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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Extracto da Sessão de 3 de Novembro de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

Depois da uma hora da tarde se procedeu á chamada, e se acharam presentes 25 Srs. Senadores.

O Sr. Secretario Machado leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

O mesmo Sr. deu conta do expediente, o qual teve o competente destino.

O Sr. B. de Renduffe por parte da Commissão de Administração Publica leu um parecer sobre um Projecto vindo da outra Camara ácerca de uma pertenção da Companhia da Navegação do Tejo e Sado por vapôres. Mandou-se imprimir.

O Sr. Visconde de Laborim tendo a palavra, disse que mandava para a Mesa um requerimento, que, segundo o seu modo de pensar, era digno de attenção dos Escrivães dos Juizes de Paz, e Orfãos das Freguezias do Concelho, e Julgado de Gaya, Comarca do Porto, em que pedem, que embora os Processos Orfanologicos passem para os Juizes de Direito, mas que elles Escrivães continuem a processar nos referidos; que nisto a administração de Justiça nada perde, e ganha-se o não serem reduzidas á mendicidade numerosas familias; e que pedia que esta supplica, visto ter já saido da Commissão o Projecto de Lei da Reforma Judiciaria, unida ás outras, que tractam desta materia, ficasse na sobredita Mesa para ser vista pelos Srs. Senadores, antes da discussão competente.

O Sr. Caldeira por parte da Commissão de Legislação leu um parecer sobre um Projecto vindo da outra Camara ácerca da Reforma Judiciaria. Mandou-se imprimir.

O Sr. Felix Pereira de Magalhães mandou o seu parecer em separado sobre este mesmo assumpto. Mandou-se imprimir.

O Sr. Serpa Machado mandou para a Mesa uma representação dos Escrivães de Juizes de Paz da Villa da Figueira queixando-se do Projecto sobre Reforma Judiciaria, e pedindo a esta Camara tenha em vista o estado a que ficam reduzidos. Teve o mesmo destino que outra de igual pertenção apresentada pelo Sr. V. de Laborim.

Entrou em discussão um Projecto de Lei para que sejam reintegrados os Officiaes ordinarios, e mais Empregados publicos das Secretarias.

O Sr. Lopes Rocha desejou saber se neste numero se contemplavam os Officiaes Maiores que se acharem em iguaes circumstancias.

O Sr. B. de Renduffe disse que nas Secretarias d'Estado os Officiaes Maiores eram considerados como Officiaes Ordinarios em Commissão, e que quando por algum incidente saiam destes logares voltavam para o de Officiaes Ordinarios: porem como estava presente o Sr. Presidente do Conselho, elle poderia melhor esclarecer esta materia.

O Sr. Presidente do Conselho confirmou isto mesmo dizendo mais, que os Officiaes Maiores Graduados faziam as funcções de Officiaes Ordinarios: que por conseguinte alguns Officiaes Maiores que estejam no caso de serem reintegrados, entram para o seu primitivo logar de Officiaes Ordinarios.

O Sr. Lopes Rocha disse que ficava satisfeito uma vez que na Acta se lancem estas declarações.

Sendo o Projecto posto a votos foi approvado.

Entrou em discussão o Projecto n.° 95, sobre os direitos de saída que deve pagar o sabão etc,

Tendo sido dispensada a discussão na generalidade se abriu a discussão sobre o

Art. 1.º O sabão, que os Contractadores das saboarias exportarem para paizes estrangeiros, pagará de direitos de saída um por cento do valor de cincoenta réis por cada arratel.

O Sr. B. do Tojal achou de justiça que só se impozesse um por cento de direitos sobre a saída do sabão: elogiou os actuaes Contractadores por terem emprehendido a extracção deste genero, e terminou votando pelo artigo.

Sendo posto a votos foi approvado.

Art. 2.º Os Contractadores do dito Contracto poderão importar cebo estrangeiro, livre de Direitos, na proporção de setenta arrobas por cada cem arrobas de sabão, que tiverem exportado.

Este artigo é do Projecto que veio da outra Camara: a Commissão porém propõe a seguinte substituição.

Os Direitos de entrada de cebo estrangeiro em pão ficam reduzidos a 300 réis por arroba.

O Sr. B. do Tojal propoz a seguinte emenda, que o cebo bruto pague 5 réis por arratel, ou 160 réis por arroba na entrada: passou depois a fundamentar esta sua emenda.

