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DIARIO DO GOVERNO.

zam impatadas as opiniões a este respeito: que a parte mais importante do Inventario era a determinação da partilha, do que dependia o futuro bem dos orfãos, porém que a presença do Juiz de Direito de nada servia no modo de fazer a partilha, porque esse methodo estava descripto no Decreto: que por esse motivo votava contra o §, e pela emenda do Sr. Magalhães.

O Sr. Trigueiros disse, que elle tinha sido um dos 4 que na Commissão fóra de voto, que as partilhas se fizessem perante o Juiz Ordinario do logar do inventariado; que se persuadia mesmo que era impossivel, que fosse de outra sorte, em quanto as entidades, que a Lei manda entrevir na partilha fossem conservadas; mostrou, que o que havia de muito essensial nos Inventarios era a fórma da partilha; que ahi se encontravam todas as difficuldades, porque esse acto jogava com muitos pontos de direito difficeis, e labarintosos; que era por este que os bens de vinculos, e prasos se adjudicavam a quem competiam; que era alli, que se separavam as terças, e se separavam os bens para dividas, e que estas se reconheciam, e finalmente que este era o acto essencial para os interesses dos inventariados; que a partilha depois era nada, porque se reduzia a um acto quasi material, que se podia abusar delle como de tudo, mas que essa só razão não era bastante, para fazer marchar a 7, 8, ou mais leguas á cabeça de Comarca os herdeiros, os tutores, os curadores, os conselhos de familia, cobertos de lama no inverno, e tremidos de frio, ou de calôr, e pó no estio, para assistirem á partilha de um inventario cuja massa por ventura não excederia a 50$000 reis; que votava por a emenda do Sr. Pereira de Magalhães assim como approvava que houvesse recurso do despacho que désse fórma á partilha no effeito devolutivo sómente.

O Sr. Marcellino Maximo oro» a favor do artigo, mostrando os inconvenientes que nasceriam de Se adoptar a opinião contraria.

O Sr. Serpa Machado orou no mesmo sentido, mostrando que se podiam fazer grandes fraudes nos lotes da partilha, e que convem que estes se façam na presença de uma authoridade intelligente; que a sentença era tambem acto importante, pois que por ella se mostrava que se tinha cumprido a Lei. Terminou votando pelo artigo do Projecto.

Tiveram ainda a palavra os Srs.:

Serpa Saraiva, sustentando sua primeira opinião.

Caldeira, votando pela emenda do Sr. Pereira Magalhães.

Ministro das Justiças, votando porque depois da palavra proceder, se diga — á partilha.

Leitão, sustentando a emenda do Sr. Magalhães.

B. de Renduffe, que propoz que se diga — para este dar fórma, mandar proceder, etc.

Mello Carvalho, que propoz a eliminação da palavra mandar.

Pereira de Magalhães, que novamente corroborou suas idéas, sustentando a sua emenda.

Passou-se depois á votação por esta ordem:

1.º Emenda do Sr. Pereira de Magalhães. — Foi approvada.

2.° Emenda do Sr. B. de Renduffe. — Ficou prejudicada.

3.° additamento do Sr. Pereira de Magalhães. — Foi approvado.

4.° Os §§. 1.º e do artigo 10.° ficaram prejudicados.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a continuação da de hoje, e levantou a Sessão pelas quatro horas e meia.