelle como um ramo procedente do Poder Executivo, o que claramente se deprehendia dos §§ 2.°, e 6.° do artigo 82 da Constituição. Lisboa 3 de Novembro de 1840. = Seu attento venerador, Visconde de Laborim.

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