O Sr. V. de Porto Covo não concordou com esta emenda, dizendo que prejudicaria os interesses nacionaes, e que não votaria por previlegios exclusivos: expoz tambem as razões que tinha para rejeitar o artigo do Projecto da outra Camara, e terminou votando pela substituição da Commissão.

O Sr. C. de Linhares defendeu o artigo do Projecto dos Deputados, e tendo produzido os motivos em que fundava sua opinião, terminou declarando, que no caso que não fosse approvado aquelle artigo, então votaria pela emenda do Sr. B. do Tojal.

O Sr. Miranda disse, que não approvava o Projecto da outra Camara; porque admittindo-se a conveniencia publica da isenção ou da reducção dos direitos de entrada de uma materia prima para a laboração de uma fabrica, seria uma injustiça, uma desigualdade, não se conceder o mesmo beneficio a todas as fabricas e officinas em que é empregada a mesma materia prima. Que esta razão vale por todas; e não se demorava em considerar as difficuldades da fiscalisação indispensavel para obstar aos abusos que poderiam resultar da concessão de um favor ou privilegio exclusivo. Que a regra geral não causa o menor detrimento aos interesses que os Contractadores do sabão podem ter em exporta-lo; porque nem dentro nem fóra do Paiz os outros productos em que poderia entrar esta materia prima não são de natureza que obstem á venda do sabão; Que lhe restava por tanto considerar o parecer da Commissão que approvava, admittindo a emenda do Sr. Barão do Tojal, de 160 réis em logar de 300; - por que esta reducção de direitos, sem quebra vencível do rendimento da Alfandega, favorece a nossa industria, e não prejudica a producção deste artigo, ou seja em Africa, ou neste Reino.

O Sr. B. do Tojal defendeu a sua emenda, dizendo que ella serviria em Portugal aos fabricantes, em logar do que em Inglaterra ha, o = Draw back = que aqui não ha: passou depois a combater alguns dos argumentos produzidos pelos Srs. V. de Porto Covo, e C. de Linhares.

O Sr. Caldeira desejou saber se os Contractadores tinham já exportado algum sabão.

O Sr. B. do Tojal disse que estava informado por um delles, que tinham exportado perto de vinte mil arrobas para o Brazil.

O Sr. V. de Porto Covo declarou que a Commissão não tinha noticia de que tivesse havido alguma exportação, que só estava informada que tinha chegado para o consumo do Paiz, e que nem um arratel tem vindo de fóra.

O Sr. Caldeira disse que votava pelo artigo do Projecto da outra Camara, pois que entendia que não offendia os interesses nacionaes, ou de nenhum fabricante, e só dava logar á entrada do cebo necessario para o fabrico do sabão.

O Sr. C. de Linhares disse que estava informado por um dos Contractadores da tentativa que já fizeram de exportação, e que estavam persuadidos que esta exportação subiria a muitas mil arrobas: que da Bahia tinham dito que era melhor o nosso sabão que o da America Ingleza, o Inglez, e até o de Marselha: que além disso havendo a fazer-se tractados commerciaes com algumas Nações, seria bom que tivessemos alguns artigos sobre os quaes se podessem fazer concessões de reciprocidade.

O Sr. L. J. Ribeiro combateu o Projecto da outra Camara por tres motivos = 1.º por ser um privilegio exclusivo e que os privilegios são odiosos: = 2.° porque ignora se tal exportação se fez, ou poderá fazer com as vantagens inculcadas: = 3.º porque a fiscalisação sobre a quantidade de cebo que terá entrado em cada cem arrobas de sabão fabricado, é de grande difficuldade, ou impossivel: e tendo desenvolvido os fundamentos destes motivos, terminou declarando que votaria pela emenda do Sr. B. do Tojal, porque entende que o cebo assim importado, tambem poderá servir para o desenvolvimento de outras industrias, tal como a de vellas de cebo etc.; porém que offerecia uma emenda a esta mesma emenda, e vinha a ser que o cebo que se importasse das nossas Possessões Ultramarinas pagasse só 25 réis por arroba em logar de 100 réis que até agora pagava, por ser esta a proporção que deve guardar-se entre este direito, e a reducção que se faz ao cebo importado de Nações estrangeiras.

Tendo-se julgado a materia discutida se poz a votos e foi approvada a substituição com as emendas dos Srs. B. do Tojal, e L. J. Ribeiro.

Art. 3.° Esta Lei fará parte das condições do Contracto do sabão nas futuras arrematações, se o Governo o julgar conveniente.

A Commissão observa o seguinte:

Não se concedendo aos Contractadores do sabão o privilegio do artigo 2.º do Projecto vindo da Camara dos Deputados, fica sem effeito o disposto no artigo 3.° do mesmo Projecto, o por isso parece á Commissão que este 3.º artigo deve supprimir-se.

A Camara approvou o Parecer da Commissão, e bem assim o Art. 4.º — Fica derrogada toda a Lei em contrario.

Entrou em discussão o Projecto n.° 94 sobre a divisão, união, e suppressão das Parochias no Continente do Reino e Ilhas Adjacentes.

Sendo dispensada a discussão na generalidade, se passou á discussão do

Art. 1.° É o Governo authorisado para proceder, desde já, no Continente do Reino, Ilhas Adjacentes, e Provincias Utra marinas, á divisão, união, e suppressão das Parochia para todos os effeitos civis, e judiciarios.

O Sr. V. de Sá da Bandeira quiz saber se o Sr. Ministro da Justiça tem já as bases necessarias para esta divisão; que para as Cidades servia de base o numero da população; porém que para os campos se devia attender muito ás distancias, caminhos, etc. etc. e disse que era sua opinião que em Portugal bastariam

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1000 Parochias: desejou tambem saber alguma cousa acerca da divisão, suppressão, união etc. das Diocezes, dizendo que lhe parecia que um menor numero bastaria, e seriam mais bem pagas.

O Sr. Ministro da Justiça disse que esperava ser dispensado por agora de fallar a respeito das Diocezes, que estava comtudo inclinado á opinião do nobre Visconde, porém que isso dependia de outra Lei; porém que ácerca das Parochias diria que na Secretaria tinha já os dados estatisticos sufficientes para começar esse trabalho em Lisboa e Porto; que esperava tambem que a pouco e pouco receberia das authoridades competentes os dados estatisticos de que carecia para a divisão das Parochias no resto do Reino: que portanto o artigo poderia passar como se acha.

O Sr. Serpa Machado observou no Projecto duas distinctas disposições, consistindo uma na authorisação do Governo para a supressão e união das Parochias para os effeitos Administrativos e Judiciaes, e a outra em igual authorisação para os effeitos Ecclesiasticos. Mostrou que a primeira authorisação era uma consequencia necessaria das Leis que tinham sido propostas pelo Governo e approvadas, ou proximas a ser approvadas em ambas as Camaras sobre as importantes reformas, Administrativa e Judiciaria, por quanto

negando-se-lhe esta authorisação seria difficultar-lhe os meios de levar á vante tão salutares medidas, porém que a mesma necessidade senão dava para a união e supressão das Parochias para os effeitos Ecclesiasticos, materia em que se tem tocado, não obstante pertencer ella ao § unico deste artigo 1.º Continuou dizendo: que á vista das declarações que acabava de fazer o Sr. Ministro da justiça relativa ao uso que pertendia fazer da authorisação concedida no § unico respectiva ás Cidades de Lisboa e Porto, elle orador desistia de impugnar em toda a entenção a dispozição daquelle § porque menos inconvenientes havia em se fazer esta união e supressão nestas duas grandes Cidades aonde apparecem algumas grandes diformidades, que prudentemente se podem remediar. Entre tanto que passava a fazer serias observações sobre esse assumpto pelo que pertence ao resto do Reino Os habitos dos povos mais difficeis a vencer, ainda quando haja justos mot-vos para a sua alteração, são aquelles que dizem respeito ao culto religioso. Os logares aonde os Fieis fazem as suas orações e preces publicas ao Altissimo; aonde celebram os seus Casamentos, aonde solemnizam os baptismos de seus filhos, aonde fazem commemorações funerarias de seus pais, amigos, parentes, aonde assistem aos officios divinos em todos os domingos e dias santificados, são objectos de tão habituai veneração, que nunca se mudam sem grande violencia. Antes se aprecia o mal, ao qual se está acostumado, do que o bem para que se muda: appello para a experiencia. Além disto ponderou que havendo-se abalado a Igreja Luzitana pelos seus fundamentos em épocas de menos reflexão, e tractando nós de reconstrui-la por aquelles meios que são da competencia Temporal, deveriamos começar esta obra pelo reparo dos seus alicerces estremecidos, a permanente sustentação do Clero, a sua justa independencia, os meios da sua instrucção, e melhoramento dos seus costumes, cuja falta serve de escandalo á Christandade, e não começar-mos pela união e supressão das Parochias para os effeitos Ecclesiasticos, que me parece um objecto secundario, e que pertence ás ultimas decorações do Edificio Religioso e não ás primeiras: além das difficuldades pela falta do estatistica e informações exactas, que o Sr. Ministro acaba de annunciar-nos. Concluio mostrando desejo de que o Governo de Sua Magestade fizesse um uso parco e moderado, desta authorização pelo que pertence aos effeitos Ecclesiasticos, ainda quando ella lhe fosse concedida em toda a sua plenitude, cujo abuso poderia ser causa de perniciosas contradicções,

O Sr. Caldeira combateu a idéa do Sr. Serpa Machado mostrando que a religião do Paiz não tinha sido abalada pelos alicerces, pelas comoções politicas que sempre respeitaram a religião.

O Sr. Ministro da Justiça igualmente combateu aquella opinião, e respondeu a alguns argumentos do Sr. Serpa Machado, assegurando-lhe que o Governo obraria nesta divisão segundo os dados estatisticos que tivesse; e com toda a prudencia.

O Sr. Miranda disse que responderia ao nobre orador que o precedeu, em quanto affirmou que as columnas da Religião se achavam abaladas, com a authoridade, e não incompetente de um célebre Theologo da Universidade de Coimbra — matrialiter concedo, espiritualiter nego — porque os dogmas da Religião têem sido respeitados em todas as convulsões politicas que este Paiz tem experimentado. Disse que os Ministros do Culto Divino têem soffrido, porque têem soffrido todos os Portuguezes: andam mal pagos, e nesta parte experimentam a sorte de todas as classes de Funccionarios Publicos; e sem duvida elles, como este, merecem, sem excepção, todo o disvélo do Poder Legislativo: que concordava com a opinião do nobre orador, de que é necessario attender e prover á situação de muitos Parochos, e não desattender a commodidade dos Povos; e sobre tudo á das Freguezias ruraes: que quanto a estas têem-se offerecido grandes difficuldades, e no seu modo de ver têem estas procedido de não se haver feito uma distincção, que julgava necessaria, entre a Freguezia civil e a Freguezia ecclesiastica: que Povoações ha no Reino que, por mui pequenas, não podem formar uma Freguezia civil, e no entretanto não se devem deixar sem um Sacerdote, com a conveniente congrua, que nella faça as vezes de Parocho. De outra sorte se causaria aos moradores de muitas Povoações pouco numerosas um grave incommodo, e se daria um escandalo que offenderia os costumes e a moral dos povos: que quereria que estas se reunissem ás mais proximas, para se formar uma Freguezia civil. O Parocho desta seria o da Povoação principal; os das mais pequenas seus Coadjutores, os quaes formariam o primeiro gráu de jerarchia ecclesiastica, com uma congrua inferior á dos Parochos; e nas mesmas Povoações pequenas da Freguezia civil, poderia haver os respectivos Regedores, subordinados ao Regedor da Freguezia. Desta sorte, sem incommodo dos povos, e sem escandalo, podem as pequenas Povoações entrar sem difficuldade no systema regular da administração civil, e de jurisdicção ecclesiastica. Que submettia esta lembrança á consideração do Sr. Ministro da Justiça Quanto ao Projecto, que o approvava plenamente,

O Sr. Serpa Machado sustentou a veracidade das suas primeiras propozições, respondendo aos argumentos dos Srs. Miranda e Caldeira; e disse que introduzindo aquelle o modo de argumentação dos Peripateticos, elle orador lhe retorquia no mesmo de argumentação; porém invertendo a propozição; isto é, que concedia que a Igreja Luzitana = matrialiter = não tinha sido abalada: porque os Templos existiam; ainda que alguns foram espoliados pela rapacidade de alguns Funccionarios Publicos: porém que a Igreja Luzitana foi abalada = formaliter = o que foi devido ás nossas agitações politicas. Leis mal enunciadas, mal traçadas, mal enterpretadas, e ainda mais mal executadas reduziram o Clero Portuguez ao estado de abjecção, e de mendicidade. As medidas que posteriormente se tem tornado não tem preenchido o seu fim: são insufficientes, e são provisorias e temporarias; isto basta para se julgarem defectivas: se o Corpo Legislativo as tem continuado a adoptar é por obedecer á Lei da necessidade esperando e promettendo o prover de ma modo permanente e efficaz á sustentação do Clero, á sua instrucção, e ao melhoramento dos seus costumes, supprindo a imperfeição das Leis actuaes. Estes é que são os alicerces da Igreja; que se devem fortificar, que tem estado abalados, mas não arruinados; e destes se devia curar primeiro do que da suppressão e união de Parochias para os effeitos Ecclesiasticos: aliás seria começar pelos reparos das beiras do telhado, em logar de tractarmos dos reparos das paredes do Edificio e dos seus alicerces. Concluiu em fim que elle orador não tractava de censurar neste assumpto os antigos ou o novo Ministerio; o que dizia é que o actual Governo de Sua Magestade tinha feito mais do que os anteriores. A restituição dos Parochos e Prelados ás suas Parochias e Igrejas, de que haviam sido privados sem conhecimento de causa, ou menos canonicamente, é um acto de justiça e de concordia; e não menos honra faz a este Governo o ter ido procurar o Centro da Unidade Catholica, tractando de restabelecer as relações de Catholicismo com o Chefe vesivel da Igreja pela corporação de um respeitavel Agente Diptomatico, que mais tracta de extreitar os vinculos Espirituaes dessa Igreja com o seu Chefe do que os vinculos Politicos e Diplomaticos de dous Paizes, que se acham distantes e independentes um de outro pela sua posição topografica. É de esperar que estes esforços e diligencias continuem; e com a cooperação dos Corpos Legislativos se restitua á Igreja os seus direitos e independencia legitima; e então desceremos á divisão e suppressão das Parochias para os effeitos Ecclesiasticos, que no meu entender é o ultimo anel da reparação da Cadeia Religiosa, e que indevida e imprudentemente se quer antecipar.

Tiveram ainda a palavra, e oraram a favor do artigo, os Srs. Serpa Saraiva, e Barão de Renduffe, depois do que, tendo-se julgado a materia discutida, foi o artigo posto a votos e approvado.

§. unico. Para os effeitos ecclesiasticos haverá a devida concorrencia das respectivas Authoridades superiores ecclesiastica.

O Sr. Serpa Machado respondeu ao Sr. Barão de Renduffe mostrando que elle orador não se oppunha, nem impugnava a authorisação para a suppressão das Parochias para os effeitos administrativos e judiciarios: que até esta materia estava votada pela Camara; porém que entendia que o Governo devia restringir o uso da authorisação da suppressão, para os effeitos ecclesiasticos, a uma outra Parochia das duas grandes Cidades; porém não o estender ás Parochias das Provincias, e menos ás ruraes, para não perturbar inopinadamente os habitos dos povos, difficeis de desarraigar, o que só se pode fazer progressiva, successiva, e lentamente; e com informações muito circumstanciadas e fieis; e que havendo muitos pontos de importancia a remediar em attenção á Igreja, delles se devia tractar primeiro, porque delles depende esta materia, e segundo o methodo permanente que se adoptar para a sustentação dos Parochos, devera ser este tambem um elemento que se deve tornar em consideração para a suppressão ou união das Parochias, ainda mesmo que esta operação se faça de accôrdo com as Authoridades ecclesiasticas, como é de direito; e mostrou que era inexacto o principio de que o Poder Temporal podia proceder a estas divisões para os effeitos ecclesiasticos sem concorrencia do mesmo Poder Ecclesiastico e Espiritual contra o que se acha estabelecido no §. aonde se requer a concorrencia dos dous Poderes para este acto, o que é conforme ao Direito Publico, tanto ecclesiastico, como nacional, E concluiu explicando as suas proposições, que nada impediam a acção governativa uma vez que se usasse da autorisação com muita temperança e parcimonia; se não estendesse por ora ás Provincias, aonde era inopportuna, salvo Lisboa, e Porto, onde cessavam alguns obstaculos.

O Sr. Ministro da Justiça respondendo ao Sr. Serpa Machado mostrou que o Governo tem attendido aos Ecclesiasticos, e que sem dizer que estavam nadando em riqueza, diria com nulo que já não morrem de fome pois que já foi approvada a dotação do Em.mo Patriarcha Eleito, as dos Bispos, a das Cathedraes, e que se tem legislado sobre o modo de prover os Parochos com congruas sufficientes.

O Sr. Serpa Saraiva sustentou a doutrina do artigo 1.º e §. unico em toda a sua extensão, reconhecendo que se ha abusos e deffeitos na actual divisão de Freguezias, deviam ser remediados, não só em Lisboa e Porto, mas em toda a extensão do Paiz; devendo confiar-se este remedio da intelligencia e prudencia do Governo.

O Sr. Caldeira deu tambem algumas explicações, e passando a Camara a querer votar, se conheceu que não estava em numero legal.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a continuação da de hoje, e mais dous Projectos numeros 100, e 104, e levantou a Sessão pelas quatro horas e meia.

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